Execução da Pena 0260665-42.2014.8.09.0014 - TJGO

Execução da Pena 0260665-42.2014.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 14:01

Expedição de documento

18/02/2026, 17:00

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 11:40

Redistribuição

13/02/2026, 17:58

Trânsito em julgado

31/10/2025, 10:27

Trânsito em julgado

30/10/2025, 10:24

Confirmada

14/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0260665-42.2014.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS - GO APELANTE: EDSON NEVES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças - GO ofereceu denúncia em desfavor de EDSON NEVES DA ROCHA (mov. 03, arq. 01, f. 01/03), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, caput (Homicídio), c/c art. 14, inciso II (Tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 20.12.2012, por volta de 15h00min, na Avenida Pedro Ludovico, Setor Araguaia, na cidade de Aragarças – GO, com manifesto animus necandi, colidido seu veículo automotor contra a motocicleta da vítima Valéria Rodrigues da Silva, causando-lhe lesões que não foram eficientes ao resultado morte em virtude das diversas cirurgias às quais a vítima foi submetida, as quais lograram salvar-lhe a vida. A denúncia foi recebida em 14.10.2014 (mov. 03, arq. 01, f. 45), o réu foi citado (mov. 03, arq. 01, f. 88), apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 03, arq. 01, f. 66), durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima Váleria Rodrigues, as testemunhas Edna Almeida Rocha e Jamble Almeida Amaral (mov. 03, arq. 01, f. 115/120 e 171), bem como procedido ao interrogatório do acusado (mov. 03, arq. 01, f. 184), formulado as derradeiras alegações (mov. 03, arq. 01, f. 187/191 e 225/229), sobrevindo Decisão de Pronúncia pelo Dr. Jorge Horst Pereira, no dia 05.03.2020, pronunciando o EDSON NEVES DA ROCHA por violação ao art. 121, caput (Homicídio), c/c art. 14, inciso II (Tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 03, arq. 02, f. 231/235). Em sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, foram ouvidas a vítima, bem como as testemunhas Kesley Eurico Carvalho, Jamble Almeida Amaral e Edna Almeida Rocha, sendo, ainda, procedido o interrogatório do réu Edson Neves da Rocha. O Ministério Público requereu a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa, ao passo que a Defesa sustentou a tese de negativa de autoria, pleiteando a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa. Sobreveio, então, decisão do Conselho de Sentença, que desclassificou a conduta descrita na denúncia para o delito previsto no art. 303 da Lei n. 9.503/97 (CTB), declarando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida pelo Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva, em 22.11.2024 (mov. 134). Desse veredicto, o réu EDSON NEVES DA ROCHA interpôs recurso de Apelação Criminal, alegando, preliminarmente, nulidade dos quesitos por redação complexa, e, no mérito, error in judicando, consistente na rejeição injusta de sua tese, caracterizando decisão dissociada da prova. Em novas razões, pugnou ainda pela absolvição, em virtude da ausência de autoria e dolo, com aplicação do princípio in dubio pro reo (movs. 138, 153 e 157). Respostas ao recurso (mov. 184). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, manifestou-se pelo conhecimento do recurso de Apelação Criminal e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 187). É o relatório, que submeto à douta Revisão. Ao ensejo de que na futura designação de pauta, seja o feito preferencialmente levado à sessão de julgamento virtual. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0260665-42.2014.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS - GO APELANTE: EDSON NEVES DA ROCHA APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por EDSON NEVES DA ROCHA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças – GO, que o condenou pelo crime previsto no art. 303 da Lei n. 9.503/97 (CTB), declarando, contudo, extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Na sessão do Tribunal do Júri, realizada em 22.11.2024, o Conselho de Sentença procedeu à desclassificação da conduta e reconheceu a extinção da punibilidade. Inconformado, o recorrente interpõe o presente recurso, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da formulação complexa dos quesitos, e, no mérito, a absolvição, com fundamento na ausência de dolo e de autoria, bem como arguindo error in judicando, consistente na rejeição injusta de sua tese, configurando decisão dissociada da prova produzida. 