Apelação Cível 5228749-65.2025.8.09.0127 - TJGO

Apelação Cível 5228749-65.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5228749-65.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: GENAIR ALVES DOS REIS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em Ação Revisional c/c Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. A autora alegou abusividade nos juros remuneratórios de contrato de financiamento de veículo e a inclusão de tarifas indevidas, requerendo a revisão contratual, a restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenou o banco à restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, julgando improcedentes os demais pedidos. O apelante busca a manutenção dos juros contratados e, subsidiariamente, a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais ou a alteração da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, que excede significativamente a taxa média de mercado, configura abusividade; (ii) saber se a autora, ao decair de parte mínima dos pedidos, deve arcar com os ônus sucumbenciais; e (iii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa ou o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros da Lei de Usura, mas a revisão judicial é permitida para cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o CDC, art. 51, IV. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios é aferida caso a caso, sendo a taxa média de mercado um parâmetro relevante. 5. A estipulação de juros em patamar significativamente superior à taxa média de mercado (mais de uma vez e meia) pode configurar onerosidade excessiva, justificando a intervenção judicial para o reequilíbrio contratual. 6. No caso concreto, a taxa contratada (79,33% a.a.) é superior à taxa média de mercado (46,81% a.a.), superando o limite de uma vez e meia, o que caracteriza a abusividade. A alegação genérica de maior risco não justifica tal discrepância sem comprovação específica. 7. A autora decaiu de parte mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, que impõe ao litigante que sucumbiu em parte maior a responsabilidade integral pelas despesas e honorários. 8. Havendo condenação pecuniária e sendo mensurável o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem incidir sobre este valor, conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado configura abusividade, autorizando a revisão judicial. 2. A sucumbência mínima da parte autora impõe ao réu o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. 3. Havendo proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre este valor, e não sobre o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u., 932; CDC, art. 51, IV; Decreto nº 22.626/33. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), EREsp n. 1.413.542/RS; TJGO, Apelação Cível 5513367-55.2021.8.09.0011. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO PAN S/A (mov. 46) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio/GO, Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes (mov. 41), nos autos da Ação Revisional c/c Danos Morais ajuizada por GENAIR ALVES DOS REIS. Na inicial, a autora/apelada alega que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (nº 095483359) para aquisição de veículo, no valor de R$ 44.878,80, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 2.477,63, sustentando que a instituição financeira, de forma arbitrária e ilegal, incluiu tarifas indevidas no ajuste, o que teria desrespeitado a taxa de juros originalmente acordada e elevado o valor das prestações. Afirma, ainda, que os juros remuneratórios pactuados não observaram a média de mercado e, ao final, requer a limitação desses juros à taxa média de mercado e àquela que entende devida (4,99% ao mês e 79,33% ao ano), em substituição à taxa efetivamente aplicada (2,10% ao mês e 28,32% ao ano), bem como a declaração de abusividade das tarifas inseridas, com sua exclusão do contrato, restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para revisar as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato firmado entre as partes, que ficará limitado à taxa média de mercado para as operações de crédito de recursos livres no mês da contratação (46,81% ao ano e 3,25 ao mês). Condeno o requerido, Banco Pan S/A, a restituir à autora, na forma simples, o valor correspondente a quantia paga a maior em razão dos juros remuneratórios cobrados, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Julgo Improcedentes os demais pedidos como a abusividade da Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro, repetição de indébito e cobrança indevida de seguro. Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente.” Em suas razões recursais (mov. 46), o apelante defende a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, argumentando que a simples estipulação acima da taxa média de mercado não configura abusividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS). Sustenta que seu modelo de negócio, focado em veículos usados e motos, acarreta maior risco, o que justifica a aplicação de taxas superiores à média de mercado, que considera apenas operações de menor risco. Pugna pela reforma da sentença para que sejam mantidos os juros remuneratórios contratados. Subsidiariamente, requer a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais para que a apelada arque com sua integralidade, ou que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. Preparo recursal devidamente recolhido (mov. 46). Contrarrazões apresentadas pela apelada no mov. 47, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários recursais. É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Nesse contexto, verifico que a hipótese dos autos pode ser apreciada via decisão monocrática, haja vista tratar-se de matéria já sumulada e submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo a apreciá-la. A controvérsia recursal cinge-se à análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 1. Dos juros remuneratórios É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), consoante a Súmula 596 do STF. Todavia, a liberdade de contratar não é absoluta, sendo permitida a revisão judicial de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil um parâmetro para tal análise. A estipulação de juros em patamar superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado pode configurar a abusividade, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso em apreço, o contrato de financiamento foi celebrado em 06/04/2023, com juros remuneratórios pactuados em 4,99% ao mês e 79,33% ao ano. Conforme consulta ao site do Banco Central, a taxa média de mercado para operações de crédito de recursos livres (aquisição de veículos) na data da contratação era de 3,25% ao mês e 46,81% ao ano. A taxa contratada (79,33% a.a.) é significativamente superior à taxa média de mercado (46,81% a.a.), ultrapassando o critério de uma vez e meia (aproximadamente 70,21% a.a.), o que caracteriza a onerosidade excessiva e autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Embora o apelante alegue que seu nicho de mercado (veículos usados) possui maior risco, tal argumento, por si só, não justifica a cobrança de juros em patamar tão discrepante, sem a devida comprovação de que as peculiaridades do caso concreto justificariam tal percentual. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a abusividade constatada. Dessa forma, correta a sentença ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação. No mesmo tom, precedente desse Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MERA REITERAÇÃO DE TESES. 1. Havendo expressa autorização legal para atuação singular do relator, não há se falar em nulidade do julgamento monocrático. Ademais, ?não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno? Precedentes do STJ. 2. ?É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto? (Tema Repetitivo 27 do STJ). 3. Dentro do universo regulatório atual, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui o melhor parâmetro para aferir se determinado negócio coloca o consumidor desvantagem exagerada. A jurisprudência do STJ tem entendido que são abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 4. Caso concreto em que se mantém o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas pela apelante em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. no primeiro contrato, e 13,00% a.m. e 333,45% a.a. no segundo, notadamente em razão da demasiada discrepância entre as médias divulgadas para operações de mesma natureza e no mesmo, que foram 4,69% a.m. e 73,25% a.a. em relação ao primeiro, e 5,23% a.m. e 84,45% a.a. em relação ao segundo. 5. ?A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo? (EREsp n. 1.413.542/RS). 6. Nos casos em que o agravante apenas repete as alegações já apresentadas em recurso anterior e não aponta nenhum argumento novo ou que seja capaz de infirmar a conclusão adotada pelo relator, o STJ entende ser possível apenas a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513367-55.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) 2. Da sucumbência O apelante busca a reforma da sentença para que a apelada arque integralmente com os ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, que a base de cálculo dos honorários seja o proveito econômico. A autora/apelada decaiu de parte mínima de seus pedidos. A demanda visava à revisão de juros remuneratórios, tarifas, seguro e indenização por danos morais. Obteve êxito no pedido principal, qual seja, a revisão dos juros, que representa a parte mais substancial da controvérsia e do proveito econômico. Aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, que dispõe: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência mínima da autora e condenar o banco apelante ao pagamento integral das custas e honorários. Quanto à base de cálculo dos honorários, o juízo de origem os fixou em 10% sobre o valor da causa. Contudo, havendo condenação pecuniária e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido (diferença entre os juros contratados e os juros limitados pela sentença), a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base o valor do proveito econômico obtido, mantendo o percentual de 10% (dez por cento). É como decido. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Goiânia, datada e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/dp

