Interdito Proibitório 5337447-24.2020.8.09.0069 - TJGO

Interdito Proibitório 5337447-24.2020.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 09:16

Trânsito em julgado

25/09/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5337447-24.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: Geraldo Florêncio Da Costa Junior, CPF/CNPJ nº 019.614.981-97 Requerido:União Estadual Por Moradia Popular De Goiás, CPF/CNPJ nº 05.835.930/0001-89 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por GERALDO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR e CLEYCIONE RICARDO LOPES DA COSTA em face de UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO; VIDAL BARBOSA SILVA; EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência (evento 131). Intimados os réus sobre o pedido (evento 133), mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. A desistência é um ato jurídico unilateral em que a parte manifesta sua vontade de abdicar de um direito ou de uma pretensão. No âmbito processual, representa a renúncia ao prosseguimento de uma ação ou recurso, e não está condicionada a anuência da parte adversa, passando a produzir efeitos após a sua homologação judicial (CPC, art. 200). Vejo que os réus não apresentaram manifestação. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência da parte autora, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA, dividido na proporção de 25% a favor de cada uma das partes requeridas, suspenso por serem o autores beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Tendo em vista que a desistência do processo é ato incompatível com o direito de recorrer, certifique de imediato o trânsito em julgado da decisão. Após, arquive-se com as cautelas legais. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5337447-24.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: Geraldo Florêncio Da Costa Junior, CPF/CNPJ nº 019.614.981-97 Requerido:União Estadual Por Moradia Popular De Goiás, CPF/CNPJ nº 05.835.930/0001-89 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por GERALDO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR e CLEYCIONE RICARDO LOPES DA COSTA em face de UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO; VIDAL BARBOSA SILVA; EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência (evento 131). Intimados os réus sobre o pedido (evento 133), mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. A desistência é um ato jurídico unilateral em que a parte manifesta sua vontade de abdicar de um direito ou de uma pretensão. No âmbito processual, representa a renúncia ao prosseguimento de uma ação ou recurso, e não está condicionada a anuência da parte adversa, passando a produzir efeitos após a sua homologação judicial (CPC, art. 200). Vejo que os réus não apresentaram manifestação. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência da parte autora, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA, dividido na proporção de 25% a favor de cada uma das partes requeridas, suspenso por serem o autores beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Tendo em vista que a desistência do processo é ato incompatível com o direito de recorrer, certifique de imediato o trânsito em julgado da decisão. Após, arquive-se com as cautelas legais. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

