Inválido 5403091-26.2024.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5403091-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/12/2025, 12:49

Recebimento

24/11/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal Processo nº 5403091-26.2024.8.09.0051 Recorrente: Hévelin Carla de Souza Moraes Recorrido(a): Município de Goiânia Juiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de juízo de retratação determinado pelo Presidente desta 4ª Turma Recursal, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 84.836/GO (Rel. Min. Flávio Dino, DJe 03/10/2025), que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Goiânia, cassou o acórdão proferido por esta Turma Recursal (evento n. 41) e determinou que outro seja proferido à luz da Súmula Vinculante nº 42. No caso dos autos, a parte autora, professora da rede municipal de ensino, ajuizou ação postulando o pagamento de diferenças pecuniárias do auxílio locomoção, decorrentes da ausência de reajuste no ano de 2018, que gerou reflexos nos exercícios posteriores (2019, a 2023). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o Município havia implementado corretamente os reajustes previstos na legislação (evento n. 19). Posteriormente, esta 4ª Turma Recursal reformou a decisão, reconhecendo o direito da recorrente aos reflexos da omissão de 2018 nos valores pagos a título de auxílio locomoção nos anos subsequentes, com fundamento no art. 28, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, que prevê: "O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público" (evento n. 41). Inconformado, o Município de Goiânia opôs embargos de declaração (rejeitados), interpôs recurso extraordinário (negado seguimento) e agravo interno (desprovido), até que ajuizou Reclamação n. 84.033/GO perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação à Súmula Vinculante nº 42 e aos Temas 624 e 864 da repercussão geral. Em decisão monocrática proferida em 2 de outubro de 2025, o Ministro Flávio Dino julgou procedente a reclamação, cassando o acórdão desta Turma Recursal. É o relato. Decido. A Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Conforme reiteradamente decidido pela Corte, esse enunciado tem por objetivos preservar a autonomia dos entes federativos na fixação dos padrões remuneratórios de seus servidores, resguardar o princípio da separação de poderes e garantir que os reajustes remuneratórios dependam de lei específica e de planejamento orçamentário local. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, na RCL 84.033/GO (Rel. Min. Flávio Dino, DJe 05/09/2025), julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Goiânia, cassando o acórdão desta Turma Recursal e determinando que novo julgamento fosse proferido à luz da Súmula Vinculante nº 42, considerando que vincular reajustes de vantagem municipal à variação do piso nacional do magistério ignora que revisões remuneratórias dependem de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e de decisão legislativa própria. Para reforçar o entendimento, o STF já firmou precedentes no mesmo sentido:a) RCL 83.360/GO (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 21.08.2025): "Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático do pagamento do Auxílio Locomoção a profissional da educação básica do Município de Goiânia, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, violou o disposto na Súmula Vinculante 42." b) RCL 83.853/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.09.2025): "Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático do pagamento do Auxílio Locomoção a profissional da educação básica do Município de Goiânia, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, violou o disposto na Súmula Vinculante 42." Dessa forma, em cumprimento à decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 84.836/GO e em observância à Súmula Vinculante nº 42, exerço o juízo de retratação para reformar o acórdão proferido no evento n. 41 e, por conseguinte, negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier, Juiz Relator. DBO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, Nº 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 Processo: 5403091-26.2024.8.09.0051 Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Hévelin Carla de Souza Moraes Relator: Pedro Silva Corrêa DESPACHO Tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 83.360/GO (Rel. Min. Alexandre de Moraes), que, à luz da Súmula Vinculante nº 42 e dos Temas 624 e 864 da repercussão geral, declarou inconstitucional a vinculação do reajuste do auxílio-locomoção ao piso nacional do magistério, e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC e no art. 48, V e XII, da Resolução nº 225/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais), determino a devolução dos autos ao relator do processo, na 4ª Turma Recursal, para eventual juízo de retratação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, Nº 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 Processo: 5403091-26.2024.8.09.0051 Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Hévelin Carla de Souza Moraes Relator: Pedro Silva Corrêa DESPACHO Tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 83.360/GO (Rel. Min. Alexandre de Moraes), que, à luz da Súmula Vinculante nº 42 e dos Temas 624 e 864 da repercussão geral, declarou inconstitucional a vinculação do reajuste do auxílio-locomoção ao piso nacional do magistério, e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC e no art. 48, V e XII, da Resolução nº 225/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais), determino a devolução dos autos ao relator do processo, na 4ª Turma Recursal, para eventual juízo de retratação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5403091-26.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravado: Hévelin Carla de Souza Moraes Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei n. 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. VANTAGEM INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Turma que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário por inexistência de repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional e fática, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada reconheceu que a controvérsia — relativa à suposta vinculação do reajuste do auxílio-locomoção ao piso nacional do magistério — envolve interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 91/2000) e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que discussões dessa natureza não viabilizam o manejo do recurso extraordinário, por não configurarem ofensa direta à Constituição Federal. 