Confirmada

06/04/2026, 14:35

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:24

Provimento em Parte

31/03/2026, 19:28

Expedição de documento

31/03/2026, 14:22

Expedição de documento

30/03/2026, 11:32

Recebimento

30/03/2026, 11:31

Distribuição (sorteio)

29/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5228749-65.2025.8.09.0127 Requerente(s): Genair Alves dos Reis Requerido(a)(s): Banco Pan S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional com Pedido de Danos Morais Tutela de Urgência com ajuizada por Genair Alves do Reis em desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados. Narra que firmou contrato garantido por alienação fiduciária, de nº 095483359, na data de 06/04/2023, para adquirir um veículo, no valor financiado de R$ 44.878,80, para quitação em 48 parcelas de R$ 2.477,63. Assevera que a instituição financeira, de maneira arbitrária e ilegal, inseriu no contrato tarifas indevidas, o que ocasionou o desrespeito a taxa de juros acordada na operação, resultando na elevação do valor mensal da parcela. Sustenta que os juros remuneratórios estipulados no contrato não respeitaram a média praticada no mercado. Por fim, pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e pactuada no valor e 4,99% ao mês e 79,33 ao ano, em detrimento da apurada (2,10% ao mês e 28,32% ao ano), bem como seja declarado abusivo e expurgado do contrato as tarifas inseridas, cujo valor deve ser restituído à autora, além do pagamento de danos morais. Tutela parcialmente concedida no evento 13, autorizando apenas a consignação das parcelas. Citado, o réu Banco Pan S.A., apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, alegou ausência de requerimento administrativo e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita sob a alegação de que, se a autora é capaz de ter seu crédito aprovado junto a instituição financeira, então é perfeitamente capaz de arcar com as custas processuais. Questiona o valor incontroverso e o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que partiu da autora a proposta de crédito em tela, detendo plena e total ciência das cláusulas e termos contratuais. Defende que os encargos pactuados estão em consonância com a legislação, com preço justo, inexistindo onerosidade excessiva. Pondera que os juros remuneratórios foram previstos regularmente no contrato de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que os juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento), por si só, não demonstram abusividade do banco, ora réu. Ressalta que a parte autora não demonstrou abusividade na taxa contratada. Assevera que as disposições do Decreto n. 22.626/33 são inaplicáveis no presente feito porquanto fora revogada com o advento da Lei n. 4.995/66, cabendo ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as operações bancárias. Aduz que a utilização de taxa média de mercado é permitida, uma vez que garante a livre concorrência entre as instituições financeiras e, consequentemente, a escolha do consumidor para adquirir a melhor escolha. Ressalta a legalidade da cobrança de tarifas tais como TC – Tarifa de Cadastro – Tarifa de Avaliação do Bem, Despesa de Registro do Contrato e Seguro de Proteção Financeira. Alude que a repetição do indébito só é permitido quando ocorre pagamento por erro, o que não é o caso. Esclarece que as partes não são credora e devedora uma da outra, eis que apenas a autora é devedora da parte ré. Reporta que a teoria da imprevisão é inadmissível, dado que mudanças econômicas não caracterizam a aplicação desta teoria. Alega que em contratos livremente pactuados não se aplica a inversão do ônus da prova, porquanto não preenchem os requisitos preconizados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nega a existência de dano moral. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Com a contestação vieram documentos (Evento 24). Em sede de impugnação, a parte autora rebateu os argumentos da peça de defesa e ratificou suas teses iniciais (Evento 32). Decisão saneadora proferida no evento 34, ocasião em que foram analisadas e rejeitadas as preliminares. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Vencidas as preliminares, entendo que o feito se encontra pronto para julgamento. Presentes pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). De início, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista. No caso, pretende a parte autora a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 095483359, sob a assertiva de que as cláusulas indicadas na petição inicial são abusivas e ilegais. Requer, assim, sejam revisadas tais cláusulas e autorizado o pagamento de R$ 1.370,06 e não de R$ 2.477,63. De imediato, anoto que não prospera a aplicação do Decreto n° 22.626/33 na hipótese dos autos, visto que o decreto não regulamenta os contratos bancários, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No que tange à pretensão de revisão de cláusulas contratuais, esclareço que a possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, corroborada com a formalização contratual através da modalidade de adesão. Dessa forma, calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada entre os litigantes, não sendo necessário analisar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. PRESSUPOSTOS DA REVISÃO CONTRATUAL POSTULADA, PELA INOCORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE A AUTORIZASSE. Para buscar a revisão das cláusulas contratuais, não há a necessidade de se verificar, exclusivamente, a aplicabilidade da teoria da imprevisão ou a existência de fato extraordinário (art. 6º, V, CDC), haja vista que a Carta Magna garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (inc. XXXV, art. 5º). Assim, a parte autora tem o direito de discutir os contratos celebrados com a ré, em homenagem ao artigo 884 do Código Civil, bem como ao art. 51, IV, CDC. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0365719-17.2013.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). Quanto aos juros remuneratórios, anote-se que contratação de taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, em abusividade (Súmula n. 382 do STJ). Contudo, a jurisprudência atual permite a sua revisão, desde que constatada no caso concreto abusividade ou onerosidade excessiva, assim considerada a contratação de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. […] 3. A abusividade e onerosidade contratuais devem ser demonstradas para que haja a revisão contratual. 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. Impositiva a majoração dos honorários em grau recursal, quando o recurso for desprovido. Inteligência do artigo 85,§11º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (RESPs Nºs 973.827/RS, 1.063.343/RS). AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AFASTADA. ARTIGO 543-C DO CPC DE 1.973. LEI VIGENTE NA ÉPOCA. ATUAL ARTIGO 1.040 DO NCPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. […] 2. A contratação de taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, em abusividade, comportando a redução somente quando comprovada discrepância, em relação à média de mercado, da época do pacto, para operações equivalentes, como é o presente caso. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO RETRATADO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 119028-29.2006.