Procedimento Comum Cível 5266026-86.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5266026-86.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5266026-86.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Welma Martins De Carvalho Pimenta REQUERIDO (S): Cleice Keli Dos Santos Caetano Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização, ajuizada por Welma Martins de Carvalho Pimenta, em face de Cleice Keli dos Santos Caetano, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma que foi atropelada pelo veículo conduzido pela parte ré na faixa de pedestres. O acidente ocorreu no dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e três. Alega que sofreu fratura na perna esquerda e necessitou de cirurgia para colocação de fixador externo. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, corporais e estéticos. O juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência no evento 13. A parte ré apresentou contestação no evento 152. Na defesa judicial, a parte ré requereu a gratuidade da justiça e impugnou os danos alegados. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 156. As partes foram intimadas para especificar provas no evento 157. A parte autora requereu a produção de prova pericial no evento 162. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica no evento 163. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Os documentos apresentados no evento 168 demonstram a ausência de vínculo formal de emprego e a existência de dívidas. A parte autora não apresentou provas capazes de afastar a presunção de pobreza da parte ré. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a dinâmica do acidente de trânsito, a extensão das lesões sofridas pela parte autora, a existência de incapacidade laborativa e a comprovação dos lucros cessantes. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a responsabilidade civil da parte ré, o dever de indenizar e a quantificação dos danos morais, estéticos, corporais e materiais. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À parte ré incumbirá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: prova documental e prova pericial médica, requeridas nos eventos 162 e 163. NOMEIO como perito deste juízo GILLIATT SAEKI DE SOUZA - MÉDICO - ORTOPEDISTA - TRAUMATOLOGISTA, (62) 9811-78951 (62) 9811-78951 [email protected], nos termos do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e o valor de seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a parte autora e a ré são beneficiárias da gratuidade de justiça o pagamento das partes que lhes foram incumbido dos honorários periciais deverá ser arcado pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e de acordo com o item 2.4 do Anexo único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 Nos termos da tabela pericial do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 e a possibilidade de majorar até 05 (cinco) vezes os honorários (art. 2º, incisos e §4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) para que haja uma remuneração justa, levando em consideração a complexidade da elaboração da perícia e o tempo que será gasto pelo profissional. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários fixados. Apresentada manifestação favorável do perito, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, ser expedido ofício à Secretaria de Estado da Economia, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o depósito dos honorários periciais. Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que este indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474, do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do Código Procedimental). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre sua juntada, tendo os assistentes técnicos o prazo de 15 (quinze) dias, a partir daquela ciência, para oferecerem pareceres, nos termos do § 1º do art. 477 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, Código de Processo Civil). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5266026-86.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Welma Martins De Carvalho Pimenta REQUERIDO (S): Cleice Keli Dos Santos Caetano Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização, ajuizada por Welma Martins de Carvalho Pimenta, em face de Cleice Keli dos Santos Caetano, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma que foi atropelada pelo veículo conduzido pela parte ré na faixa de pedestres. O acidente ocorreu no dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e três. Alega que sofreu fratura na perna esquerda e necessitou de cirurgia para colocação de fixador externo. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, corporais e estéticos. O juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência no evento 13. A parte ré apresentou contestação no evento 152. Na defesa judicial, a parte ré requereu a gratuidade da justiça e impugnou os danos alegados. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 156. As partes foram intimadas para especificar provas no evento 157. A parte autora requereu a produção de prova pericial no evento 162. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica no evento 163. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Os documentos apresentados no evento 168 demonstram a ausência de vínculo formal de emprego e a existência de dívidas. A parte autora não apresentou provas capazes de afastar a presunção de pobreza da parte ré. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a dinâmica do acidente de trânsito, a extensão das lesões sofridas pela parte autora, a existência de incapacidade laborativa e a comprovação dos lucros cessantes. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a responsabilidade civil da parte ré, o dever de indenizar e a quantificação dos danos morais, estéticos, corporais e materiais. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À parte ré incumbirá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: prova documental e prova pericial médica, requeridas nos eventos 162 e 163. NOMEIO como perito deste juízo GILLIATT SAEKI DE SOUZA - MÉDICO - ORTOPEDISTA - TRAUMATOLOGISTA, (62) 9811-78951 (62) 9811-78951 [email protected], nos termos do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e o valor de seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a parte autora e a ré são beneficiárias da gratuidade de justiça o pagamento das partes que lhes foram incumbido dos honorários periciais deverá ser arcado pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e de acordo com o item 2.4 do Anexo único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 Nos termos da tabela pericial do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 e a possibilidade de majorar até 05 (cinco) vezes os honorários (art. 2º, incisos e §4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) para que haja uma remuneração justa, levando em consideração a complexidade da elaboração da perícia e o tempo que será gasto pelo profissional. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários fixados. Apresentada manifestação favorável do perito, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, ser expedido ofício à Secretaria de Estado da Economia, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o depósito dos honorários periciais. Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que este indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474, do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do Código Procedimental). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre sua juntada, tendo os assistentes técnicos o prazo de 15 (quinze) dias, a partir daquela ciência, para oferecerem pareceres, nos termos do § 1º do art. 477 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, Código de Processo Civil). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 5266026-86.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Welma Martins De Carvalho Pimenta REQUERIDO (S): Cleice Keli Dos Santos Caetano Pleiteia a parte requerida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que não possui condições financeiras para pagar as custas e as despesas processuais iniciais. Entretanto, os documentos que acompanham a contestação não bastam para comprovar, de forma satisfatória. Faço constar, por oportuno, que a simples declaração de insuficiência de recursos não basta para comprovar a vulnerabilidade econômica e, portanto, a real necessidade de deferimento do benefício da gratuidade. Isso porque, embora, de fato, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, permitam a concessão da gratuidade da justiça mediante simples declaração da parte interessada, a Constituição Federal exige, expressamente, em seu art. 5º, inc. LXXIV, a comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira para deferimento da pretensão. Assim, também, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ante a exigência constitucional, destinada a coibir abusos na utilização do benefício, deve a parte carrear aos autos elementos que possibilitem ao magistrado aferir os seus rendimentos e, a partir deles, a necessidade (ou não) de concessão da benesse. Por tais razões, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do Código de Ritos, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) esclarecer/especificar as suas atividades laborais; e b) fazer prova suficiente dos seus rendimentos, especialmente através de extratos bancários dos últimos três meses, fotocópia completa e visível da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheques atualizados, Declaração de Imposto de Renda, Histórico de Créditos do INSS, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, comprovantes de pagamento de tarifas de água, luz, internet, telefone, entre outros documentos que reputar pertinentes. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