2. PRELIMINAR A defesa do apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, sob o argumento de que o quesito n. 4, relativo à modalidade tentada do crime de homicídio, teria sido formulado de forma excessivamente complexa, o que teria dificultado a compreensão dos jurados e causado prejuízo à defesa. No entanto, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal, eventual nulidade deveria ter sido arguida pela defesa durante a sessão do júri, o que não ocorreu, resultando na preclusão. Dispõe o art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal: Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: V – as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado-o julgamento e apregoadas as partes; Conforme registrado em Ata de Julgamento, após a leitura e explicação de cada quesito pelo Juiz Presidente, “não houve reclamação nem requerimento das partes” (fls. 1492/1493). Assim, a alegação de nulidade resta preclusa. Outrossim, observa-se que o quesito impugnado atendeu ao disposto no art. 482, parágrafo único, do CPP, tendo sido formulado de maneira afirmativa, simples e objetiva, permitindo resposta clara e precisa pelo Conselho de Sentença: “O réu EDSON NEVES DA ROCHA deu início à execução de um crime de homicídio, que somente deixou de se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista o pronto e eficaz atendimento médico prestado à vítima?” Ressalte-se, ainda, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade processual somente pode ser reconhecida quando demonstrado efetivo prejuízo. A mera alegação de formulação complexa não é suficiente para invalidar o julgamento, devendo o vício apontado ter reflexo concreto no resultado do veredicto. Nesse mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás -TJGO: “(…) Conforme preceitua o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão (…)” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 957564/RO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.03.2025) “(…) Eventual nulidade porventura ocorrida durante o julgamento do Tribunal do Júri deve ser alegada em Plenário, sob pena de preclusão, de acordo com o artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal. Na hipótese, não houve a irresignação da defesa no momento oportuno, conforme registros em ata do julgamento. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0469987-96.2009.8.09.0105, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado em 18.10.2024). 3. DA AUTORIA E MATERIALIDADE A autoria e materialidade delitiva encontram-se incontroversas. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/1988, é assegurada ao Tribunal do Júri a soberania dos veredictos. Isso porque o Conselho de Sentença, fundamentado no princípio da íntima convicção, possui liberdade para a apreciação das provas e pode decidir, sem necessidade de fundamentação expressa, desde que sua decisão esteja embasada em uma das versões verossímeis extraídas do conjunto probatório. A anulação de julgamento pelo Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, somente se justifica quando a decisão se mostra manifestamente dissociada das provas, hipótese que não se verifica no presente caso. Pelo contrário, a decisão dos jurados encontra sólido respaldo no acervo probatório. A imputação restou devidamente comprovada por meio da materialidade delitiva, suficientemente demonstrada pelo Inquérito Policial n. 14/2013 (mov. 03, f. 05), Boletim de Ocorrência n. 489/2012 (mov. 03, f. 10), Relatório Policial (mov. 03, f. 36), Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 03, f.. 24), Mapa Topográfico para localização de lesões (mov. 03, f. 26), Laudo de Exame de Lesões Corporais Complementar (mov. 03, f. 32), além dos demais documentos constantes nos autos. A autoria também restou demonstrada de forma clara. Os depoimentos colhidos em juízo revelam que o acidente decorreu da conduta imprudente do apelante na direção do veículo automotor. “(…) QUE lido e apresentado o termo de declaração de fls. 14, reconheceu-o em sua totalidade, bem como a assinatura ali aposta; QUE terá que se submeter a medicamento pelo resto da vida, bem como "check up" anual, tendo em vista que perdeu parte de seu cérebro; QUE não conhecia o acusado; QUE quando caiu, já apagou, acordando somente em hospital em GOIÂNIA-GO; QUE a ressonância anual é mais ou menos R$1.200,00, mais a consulta no valor de R$350,00 e mais os medicamentos para convulsão e depressão que variam entre R$300,00 e R$500,00; QUE o acusado nunca prestou nenhum tipo de conselho; QUE não se lembra do acidente, porém, existe uma gravação e que pelo que sabe o acusado estava em alta velocidade e que também quebrou sua clavicula em três lugares; QUE seu lado direito é todo queimado; QUE a rua na época do acidente era estreita e cheia de buracos o que lhe obrigava a andar devagar, QUE o acidente ocorreu depois do almoço, não chovia e estava bem claro; QUE a rua tinha um canteiro no meio, sendo que de um lado desce veículo enquanto do outro sobe; QUE não se recorda se chegou a tirar a mão ou não do veículo quando fez o gesto para o acusado ultrapassar. (…)” (vítima, em juízo – mov. 03, f. 118). “(…) QUE lido o depoimento de fis. 28, confirmou os termos, bem como reconheceu sua assinatura; QUE estava no mesmo veículo do ACUSADO e que a pista não continha buracos; QUE era de dia e não estava nublado e tampouco chovia; QUE não sabe dizer por qual motivo a vítima teria se desequilibrado e que seu tio estava devagar e que a vítima estava muito devagar também; QUE o acusado não evadiu-se do local, sendo que a informante permaneceu ali por pelo menos quinze minutos até sua ida ao INSS; QUE não sabe dizer quem teria chamado a Polícia ou a Ambulância; QUE existia bastante gente no local, porém, não viu ninguém com intenção de agredir o acusado; QUE não sabe dizer se o acusado ajudou a vítima financeiramente; QUE sabe dizer que o local é mão única e que não existe um ponto de retomo no local onde aconteceu o acidente