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016). Em consulta às taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação (06/04/2023), vê-se que o percentual médio do período para a modalidade de operação ora discutida era de 46,81 ao ano e 3,25 ao mês. Já o contrato (evento 01) firmado entre as partes fixou os juros anuais em 79,33% e mensais em 4,99%, verifica-se que a fixação em percentual está acima da média de mercado. Em sendo assim, caracteriza-se abusividade capaz de gerar lesão na relação contratual entre as partes, pelo simples desequilíbrio entre as prestações pactuadas (CDC, art. 6º, V, primeira parte), independentemente de fato superveniente à contratação. Já os juros moratórios devem ser estabelecidos até o limite de 1% (um por cento) ao mês, nos contratos bancários não regidos por lei específica, conforme preceitua a Súmula 379 do STJ. Conforme depreende-se do contrato juntado, os juros moratórios foram estabelecidos em 12% ao ano, sendo, portanto, legal. Com relação a cobrança de seguro, o STJ entende que sua cobrança é legal, desde que devidamente pactuado entre as partes, ou seja, tem caráter opcional. Diz a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COM VENDA CASADA DE SEGURO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. "No mais, em que pese o Banco demandado não ter trazido aos autos o contrato de empréstimo, em nenhum momento nega que a ré contratou o empréstimo, apenas menciona que o seguro foi contratado por livre escolha da autora. (...) Assim, restou evidenciado que a concessão do empréstimo foi condicionada à adesão ao seguro, constituindo afronta às práticas comerciais e contrariando ao disposto no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor que veda ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. (Terceira Turma Recursal Cível, Recurso Inominado nº 71000842716, relatora Dra. Kétlin Carla Pasa Casagrande).O ressarcimento dos valores pagos pela autora, devem ser de forma simples conforme o entendimento destas Turmas Recursais para casos análogos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71002245959, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 17/09/2009) (TJ-RS - Recurso Cível: 71002245959 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 17/09/2009, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/09/2009). Dito isso, vê-se que a referida taxa encontra-se de forma expressa no contrato (evento 01). Resta, portanto, prejudicado o pedido, visto que a taxa de seguros fora devidamente pactuada entre as partes. No que se refere a cobrança da tarifa de avaliação, entendo que é legitima a sua cobrança, quando há previsão contratual. Deste modo, por ser expressamente devida a cobrança, entendo que o valor cobrado da tarifa de avaliação deve ser mantido. Nesse sentido segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANTIDOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, ficando a critério do julgador, nas hipóteses em que constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência comum 2. Para a configuração da constituição em mora, basta o envio da notificação no endereço indicado no contrato e o recebimento da correspondência na localidade, ainda que a assinatura não seja do próprio destinatário. 3. No caso, restou comprovada a existência do contrato entabulado entre as partes, assim como a constituição da devedora em mora, mediante entrega da notificação extrajudicial no endereço informado no contrato, a qual encontra-se assinada pelo devedor. 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. 5. É permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano quando a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. 6. As tarifas de registro, avaliação do bem e seguro prestamista, inferem-se dos contratos firmados entre partes que foram cobradas sem onerosidade excessiva em razão dos serviços prestados, portanto, devidas. 7. É lícita a cobrança de seguro prestamista contida em cláusula expressa, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação. 8. Em face da sucumbência da apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Aduz a autora que houve ilegalidade da cobrança do Registro do Contrato, por ser de responsabilidade da instituição financeira. Posto isto, conforme a jurisprudência do STJ possui validade a cobrança. No que se refere as denominadas tarifas. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Sendo assim o pedido não deve prosperar pela cobrança da taxa estar prevista de forma legal de acordo com entendimento do STJ. Com relação à cobranças referente a Tarifa De Cadastro, não há comprovação nos autos de abusividade de sua cobrança, impondo-se a improcedência do pedido de restituição em dobro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5487940-90.2020.8.09.0011.Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA.Apelante: GUILHERME DIAS DE ALECRIMApelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Relator: Des. Gilberto Marques Filho. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA POR AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. 1. Considerando que ação revisional, apreciando contrato também objeto da ação de busca e apreensão, afastou a capitalização mensal de juros, consequentemente, deve ser reconhecido o excesso de cobrança de modo a descaracterizar a mora. O que deságua na improcedência da ação de busca e apreensão e suas consequências. 2. Nos termos da Súmula 566/STJ, publicada em 29/02/2016, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que condicionada à previsão contratual expressa (art. 6º, III, CDC). 2. Quanto à tarifa de registro, é válida a cobrança, desde que em valor compatível ao mercado e mediante prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958, REsp nº 1.578.553/SP). 3. A tarifa de avaliação do bem, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade de suas cobranças, ressalvadas a abusividade da exigência por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, fatos que não restaram demonstrados nos presentes autos.. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5487940-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Com relação a repetição de indébito, alega a autora ter direito à devolução em dobro do valor. Porém, só terá direito ao valor normal, correspondente ao que lhe foi cobrado indevidamente. Quanto ao dano moral, entendo que este se refere ao sofrimento experimentado por alguém, seja no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, de forma direta ou indireta, por ato ilícito. Os prejuízos não são de ordem patrimonial, trata-se de lesão que afeta a mente, a reputação, a dignidade e a honra do autor. O dano moral alegado pela autora não ficou caracterizado. A conclusão que as provas carreadas nos leva é a de que a autora não foi afetada moralmente, já que a mesma não se desincumbiu de comprovar a lesão à sua dignidade ou honra. Consistindo o dano moral em lesão de bem personalíssimo, tal como a honra e a intimidade, os fatos narrados na inicial seguem fora de sua abrangência. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para revisar as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato firmado entre as partes, que ficará limitado à taxa média de mercado para as operações de crédito de recursos livres no mês da contratação (46,81% ao ano e 3,25 ao mês). Condeno o requerido, Banco Pan S/A, a restituir à autora, na forma simples, o valor correspondente a quantia paga a maior em razão dos juros remuneratórios cobrados, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Julgo Improcedentes os demais pedidos como a abusividade da Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro, repetição de indébito e cobrança indevida de seguro. Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5228749-65.2025.8.09.0127 Requerente(s): Genair Alves dos Reis Requerido(a)(s): Banco Pan S/A Rejeito a preliminar de ausência de reclamação prévia arguida pelo promovido, em razão da desnecessidade de prévia reclamação administrativa para obtenção da prestação jurisdicional, conforme princípio constitucional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, vez que comprovados os requisitos necessários. Da mesma forma, rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que corresponde ao proveito econômico almejado pela parte. Quanto a impugnação ao valor incontroverso, registro que a mesma será analisada em conjunto com o mérito. Superadas as preliminares suscitadas na contestação, especifiquem as partes, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão as partes apresentarem o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), que deverá obedecer as prescrições contidas no art. 450, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 11 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/11/2025, 00:00

