Procedimento Comum Cível 5170438-37.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5170438-37.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 18:58

Trânsito em julgado

27/06/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5170438-37.2025.8.09.0174 SENTENÇA EDGLEYNE ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor de IAMESC - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a parte autora que é servidora pública do Município de Senador Canedo e que, por isso, qualifica-se como usuária do plano de saúde gerido pela parte ré.Salienta que o plano é custeado mediante mensalidade descontada em sua folha de pagamento.Aduz que os descontos deveriam ser feitos sobre o salário-base e não sobre o salário bruto.Verbera, contudo, que a parte ré vem efetuando esses descontos de forma indevida, aplicando a alíquota de 6% sobre a remuneração total percebida por ela.Desta forma, pretende o reconhecimento da ilegalidade desses descontos, inclusive liminarmente, bem como a condenação da parte ré na restituição dos valores indevidamente descontados.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão.Liminar indeferida no evento 5.Devidamente citado (evento 8), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado no evento 9.Em sequência, a requerente acostou manifestação aos autos, oportunidade em que pleiteou a decretação da revelia do demandado e o julgamento antecipado do feito.É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação declaratória c/c cobrança que tem como fundamento a suposta ilegalidade da composição da base de cálculo adotada para cobrança das mensalidades do plano de saúde IAMESC.Tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de prova estritamente documental e considerando que os documentos coligidos aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.Inicialmente, denoto que, não obstante tenha sido regularmente citado, o demandado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, conforme certificado nos autos.Dessarte, mister decretar-lhe a revelia. Todavia, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, em razão da indisponibilidade dos direitos da autarquia pública municipal, nos termos do art. 345, II, do CPC.Superada essa questão, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gravita em torno da suposta ilegalidade da base de cálculo utilizada pela parte ré para cômputo da mensalidade necessária ao custeio do plano de saúde por ela gerido.Em proêmio, cumpre trazer à baila que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública rege-se, precipuamente, pelo princípio da legalidade, responsável por ditar a submissão dos agentes públicos aos estritos limites legais.Nesse sentido, as ações perpetradas pela autarquia ré, integrante da Administração Pública indireta, somente serão consideradas válidas se retirarem seu fundamento de validade da lei.Caso contrário, padecerão de ilegalidade inconteste, não merecendo resguardo deste órgão julgador.Pois bem, em relação aos atos administrativos pertinentes ao plano de saúde gerido pela parte ré, são aplicáveis as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.844/2014, alterada pela Lei 2.572/2022.Com efeito, até a alteração legislativa datada de 28/04/2022, o art. 51 da mencionada lei assim dispunha acerca da base de cálculo sobre a qual deveria ser obtida a mensalidade a ser descontada na remuneração dos servidores públicos, in verbis:Art. 51. Será considerada como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observando, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes:I - ao adicional de férias;II - aos pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo.Posteriormente, com a mudança, o dispositivo passou a conter o seguinte teor:Art. 51. Será considerado como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, incluindo as gratificações (gratificação de representação, gratificação de titularidade, gratificação de gestão de desempenho e resultados, gratificação de formação) e função comissionada, observando, quanto a valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I - ao adicional de férias;II - aos pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio transporte, bonificações, licença prêmio indenizada); III - 13º (décimo terceiro) salário. A acurada análise desse dispositivo revela que, em que pese o caput conduza à conclusão inicial de que toda a remuneração do servidor público municipal estaria sujeita à incidência da alíquota da mensalidade, os incisos apresentados logo em seguida demonstram que parte das verbas que compõem essa remuneração não podem ser utilizadas para tal fim.Logo, cabe à autarquia ré a observância integral da norma vertida no artigo, para o fim de excluir da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde as verbas que apresentem as características descritas nos incisos retro assinalados.Nesse sentido, perlustrando os documentos acostados aos autos, conclui-se ser exatamente essa a situação observada na hipótese vertente.Isso porque, do cotejo dos contracheques juntados na peça prefacial, não se observa a incidência de descontos relativos à mensalidade do plano de saúde sobre verbas indenizatórias e eventuais, antes da mudança normativa relatada alhures.Assim, não constato qualquer ilegalidade da composição da base de cálculo da mensalidade em comento, tendo em conta o teor do art. 51 da Lei Municipal nº 1.844/2014 (redação anterior).Noutro vértice, da análise da planilha jungida à inicial, observo que os pedidos da autora têm como termo final o mês de abril de 2022, sendo dispensável, portanto, tratar de eventuais descontos indevidos ocorridos a partir da alteração legislativa, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.Nesse ponto, é preciso esclarecer que os adicionais por tempo de serviço, de função comissionada e por progressão funcional, além da gratificação por formação educacional não se enquadram nas exceções previstas nos incisos do art. 51 das citadas Leis.Isso porque tais verbas não são indenizatórias ou eventuais, mas sim vantagens vinculadas ao cargo ou à pessoa, nos termos do art. 62, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1.488/2010.Do mesmo modo, também não vislumbro irregularidades nos descontos efetuados sobre as rubricas de gratificação de representação, tendo em conta tratar-se de montante de cunho remuneratório e permanente, conforme depreende-se do art. 63 da Lei n.º 1.488/2010 e dos contracheques da demandante.Dessarte, constato que os descontos realizados pela requerida sobre as citadas verbas não se mostram indevidos.Por último, da análise das fichas financeiras da servidora, deixo de identificar a percepção de valores a título de horas extraordinárias e adicional noturno, o que torna insubsistente a alegação autoral de que padeceriam de irregularidades os descontos efetuados sobre tais verbas.Logo, é mister reconhecer a legalidade do valor da base de cálculo utilizado pela demandada para cômputo da mensalidade necessária ao custeio do plano de saúde da postulante.Por conseguinte, ante a regularidade dos descontos efetuados, não há se falar em devolução de quaisquer valores.Forte nessas premissas, a rejeição dos pleitos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais.Deixo de condenar a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Confirmada

31/05/2025, 08:53

Improcedência

31/05/2025, 08:45

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Senador Canedo Juizado das Fazendas Públicas 5170438-37.2025.8.09.0174 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para manifestar sobre o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. SENADOR CANEDO, 27 de maio de 2025 GABRIEL OLIVEIRA SOARES Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 11:01

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:51

Mandado (entregue ao destinatário)

04/04/2025, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5170438-37.2025.8.09.0174 DECISÃO Processo submetido ao rito da Lei 12.153/09.Indefiro o pedido de tutela provisória, face à necessidade de maior dilação probatória, incabível na prematura fase processual.Ademais, conforme tabela acostada à prefacial, os descontos questionados remontam a março de 2020, afastando-se, portanto, a urgência do pleito.Dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória, por entender inadmissível a tentativa de acordo na presente hipótese, antes da instrução processual, face à indisponibilidade do interesse público discutido.Desta forma, cite-se a parte requerida, sob as advertências legais, para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 7º da Lei 12.153/09.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(19)

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