29/04/2026, 14:14

Mero expediente

29/04/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:50

Petição

15/04/2026, 12:03

Petição

09/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5266026-86.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Welma Martins De Carvalho Pimenta Requerido(a): Cleice Keli Dos Santos Caetano ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 7 de abril de 2026. Amanda Lopes de Oliveira Neto - Central de Apoio Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5266026-86.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Welma Martins De Carvalho Pimenta Requerido(a): Cleice Keli Dos Santos Caetano ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 7 de abril de 2026. Amanda Lopes de Oliveira Neto - Central de Apoio Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 12:41

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:34

Petição

25/03/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:23

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5266026-86.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Welma Martins De Carvalho Pimenta REQUERIDO (S): Cleice Keli Dos Santos Caetano Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização, ajuizada por Welma Martins de Carvalho Pimenta, em face de Cleice Keli dos Santos Caetano, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma que foi atropelada pelo veículo conduzido pela parte ré na faixa de pedestres. O acidente ocorreu no dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e três. Alega que sofreu fratura na perna esquerda e necessitou de cirurgia para colocação de fixador externo. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, corporais e estéticos. O juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência no evento 13. A parte ré apresentou contestação no evento 152. Na defesa judicial, a parte ré requereu a gratuidade da justiça e impugnou os danos alegados. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 156. As partes foram intimadas para especificar provas no evento 157. A parte autora requereu a produção de prova pericial no evento 162. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica no evento 163. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Os documentos apresentados no evento 168 demonstram a ausência de vínculo formal de emprego e a existência de dívidas. A parte autora não apresentou provas capazes de afastar a presunção de pobreza da parte ré. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a dinâmica do acidente de trânsito, a extensão das lesões sofridas pela parte autora, a existência de incapacidade laborativa e a comprovação dos lucros cessantes. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a responsabilidade civil da parte ré, o dever de indenizar e a quantificação dos danos morais, estéticos, corporais e materiais. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À parte ré incumbirá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: prova documental e prova pericial médica, requeridas nos eventos 162 e 163. NOMEIO como perito deste juízo GILLIATT SAEKI DE SOUZA - MÉDICO - ORTOPEDISTA - TRAUMATOLOGISTA, (62) 9811-78951 (62) 9811-78951 [email protected], nos termos do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e o valor de seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a parte autora e a ré são beneficiárias da gratuidade de justiça o pagamento das partes que lhes foram incumbido dos honorários periciais deverá ser arcado pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e de acordo com o item 2.4 do Anexo único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 Nos termos da tabela pericial do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 e a possibilidade de majorar até 05 (cinco) vezes os honorários (art. 2º, incisos e §4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) para que haja uma remuneração justa, levando em consideração a complexidade da elaboração da perícia e o tempo que será gasto pelo profissional. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários fixados. Apresentada manifestação favorável do perito, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, ser expedido ofício à Secretaria de Estado da Economia, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o depósito dos honorários periciais. Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que este indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474, do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao perito para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do Código Procedimental). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre sua juntada, tendo os assistentes técnicos o prazo de 15 (quinze) dias, a partir daquela ciência, para oferecerem pareceres, nos termos do § 1º do art. 477 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, Código de Processo Civil). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 5266026-86.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Welma Martins De Carvalho Pimenta REQUERIDO (S): Cleice Keli Dos Santos Caetano Pleiteia a parte requerida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que não possui condições financeiras para pagar as custas e as despesas processuais iniciais. Entretanto, os documentos que acompanham a contestação não bastam para comprovar, de forma satisfatória. Faço constar, por oportuno, que a simples declaração de insuficiência de recursos não basta para comprovar a vulnerabilidade econômica e, portanto, a real necessidade de deferimento do benefício da gratuidade. Isso porque, embora, de fato, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, permitam a concessão da gratuidade da justiça mediante simples declaração da parte interessada, a Constituição Federal exige, expressamente, em seu art. 5º, inc. LXXIV, a comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira para deferimento da pretensão. Assim, também, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ante a exigência constitucional, destinada a coibir abusos na utilização do benefício, deve a parte carrear aos autos elementos que possibilitem ao magistrado aferir os seus rendimentos e, a partir deles, a necessidade (ou não) de concessão da benesse. Por tais razões, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do Código de Ritos, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) esclarecer/especificar as suas atividades laborais; e b) fazer prova suficiente dos seus rendimentos, especialmente através de extratos bancários dos últimos três meses, fotocópia completa e visível da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheques atualizados, Declaração de Imposto de Renda, Histórico de Créditos do INSS, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, comprovantes de pagamento de tarifas de água, luz, internet, telefone, entre outros documentos que reputar pertinentes. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

30/04/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

—

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(28)