Execução de Título Extrajudicial 0221462-68.2012.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0221462-68.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Definitivo

02/07/2025, 12:10

Confirmada

02/07/2025, 08:20

Confirmada

02/07/2025, 08:20

Baixa Definitiva

02/07/2025, 08:14

Documento (Alvará)

02/07/2025, 08:08

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 07:57

Expedição de documento (Alvará)

04/06/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 0221462-68.2012.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a Parte Ré intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, INFORMANDO os dados bancários para expedição do alvará deferido na mov.190. Caso os dados seja do advogado, a procuração deverá estar com poderes para "dar e receber quitação". Anápolis, 27 de maio de 2025. Rubyane Ferreira Brito Wobeto Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 11:01

Documentos

Outros

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0221462-68.2012.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade instaurada por OLGA OLIVEIRA BARRETO e OUTROS em face de ATIVOS S.A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.No evento 171, os excipientes alegam que a execução foi ajuizada em 18.06.2012, e as citações ocorreram nas datas de 24.07.2012 e 21.08.2013. Somente em 01.09.2020, foi determinada a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, o que restou infrutífero.Aduz ainda que a parte exequente insiste na tentativa de penhora pelo sistema supramencionado, e que até o momento restaram toda infrutíferas, e que portanto já decorreu o prazo de 03 (três) anos, sendo necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que está em tramitação há mais de 13 (treze) anos.Ao final, pede que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.A parte exequente manifestou no feito, afirmando que a inadequação da via eleita, dizendo que a parte executada deveria ter oposto Embargos à Execução. Continua narrando que a citação interrompe o prazo prescricional, e portanto deve ser afastada as alegações de prescrição.Obtempera que sequer deixou o processo sem andamento, diligenciando a todo momento.Ao final, requer que seja rejeitada a Exceção e Pré-Executividade, condenando os excipientes ao pagamento de verbas sucumbenciais (evento 180).Houve penhora realizada via SISBAJUD (evento 174).A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 177), tendo a exequente manifestado a respeito (evento 183). É o relatório. Decido.Insta salientar que o instituto da prescrição intercorrente tem por fundamento o interesse jurídico social na duração razoável do processo, proporcionando segurança às relações jurídicas processuais, que certamente seriam comprometidas quando ocasionada a instabilidade decorrente da possibilidade de se exercitar a ação indefinidamente, ou seja, torná-la demasiadamente longa por prazo indeterminado, como se o fim não fosse o caminho.Acerca da prescrição intercorrente no processo de execução, destaca-se o que preconiza o art. 921 do CPC:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (grifei). Salienta-se, nesse sentido, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, segundo dispõe o §4º do art. 921 do CPC.Em que pese o exequente tenha efetuado inúmeras diligências para encontrar bens penhoráveis dos executados, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde 01/09/2020 (primeira tentativa de localização de bens dos devedores), ou seja, há quase 05 (cinco) anos (evento 33 determinação da penhora – evento 53 resultado da busca sistêmica), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, além do prazo prescricional (3 anos), também já teria transcorrido o prazo máximo da suspensão (1 ano), o que ocorre automaticamente, conforme Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, frisa-se que apenas a efetiva penhora de bens do devedor interrompe o prazo de prescrição, o que não ocorreu no caso em apreço. Importante destacar que a norma processual não condiciona o reconhecimento da prescrição a eventual desídia do exequente. Ela apenas fixa parâmetros de índole objetiva, ou seja, o transcurso do lapso inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. O dispositivo não condiciona a ocorrência à culpa, abandono ou desídia do exequente, de modo que ao magistrado não cabe criar elementos, no silêncio da lei.Nesse diapasão é o pensamento de Humberto Theodoro Júnior leciona:“(…) Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão para explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática (...)”. (in Humberto Theodoro Junior, volume III, Editora Forense, 2017). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do lapso temporal. Veja-se:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente para a efetiva constrição de bens dos executados foram frustradas antes de que decorresse o prazo da prescrição intercorrente, de modo que o seu reconhecimento é medida que se impõe.Corroborando com o aduzido, cita-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). Deve-se destacar, ademais, que estudos recentes, acerca desse fenômeno, o compreendem não como “prescrição intercorrente” propriamente dito, isso porque se trata de uma figura processual exótica, pois, ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição. Assim, deve-se adotar como parâmetro doutrinário os estudos de ALEXANDRE CÂMARA, no livro “Repensando a Prescrição” (CÂMARA, Alexandre, 2024, p.g 191-199).Ao tratar da “prescrição intercorrente”, o processualista destaca que: “Trata-se de possibilidade de extinção do direito a uma prestação (ou seja, da prescrição desse direito) durante o curso de um processo instaurado exatamente com o objetivo de satisfazer o direito do credor. Essa simples afirmação já mostra que, na verdade, não se está aqui diante de algo que verdadeiramente se enquadre no conceito de prescrição, já que a prescrição intercorrente não pressupõe, necessariamente, que haja inércia do credor para ocorrer”.Reforça a ausência de inércia do credor para o reconhecimento da causa de extinção da exceção: “Verifica-se, aí, uma prescrição que não há qualquer desídia do credor, que não está inerte. (…). O que se tem aí, portanto, é uma prescrição do direito que não é, propriamente, prescrição, já que não tem qualquer ligação com a inércia do titular do direito.(…). É, isto sim, uma causa – que já se qualificou aqui como exótica – de extinção do direito subjetivo. Exótica não apenas por ser impropriamente chamada de prescrição, mas também – e principalmente – por extinguir o direito a fim de favorecer um devedor que não é encontrado ou não tem bens penhoráveis que possam ser localizados (ainda que eles efetivamente existam).Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade, e declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa ao título colacionado à inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.Por fim, como fora reconhecida a prescrição, determino que sejam os valores constritos, liberados. No mais, resta prejudicado a Impugnação à Penhora, razão pelo qual deixo de analisá-la.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

08/04/2025, 00:00

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