Execução de Título Extrajudicial 5263084-28.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263084-28.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5263084-28.2017.8.09.0051 Exequente: Espólio de Afonso Francisco Alves Pessoa Executadas: Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva, em face da decisão do evento 259, que afastou a alegação de impenhorabilidade absoluta da fração ideal penhorada e determinou a elaboração de plano técnico detalhado de desmembramento da área. As embargantes alegam a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a determinação de prosseguimento da execução e de desmembramento do imóvel seria incompatível com o resultado da perícia grafotécnica realizada nos embargos à execução apensos. Segundo as executadas, o laudo pericial concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas no título executivo, o que comprometeria a validade do título e inviabilizaria o prosseguimento das medidas expropriatórias. Em razão disso, postulam o acolhimento dos presentes embargos para que, aplicando-se os efeitos infringentes, seja sanada a contradição apontada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso I, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. In casu, não assiste razão à parte embargante. Isso porque, conforme a melhor doutrina, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna à própria decisão, consistente em incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, o que não se verifica no caso concreto, não se caracterizando contradição a mera divergência entre o teor do decisum e o entendimento da parte embargante ou os documentos que instruem os autos. Nesse sentido, veja-se: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ, 4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min Césa Rocha, DJU 22.4.02). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.427.222/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017). Como se vê, em verdade, a parte embargante move-se contra o mérito decisório, não sendo os embargos de declaração meio hábil para sua modificação. Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Por outro lado, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, a continuidade das medidas executivas determinadas no evento 259 revela-se prematura diante do conjunto fático-probatório atualmente delineado nos autos. Conforme se extrai dos Embargos à Execução nº 5048375-35.2018.8.09.0051, foram realizadas perícias grafotécnicas, cujos laudos constam dos eventos 203 e 204 daqueles autos, ambas concluindo pela ausência de identidade gráfica entre as assinaturas questionadas e os padrões atribuídos às executadas Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva. Tais conclusões técnicas lançam dúvida relevante sobre a higidez do título executivo que embasa a presente execução, especialmente quanto ao requisito da certeza subjetiva, exigido pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o prosseguimento de medidas constritivas e expropriatórias, inclusive com a prática de atos preparatórios à futura alienação judicial do imóvel, revela-se prematuro, impondo-se atuação pautada pela cautela, sobretudo porque ainda pende de julgamento a ação de embargos à execução. Diante do exposto, por cautela, DETERMINO a suspensão do presente processo executivo, inclusive dos efeitos da decisão proferida no evento 259, devendo os autos permanecerem sobrestados em secretaria, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5048375-35.2018.8.09.0051. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5263084-28.2017.8.09.0051 Exequente: Espólio de Afonso Francisco Alves Pessoa Executadas: Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva, em face da decisão do evento 259, que afastou a alegação de impenhorabilidade absoluta da fração ideal penhorada e determinou a elaboração de plano técnico detalhado de desmembramento da área. As embargantes alegam a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a determinação de prosseguimento da execução e de desmembramento do imóvel seria incompatível com o resultado da perícia grafotécnica realizada nos embargos à execução apensos. Segundo as executadas, o laudo pericial concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas no título executivo, o que comprometeria a validade do título e inviabilizaria o prosseguimento das medidas expropriatórias. Em razão disso, postulam o acolhimento dos presentes embargos para que, aplicando-se os efeitos infringentes, seja sanada a contradição apontada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso I, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. In casu, não assiste razão à parte embargante. Isso porque, conforme a melhor doutrina, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna à própria decisão, consistente em incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, o que não se verifica no caso concreto, não se caracterizando contradição a mera divergência entre o teor do decisum e o entendimento da parte embargante ou os documentos que instruem os autos. Nesse sentido, veja-se: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ, 4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min Césa Rocha, DJU 22.4.02). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.427.222/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017). Como se vê, em verdade, a parte embargante move-se contra o mérito decisório, não sendo os embargos de declaração meio hábil para sua modificação. Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Por outro lado, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, a continuidade das medidas executivas determinadas no evento 259 revela-se prematura diante do conjunto fático-probatório atualmente delineado nos autos. Conforme se extrai dos Embargos à Execução nº 5048375-35.2018.8.09.0051, foram realizadas perícias grafotécnicas, cujos laudos constam dos eventos 203 e 204 daqueles autos, ambas concluindo pela ausência de identidade gráfica entre as assinaturas questionadas e os padrões atribuídos às executadas Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva. Tais conclusões técnicas lançam dúvida relevante sobre a higidez do título executivo que embasa a presente execução, especialmente quanto ao requisito da certeza subjetiva, exigido pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o prosseguimento de medidas constritivas e expropriatórias, inclusive com a prática de atos preparatórios à futura alienação judicial do imóvel, revela-se prematuro, impondo-se atuação pautada pela cautela, sobretudo porque ainda pende de julgamento a ação de embargos à execução. Diante do exposto, por cautela, DETERMINO a suspensão do presente processo executivo, inclusive dos efeitos da decisão proferida no evento 259, devendo os autos permanecerem sobrestados em secretaria, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5048375-35.2018.8.09.0051. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5263084-28.2017.8.09.0051 Exequente(s): Espólio de Afonso Francisco Alves Pessoa Executado(s): MARCIA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Espólio de Afonso Francisco Alves Pessoa em face de Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva, na qual foi deferida a penhora de 34,7% do imóvel registrado sob a matrícula nº 253.787 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, conforme decisão proferida no evento 41. As executadas opuseram impugnação à penhora no evento 63, sob a alegação de que o imóvel constrito constitui bem de família impenhorável, por se tratar da única propriedade residencial onde residem com seus familiares. Para tanto, juntaram certidões negativas de propriedade e certidão positiva de propriedade em nome da executada Floumira José da Silva, além de fotografias do imóvel que demonstrariam sua ocupação residencial, conforme eventos 63 e 109. O exequente, por sua vez, manifestou-se nos eventos 103 e 197, sustentando que o imóvel possui área total de 14.941,42 m² e que a fração ideal pertencente à executada, correspondente a 34,7%, perfaz aproximadamente 5.184,67 m², o que equivaleria, segundo alegado, a cerca de vinte lotes residenciais. Argumentou que, diante da expressiva dimensão da área e da possibilidade de desmembramento, não estaria caracterizado bem de família impenhorável, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.009/90, ou, alternativamente, que a desproporcionalidade da área justificaria o afastamento da proteção legal. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar a possibilidade de desmembramento do imóvel, cujo laudo foi apresentado no evento 139. O perito concluiu pela viabilidade técnica do desmembramento da área construída, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação urbanística municipal, em especial quanto à exigência de acesso direto a via pública com testada mínima de onze metros para lotes residenciais. Esclareceu, ainda, a necessidade de levantamento topográfico adequado para a correta demarcação dos seis lotes existentes na área total de 14.941,42 m², a fim de evitar prejuízos, conflitos ou incertezas quanto aos limites das propriedades, conforme apontado em estudos preliminares que embasaram suas conclusões. Intimadas a se manifestarem especificamente acerca da condição de bem de família e da possibilidade de desmembramento, as executadas apresentaram nova manifestação no evento 252, reiterando que o imóvel constitui sua única propriedade e residência familiar, sustentando a inviabilidade do desmembramento, conforme demonstrado pelas fotografias juntadas aos autos. Aduziram que o laudo pericial não possui caráter vinculante e que eventual desmembramento dependeria de aprovação administrativa formal junto à Prefeitura de Goiânia, inexistindo nos autos estudos técnicos complementares ou documentos que comprovem a regularidade urbanística ou a viabilidade jurídica da operação. O exequente apresentou réplica no evento 257, defendendo que o laudo pericial e o relatório técnico complementar atestam de forma objetiva a viabilidade do desmembramento, afirmando que o imóvel já comporta seis lotes edificados com características de ocupação autônoma e que a aprovação administrativa configuraria etapa posterior do procedimento. Sustentou, ainda, que a existência de múltiplas edificações sem unificação registral ou funcional afastaria a caracterização do imóvel como bem de família indivisível. Em síntese, é o relatório. Decido. Examinados os elementos constantes dos autos, verifica-se que a controvérsia se concentra em dois pontos centrais, consistentes na caracterização ou não do imóvel como bem de família impenhorável e na viabilidade técnica e jurídica do desmembramento da fração ideal objeto da penhora. No tocante à alegação de impenhorabilidade, as fotografias acostadas no evento 109 demonstram a existência de edificações utilizadas para fins residenciais, com indícios de ocupação familiar. As certidões juntadas confirmam que a executada Floumira José da Silva não possui outro imóvel registrado em seu nome, conforme certidões negativas constantes do evento 63, bem como que detém fração ideal do imóvel matriculado sob o nº 253.787, objeto da constrição. Não obstante, o imóvel possui área total de 14.941,42 m², sendo que a fração penhorada de 34,7% corresponde a aproximadamente 5.184,67 m², tratando-se, portanto, de gleba de dimensões expressivas, que, segundo o laudo pericial, já abriga seis lotes edificados com características de ocupação autônoma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterização da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, desde que consideradas, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, conforme precedente citado nos autos. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90. 2. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada na hipótese em tela. 3. Não há se falar em existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema na medida em que os precedentes indicados nas razões recursais já foram superados pela atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.958.421/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025). No caso em exame, o laudo pericial do evento 139 reconheceu a viabilidade técnica do desmembramento, condicionando-a, contudo, ao atendimento das normativas urbanísticas municipais. Conforme destacado pelas executadas, inexiste, até o presente momento, comprovação da viabilidade jurídica e administrativa da operação pretendida. O próprio perito consignou a necessidade de cumprimento das exigências municipais, de levantamento topográfico completo e de apresentação de plano técnico detalhado, providências que ainda não foram efetivadas, inexistindo manifestação da Prefeitura Municipal de Goiânia acerca da regularidade urbanística da gleba ou da possibilidade legal do desmembramento nos moldes propostos. Ressaltou-se, ainda, a imprescindibilidade de levantamento topográfico adequado para a demarcação precisa dos seis lotes existentes, a fim de evitar prejuízos ou conflitos, o que se mostra essencial para assegurar que eventual desmembramento preserve área suficiente à manutenção da moradia familiar das executadas, em observância ao núcleo essencial da proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A ausência desses elementos técnicos e administrativos inviabiliza, neste momento processual, a autorização judicial para o desmembramento imediato da área penhorada, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e de eventual nulidade futura, caso os órgãos competentes imponham restrições ou reconheçam a impossibilidade da operação. Por outro lado, não se revela adequado o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da integralidade da fração ideal penhorada, diante das dimensões excepcionais do imóvel, da existência de múltiplas edificações com características de autonomia e da conclusão pericial quanto à viabilidade técnica do desmembramento. A proteção legal destina-se à garantia do direito fundamental à moradia, não se prestando à concessão de proteção patrimonial desproporcional capaz de inviabilizar a satisfação de crédito legítimo. A solução adequada ao caso concreto exige a conjugação da tutela do direito à moradia com a efetividade da execução, mediante a adoção de providências técnicas que permitam o desmembramento da área penhorada em moldes que preservem parcela suficiente para a residência familiar das executadas. Somente após a apresentação de plano técnico detalhado, com levantamento topográfico completo e manifestação dos órgãos administrativos competentes, será possível definir, com segurança, os contornos da constrição e a forma de eventual alienação judicial. Diante do exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade absoluta da fração ideal penhorada. Por outro lado, defiro o pedido formulado no evento 257 e nomeio o perito topógrafo Sr. Paulo Itagiba Menezes Rios, e-mail: [email protected], telefone: (62) 98195-4294, para a elaboração de plano técnico detalhado de desmembramento da área penhorada, o qual deverá conter levantamento topográfico completo da gleba matriculada sob o nº 253.787, delimitação precisa dos seis lotes edificados mencionados no laudo pericial, indicação das áreas construídas e de suas respectivas metragens, proposta de divisão que preserve área suficiente à manutenção da moradia familiar das executadas, em conformidade com os parâmetros urbanísticos aplicáveis, bem como memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas. Intime-se o perito nomeado para que manifeste interesse em atuar no feito e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Feita a proposta de honorários, ouçam-se as partes, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. A parte exequente, que solicitou a prova técnica, ficará responsável pelo custeio dos honorários periciais. As partes terão o prazo de 15 dias para apresentar quesitos, indicar assistente técnico e demais providências previstas no § 1º do art. 465, do CPC. Deverá a serventia encaminhar eletronicamente ao perito cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta do perito nomeado por meio do e-mail da serventia. Caso aceite o encargo nos termos acima e efetuado o depósito dos honorários, o perito nomeado deverá designar data, horário e local para realização da perícia, tendo o "expert" o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Na sequência, oficie-se à Prefeitura Municipal de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do