Acordo de Não Persecução Penal 5139435-13.2024.8.09.0170 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5139435-13.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CriminalProcesso: 5139435-13.2024.8.09.0170Polo Ativo: O Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Jeferson Silva SantosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHODando continuidade ao feito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 12H30MIN, a ser realizada de forma híbrida.Intime-se pessoalmente o acusado.Intimem-se para o ato os defensores, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes.Havendo vítima/testemunha residente em outra Comarca/Estado, determino a expedição de mandado de intimação (caso residente no Estado de Goiás) ou carta precatória de intimação, a fim de que possa ser ouvida por este juízo, via videoconferência. A oitiva da testemunha será realizada pela plataforma Zoom Cloud Meetings. Caso seja necessária a expedição de carta precatória, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha, que será conduzida por este Juízo, por meio do sistema de videoconferência.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO nº 03/2019 e nº 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Desde já, AUTORIZO a intimação via WhatsApp, salientando que, para o cumprimento da medida, DEVERÁ o Oficial de Justiça responsável pelo ato adotar medidas suficientes para identificar a identidade do indivíduo destinatário do ato processual, tais como confirmação escrita, foto do destinatário, foto do RG, CNH, dentre outros documentos de identificação.Por fim, ressalte-se que o membro do Ministério Público, os acusados e os defensores poderão participar do ato presencialmente ou por videoconferência, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/4702610636 Destaco que será concedida tolerância máxima de 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor, em observância ao disposto no parágrafo 5º do artigo 185 do Código de Processo Penal.Atente-se à Escrivania ao disposto no art. 185, §3º, do Código de Processo Penal, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o ato.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Cumpra-se.Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido Prazo

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(114)