e que a vítima tirou a mão do guidão quando fez o gesto obsceno. QUE viu a filmagem e não teve impressão alguma que algum veículo estaria entrando em alguma pista. QUE na pista não cabe dois carros ao mesmo tempo. (…)” (Edna Almeida Rocha, testemunha em juízo – mov. 03, f. 116). Outrossim, as testemunhas Jamble Almeida Amaral e Kesley Eurico Carvalho, oculares dos fatos, confirmaram categoricamente que o apelante, ao realizar ultrapassagem em alta velocidade, colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima, ocasionando as lesões graves (mov. 130 e 131). A conduta imprudente do apelante evidencia a violação do dever objetivo de cuidado, notadamente das regras insculpidas no art. 29 do CTB, que determinam ao condutor: 1. guardar distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos; 2. ao efetuar ultrapassagem, afastar-se de forma a manter distância lateral segura do usuário ultrapassado. Conforme demonstrado no vídeo (mov. 128), o apelante não observou tais cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta e ocasionando o acidente. Diante de desses elementos, o Conselho de Sentença, de forma coerente com o acervo probatório, desclassificou o crime de Homicídio tentado para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), declarando extinta a punibilidade pela prescrição. Dessa forma, não há nenhum espaço para se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, tampouco em nulidade ou reforma do julgamento, uma vez que o veredicto se encontra devidamente amparado em provas robustas e idôneas. A anulação do julgamento com base em error in judicando ou ausência de dolo somente seria justificável caso houvesse clara dissociação entre a conduta do acusado e a colisão do veículo automotor que atingiu a vítima. Entretanto, a decisão dos jurados encontra sólido respaldo no conjunto probatório, o qual apresenta evidências detalhadas tanto da materialidade quanto da autoria do delito. O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás -TJGO: “(…) 1.2) Constatado que o fato de os jurados terem reconhecido o apelante com autor do crime em epígrafe, com respaldo em elementos de convicção constantes do processo, inviável é o acolhimento da pretensão de cassação do veredicto popular condenatório, por contrariedade manifesta à prova dos autos, sob pena intromissão descabida na íntima convicção dos jurados. O fato de a defesa discordar do juízo de valor resultante da interpretação das provas pelos Juízes de Fato, não autoriza a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII). (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5374483-41.2024.8.09.0011, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado em 17.09.2025). “(…) A decisão dos jurados deve ser preservada sempre que houver suporte probatório mínimo e razoável que justifique a conclusão adotada, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, ?c?). As versões apresentadas em sede policial, judicial e em plenário demonstram a autoria imputada ao réu, sendo corroboradas por depoimentos de testemunhas, policiais e corré, afastando a alegação de julgamento dissociado das provas dos autos. A decisão popular está amparada por elementos probatórios válidos e jurisdicionalizados, não sendo possível sua cassação com base apenas na alegação de maior robustez da tese defensiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0275073-57.2017.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTONIA DE FARIA, publicado em 12.09.2025). 3. DA DOSIMETRIA. No que concerne à dosimetria da pena, observa-se que o juízo sentenciante, ao proceder à análise, reconheceu que, ainda que aplicada a reprimenda em seu patamar máximo, incidiria, de todo modo, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Dessa forma, não há reparos a serem feitos na sentença nesse ponto, impondo-se a manutenção da decisão também nesta instância revisora, haja vista que a extinção da punibilidade, pela prescrição, opera-se de pleno direito, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. 4. DISPOSITIVO. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e desprovejo, mantido, INTEGRALMENTE, os termos da sentença de primeiro grau, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0260665-42.2014.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS - GO APELANTE: EDSON NEVES DA ROCHA APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUESITAÇÃO COMPLEXA. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edson Neves da Rocha contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças – GO, que, após decisão do Tribunal do Júri, desclassificou a imputação de Homicídio tentado (CPB, art. 121, caput, c/c art. 14, II) para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor (Código de Trânsito Brasileiro - CTB, art. 303), declarando extinta a punibilidade pela prescrição (CPB, arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V). O apelante pleiteia a nulidade da sessão do júri por quesitação complexa, bem como a absolvição por ausência de dolo e autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos processuais, a justificar absolvição ou novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade arguida pela defesa encontra-se preclusa, pois não foi suscitada durante a sessão plenária, conforme determina o art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 4. O quesito impugnado observou a forma prevista no art. 482, parágrafo único, do CPP, sendo redigido de maneira clara, objetiva e apta a ser compreendida pelos jurados. 