Procedimento Comum Cível 5278752-77.2019.8.09.0145 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5278752-77.2019.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 13:46

Ofício (entregue ao destinatário)

23/11/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos - Vara Cível Sede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125, e-mail: [email protected] Processo n: 5278752-77.2019.8.09.0145 Natureza: Procedimento Comum Cível Demandante: ROSÂNGELA APARECIDA JELEASCOU VISTOCA Demandado(a): Luis Tarcísio Queiroz DECISÃO Conforme já consignado na decisão do evento 239, verifica-se que os réus Arthur, Giancarlo e Hilário permanecem não citados, não tendo sido localizados até o presente momento. Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de evento 256, para que seja procedida pesquisa de endereços em nome dos mencionados réus, por intermédio dos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e SIEL. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios às empresas OI, CLARO, TIM, VIVO, EQUATORIAL e SANEAGO, requisitando informações que possam auxiliar na localização dos endereços dos demandados. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas necessárias à realização das diligências. Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos à CACE e expeçam-se os ofícios, para a adoção das providências cabíveis. Após a juntada das informações eventualmente obtidas, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se. São Domingos, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 16:44

Confirmada

18/11/2025, 16:44

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:22

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:56

Ofício (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000,Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125, e-mail: [email protected] n: 5278752-77.2019.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: ROSÂNGELA APARECIDA JELEASCOU VISTOCADemandado(a): Luis Tarcísio Queiroz DECISÃO Conforme já consignado na decisão do evento 239, verifica-se que os réus Arthur, Giancarlo e Hilário permanecem não citados, não tendo sido localizados até o presente momento.Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de evento 256, para que seja procedida pesquisa de endereços em nome dos mencionados réus, por intermédio dos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e SIEL.Sem prejuízo, expeçam-se ofícios às empresas OI, CLARO, TIM, VIVO, EQUATORIAL e SANEAGO, requisitando informações que possam auxiliar na localização dos endereços dos demandados.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas necessárias à realização das diligências.Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos à CACE e expeçam-se os ofícios, para a adoção das providências cabíveis.Após a juntada das informações eventualmente obtidas, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.Cumpra-se.São Domingos, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA CÍVEL Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5278752-77.2019.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" INTIME-SE a Parte Autora do Processo, via DJE/DJEN, a recolher e efetuar o Pagamento da Guia de Custas de Serviços (*CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II)), guia de n.º 8643433-0/50, com data de vencimento em 07/11/2025, no valor: R$ 330,48 vinculada neste Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO, para as devidas operações de buscas de endereços nos sistemas conveniados: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e SIEL, conforme determinado na Mov. de n.º 258 (Decisão). Prazo de 15 (quinze) dias. Para celeridade do feito, junto abaixo, a aludida guia, para recolhimento e pagamento. São Domingos (GO), 19 de outubro de 2025. Michael Pereira de Sousa Cruz Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA CÍVEL Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5278752-77.2019.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Tendo em vista a Decisão da Mov. de n.º 239, INTIME-SE a parte AUTORA, via DJE/DJEN, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito. São Domingos (GO), 25 de agosto de 2025. Michael Pereira de Sousa Cruz Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000,Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125, e-mail: [email protected] n: 5278752-77.2019.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: ROSÂNGELA APARECIDA JELEASCOU VISTOCADemandado(a): Luis Tarcísio Queiroz DECISÃONo ev. 237 a parte autora pugnou pela expedição de citação por edital do requerido Arthur.Da análise dos autos, observo que os requeridos Arthur, Giancarlo e Hilário não foram devidamente citados.Breve relatório. Decido.Apesar de constar a citação por "AR" do requerido Hilário nos ev. 77/108, em ambas as oportunidades a correspondência foi recebida por terceiros. Contudo, a citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade, conforme os artigos 248 e 280 do CPC. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO (SUPOSTO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA). DÚVIDA SOBRE A RESIDÊNCIA DO CITANDO, BEM COMO SOBRE SE O LOCAL É CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Constata-se que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o art. 280 do CPC, isto é, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Na espécie, há fundada dúvida se o endereço de envio se trata de condomínio edilício e se o embargante reside no local, de modo que o recebimento da carta com aviso de recebimento por terceiro não identificado como funcionário da portaria torna nulo o ato citatório. 3. Nesse contexto, não tendo sido aperfeiçoada a regular instauração da relação processual, em decorrência da nulidade da citação, impõe-se a decretação da nulidade do ato citatório. 4. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. Precedente do colendo STJ ? REsp n. 1.912.281/AC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375845-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Portanto, declaro que o requerido Hilário não fora citado.Sem prejuízo, com relação ao pedido de citação por edital, indefiro-o neste momento processual. Esclareço.A citação por edital, por ser uma modalidade de citação ficta, vale dizer, presuntiva, tem caráter excepcional, só deve ser utilizada quando exauridos todos os meios para a cientificação pessoal. No caso em tela, entendo que a parte autora não esgotou, ainda, os meios legais para descoberta do endereço os requeridos. Em verdade, a parte autora poderá solicitar as buscas de endereços, mediante a intervenção do Poder Judiciário junto a empresas privadas OI, CLARO, TIM, VIVO, EQUATORIAL, SANEAGO, empresas prestadoras de serviço público, etc. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INTERPRETAÇÃO CASUÍSTICA. VALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A citação por edital constitui medida excepcional e, por isso, só é admitida quando esgotadas as tentativas de localização do réu ou do executado. Para se considerar que o réu/executado está em local ignorado ou incerto, revela-se imprescindível que o juízo processante utilize os sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tentar localizar o seu endereço (art. 256, II, § 3º, do CPC). 2. O ?esgotamento das tentativas? não pode ser interpretado em seu sentido pleno e rigorosamente literal. A expressão não significa que o autor/exequente e o Poder Judiciário sejam obrigados a tentar todas as opções possíveis no mundo fático para encontrar o réu/executado. O real sentido da expressão deve ser atribuído de forma casuística e de acordo com a boa-fé objetiva, de modo que se considere preenchido o requisito do esgotamento das tentativas quando ficar comprovado que houve consulta aos principais cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3° do art. 256 do CPC). 3. O ?esgotamento das tentativas? de se encontrar os executados fica devidamente comprovado quando a citação por edital é precedida de: (i) apresentação de vários endereços que a exequente/agravada conseguiu por meios próprios; (ii) pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD; (iii) expedição de ofícios ao DETRAN, Receita Federal, ENEL, SANEAGO, VIVO, TIM e CLARO; e (iv) 11 (onze) tentativas de citação em endereços diferentes. 4. Hipótese em que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 256 do CPC, de modo a confirmar a validade da citação por edital de ambos os executados/agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5145939-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito.Cumpra-se.São Domingos, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA CÍVEL Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5278752-77.2019.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Tendo em vista a Despacho da Mov. de n.º 230 e as devolução das cartas precatórias (eventos 219, 222, 224, 226, 227, 233) e certidão do evento 228, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DESPACHO DA MOV. DE Nº 230 - Sobre as devolução das cartas precatórias (eventos 219, 222, 224, 226. 227) e certidão do evento 228, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação da parte autora no prazo assinalado acima, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. São Domingos (GO), 24 de junho de 2025. Michael Pereira de Sousa Cruz Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

25/06/2025, 00:00

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Confirmada

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