Monitória 5995851-34.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5995851-34.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Monitória PROCESSO Nº: 5995851-34.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. REQUERIDO (S): Borges Representações Ltda (Representante Legal JAYNE RODRIGUES URCINO BORGES) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOOB UNICENTRO BR) em face de BORGES REPRESENTAÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas. Proferida decisão no evento n.º 60, determinando a produção de prova pericial, assim como que a parte requerida arque com os honorários periciais. Apresentada proposta de honorários periciais, no evento n.º 71. Manifestação da parte requerida no evento n.º 76, discordando da proposta apresentada requerendo a redução dos honorários periciais. Ouvida, a perita pugnou pelo indeferimento da impugnação, com a manutenção integral dos honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 É o breve relatório.Decido. Necessário destacar que a proposta de honorários periciais tomou base a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como se orientou, quanto aos valores propostos, pelo regramento do órgão de classe profissional do perito. A perícia contábil no presente caso envolve análise de contrato de cartão de crédito, conferência de encargos financeiros, verificação de taxas aplicadas, apuração de eventual saldo devedor e elaboração de laudo técnico fundamentado, o que demanda conhecimento especializado e responsabilidade técnica Sendo assim, a impugnação apresentada pela parte requerida, utilizando-se tão somente do argumento de que o valor da proposta de honorários periciais é excessivo, não é suficiente para redução dos honorários. Na confluência do exposto, INDEFIRO o pedido de redução dos honorários periciais e, nos termos do § 3º do artigo 465, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de honorários periciais apresentada no evento n.º 71. Intime-se a parte responsável pelo pagamento dos honorários para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial da remuneração do perito nomeado, consoante artigo 95, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Monitória PROCESSO Nº: 5995851-34.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. REQUERIDO (S): Borges Representações Ltda (Representante Legal JAYNE RODRIGUES URCINO BORGES) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOOB UNICENTRO BR) em face de BORGES REPRESENTAÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas. Proferida decisão no evento n.º 60, determinando a produção de prova pericial, assim como que a parte requerida arque com os honorários periciais. Apresentada proposta de honorários periciais, no evento n.º 71. Manifestação da parte requerida no evento n.º 76, discordando da proposta apresentada requerendo a redução dos honorários periciais. Ouvida, a perita pugnou pelo indeferimento da impugnação, com a manutenção integral dos honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 É o breve relatório.Decido. Necessário destacar que a proposta de honorários periciais tomou base a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como se orientou, quanto aos valores propostos, pelo regramento do órgão de classe profissional do perito. A perícia contábil no presente caso envolve análise de contrato de cartão de crédito, conferência de encargos financeiros, verificação de taxas aplicadas, apuração de eventual saldo devedor e elaboração de laudo técnico fundamentado, o que demanda conhecimento especializado e responsabilidade técnica Sendo assim, a impugnação apresentada pela parte requerida, utilizando-se tão somente do argumento de que o valor da proposta de honorários periciais é excessivo, não é suficiente para redução dos honorários. Na confluência do exposto, INDEFIRO o pedido de redução dos honorários periciais e, nos termos do § 3º do artigo 465, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de honorários periciais apresentada no evento n.º 71. Intime-se a parte responsável pelo pagamento dos honorários para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial da remuneração do perito nomeado, consoante artigo 95, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:43

Petição

15/04/2026, 19:02

Confirmada

10/04/2026, 13:26

Petição

27/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 09:01

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:55

Documento

18/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 18:24

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Monitória PROCESSO Nº: 5995851-34.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. REQUERIDO (S): Borges Representacoes Ltda (Representante Legal JAYNE RODRIGUES URCINO BORGES) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de BORGES REPRESENTAÇÕES LTDA. A parte autora alega ser credora da parte ré da quantia de R$ 16.064,92 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), oriunda de um contrato de cartão de crédito inadimplido. Fundamenta seu pedido no contrato firmado e nas faturas anexadas, que demonstrariam a evolução do débito. Requer a expedição de mandado de pagamento para que a parte ré cumpra a obrigação ou ofereça embargos. Em seus embargos monitórios (mov. 48), a parte ré suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, qual seja, um demonstrativo detalhado da evolução da dívida. No mérito, defende a existência de excesso na cobrança, alegando a aplicação de juros remuneratórios abusivos, a capitalização de juros (anatocismo) e a cobrança de comissão de permanência camuflada e cumulada com outros encargos, práticas que considera ilegais. Ao final, requer a produção de prova pericial contábil para a correta apuração do valor devido. Em impugnação aos embargos (mov. 51), a parte autora refuta a preliminar de inépcia, sustentando que os documentos juntados são suficientes para instruir a ação. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ato cooperativo, e defende a legalidade de todos os encargos cobrados. Impugna a alegação de excesso, afirmando que a parte ré não apresentou planilha com o valor que entende correto. Pede a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 52), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 57), enquanto a parte ré reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil (mov. 58). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou o demonstrativo de evolução da dívida, documento que reputa essencial. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A ação monitória foi instruída com o contrato de cartão de crédito e as respectivas faturas, documentos que, em um juízo de cognição sumária, são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a origem do débito, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. A apuração detalhada do valor devido, com a análise de eventuais encargos abusivos, é questão de mérito e será objeto da fase de instrução probatória. Assim, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) a exatidão do valor do débito apontado pela parte autora; b) a existência de cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores à taxa média de mercado; c) a ocorrência de capitalização de juros (anatocismo); e d) a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa e cooperado (pessoa jurídica); b) a legalidade dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplência. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: A relação jurídica em debate constitui ato cooperativo típico, regido pela Lei nº 5.764/71, e não relação de consumo. A parte ré é pessoa jurídica que utilizou o crédito para fomento de sua atividade empresarial, o que afasta a presunção de vulnerabilidade e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do crédito. Caberá à parte ré, por sua vez, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento da dívida ou a existência de encargos abusivos e ilegais que reduzam o montante cobrado. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte ré nas movimentações 48 e 58, por ser imprescindível para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos, notadamente quanto à correção do cálculo do débito e à verificação da legalidade dos encargos aplicados. NOMEIO como perito deste juízo ESTER ALMEIDA DE OLIVEIRA - CONTADORA - (62) 9921-84970 (62) 9921-84970 [email protected], nos termos do artigo 465 do novo Código de Processo Civil - CPC, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e o valor de seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré para depositar o seu valor em 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito para designar data e hora para o início dos trabalhos, prazo esse que não poderá ser maior que 30 (trinta) dias contados da data do depósito. E deverá constar do laudo os requisitos expressos no art. 473 do CPC. O Perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (§ 2º, art. 466, CPC). As partes deverão ser intimadas sobre a data de início da perícia, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, em 15 (quinze) dias (§ 1º, art. 465, CPC). Registre-se que as partes terão o mesmo prazo para arguir a suspeição ou impedimento do Perito, contados da intimação da presente decisão. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, contados da data designada pelo Sr. Perito para início dos trabalhos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre sua juntada, tendo os assistentes técnicos o prazo de 15 (quinze) dias, a partir daquela ciência, para oferecerem pareceres, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Fica indeferido, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, por se mostrarem desnecessários ao deslinde da controvérsia, que envolve matéria eminentemente técnica e documental. Fica admitida a juntada de novos documentos, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil, sobre os quais será oportunizada a manifestação da parte contrária. Oportunamente será agendada, em sendo o caso, a audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, Código de Ritos). CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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