5. A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/1988, impede a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados encontra respaldo em versão plausível sustentada pelas provas. 6. O conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e registro audiovisual) comprova a materialidade e a autoria, revelando que o apelante, ao conduzir veículo automotor de forma imprudente e em alta velocidade, colidiu com a motocicleta da vítima, ocasionando-lhe graves lesões. 7. A decisão do Conselho de Sentença, que desclassificou o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor, encontra amparo nos elementos probatórios, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos do processo. 8. A extinção da punibilidade pela prescrição opera-se de pleno direito, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade por defeito na quesitação deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Conselho de Sentença pode desclassificar o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa quando as provas indicam imprudência na condução de veículo automotor. 4. A extinção da punibilidade pela prescrição deve ser reconhecida de ofício, independentemente da dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”; CPB, art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II; CTB, art. 303; CPP, arts. 482, parágrafo único, art. 571, inciso V, e art. 593, inciso III, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 957564 / RO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0469987-96.2009.8.09.0105, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado em 18.10.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5374483-41.2024.8.09.0011, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado em 17.09.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0275073-57.2017.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTONIA DE FARIA, publicado em 12.09.2025. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUESITAÇÃO COMPLEXA. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edson Neves da Rocha contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças – GO, que, após decisão do Tribunal do Júri, desclassificou a imputação de Homicídio tentado (CPB, art. 121, caput, c/c art. 14, II) para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor (Código de Trânsito Brasileiro - CTB, art. 303), declarando extinta a punibilidade pela prescrição (CPB, arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V). O apelante pleiteia a nulidade da sessão do júri por quesitação complexa, bem como a absolvição por ausência de dolo e autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos processuais, a justificar absolvição ou novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade arguida pela defesa encontra-se preclusa, pois não foi suscitada durante a sessão plenária, conforme determina o art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 4. O quesito impugnado observou a forma prevista no art. 482, parágrafo único, do CPP, sendo redigido de maneira clara, objetiva e apta a ser compreendida pelos jurados. 5. A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/1988, impede a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados encontra respaldo em versão plausível sustentada pelas provas. 6. O conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e registro audiovisual) comprova a materialidade e a autoria, revelando que o apelante, ao conduzir veículo automotor de forma imprudente e em alta velocidade, colidiu com a motocicleta da vítima, ocasionando-lhe graves lesões. 7. A decisão do Conselho de Sentença, que desclassificou o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor, encontra amparo nos elementos probatórios, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos do processo. 8. A extinção da punibilidade pela prescrição opera-se de pleno direito, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade por defeito na quesitação deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Conselho de Sentença pode desclassificar o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa quando as provas indicam imprudência na condução de veículo automotor. 4. A extinção da punibilidade pela prescrição deve ser reconhecida de ofício, independentemente da dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”; CPB, art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II; CTB, art. 303; CPP, arts. 482, parágrafo único, art. 571, inciso V, e art. 593, inciso III, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 957564 / RO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0469987-96.2009.8.09.0105, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado em 18.10.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5374483-41.2024.8.09.0011, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado em 17.09.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0275073-57.2017.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTONIA DE FARIA, publicado em 12.09.2025. 19/06

