Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5456394-86.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5456394-86.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5456394-86.2023.8.09.0051 E7Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM E ANDRADE LTDA; 17.982.132/0001-69Endereço: AV.DR.DANTON JOBIM, 0, QD.58,LT.34, JARDIM DO INGA, LUZIANIA, GO, 72850200, --Parte Ré: Estado De Goias, 17.982.132/0001-69Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSTendo em vista que o Estado de Goiás concordou com os valores apresentados (mov. 78), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 74).Deixo de condenar o Estado de Goiás em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil e da Tese firmada no julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.Indefiro o pedido de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil em razão da vedação prevista no art. 534, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 74).II - CÁLCULOS DE RETENÇÕES (CONVÊNIO 02/2023 - PGE)Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, devendo a parte exequente indicar os dados bancários para pagamento, e juntar o contrato de honorários advocatícios, caso requerida a dedução dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, no prazo de 5 dias.III – HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESHavendo concordância ou no silêncio das partes, nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Comercial de Alimentos Supersam e Andrade LTDA - CNPJ 17.982.132/0001-69 - R$939,20.Caso requerida a dedução dos honorários contratuais e tendo sido juntado aos autos o contrato como determinado, a Requisição de Pequeno valor deve ser expedida com o devido destaque, ao advogado ou à sociedade advocatícia, da verba honorária.IV – HIPÓTESE DE NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESFaçam-me os autos conclusos para decisão.V – PAGAMENTOSendo certificado nos autos o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.Em seguida, façam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituiçãoPortaria n.º 331/2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - REEXAME NECESSÁRIO Nº 5456394-86.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM E ANDRADE LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do Reexame Necessário, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Reexame Necessário em razão da sentença (movimentação nº 30) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, que concedeu a segurança pleiteada pela autora nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM E ANDRADE LTDA em face de SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL. A sentença, por meio da qual o magistrado “a quo” concedeu a segurança pretendida, consignou da seguinte forma: Ante ao exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para determinar que o impetrado promova a adequação da correção monetária e taxas de juros de mora, limitando-os à taxa SELIC como indice de correção monetária dos débitos tributários cobrados no parcelamento nº 606706-9, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar concedida nos autos. Na exordial (movimentação nº 01), a impetrante pretende a concessão da segurança para que seja determinada a retificação dos cálculos para atualização financeira dos créditos tributários, limitando os índices de correção monetária e juros de mora aos percentuais estabelecidos pela União (Tema 1062 do STF) e complementado pela Lei Estadual nº 21.004/2021. De fato, os índices utilizados para correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais é ponto pacífico na jurisprudência, segundo o que restou assentado no Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP (Tema 1062). Mostra-se oportuno transcrever a ementa do mencionado julgamento: EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados- membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) (grifei) Na sequência, foi aprovada no âmbito estadual a Lei nº 21.004/2021 que alterou o Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/2001), dispondo que: Art. 167. O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. No presente caso, considerando que a impetrante pretende limitar a correção monetária e os juros cobrados pela Fazenda Pública Estadual, de acordo com o percentual utilizado pela União, em consonância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se correta a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da limitação pela taxa Selic. Nos autos, a questão também restou não controvertida, uma vez que o Estado de Goiás anuiu com o pedido do autor em tal sentido. Por fim, ressalta-se que a via do mandado de segurança é constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXIX, da CFRB/1988 e tem por objetivo corrigir ato abusivo ou ilegal que possa ameaçar ou lesar direito líquido e certo, cuja demonstração deve ser inequívoca e estreme de dúvidas. Em igual sentido: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ÍNDICE LIMITADO AO APLICADO NO ÂMBITO FEDERAL. TEMA 1062 DO STF. CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins Tese firmada no julgamento do RE n. 1.216.078, Tema 1062 do STF. 2. Concordância da autoridade impetrada com o pleito. 3. Evidenciado o direito líquido e certo da impetrante de aplicação no caso concreto da Taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora de seu débito tributário. 4. Parecer pelo conhecimento e não provimento da remessa necessária, confirmando-se a concessão da segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM CONCESSIVA DE WRIT CONFIRMADA.” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5368190-03.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1062/STF. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PELO RÉU. Reconhecido pelo Estado de Goiás que a correção monetária deve ser aplicada nos moldes do Tema 1062/STF e da Lei estadual nº 21.004/2021, que estabelece a taxa SELIC como índice para cobrança de tributos não pagos no vencimento, a concessão da segurança impõe-se, nos moldes do determina o art. 487, III, “a”, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJGO, Remessa Necessária Cível 5295857-53.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. NEGOCIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS FISCAIS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA UNIÃO. TEMA 1062 do STF. SELIC. LEI ESTADUAL N° 21.004/2021. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.216.078/SP (Tema 1.062), fixou a seguinte tese: “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” 2. Nesse contexto, a Lei Estadual n° 21.004/2021, alterando o Código Tributário estadual, estabeleceu que o tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 3. O impetrante faz jus à segurança pleiteada, pois possui o direito líquido e certo de ver seus débitos tributários atualizados financeiramente pela SELIC, nos termos fixados pelo STF no julgamento do Tema 1062, complementado pela Lei Estadual n° 21.004/2021. Inclusive, é imprescindível destacar que o próprio impetrado reconheceu o direito do impetrante quando do oferecimento da manifestação juntada na movimentação 06, deixando de impugnar o pedido exordial. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5011718-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) Entrementes, constata-se que a sentença proferida encontra-se em conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, razão pela qual o desprovimento do reexame necessário e a manutenção da sentença é medida que se impõe no caso em análise. Isso posto, CONHEÇO da Remessa Necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença objurgada. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R REEXAME NECESSÁRIO Nº 5456394-86.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM E ANDRADE LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. TEMA 1062 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados a débitos tributários no parcelamento nº 606706-9 sejam limitados à taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual nº 21.004/2021 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1062. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos débitos tributários estaduais devem ser limitados àqueles utilizados pela União, conforme decidido pelo STF no Tema 1062. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.216.078/SP (Tema 1.062), fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. A Lei Estadual nº 21.004/2021, ao alinhar-se à taxa SELIC, respeita a pacífica jurisprudência do STF, que exige que estados e o Distrito Federal sigam os limites impostos pela União. 5. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo controvérsia relevante nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. Estados e o Distrito Federal devem limitar os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários aos percentuais estabelecidos pela União, em observância ao Tema 1062 do STF." "2. O mandado de segurança é meio cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo que exceda os limites previstos em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 487, III, a; Lei Estadual nº 21.004/2021, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.216.078/SP, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 29.08.2019; DJe 26.09.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do REEXAME NECESSÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R REEXAME NECESSÁRIO Nº 5456394-86.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM E ANDRADE LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. TEMA 1062 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados a débitos tributários no parcelamento nº 606706-9 sejam limitados à taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual nº 21.004/2021 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1062. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos débitos tributários estaduais devem ser limitados àqueles utilizados pela União, conforme decidido pelo STF no Tema 1062. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.216.078/SP (Tema 1.062), fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. A Lei Estadual nº 21.004/2021, ao alinhar-se à taxa SELIC, respeita a pacífica jurisprudência do STF, que exige que estados e o Distrito Federal sigam os limites impostos pela União. 5. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo controvérsia relevante nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. Estados e o Distrito Federal devem limitar os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários aos percentuais estabelecidos pela União, em observância ao Tema 1062 do STF." "2. O mandado de segurança é meio cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo que exceda os limites previstos em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 487, III, a; Lei Estadual nº 21.004/2021, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.216.078/SP, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 29.08.2019; DJe 26.09.2019.

07/02/2025, 00:00

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