3. O agravante alega que a decisão teria utilizado fundamentos próprios do juízo de admissibilidade para proferir negativa de seguimento, incorrendo em suposto vício formal e devendo ser revogada nos termos do art. 158, §3º, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais. No entanto, tal dispositivo refere-se às decisões monocráticas proferidas por juízes relatores no julgamento de recursos submetidos à Turma Recursal e não se aplica ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, que é de competência exclusiva da Presidência, nos termos do art. 48, V, da Resolução n. 225/2023 do TJGO. 4. A negativa de seguimento por aplicação das Súmulas 279 e 280 — embora refira-se a pressupostos de conhecimento — configura, na sistemática do art. 1.030, I, “a”, juízo de conformidade com a jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo interno é o recurso adequado, como pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (AgInt no ARE 1326090/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20/09/2021). 5. A decisão está, ainda, em harmonia com o Tema 1359 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. 6. O recurso extraordinário foi corretamente inadmitido por ausência de matéria constitucional direta, incidência de jurisprudência dominante e inexistência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento nos termos legais. Inexistente nulidade a ser sanada, o agravo interno deve ser desprovido. O auxílio-locomoção tratado nos autos decorre de legislação municipal e a interpretação sobre sua base de cálculo insere-se na esfera de competência da legislação local, afastando a presença de matéria constitucional direta. 7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, é compatível com os dispositivos legais aplicáveis (art. 1.030, I, “a”, do CPC), e em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 8. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A PRESIDÊNCIA DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Felipe Vaz de Queiroz. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito FELIPE VAZ DE QUEIROZ Juiz de Direito EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. VANTAGEM INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Turma que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário por inexistência de repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional e fática, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada reconheceu que a controvérsia — relativa à suposta vinculação do reajuste do auxílio-locomoção ao piso nacional do magistério — envolve interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 91/2000) e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que discussões dessa natureza não viabilizam o manejo do recurso extraordinário, por não configurarem ofensa direta à Constituição Federal. 3. O agravante alega que a decisão teria utilizado fundamentos próprios do juízo de admissibilidade para proferir negativa de seguimento, incorrendo em suposto vício formal e devendo ser revogada nos termos do art. 158, §3º, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais. No entanto, tal dispositivo refere-se às decisões monocráticas proferidas por juízes relatores no julgamento de recursos submetidos à Turma Recursal e não se aplica ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, que é de competência exclusiva da Presidência, nos termos do art. 48, V, da Resolução n. 225/2023 do TJGO. 4. A negativa de seguimento por aplicação das Súmulas 279 e 280 — embora refira-se a pressupostos de conhecimento — configura, na sistemática do art. 1.030, I, “a”, juízo de conformidade com a jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo interno é o recurso adequado, como pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (AgInt no ARE 1326090/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20/09/2021). 5. A decisão está, ainda, em harmonia com o Tema 1359 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. 6. O recurso extraordinário foi corretamente inadmitido por ausência de matéria constitucional direta, incidência de jurisprudência dominante e inexistência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento nos termos legais. Inexistente nulidade a ser sanada, o agravo interno deve ser desprovido. O auxílio-locomoção tratado nos autos decorre de legislação municipal e a interpretação sobre sua base de cálculo insere-se na esfera de competência da legislação local, afastando a presença de matéria constitucional direta. 7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, é compatível com os dispositivos legais aplicáveis (art. 1.030, I, “a”, do CPC), e em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 8. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de agosto de 2025, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - GO 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 5403091-26.2024.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. É o que tenho a certificar. Goiânia,27 de maio de 2025. Rayanne Vitória Lima da Silva Santos Servidor

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5403091-26.2024.8.09.0051 Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Hévelin Carla de Souza Moraes Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, determinando a reforma da sentença para assegurar à recorrente os reflexos da omissão de 2018 nos valores pagos a título de auxílio locomoção nos anos subsequentes. Em suas razões recursais, o Recorrente alega violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Argumenta que a vinculação do reajuste do auxílio locomoção ao percentual de atualização do piso salarial nacional do magistério afronta a Súmula Vinculante nº 42 do STF, que estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Sustenta ainda que a questão possui repercussão geral, pois afeta a autonomia financeira dos municípios e envolve aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o acórdão recorrido não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Com efeito, o acórdão recorrido, ao determinar a aplicação dos reajustes do auxílio locomoção conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2000, não violou o art. 37, XIII, da Constituição Federal, tampouco o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 42 do STF. O auxílio locomoção previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2000 possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo destinado