Execução de Título Extrajudicial 5305374-28.2021.8.09.0145 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5305374-28.2021.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2025, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2025, 03:00

Por decisão judicial

30/09/2025, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 03:00

Documento (Carta precatória)

24/06/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5305374-28.2021.8.09.0145Natureza: Execução de Título ExtrajudicialDemandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSDemandado(a): Luiz Hildebrando Massuqini Da Veiga DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de LUIZ HILDEBRANDO MASSUQUINI DA VEIGA e RUTH RODRIGUES DA VEIGA. O MINISTÉRIO PÚBLICO busca o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em 11/09/2000, que tinha por objetivo a regularização da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente (APP) da "Fazenda São Mateus", Lote 08, em São Domingos/GO (matrícula nº 543). Alegou o inadimplemento do TAC pelos executados ao longo de mais de duas décadas, mesmo após diversas notificações. Requereu a citação dos executados para que cumprissem as obrigações do TAC, sob pena de multa (evento 1).Após a citação, os executados apresentaram embargos à execução (evento 9). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em manifestação (evento 14 e 26), requereu a comprovação do cumprimento do TAC, sob pena de multa. Em razão do descumprimento, foi aplicada multa aos executados (evento 28). Os executados ofereceram caução (evento 36), e interporam agravo de instrumento (evento 38), que foi considerado intempestivo (evento 84). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em diversas manifestações (eventos 45, 60, 121), reiterou pedidos de penhora de bens para satisfação do débito. Os executados, em sucessivas petições (eventos 63, 90, 144, 162 e 177), alegaram dificuldades em cumprir o TAC devido a litígios fundiários envolvendo a TELLUS BAHIA PROPRIEDADES AGRÍCOLAS e MORINAGA SEMENTES, com possível sobreposição de matrículas e disputa de posse sobre o imóvel objeto do TAC. No evento 162, os executados alegaram suposta sobreposição de matrículas e requereram a citação da TELLUS BAHIA para esclarecimentos. O MINISTÉRIO PÚBLICO, concordando com a necessidade de esclarecimentos, requereu a expedição de carta precatória para citação da TELLUS BAHIA (evento 168), o que foi deferido (evento 170). No evento 177, os executados informaram sobre o ajuizamento de ação reivindicatória (nº 5275780-27.2025.8.09.0145) envolvendo o imóvel e pediram a suspensão da execução até o julgamento da ação reivindicatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO, no evento 182,informou que "(...) concorda com a suspensão do presente feito até o julgamento final da ação reivindicatória n. 5275780-27.2025.8.09.0145.".2. Observa-se que as partes concordam com a suspensão do andamento processo em virtude de causa pendente de outro processo, qual seja, da ação reivindicatória nº 5275780-27.2025.8.09.0145, proposta pela parte ora executada, nesta Comarca.Diante da complexa situação fática, com a existência de outra matrícula referente à mesma área e do ajuizamento da ação reivindicatória pelos executados (evento 177), a continuidade da execução do TAC neste processo se mostra desarrazoada, dada a necessidade de se definir a questão possessória e a titularidade do imóvel.Considerando a complexidade da questão possessória e a existência de ação reivindicatória em curso (evento 177) buscando dirimir a controvérsia sobre a posse e a titularidade do imóvel, a suspensão do andamento do presente feito até o julgamento final da ação reivindicatória de nº 5275780-27.2025.8.09.0145 é medida que se impõe.Assim, no que tange ao pedido de suspensão da execução até o cumprimento do acordo, entendo pela possibilidade de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, I, do CPC.Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Verifica-se, portanto, que a decisão definitiva naquele feito influirá nesta demanda. A interdependência entre as causas é clara, pois o resultado da causa conexa influenciará diretamente na análise e na decisão deste juízo. Dessa forma, a continuidade do presente processo, sem o prévio julgamento da causa vinculada, pode acarretar decisões conflitantes e prejudicar a segurança jurídica.3. Desta forma, tendo em vista a prejudicialidade externa e a fim de evitar prejuízo para as partes, DEFIRO o requerimento e DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento dos autos n.º 5275780-27.2025.8.09.0145, nos termos dos artigos 313, V, cumulado com o art. 921, I, ambos do CPC.3.1. D3.1. A suspensão abrange a cobrança da multa estabelecida em decisão de evento 28. 3.2. Após o julgamento definitivo da ação reivindicatória e a juntada da sentença e da certidão de trânsito em julgado, nestes autos, retomar-se-á o processo para análise do cumprimento do TAC, considerando a definição judicial da posse e titularidade do imóvel nos autos 5275780-27.2025.8.09.0145.3.3. A penhora de valores em conta dos executados, determinada no evento 123, permanece suspensa até o julgamento final da ação reivindicatória.3.4. Após a juntada dos documentos do item 3.2, intime-se se as partes para prosseguimento a estes autos, sob pena de extinção. Prazo sucessivo: 15 (quinze) dias (inicia-se para parte exequente).Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