Confirmada

13/10/2025, 14:43

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:13

Publicação

12/10/2025, 22:12

Confirmada

24/09/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 18:04

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:57

Documentos

Relatório e Voto

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0260665-42.2014.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS - GO APELANTE: EDSON NEVES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças - GO ofereceu denúncia em desfavor de EDSON NEVES DA ROCHA (mov. 03, arq. 01, f. 01/03), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, caput (Homicídio), c/c art. 14, inciso II (Tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 20.12.2012, por volta de 15h00min, na Avenida Pedro Ludovico, Setor Araguaia, na cidade de Aragarças – GO, com manifesto animus necandi, colidido seu veículo automotor contra a motocicleta da vítima Valéria Rodrigues da Silva, causando-lhe lesões que não foram eficientes ao resultado morte em virtude das diversas cirurgias às quais a vítima foi submetida, as quais lograram salvar-lhe a vida. A denúncia foi recebida em 14.10.2014 (mov. 03, arq. 01, f. 45), o réu foi citado (mov. 03, arq. 01, f. 88), apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 03, arq. 01, f. 66), durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima Váleria Rodrigues, as testemunhas Edna Almeida Rocha e Jamble Almeida Amaral (mov. 03, arq. 01, f. 115/120 e 171), bem como procedido ao interrogatório do acusado (mov. 03, arq. 01, f. 184), formulado as derradeiras alegações (mov. 03, arq. 01, f. 187/191 e 225/229), sobrevindo Decisão de Pronúncia pelo Dr. Jorge Horst Pereira, no dia 05.03.2020, pronunciando o EDSON NEVES DA ROCHA por violação ao art. 121, caput (Homicídio), c/c art. 14, inciso II (Tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 03, arq. 02, f. 231/235). Em sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, foram ouvidas a vítima, bem como as testemunhas Kesley Eurico Carvalho, Jamble Almeida Amaral e Edna Almeida Rocha, sendo, ainda, procedido o interrogatório do réu Edson Neves da Rocha. O Ministério Público requereu a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa, ao passo que a Defesa sustentou a tese de negativa de autoria, pleiteando a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa. Sobreveio, então, decisão do Conselho de Sentença, que desclassificou a conduta descrita na denúncia para o delito previsto no art. 303 da Lei n. 9.503/97 (CTB), declarando extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida pelo Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva, em 22.11.2024 (mov. 134). Desse veredicto, o réu EDSON NEVES DA ROCHA interpôs recurso de Apelação Criminal, alegando, preliminarmente, nulidade dos quesitos por redação complexa, e, no mérito, error in judicando, consistente na rejeição injusta de sua tese, caracterizando decisão dissociada da prova. Em novas razões, pugnou ainda pela absolvição, em virtude da ausência de autoria e dolo, com aplicação do princípio in dubio pro reo (movs. 138, 153 e 157). Respostas ao recurso (mov. 184). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, manifestou-se pelo conhecimento do recurso de Apelação Criminal e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 187). É o relatório, que submeto à douta Revisão. Ao ensejo de que na futura designação de pauta, seja o feito preferencialmente levado à sessão de julgamento virtual. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0260665-42.2014.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS - GO APELANTE: EDSON NEVES DA ROCHA APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por EDSON NEVES DA ROCHA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças – GO, que o condenou pelo crime previsto no art. 303 da Lei n. 9.503/97 (CTB), declarando, contudo, extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Na sessão do Tribunal do Júri, realizada em 22.11.2024, o Conselho de Sentença procedeu à desclassificação da conduta e reconheceu a extinção da punibilidade. Inconformado, o recorrente interpõe o presente recurso, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da formulação complexa dos quesitos, e, no mérito, a absolvição, com fundamento na ausência de dolo e de autoria, bem como arguindo error in judicando, consistente na rejeição injusta de sua tese, configurando decisão dissociada da prova produzida. 2. PRELIMINAR A defesa do apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, sob o argumento de que o quesito n. 4, relativo à modalidade tentada do crime de homicídio, teria sido formulado de forma excessivamente complexa, o que teria dificultado a compreensão dos jurados e causado prejuízo à defesa. No entanto, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal, eventual nulidade deveria ter sido arguida pela defesa durante a sessão do júri, o que não ocorreu, resultando na preclusão. Dispõe o art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal: Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: V – as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado-o julgamento e apregoadas as partes; Conforme registrado em Ata de Julgamento, após a leitura e explicação de cada quesito pelo Juiz Presidente, “não