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•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5228749-65.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: GENAIR ALVES DOS REIS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em Ação Revisional c/c Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. A autora alegou abusividade nos juros remuneratórios de contrato de financiamento de veículo e a inclusão de tarifas indevidas, requerendo a revisão contratual, a restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenou o banco à restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, julgando improcedentes os demais pedidos. O apelante busca a manutenção dos juros contratados e, subsidiariamente, a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais ou a alteração da base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, que excede significativamente a taxa média de mercado, configura abusividade; (ii) saber se a autora, ao decair de parte mínima dos pedidos, deve arcar com os ônus sucumbenciais; e (iii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa ou o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros da Lei de Usura, mas a revisão judicial é permitida para cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o CDC, art. 51, IV. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios é aferida caso a caso, sendo a taxa média de mercado um parâmetro relevante. 5. A estipulação de juros em patamar significativamente superior à taxa média de mercado (mais de uma vez e meia) pode configurar onerosidade excessiva, justificando a intervenção judicial para o reequilíbrio contratual. 6. No caso concreto, a taxa contratada (79,33% a.a.) é superior à taxa média de mercado (46,81% a.a.), superando o limite de uma vez e meia, o que caracteriza a abusividade. A alegação genérica de maior risco não justifica tal discrepância sem comprovação específica. 7. A autora decaiu de parte mínima do pedido, aplicando-se o art. 86, p.u., do CPC, que impõe ao litigante que sucumbiu em parte maior a responsabilidade integral pelas despesas e honorários. 8. Havendo condenação pecuniária e sendo mensurável o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem incidir sobre este valor, conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado configura abusividade, autorizando a revisão judicial. 2. A sucumbência mínima da parte autora impõe ao réu o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. 3. Havendo proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre este valor, e não sobre o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u., 932; CDC, art. 51, IV; Decreto nº 22.626/33. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), EREsp n. 1.413.542/RS; TJGO, Apelação Cível 5513367-55.2021.8.09.0011. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO PAN S/A (mov. 46) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio/GO, Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes (mov. 41), nos autos da Ação Revisional c/c Danos Morais ajuizada por GENAIR ALVES DOS REIS. Na inicial, a autora/apelada alega que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (nº 095483359) para aquisição de veículo, no valor de R$ 44.878,80, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 2.477,63, sustentando que a instituição financeira, de forma arbitrária e ilegal, incluiu tarifas indevidas no ajuste, o que teria desrespeitado a taxa de juros originalmente acordada e elevado o valor das prestações. Afirma, ainda, que os juros remuneratórios pactuados não observaram a média de mercado e, ao final, requer a limitação desses juros à taxa média de mercado e àquela que entende devida (4,99% ao mês e 79,33% ao ano), em substituição à taxa efetivamente aplicada (2,10% ao mês e 28,32% ao ano), bem como a declaração de abusividade das tarifas inseridas, com sua exclusão do contrato, restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para revisar as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato firmado entre as partes, que ficará limitado à taxa média de mercado para as operações de crédito de recursos livres no mês da contratação (46,81% ao ano e 3,25 ao mês). Condeno o requerido, Banco Pan S/A, a restituir à autora, na forma simples, o valor correspondente a quantia paga a maior em razão dos juros remuneratórios cobrados, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Julgo Improcedentes os demais pedidos como a abusividade da Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro, repetição de indébito e cobrança indevida de seguro. Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente.” Em suas razões recursais (mov. 46), o apelante defende a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, argumentando que a simples estipulação acima da taxa média de mercado não configura abusividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS). Sustenta que seu modelo de negócio, focado em veículos usados e motos, acarreta maior risco, o que justifica a aplicação de taxas superiores à média de mercado, que considera apenas operações de menor risco. Pugna pela reforma da sentença para que sejam mantidos os juros remuneratórios contratados. Subsidiariamente, requer a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais para que a apelada arque com sua integralidade, ou que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. Preparo recursal devidamente recolhido (mov. 46). Contrarrazões apresentadas pela apelada no mov. 47, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários recursais. É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Nesse contexto, verifico que a hipótese dos autos pode ser apreciada via decisão monocrática, haja vista tratar-se de matéria já sumulada e submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo a apreciá-la. A controvérsia recursal cinge-se à análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 1. Dos juros remuneratórios É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), consoante a Súmula 596 do STF. Todavia, a liberdade de contratar não é absoluta, sendo permitida a revisão judicial de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil um parâmetro para tal análise. A estipulação de juros em patamar superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado pode configurar a abusividade, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso em apreço, o contrato de financiamento foi celebrado em 06/04/2023, com juros remuneratórios pactuados em 4,99% ao mês e 79,33% ao ano. Conforme consulta ao site do Banco Central, a taxa média de mercado para operações de crédito de recursos livres (aquisição de veículos) na data da contratação era de 3,25% ao mês e 46,81% ao ano. A taxa contratada (79,33% a.a.) é significativamente superior à taxa média de mercado (46,81% a.a.), ultrapassando o critério de uma vez e meia (aproximadamente 70,21% a.a.), o que caracteriza a onerosidade excessiva e autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Embora o apelante alegue que seu nicho de mercado (veículos usados) possui maior risco, tal argumento, por si só, não justifica a cobrança de juros em patamar tão discrepante, sem a devida comprovação de que as peculiaridades do caso concreto justificariam tal percentual. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a abusividade constatada. Dessa forma, correta a sentença ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação. No mesmo tom, precedente desse Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MERA REITERAÇÃO DE TESES. 1. Havendo expressa autorização legal para atuação singular do relator, não há se falar em nulidade do julgamento monocrático. Ademais, ?não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno? Precedentes do STJ. 2. ?É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto? (Tema Repetitivo 27 do STJ). 3. Dentro do universo regulatório atual, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui o melhor parâmetro para aferir se determinado negócio coloca o consumidor desvantagem exagerada. A jurisprudência do STJ tem entendido que são abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 4. Caso concreto em que se mantém o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas pela apelante em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. no primeiro contrato, e 13,00% a.m. e 333,45% a.a. no segundo, notadamente em razão da demasiada discrepância entre as médias divulgadas para operações de mesma natureza e no mesmo, que foram 4,69% a.m. e 73,25% a.a. em relação ao primeiro, e 5,23% a.m. e 84,45% a.a. em relação ao segundo. 5. ?A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo? (EREsp n. 1.413.542/RS). 6. Nos casos em que o agravante apenas repete as alegações já apresentadas em recurso anterior e não aponta nenhum argumento novo ou que seja capaz de infirmar a conclusão adotada pelo relator, o STJ entende ser possível apenas a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513367-55.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) 2. Da sucumbência O apelante busca a reforma da sentença para que a apelada arque integralmente com os ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, que a base de cálculo dos honorários seja o proveito econômico. A autora/apelada decaiu de parte mínima de seus pedidos. A demanda visava à revisão de juros remuneratórios, tarifas, seguro e indenização por danos morais. Obteve êxito no pedido principal, qual seja, a revisão dos juros, que representa a parte mais substancial da controvérsia e do proveito econômico. Aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, que dispõe: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência mínima da autora e condenar o banco apelante ao pagamento integral das custas e honorários. Quanto à base de cálculo dos honorários, o juízo de origem os fixou em 10% sobre o valor da causa. Contudo, havendo condenação pecuniária e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido (diferença entre os juros contratados e os juros limitados pela sentença), a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base o valor do proveito econômico obtido, mantendo o percentual de 10% (dez por cento). É como decido. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Goiânia, datada e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/dp