Confirmada

22/09/2025, 09:40

Confirmada

22/09/2025, 09:40

Desistência

22/09/2025, 09:31

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 15:34

Decurso de Prazo

03/09/2025, 15:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 15:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5337447-24.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: Geraldo Florêncio Da Costa Junior, CPF/CNPJ nº 019.614.981-97 Requerido:União Estadual Por Moradia Popular De Goiás, CPF/CNPJ nº 05.835.930/0001-89 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por GERALDO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR e CLEYCIONE RICARDO LOPES DA COSTA em face de UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO; VIDAL BARBOSA SILVA; EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (evento 131). Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido (CPC, art. 485, §4º). CUMPRA-SE Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5337447-24.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: Geraldo Florêncio Da Costa Junior, CPF/CNPJ nº 019.614.981-97 Requerido:União Estadual Por Moradia Popular De Goiás, CPF/CNPJ nº 05.835.930/0001-89 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por GERALDO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR e CLEYCIONE RICARDO LOPES DA COSTA em face de UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO; VIDAL BARBOSA SILVA; EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (evento 131). Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido (CPC, art. 485, §4º). CUMPRA-SE Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5337447-24.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: Geraldo Florêncio Da Costa Junior, CPF/CNPJ nº 019.614.981-97 Requerido:União Estadual Por Moradia Popular De Goiás, CPF/CNPJ nº 05.835.930/0001-89 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por GERALDO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR e CLEYCIONE RICARDO LOPES DA COSTA em face de UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO; VIDAL BARBOSA SILVA; EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (evento 131). Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido (CPC, art. 485, §4º). CUMPRA-SE Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5337447-24.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: Geraldo Florêncio Da Costa Junior, CPF/CNPJ nº 019.614.981-97 Requerido:União Estadual Por Moradia Popular De Goiás, CPF/CNPJ nº 05.835.930/0001-89 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por GERALDO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR e CLEYCIONE RICARDO LOPES DA COSTA em face de UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO; VIDAL BARBOSA SILVA; EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência (evento 131). Intimados os réus sobre o pedido (evento 133), mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. A desistência é um ato jurídico unilateral em que a parte manifesta sua vontade de abdicar de um direito ou de uma pretensão. No âmbito processual, representa a renúncia ao prosseguimento de uma ação ou recurso, e não está condicionada a anuência da parte adversa, passando a produzir efeitos após a sua homologação judicial (CPC, art. 200). Vejo que os réus não apresentaram manifestação. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência da parte autora, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA, dividido na proporção de 25% a favor de cada uma das partes requeridas, suspenso por serem o autores beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Tendo em vista que a desistência do processo é ato incompatível com o direito de recorrer, certifique de imediato o trânsito em julgado da decisão. Após, arquive-se com as cautelas legais. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5337447-24.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: Geraldo Florêncio Da Costa Junior, CPF/CNPJ nº 019.614.981-97 Requerido: União Estadual Por Moradia Popular De Goiás, CPF/CNPJ nº 05.835.930/0001-89 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por GERALDO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR e CLEYCIONE RICARDO LOPES DA COSTA em face de UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO; VIDAL BARBOSA SILVA; EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Os autores requerem, insistentemente (evento 92 e 103), o julgamento da lide, com fundamento no julgamento da ação que tramitou na Justiça Federal, contudo, necessário esclarecer que a sentença prolatada nos autos da ação sob protocolo nº 1004000-02.2021.4.01.3500, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal, julgou improcedente o pedido dos autores (EDINALDO DONIZETE CALAZENO e JOANA DARC MARTINS DE OLIVEIRA), afirmando que não possuem o direito de posse (nada tratando sobre propriedade), e isso não leva a procedência automática dos pedidos veiculados neste processo. Ressalto que os limites objetivos e subjetivos da lide são impostos pelo autor, ao indicar os pedidos e a pessoas que devem compor o polo ativo e passivo da lide, o que limita a atuação do Poder Judiciário. Neste ponto, temos que ao ser reconhecida pelo Juiz Federal (nesta ação) a inépcia da inicial, em razão da cumulação indevida de pedidos, falta de legitimidade ativa, que levou ao julgamento pela extinção da ação em face da CEF, e a remessa dos presentes autos à justiça estadual para o julgamento dos pedidos de danos materiais e morais. (evento 21), o processo foi recebido por este juízo, bem como determinada a emenda da inicial (evento 24). O autor requereu o aditamento dos pedidos (evento 26, 30 e 34) para determinar aos réus: a) a regularização do imóvel junto à caixa econômica Federal, para posterior financiamento do requerente; b) a condenação em danos morais (R$ 10.000,00); c) alternativamente, a restituição dos valores pagos (R$ 16.833,07). Os novos pedidos foram recebidos no evento 37, desta forma, foram estabelecidos pelos autores os limites objetivos (pedidos) e subjetivos (indicação do polo ativo e passivo). Pois bem. Como se nota na certidão do evento 92. O imóvel em questão é de propriedade de EDINALDO DONIZETE CALAZENCO e JOANA DARC MATINS DE OLIVIERA, o que não foi alterado pelo julgamento da ação sob protocolo nº 1004000-02.2021.4.01.3500, que tramitou junto ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal, que apenas indeferiu o pedido para entrega das chaves (posse), não tratando sobre a propriedade do imóvel. Na certidão do imóvel (evento 92) vejo, ainda, que houve a baixa da alienação fiduciária (AV-04-6.907). Assim, o primeiro pedido perdeu seu objeto (regularização do imóvel junto à caixa econômica Federal, para posterior financiamento pelos autores). Restando, ainda os pedidos para condenação dos quanto aos danos materiais (R$ 16.833,07) e morais (R$ 10.000,00). Portanto, fica claro que, nestes autos, não há pedido para anulação de registro, tampouco transmissão de propriedade. O pedido para alteração do rito para ação declaratória de reconhecimento de posse (evento 103), não cabe neste momento processual, uma vez que os réus (EDINALDO DONIZETE CALAZENCO e JOANA DARC MARTNS DE OLIVIERA) já foram citados (eventos 54 e 55). Portanto, a alteração do pedido, ou da causa de pedir, somente se fará com a anuência deles (CPC, art. 329, II). Por todas as questões pontuadas, INTIME-SE os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se pretendem manter a ação ou dela desistir, caso em que deverão dar andamento ao feito, promovendo os atos necessários para citação dos réus ainda não citados (UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE GOIÁS – UEMP-GO e VIDAL BARBOSA SILVA), dados que poderão ser obtidos na ação que tramitou na Justiça Federal, onde foram citados e apresentaram suas defesas. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso o procurador mantenha-se inerte, INTIME-SE os autores pessoalmente para o mesmo fim, sob pena de extinção por abandono. Prazo: 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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