houve reclamação nem requerimento das partes” (fls. 1492/1493). Assim, a alegação de nulidade resta preclusa. Outrossim, observa-se que o quesito impugnado atendeu ao disposto no art. 482, parágrafo único, do CPP, tendo sido formulado de maneira afirmativa, simples e objetiva, permitindo resposta clara e precisa pelo Conselho de Sentença: “O réu EDSON NEVES DA ROCHA deu início à execução de um crime de homicídio, que somente deixou de se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista o pronto e eficaz atendimento médico prestado à vítima?” Ressalte-se, ainda, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade processual somente pode ser reconhecida quando demonstrado efetivo prejuízo. A mera alegação de formulação complexa não é suficiente para invalidar o julgamento, devendo o vício apontado ter reflexo concreto no resultado do veredicto. Nesse mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás -TJGO: “(…) Conforme preceitua o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão (…)” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 957564/RO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.03.2025) “(…) Eventual nulidade porventura ocorrida durante o julgamento do Tribunal do Júri deve ser alegada em Plenário, sob pena de preclusão, de acordo com o artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal. Na hipótese, não houve a irresignação da defesa no momento oportuno, conforme registros em ata do julgamento. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0469987-96.2009.8.09.0105, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado em 18.10.2024). 3. DA AUTORIA E MATERIALIDADE A autoria e materialidade delitiva encontram-se incontroversas. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/1988, é assegurada ao Tribunal do Júri a soberania dos veredictos. Isso porque o Conselho de Sentença, fundamentado no princípio da íntima convicção, possui liberdade para a apreciação das provas e pode decidir, sem necessidade de fundamentação expressa, desde que sua decisão esteja embasada em uma das versões verossímeis extraídas do conjunto probatório. A anulação de julgamento pelo Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, somente se justifica quando a decisão se mostra manifestamente dissociada das provas, hipótese que não se verifica no presente caso. Pelo contrário, a decisão dos jurados encontra sólido respaldo no acervo probatório. A imputação restou devidamente comprovada por meio da materialidade delitiva, suficientemente demonstrada pelo Inquérito Policial n. 14/2013 (mov. 03, f. 05), Boletim de Ocorrência n. 489/2012 (mov. 03, f. 10), Relatório Policial (mov. 03, f. 36), Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 03, f.. 24), Mapa Topográfico para localização de lesões (mov. 03, f. 26), Laudo de Exame de Lesões Corporais Complementar (mov. 03, f. 32), além dos demais documentos constantes nos autos. A autoria também restou demonstrada de forma clara. Os depoimentos colhidos em juízo revelam que o acidente decorreu da conduta imprudente do apelante na direção do veículo automotor. “(…) QUE lido e apresentado o termo de declaração de fls. 14, reconheceu-o em sua totalidade, bem como a assinatura ali aposta; QUE terá que se submeter a medicamento pelo resto da vida, bem como "check up" anual, tendo em vista que perdeu parte de seu cérebro; QUE não conhecia o acusado; QUE quando caiu, já apagou, acordando somente em hospital em GOIÂNIA-GO; QUE a ressonância anual é mais ou menos R$1.200,00, mais a consulta no valor de R$350,00 e mais os medicamentos para convulsão e depressão que variam entre R$300,00 e R$500,00; QUE o acusado nunca prestou nenhum tipo de conselho; QUE não se lembra do acidente, porém, existe uma gravação e que pelo que sabe o acusado estava em alta velocidade e que também quebrou sua clavicula em três lugares; QUE seu lado direito é todo queimado; QUE a rua na época do acidente era estreita e cheia de buracos o que lhe obrigava a andar devagar, QUE o acidente ocorreu depois do almoço, não chovia e estava bem claro; QUE a rua tinha um canteiro no meio, sendo que de um lado desce veículo enquanto do outro sobe; QUE não se recorda se chegou a tirar a mão ou não do veículo quando fez o gesto para o acusado ultrapassar. (…)” (vítima, em juízo – mov. 03, f. 118). “(…) QUE lido o depoimento de fis. 28, confirmou os termos, bem como reconheceu sua assinatura; QUE estava no mesmo veículo do ACUSADO e que a pista não continha buracos; QUE era de dia e não estava nublado e tampouco chovia; QUE não sabe dizer por qual motivo a vítima teria se desequilibrado e que seu tio estava devagar e que a vítima estava muito devagar também; QUE o acusado não evadiu-se do local, sendo que a informante permaneceu ali por pelo menos quinze minutos até sua ida ao INSS; QUE não sabe dizer quem teria chamado a Polícia ou a Ambulância; QUE existia bastante gente no local, porém, não viu ninguém com intenção de agredir o acusado; QUE não sabe dizer se o acusado ajudou a vítima financeiramente; QUE sabe dizer que o local é mão única e que não existe um ponto de retomo no local onde aconteceu o acidente e que a vítima tirou a mão do guidão quando fez o gesto obsceno. QUE viu a filmagem e não teve impressão alguma que algum veículo estaria entrando