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5228749-65.2025.8.09.0127 Requerente(s): Genair Alves dos Reis Requerido(a)(s): Banco Pan S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional com Pedido de Danos Morais Tutela de Urgência com ajuizada por Genair Alves do Reis em desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados. Narra que firmou contrato garantido por alienação fiduciária, de nº 095483359, na data de 06/04/2023, para adquirir um veículo, no valor financiado de R$ 44.878,80, para quitação em 48 parcelas de R$ 2.477,63. Assevera que a instituição financeira, de maneira arbitrária e ilegal, inseriu no contrato tarifas indevidas, o que ocasionou o desrespeito a taxa de juros acordada na operação, resultando na elevação do valor mensal da parcela. Sustenta que os juros remuneratórios estipulados no contrato não respeitaram a média praticada no mercado. Por fim, pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e pactuada no valor e 4,99% ao mês e 79,33 ao ano, em detrimento da apurada (2,10% ao mês e 28,32% ao ano), bem como seja declarado abusivo e expurgado do contrato as tarifas inseridas, cujo valor deve ser restituído à autora, além do pagamento de danos morais. Tutela parcialmente concedida no evento 13, autorizando apenas a consignação das parcelas. Citado, o réu Banco Pan S.A., apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, alegou ausência de requerimento administrativo e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita sob a alegação de que, se a autora é capaz de ter seu crédito aprovado junto a instituição financeira, então é perfeitamente capaz de arcar com as custas processuais. Questiona o valor incontroverso e o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que partiu da autora a proposta de crédito em tela, detendo plena e total ciência das cláusulas e termos contratuais. Defende que os encargos pactuados estão em consonância com a legislação, com preço justo, inexistindo onerosidade excessiva. Pondera que os juros remuneratórios foram previstos regularmente no contrato de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que os juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento), por si só, não demonstram abusividade do banco, ora réu. Ressalta que a parte autora não demonstrou abusividade na taxa contratada. Assevera que as disposições do Decreto n. 22.626/33 são inaplicáveis no presente feito porquanto fora revogada com o advento da Lei n. 4.995/66, cabendo ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as operações bancárias. Aduz que a utilização de taxa média de mercado é permitida, uma vez que garante a livre concorrência entre as instituições financeiras e, consequentemente, a escolha do consumidor para adquirir a melhor escolha. Ressalta a legalidade da cobrança de tarifas tais como TC – Tarifa de Cadastro – Tarifa de Avaliação do Bem, Despesa de Registro do Contrato e Seguro de Proteção Financeira. Alude que a repetição do indébito só é permitido quando ocorre pagamento por erro, o que não é o caso. Esclarece que as partes não são credora e devedora uma da outra, eis que apenas a autora é devedora da parte ré. Reporta que a teoria da imprevisão é inadmissível, dado que mudanças econômicas não caracterizam a aplicação desta teoria. Alega que em contratos livremente pactuados não se aplica a inversão do ônus da prova, porquanto não preenchem os requisitos preconizados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nega a existência de dano moral. Requer, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Com a contestação vieram documentos (Evento 24). Em sede de impugnação, a parte autora rebateu os argumentos da peça de defesa e ratificou suas teses iniciais (Evento 32). Decisão saneadora proferida no evento 34, ocasião em que foram analisadas e rejeitadas as preliminares. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Vencidas as preliminares, entendo que o feito se encontra pronto para julgamento. Presentes pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). De início, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista. No caso, pretende a parte autora a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 095483359, sob a assertiva de que as cláusulas indicadas na petição inicial são abusivas e ilegais. Requer, assim, sejam revisadas tais cláusulas e autorizado o pagamento de R$ 1.370,06 e não de R$ 2.477,63. De imediato, anoto que não prospera a aplicação do Decreto n° 22.626/33 na hipótese dos autos, visto que o decreto não regulamenta os contratos bancários, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 596 - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No que tange à pretensão de revisão de cláusulas contratuais, esclareço que a possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, corroborada com a formalização contratual através da modalidade de adesão. Dessa forma, calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada entre os litigantes, não sendo necessário analisar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. PRESSUPOSTOS DA REVISÃO CONTRATUAL POSTULADA, PELA INOCORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE A AUTORIZASSE. Para buscar a revisão das cláusulas contratuais, não há a necessidade de se verificar, exclusivamente, a aplicabilidade da teoria da imprevisão ou a existência de fato extraordinário (art. 6º, V, CDC), haja vista que a Carta Magna garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (inc. XXXV, art. 5º). Assim, a parte autora tem o direito de discutir os contratos celebrados com a ré, em homenagem ao artigo 884 do Código Civil, bem como ao art. 51, IV, CDC. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0365719-17.2013.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). Quanto aos juros remuneratórios, anote-se que contratação de taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, em abusividade (Súmula n. 382 do STJ). Contudo, a jurisprudência atual permite a sua revisão, desde que constatada no caso concreto abusividade ou onerosidade excessiva, assim considerada a contratação de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. […] 3. A abusividade e onerosidade contratuais devem ser demonstradas para que haja a revisão contratual. 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. Impositiva a majoração dos honorários em grau recursal, quando o recurso for desprovido. Inteligência do artigo 85,§11º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (RESPs Nºs 973.827/RS, 1.063.343/RS). AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AFASTADA. ARTIGO 543-C DO CPC DE 1.973. LEI VIGENTE NA ÉPOCA. ATUAL ARTIGO 1.040 DO NCPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. […] 2. A contratação de taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, em abusividade, comportando a redução somente quando comprovada discrepância, em relação à média de mercado, da época do pacto, para operações equivalentes, como é o presente caso. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO RETRATADO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 119028-29.2006.