Por decisão judicial

27/05/2025, 17:17

Confirmada

27/05/2025, 13:08

Confirmada

27/05/2025, 10:41

Confirmada

27/05/2025, 10:41

Expedida/certificada

27/05/2025, 10:33

Por decisão judicial

27/05/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] n: 5305374-28.2021.8.09.0145Natureza: Execução de Título ExtrajudicialDemandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSDemandado(a): Luiz Hildebrando Massuqini Da Veiga DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de LUIZ HILDEBRANDO MASSUQUINI DA VEIGA e RUTH RODRIGUES DA VEIGA. O MINISTÉRIO PÚBLICO busca o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em 11/09/2000, que tinha por objetivo a regularização da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente (APP) da "Fazenda São Mateus", Lote 08, em São Domingos/GO (matrícula nº 543). Alegou o inadimplemento do TAC pelos executados ao longo de mais de duas décadas, mesmo após diversas notificações. Requereu a citação dos executados para que cumprissem as obrigações do TAC, sob pena de multa (evento 1).Após a citação, os executados apresentaram embargos à execução (evento 9). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em manifestação (evento 14 e 26), requereu a comprovação do cumprimento do TAC, sob pena de multa. Em razão do descumprimento, foi aplicada multa aos executados (evento 28). Os executados ofereceram caução (evento 36), e interporam agravo de instrumento (evento 38), que foi considerado intempestivo (evento 84). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em diversas manifestações (eventos 45, 60, 121), reiterou pedidos de penhora de bens para satisfação do débito. Os executados, em sucessivas petições (eventos 63, 90, 144, 162 e 177), alegaram dificuldades em cumprir o TAC devido a litígios fundiários envolvendo a TELLUS BAHIA PROPRIEDADES AGRÍCOLAS e MORINAGA SEMENTES, com possível sobreposição de matrículas e disputa de posse sobre o imóvel objeto do TAC. No evento 162, os executados alegaram suposta sobreposição de matrículas e requereram a citação da TELLUS BAHIA para esclarecimentos. O MINISTÉRIO PÚBLICO, concordando com a necessidade de esclarecimentos, requereu a expedição de carta precatória para citação da TELLUS BAHIA (evento 168), o que foi deferido (evento 170). No evento 177, os executados informaram sobre o ajuizamento de ação reivindicatória (nº 5275780-27.2025.8.09.0145) envolvendo o imóvel e pediram a suspensão da execução até o julgamento da ação reivindicatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO, no evento 182,informou que "(...) concorda com a suspensão do presente feito até o julgamento final da ação reivindicatória n. 5275780-27.2025.8.09.0145.".2. Observa-se que as partes concordam com a suspensão do andamento processo em virtude de causa pendente de outro processo, qual seja, da ação reivindicatória nº 5275780-27.2025.8.09.0145, proposta pela parte ora executada, nesta Comarca.Diante da complexa situação fática, com a existência de outra matrícula referente à mesma área e do ajuizamento da ação reivindicatória pelos executados (evento 177), a continuidade da execução do TAC neste processo se mostra desarrazoada, dada a necessidade de se definir a questão possessória e a titularidade do imóvel.Considerando a complexidade da questão possessória e a existência de ação reivindicatória em curso (evento 177) buscando dirimir a controvérsia sobre a posse e a titularidade do imóvel, a suspensão do andamento do presente feito até o julgamento final da ação reivindicatória de nº 5275780-27.2025.8.09.0145 é medida que se impõe.Assim, no que tange ao pedido de suspensão da execução até o cumprimento do acordo, entendo pela possibilidade de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, I, do CPC.Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Verifica-se, portanto, que a decisão definitiva naquele feito influirá nesta demanda. A interdependência entre as causas é clara, pois o resultado da causa conexa influenciará diretamente na análise e na decisão deste juízo. Dessa forma, a continuidade do presente processo, sem o prévio julgamento da causa vinculada, pode acarretar decisões conflitantes e prejudicar a segurança jurídica.3. Desta forma, tendo em vista a prejudicialidade externa e a fim de evitar prejuízo para as partes, DEFIRO o requerimento e DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento dos autos n.º 5275780-27.2025.8.09.0145, nos termos dos artigos 313, V, cumulado com o art. 921, I, ambos do CPC.3.1. D3.1. A suspensão abrange a cobrança da multa estabelecida em decisão de evento 28. 3.2. Após o julgamento definitivo da ação reivindicatória e a juntada da sentença e da certidão de trânsito em julgado, nestes autos, retomar-se-á o processo para análise do cumprimento do TAC, considerando a definição judicial da posse e titularidade do imóvel nos autos 5275780-27.2025.8.09.0145.3.3. A penhora de valores em conta dos executados, determinada no evento 123, permanece suspensa até o julgamento final da ação reivindicatória.3.4. Após a juntada dos documentos do item 3.2, intime-se se as partes para prosseguimento a estes autos, sob pena de extinção. Prazo sucessivo: 15 (quinze) dias (inicia-se para parte exequente).Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

28/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Carta precatória)

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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