em alguma pista. QUE na pista não cabe dois carros ao mesmo tempo. (…)” (Edna Almeida Rocha, testemunha em juízo – mov. 03, f. 116). Outrossim, as testemunhas Jamble Almeida Amaral e Kesley Eurico Carvalho, oculares dos fatos, confirmaram categoricamente que o apelante, ao realizar ultrapassagem em alta velocidade, colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima, ocasionando as lesões graves (mov. 130 e 131). A conduta imprudente do apelante evidencia a violação do dever objetivo de cuidado, notadamente das regras insculpidas no art. 29 do CTB, que determinam ao condutor: 1. guardar distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos; 2. ao efetuar ultrapassagem, afastar-se de forma a manter distância lateral segura do usuário ultrapassado. Conforme demonstrado no vídeo (mov. 128), o apelante não observou tais cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta e ocasionando o acidente. Diante de desses elementos, o Conselho de Sentença, de forma coerente com o acervo probatório, desclassificou o crime de Homicídio tentado para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), declarando extinta a punibilidade pela prescrição. Dessa forma, não há nenhum espaço para se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, tampouco em nulidade ou reforma do julgamento, uma vez que o veredicto se encontra devidamente amparado em provas robustas e idôneas. A anulação do julgamento com base em error in judicando ou ausência de dolo somente seria justificável caso houvesse clara dissociação entre a conduta do acusado e a colisão do veículo automotor que atingiu a vítima. Entretanto, a decisão dos jurados encontra sólido respaldo no conjunto probatório, o qual apresenta evidências detalhadas tanto da materialidade quanto da autoria do delito. O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás -TJGO: “(…) 1.2) Constatado que o fato de os jurados terem reconhecido o apelante com autor do crime em epígrafe, com respaldo em elementos de convicção constantes do processo, inviável é o acolhimento da pretensão de cassação do veredicto popular condenatório, por contrariedade manifesta à prova dos autos, sob pena intromissão descabida na íntima convicção dos jurados. O fato de a defesa discordar do juízo de valor resultante da interpretação das provas pelos Juízes de Fato, não autoriza a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII). (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5374483-41.2024.8.09.0011, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado em 17.09.2025). “(…) A decisão dos jurados deve ser preservada sempre que houver suporte probatório mínimo e razoável que justifique a conclusão adotada, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, ?c?). As versões apresentadas em sede policial, judicial e em plenário demonstram a autoria imputada ao réu, sendo corroboradas por depoimentos de testemunhas, policiais e corré, afastando a alegação de julgamento dissociado das provas dos autos. A decisão popular está amparada por elementos probatórios válidos e jurisdicionalizados, não sendo possível sua cassação com base apenas na alegação de maior robustez da tese defensiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0275073-57.2017.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTONIA DE FARIA, publicado em 12.09.2025). 3. DA DOSIMETRIA. No que concerne à dosimetria da pena, observa-se que o juízo sentenciante, ao proceder à análise, reconheceu que, ainda que aplicada a reprimenda em seu patamar máximo, incidiria, de todo modo, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Dessa forma, não há reparos a serem feitos na sentença nesse ponto, impondo-se a manutenção da decisão também nesta instância revisora, haja vista que a extinção da punibilidade, pela prescrição, opera-se de pleno direito, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. 4. DISPOSITIVO. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e desprovejo, mantido, INTEGRALMENTE, os termos da sentença de primeiro grau, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 0260665-42.2014.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS - GO APELANTE: EDSON NEVES DA ROCHA APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUESITAÇÃO COMPLEXA. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edson Neves da Rocha contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças – GO, que, após decisão do Tribunal do Júri, desclassificou a imputação de Homicídio tentado (CPB, art. 121, caput, c/c art. 14, II) para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor (Código de Trânsito Brasileiro - CTB, art. 303), declarando extinta a punibilidade pela prescrição (CPB, arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V). O apelante pleiteia a nulidade da sessão do júri por quesitação complexa, bem como a absolvição por ausência de dolo e autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos processuais, a justificar absolvição ou novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade arguida pela defesa encontra-se preclusa, pois não foi suscitada durante a sessão plenária, conforme determina o art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 4. O quesito impugnado observou a forma prevista no art. 482, parágrafo único, do CPP, sendo redigido de maneira clara, objetiva e apta a ser compreendida pelos jurados. 