plano técnico, manifeste-se acerca da viabilidade urbanística do desmembramento proposto, do atendimento às normativas municipais vigentes, especialmente quanto às testadas mínimas, acessos e demais requisitos legais, bem como acerca de eventuais restrições ou exigências para a regularização da operação. Após a juntada do plano técnico e da manifestação do órgão municipal, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este despacho tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5263084-28.2017.8.09.0051 Requerente(s): Espólio de Afonso Francisco Alves Pessoa, rep. pela inventariante Flávia Fernandes Pessoa Lobo, CPF 018.961.631-81 Requerido(s): MARCIA FERNANDES DA SILVA DESPACHO Nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da petição apresentada no ev. 252. Após, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito em auxílio

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 14:11

Expedida/certificada

11/12/2025, 14:02

Mero expediente

11/12/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5263084-28.2017.8.09.0051 Exequente(s): Espólio de Afonso Francisco Alves Pessoa Executado(s): MARCIA FERNANDES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Espólio de Afonso Francisco Alves Pessoa em face de Márcia Fernandes da Silva e Floumira José da Silva, na qual foi deferida a penhora de 34,7% do imóvel registrado sob a matrícula nº 253.787 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, conforme decisão proferida no evento 41. As executadas opuseram impugnação à penhora no evento 63, sob a alegação de que o imóvel constrito constitui bem de família impenhorável, por se tratar da única propriedade residencial onde residem com seus familiares. Para tanto, juntaram certidões negativas de propriedade e certidão positiva de propriedade em nome da executada Floumira José da Silva, além de fotografias do imóvel que demonstrariam sua ocupação residencial, conforme eventos 63 e 109. O exequente, por sua vez, manifestou-se nos eventos 103 e 197, sustentando que o imóvel possui área total de 14.941,42 m² e que a fração ideal pertencente à executada, correspondente a 34,7%, perfaz aproximadamente 5.184,67 m², o que equivaleria, segundo alegado, a cerca de vinte lotes residenciais. Argumentou que, diante da expressiva dimensão da área e da possibilidade de desmembramento, não estaria caracterizado bem de família impenhorável, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.009/90, ou, alternativamente, que a desproporcionalidade da área justificaria o afastamento da proteção legal. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar a possibilidade de desmembramento do imóvel, cujo laudo foi apresentado no evento 139. O perito concluiu pela viabilidade técnica do desmembramento da área construída, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação urbanística municipal, em especial quanto à exigência de acesso direto a via pública com testada mínima de onze metros para lotes residenciais. Esclareceu, ainda, a necessidade de levantamento topográfico adequado para a correta demarcação dos seis lotes existentes na área total de 14.941,42 m², a fim de evitar prejuízos, conflitos ou incertezas quanto aos limites das propriedades, conforme apontado em estudos preliminares que embasaram suas conclusões. Intimadas a se manifestarem especificamente acerca da condição de bem de família e da possibilidade de desmembramento, as executadas apresentaram nova manifestação no evento 252, reiterando que o imóvel constitui sua única propriedade e residência familiar, sustentando a inviabilidade do desmembramento, conforme demonstrado pelas fotografias juntadas aos autos. Aduziram que o laudo pericial não possui caráter vinculante e que eventual desmembramento dependeria de aprovação administrativa formal junto à Prefeitura de Goiânia, inexistindo nos autos estudos técnicos complementares ou documentos que comprovem a regularidade urbanística ou a viabilidade jurídica da operação. O exequente apresentou réplica no evento 257, defendendo que o laudo pericial e o relatório técnico complementar atestam de forma objetiva a viabilidade do desmembramento, afirmando que o imóvel já comporta seis lotes edificados com características de ocupação autônoma e que a aprovação administrativa configuraria etapa posterior do procedimento. Sustentou, ainda, que a existência de múltiplas edificações sem unificação registral ou funcional afastaria a caracterização do imóvel como bem de família indivisível. Em síntese, é o relatório. Decido. Examinados os elementos constantes dos autos, verifica-se que a controvérsia se concentra em dois pontos centrais, consistentes na caracterização ou não do imóvel como bem de família impenhorável e na viabilidade técnica e jurídica do desmembramento da fração ideal objeto da penhora. No tocante à alegação de impenhorabilidade, as fotografias acostadas no evento 109 demonstram a existência de edificações utilizadas para fins residenciais, com indícios de ocupação familiar. As certidões juntadas confirmam que a executada Floumira José da Silva não possui outro imóvel registrado em seu nome, conforme certidões negativas constantes do evento 63, bem como que detém fração ideal do imóvel matriculado sob o nº 253.787, objeto da constrição. Não obstante, o imóvel possui área total de 14.941,42 m², sendo que a fração penhorada de 34,7% corresponde a aproximadamente 5.184,67 m², tratando-se, portanto, de gleba de dimensões expressivas, que, segundo o laudo pericial, já abriga seis lotes edificados com características de ocupação autônoma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterização da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, desde que consideradas, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, conforme precedente citado nos autos. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90. 2. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada na hipótese em tela. 3. Não há se falar em existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema na medida em que os precedentes indicados nas razões recursais já foram superados pela atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.958.421/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025). No caso em exame, o laudo pericial do evento 139 reconheceu a viabilidade técnica do desmembramento, condicionando-a, contudo, ao atendimento das normativas urbanísticas municipais. Conforme destacado pelas executadas, inexiste, até o presente momento, comprovação da viabilidade jurídica e administrativa da operação pretendida. O próprio perito consignou a necessidade de cumprimento das exigências municipais, de levantamento topográfico completo e de apresentação de plano técnico detalhado, providências que ainda não foram efetivadas, inexistindo manifestação da Prefeitura Municipal de Goiânia acerca da regularidade urbanística da gleba ou da possibilidade legal do desmembramento nos moldes propostos. Ressaltou-se, ainda, a imprescindibilidade de levantamento topográfico adequado para a demarcação precisa dos seis lotes existentes, a fim de evitar prejuízos ou conflitos, o que se mostra essencial para assegurar que eventual desmembramento preserve área suficiente à manutenção da moradia familiar das executadas, em observância ao núcleo essencial da proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A ausência desses elementos técnicos e administrativos inviabiliza, neste momento processual, a autorização judicial para o desmembramento imediato da área penhorada, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e de eventual nulidade futura, caso os órgãos competentes imponham restrições ou reconheçam a impossibilidade da operação. Por outro lado, não se revela adequado o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da integralidade da fração ideal penhorada, diante das dimensões excepcionais do imóvel, da existência de múltiplas edificações com características de autonomia e da conclusão pericial quanto à viabilidade técnica do desmembramento. A proteção legal destina-se à garantia do direito fundamental à moradia, não se prestando à concessão de proteção patrimonial desproporcional capaz de inviabilizar a satisfação de crédito legítimo. A solução adequada ao caso concreto exige a conjugação da tutela do direito à moradia com a efetividade da execução, mediante a adoção de providências técnicas que permitam o desmembramento da área penhorada em moldes que preservem parcela suficiente para a residência familiar das executadas. Somente após a apresentação de plano técnico detalhado, com levantamento topográfico completo e manifestação dos órgãos administrativos competentes, será possível definir, com segurança, os contornos da constrição e a forma de eventual alienação judicial. Diante do exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade absoluta da fração ideal penhorada. Por outro lado, defiro o pedido formulado no evento 257 e nomeio o perito topógrafo Sr. Paulo Itagiba Menezes Rios, e-mail: [email protected], telefone: (62) 98195-4294, para a elaboração de plano técnico detalhado de desmembramento da área penhorada, o qual deverá conter levantamento topográfico completo da gleba matriculada sob o nº 253.787, delimitação precisa dos seis lotes edificados mencionados no laudo pericial, indicação das áreas construídas e de suas respectivas metragens, proposta de divisão que preserve área suficiente à manutenção da moradia familiar das executadas, em conformidade com os parâmetros urbanísticos aplicáveis, bem como memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas. Intime-se o perito nomeado para que manifeste interesse em atuar no feito e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Feita a proposta de honorários, ouçam-se as partes, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. A parte exequente, que solicitou a prova técnica, ficará responsável pelo custeio dos honorários periciais. As partes terão o prazo de 15 dias para apresentar quesitos, indicar assistente técnico e demais providências previstas no § 1º do art. 465, do CPC. Deverá a serventia encaminhar eletronicamente ao perito cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta do perito nomeado por meio do e-mail da serventia. Caso aceite o encargo nos termos acima e efetuado o depósito dos honorários, o perito nomeado deverá designar data, horário e local para realização da perícia, tendo o "expert" o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Na sequência, oficie-se à Prefeitura Municipal de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do plano técnico, manifeste-se acerca da viabilidade urbanística do desmembramento proposto, do atendimento às normativas municipais vigentes, especialmente quanto às testadas mínimas, acessos e demais requisitos legais, bem como acerca de eventuais restrições ou exigências para a regularização da operação. Após a juntada do plano técnico e da manifestação do órgão municipal, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)