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016). Em consulta às taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação (06/04/2023), vê-se que o percentual médio do período para a modalidade de operação ora discutida era de 46,81 ao ano e 3,25 ao mês. Já o contrato (evento 01) firmado entre as partes fixou os juros anuais em 79,33% e mensais em 4,99%, verifica-se que a fixação em percentual está acima da média de mercado. Em sendo assim, caracteriza-se abusividade capaz de gerar lesão na relação contratual entre as partes, pelo simples desequilíbrio entre as prestações pactuadas (CDC, art. 6º, V, primeira parte), independentemente de fato superveniente à contratação. Já os juros moratórios devem ser estabelecidos até o limite de 1% (um por cento) ao mês, nos contratos bancários não regidos por lei específica, conforme preceitua a Súmula 379 do STJ. Conforme depreende-se do contrato juntado, os juros moratórios foram estabelecidos em 12% ao ano, sendo, portanto, legal. Com relação a cobrança de seguro, o STJ entende que sua cobrança é legal, desde que devidamente pactuado entre as partes, ou seja, tem caráter opcional. Diz a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COM VENDA CASADA DE SEGURO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. "No mais, em que pese o Banco demandado não ter trazido aos autos o contrato de empréstimo, em nenhum momento nega que a ré contratou o empréstimo, apenas menciona que o seguro foi contratado por livre escolha da autora. (...) Assim, restou evidenciado que a concessão do empréstimo foi condicionada à adesão ao seguro, constituindo afronta às práticas comerciais e contrariando ao disposto no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor que veda ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. (Terceira Turma Recursal Cível, Recurso Inominado nº 71000842716, relatora Dra. Kétlin Carla Pasa Casagrande).O ressarcimento dos valores pagos pela autora, devem ser de forma simples conforme o entendimento destas Turmas Recursais para casos análogos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71002245959, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 17/09/2009) (TJ-RS - Recurso Cível: 71002245959 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 17/09/2009, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/09/2009). Dito isso, vê-se que a referida taxa encontra-se de forma expressa no contrato (evento 01). Resta, portanto, prejudicado o pedido, visto que a taxa de seguros fora devidamente pactuada entre as partes. No que se refere a cobrança da tarifa de avaliação, entendo que é legitima a sua cobrança, quando há previsão contratual. Deste modo, por ser expressamente devida a cobrança, entendo que o valor cobrado da tarifa de avaliação deve ser mantido. Nesse sentido segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANTIDOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, ficando a critério do julgador, nas hipóteses em que constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência comum 2. Para a configuração da constituição em mora, basta o envio da notificação no endereço indicado no contrato e o recebimento da correspondência na localidade, ainda que a assinatura não seja do próprio destinatário. 3. No caso, restou comprovada a existência do contrato entabulado entre as partes, assim como a constituição da devedora em mora, mediante entrega da notificação extrajudicial no endereço informado no contrato, a qual encontra-se assinada pelo devedor. 4. A abusividade das taxas de juros remuneratórios somente ocorrerá quando o percentual contratado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato não destoa das praticadas pelo mercado, razão pela qual não é abusiva, pelo que deve ser mantida. Precedentes do STJ. 5. É permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano quando a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. 6. As tarifas de registro, avaliação do bem e seguro prestamista, inferem-se dos contratos firmados entre partes que foram cobradas sem onerosidade excessiva em razão dos serviços prestados, portanto, devidas. 7. É lícita a cobrança de seguro prestamista contida em cláusula expressa, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação. 8. Em face da sucumbência da apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5190603-13.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Aduz a autora que houve ilegalidade da cobrança do Registro do Contrato, por ser de responsabilidade da instituição financeira. Posto isto, conforme a jurisprudência do STJ possui validade a cobrança. No que se refere as denominadas tarifas. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Sendo assim o pedido não deve prosperar pela cobrança da taxa estar prevista de forma legal de acordo com entendimento do STJ. Com relação à cobranças referente a Tarifa De Cadastro, não há comprovação nos autos de abusividade de sua cobrança, impondo-se a improcedência do pedido de restituição em dobro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5487940-90.2020.8.09.0011.Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA.Apelante: GUILHERME DIAS DE ALECRIMApelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Relator: Des. Gilberto Marques Filho. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA POR AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. 1. Considerando que ação revisional, apreciando contrato também objeto da ação de busca e apreensão, afastou a capitalização mensal de juros, consequentemente, deve ser reconhecido o excesso de cobrança de modo a descaracterizar a mora. O que deságua na improcedência da ação de busca e apreensão e suas consequências. 2. Nos termos da Súmula 566/STJ, publicada em 29/02/2016, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que condicionada à previsão contratual expressa (art. 6º, III, CDC). 2. Quanto à tarifa de registro, é válida a cobrança, desde que em valor compatível ao mercado e mediante prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958, REsp nº 1.578.553/SP). 3. A tarifa de avaliação do bem, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade de suas cobranças, ressalvadas a abusividade da exigência por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, fatos que não restaram demonstrados nos presentes autos.. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5487940-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Com relação a repetição de indébito, alega a autora ter direito à devolução em dobro do valor. Porém, só terá direito ao valor normal, correspondente ao que lhe foi cobrado indevidamente. Quanto ao dano moral, entendo que este se refere ao sofrimento experimentado por alguém, seja no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, de forma direta ou indireta, por ato ilícito. Os prejuízos não são de ordem patrimonial, trata-se de lesão que afeta a mente, a reputação, a dignidade e a honra do autor. O dano moral alegado pela autora não ficou caracterizado. A conclusão que as provas carreadas nos leva é a de que a autora não foi afetada moralmente, já que a mesma não se desincumbiu de comprovar a lesão à sua dignidade ou honra. Consistindo o dano moral em lesão de bem personalíssimo, tal como a honra e a intimidade, os fatos narrados na inicial seguem fora de sua abrangência. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para revisar as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato firmado entre as partes, que ficará limitado à taxa média de mercado para as operações de crédito de recursos livres no mês da contratação (46,81% ao ano e 3,25 ao mês). Condeno o requerido, Banco Pan S/A, a restituir à autora, na forma simples, o valor correspondente a quantia paga a maior em razão dos juros remuneratórios cobrados, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Julgo Improcedentes os demais pedidos como a abusividade da Tarifa de Registro do Contrato, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro, repetição de indébito e cobrança indevida de seguro. Julgo Improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/03/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Revisional Processo nº: 5228749-65.2025.8.09.0127 Requerente(s): Genair Alves dos Reis Requerido(s): Banco Pan S/A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENAIR ALVES DOS REIS em desfavor de BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) a autora alega ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o requerido, sendo o valor financiado de R$ 44.878,80, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.477,63. A taxa de juros pactuada foi de 4,99% ao mês, equivalendo a 79,33% ao ano, o que diz ser muito acima da taxa média de mercado que era de 2,10% ao mês (28,32% ao ano) na época da contratação. A autora requer a revisão contratual alegando abusividade contratual em razão da imposição de taxas de juros superiores às praticadas pelo mercado. Afirma que um recálculo com a taxa média de mercado resultaria em parcelas de R$ 1.493,06, totalizando R$ 71.667,01. Ressalta a existência de cobrança de seguros embutidos que encarecem ainda mais o contrato. A autora também alega a cobrança indevida de tarifas acessórias no valor de R$ 3.697,22, referentes à tarifa de avaliação despesa de registro e seguro. Requer a revisão das cláusulas contratuais abusivas, principalmente a redução dos juros remuneratórios à média de mercado; a declaração de ilegalidade das taxas acessórias; o afastamento da mora; a restituição dos valores pagos a maior; e a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais. Requer ainda, em sede de tutela, a emissão de novo carnê de pagamento das prestações vincendas do contrato no valor de R$ 1.370,06 mensais, bem como que não seja incluído seu nome/CPF nos cadastros de restrição ao crédito. Subsidiariamente, a autorização dos depósitos dos valores que entende incontroversos. Proferido o despacho do evento 06, a autora manifestou nos eventos 10 e 12. DECIDO. Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Advirto, porém, que a parte beneficiária arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé suportará até o décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, após a cabível revogação do beneficio (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relação a redução dos juros contratuais para emissão de novo carnê das prestações vincendas, não se verifica a probabilidade do direito, pois o pedido formulado se confunde com o próprio mérito da ação, não sendo possível, com base em juízo de cognição sumária, identificar a taxa de juro abusiva alegada, nem que os valores cobrados pela parte requerida são indevidos. No tocante ao pedido consignatório, à luz do que preceitua o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há óbice para que a parte requerente deposite em juízo os valores por ela ofertados na exordial, sobretudo para ter assegurado seu direito de ação. Todavia, o depósito em juízo das parcelas em valor inferior ao contratado não tem o condão de afastar a mora. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO […]. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. [...]. 1. Não há falar-se em ausência de interesse de agir, diante da indiscutível desnecessidade de comprovação, pelo autor da demanda consignatória, da justa recusa do credor em receber as prestações. 2. Nos termos dos arts. 330, §§2º e 3º, e 541, ambos do CPC, é possível a consignação em juízo da quantia que a parte entende devida, por tratar-se de medida que assegura o próprio direito de ação. 3. O devedor pode efetuar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas do valor incontroverso ou até mesmo do valor contratado, contudo, a primeira hipótese não possui o condão, por si só, de afastar os efeitos da mora, de acordo com o entendimento do STJ, REsp. n.1.061.530/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5273918-88.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PERMISSIBILIDADE. 1.Ação Revisional. Consignação incidental. Possibilidade. É possível a consignação incidental de valores inferiores aos contratados, na parte em que o autor da demanda entende serem incontroversos sem, contudo, ilidir a mora do devedor, tampouco impedir que o credor busque meios de ter o seu crédito adimplido. 2. Depósito incidental no valor contratado. Elisão dos efeitos da mora. Possibilidade. Procedidos os depósitos incidentais das parcelas vencidas e vincendas, no valor contratado, incluídos nas parcelas vencidas, as multas e demais encargos decorrentes do atraso, na forma do contrato, deve ser mantida a manutenção da posse do bem com a autora/agravante bem como ser determinada à instituição financeira requerida/agravada que proceda à suspensão ou retirada da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5758055-20.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023). Quanto a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, convém aclarar que, conquanto a consignação incidental do montante incontroverso seja possível – inclusive para assegurar o direito de ação àquele que pretende revisar o contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, ao teor do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, e do julgamento do Resp n. 1.061.530/RS –, o depósito de tal quantia, por si só, não afasta os efeitos da mora, a qual só será elidida mediante o depósito do valor integralmente contratado, permitindo a proteção do nome do devedor e a manutenção deste na posse do bem, bem como a proibição do credor de buscar o seu crédito por outros meios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5254797-88.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, no que concerne a redução dos juros contratuais para emissão de novo carnê das parcelas vincendas e a impossibilidade de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Apenas autorizo a consignação, conforme proposta (R$ 1.370,06), a qual deverá ser depositada e informada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o total das parcelas pretéritas com os acréscimos legais; e, no mesmo dia dos meses subsequentes, as vincendas, mas sem o condão de afastar neste momento os efeitos da mora – fato que somente será verificado ao final da demanda. Não efetuados os depósitos, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 542 do Código de Processo Civil, e não terá, como já dito, efeito de elidir a mora, tendo caráter liberatório e proporcional aos valores depositados. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC/15, pois haveria comprometimento na rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, inciso II, do CPC/2015. CITE-SE a parte requerida, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não requereu de modo diverso, para os termos da ação. A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil. Retire-se do sistema o pedido antecipatório, pois já analisado, alterando a prioridade de tramitação conforme a idade da parte promovente. Determino a Serventia que retire do feito a opção de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO. Inobstante a determinação acima, esclareço que este juízo realiza as audiências por meio de videoconferência. Altere-se a classe/natureza da ação para o procedimento específico da presente ação junto ao sistema. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 27 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo Digital nº 5228749-65.2025.8.09.0127 Requerente: Genair Alves dos Reis Requerido(a): Banco Pan S/A Sobre o pedido de gratuidade da justiça, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder/dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Compulsando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência em seu nome ou, se for o caso, do contrato de aluguel. Assevero que o documento acima descrito passou a ser exigido, em decorrência de possíveis e eventuais falhas perante os Juizados Especiais Cíveis e Vara Cíveis, com o intuito de burlar a regra de competência. Destaco que a juntada de documento fraudado ou alterado, poderá inclusive levar à aplicação da penalidade de litigância de má-fé, além da extinção do feito. A título de conhecimento, boleto bancário não é aceito por este juízo como comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que preenche os pressupostos de concessão da assistência judiciária (translado da carteira de trabalho, contracheques, 03 últimas declarações do imposto de renda, certidões negativas de propriedade, extratos bancários (conta corrente e poupança) dos 03 últimos meses da data do protocolo da presente ação, comprovantes de despesas mensais, dentre outros que entender pertinente), demonstrando, de fato, que se faz carecedor dos beneplácitos concernentes à gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC), uma vez que os documentos acostados até aqui não são capazes de comprovar que o pagamento das despesas processuais trará prejuízo ao seu sustento. b) providencie a juntada de comprovante de endereço (conta de luz, água, telefone) em seu nome e atualizado dos últimos três meses da data do protocolo da ação. Caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá juntar certidão de casamento; se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação, com firma reconhecida; se for qualquer outra situação, deverá juntar declaração de residência com firma reconhecida em cartório pela pessoa que encontra-se registrada no comprovante de endereço. Intime-se. Pires do Rio/GO, data registrada no sistema. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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