5. A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/1988, impede a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados encontra respaldo em versão plausível sustentada pelas provas. 6. O conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e registro audiovisual) comprova a materialidade e a autoria, revelando que o apelante, ao conduzir veículo automotor de forma imprudente e em alta velocidade, colidiu com a motocicleta da vítima, ocasionando-lhe graves lesões. 7. A decisão do Conselho de Sentença, que desclassificou o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor, encontra amparo nos elementos probatórios, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos do processo. 8. A extinção da punibilidade pela prescrição opera-se de pleno direito, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade por defeito na quesitação deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Conselho de Sentença pode desclassificar o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa quando as provas indicam imprudência na condução de veículo automotor. 4. A extinção da punibilidade pela prescrição deve ser reconhecida de ofício, independentemente da dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”; CPB, art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II; CTB, art. 303; CPP, arts. 482, parágrafo único, art. 571, inciso V, e art. 593, inciso III, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 957564 / RO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0469987-96.2009.8.09.0105, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado em 18.10.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5374483-41.2024.8.09.0011, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado em 17.09.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0275073-57.2017.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTONIA DE FARIA, publicado em 12.09.2025. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUESITAÇÃO COMPLEXA. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edson Neves da Rocha contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aragarças – GO, que, após decisão do Tribunal do Júri, desclassificou a imputação de Homicídio tentado (CPB, art. 121, caput, c/c art. 14, II) para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor (Código de Trânsito Brasileiro - CTB, art. 303), declarando extinta a punibilidade pela prescrição (CPB, arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V). O apelante pleiteia a nulidade da sessão do júri por quesitação complexa, bem como a absolvição por ausência de dolo e autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença; (ii) estabelecer se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos processuais, a justificar absolvição ou novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade arguida pela defesa encontra-se preclusa, pois não foi suscitada durante a sessão plenária, conforme determina o art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 4. O quesito impugnado observou a forma prevista no art. 482, parágrafo único, do CPP, sendo redigido de maneira clara, objetiva e apta a ser compreendida pelos jurados. 5. A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/1988, impede a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados encontra respaldo em versão plausível sustentada pelas provas. 6. O conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e registro audiovisual) comprova a materialidade e a autoria, revelando que o apelante, ao conduzir veículo automotor de forma imprudente e em alta velocidade, colidiu com a motocicleta da vítima, ocasionando-lhe graves lesões. 7. A decisão do Conselho de Sentença, que desclassificou o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor, encontra amparo nos elementos probatórios, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos do processo. 8. A extinção da punibilidade pela prescrição opera-se de pleno direito, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade por defeito na quesitação deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Conselho de Sentença pode desclassificar o crime de tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Culposa quando as provas indicam imprudência na condução de veículo automotor. 4. A extinção da punibilidade pela prescrição deve ser reconhecida de ofício, independentemente da dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”; CPB, art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II; CTB, art. 303; CPP, arts. 482, parágrafo único, art. 571, inciso V, e art. 593, inciso III, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 957564 / RO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0469987-96.2009.8.09.0105, Relator Desembargador ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, publicado em 18.10.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5374483-41.2024.8.09.0011, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado em 17.09.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0275073-57.2017.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTONIA DE FARIA, publicado em 12.09.2025. 19/06

14/10/2025, 00:00

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