a cobrir despesas de deslocamento dos servidores da educação. A previsão de seu reajuste conforme os percentuais de atualização do piso nacional do magistério decorre de opção legislativa local, exercida no âmbito da autonomia municipal, não configurando vinculação inconstitucional. A Súmula Vinculante nº 42 veda "a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", hipótese diversa da tratada nos autos, que não se refere à vinculação de vencimentos a índices de correção monetária, mas ao reajuste de verba indenizatória conforme critério estabelecido em lei municipal. Ademais, não se trata de aumento de vencimento de servidor público pelo Poder Judiciário (o que seria vedado pela Súmula Vinculante nº 37), mas de aplicação da legislação municipal que prevê expressamente o reajuste do auxílio locomoção. Como consignado no acórdão: "Ademais, inexiste violação à Súmula Vinculante 37, porque não houve, pelo Poder Judiciário, aumento de vencimento de servidor público com fundamento na isonomia, mas aplicação da legislação legal visando a correta atualização do valor do auxílio locomoção." Por fim, verifico que a pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 91/2000), o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5403091-26.2024.8.09.0051 Agravante: Município de Goiânia Agravado: Hévelin Carla de Souza Moraes Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei n. 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. VANTAGEM INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Turma que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário por inexistência de repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional e fática, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada reconheceu que a controvérsia — relativa à suposta vinculação do reajuste do auxílio-locomoção ao piso nacional do magistério — envolve interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 91/2000) e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que discussões dessa natureza não viabilizam o manejo do recurso extraordinário, por não configurarem ofensa direta à Constituição Federal. 3. O agravante alega que a decisão teria utilizado fundamentos próprios do juízo de admissibilidade para proferir negativa de seguimento, incorrendo em suposto vício formal e devendo ser revogada nos termos do art. 158, §3º, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais. No entanto, tal dispositivo refere-se às decisões monocráticas proferidas por juízes relatores no julgamento de recursos submetidos à Turma Recursal e não se aplica ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, que é de competência exclusiva da Presidência, nos termos do art. 48, V, da Resolução n. 225/2023 do TJGO. 4. A negativa de seguimento por aplicação das Súmulas 279 e 280 — embora refira-se a pressupostos de conhecimento — configura, na sistemática do art. 1.030, I, “a”, juízo de conformidade com a jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo interno é o recurso adequado, como pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (AgInt no ARE 1326090/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20/09/2021). 5. A decisão está, ainda, em harmonia com o Tema 1359 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. 6. O recurso extraordinário foi corretamente inadmitido por ausência de matéria constitucional direta, incidência de jurisprudência dominante e inexistência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento nos termos legais. Inexistente nulidade a ser sanada, o agravo interno deve ser desprovido. O auxílio-locomoção tratado nos autos decorre de legislação municipal e a interpretação sobre sua base de cálculo insere-se na esfera de competência da legislação local, afastando a presença de matéria constitucional direta. 7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, é compatível com os dispositivos legais aplicáveis (art. 1.030, I, “a”, do CPC), e em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 8. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A PRESIDÊNCIA DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Felipe Vaz de Queiroz. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito FELIPE VAZ DE QUEIROZ Juiz de Direito EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. VANTAGEM INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Turma que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário por inexistência de repercussão geral e por se tratar de matéria infraconstitucional e fática, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada reconheceu que a controvérsia — relativa à suposta vinculação do reajuste do auxílio-locomoção ao piso nacional do magistério — envolve interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 91/2000) e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que discussões dessa natureza não viabilizam o manejo do recurso extraordinário, por não configurarem ofensa direta à Constituição Federal. 3. O agravante alega que a decisão teria utilizado fundamentos próprios do juízo de admissibilidade para proferir negativa de seguimento, incorrendo em suposto vício formal e devendo ser revogada nos termos do art. 158, §3º, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais. No entanto, tal dispositivo refere-se às decisões monocráticas proferidas por juízes relatores no julgamento de recursos submetidos à Turma Recursal e não se aplica ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, que é de competência exclusiva da Presidência, nos termos do art. 48, V, da Resolução n. 225/2023 do TJGO. 4. A negativa de seguimento por aplicação das Súmulas 279 e 280 — embora refira-se a pressupostos de conhecimento — configura, na sistemática do art. 1.030, I, “a”, juízo de conformidade com a jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo interno é o recurso adequado, como pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (AgInt no ARE 1326090/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20/09/2021). 5. A decisão está, ainda, em harmonia com o Tema 1359 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. 6. O recurso extraordinário foi corretamente inadmitido por ausência de matéria constitucional direta, incidência de jurisprudência dominante e inexistência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento nos termos legais. Inexistente nulidade a ser sanada, o agravo interno deve ser desprovido. O auxílio-locomoção tratado nos autos decorre de legislação municipal e a interpretação sobre sua base de cálculo insere-se na esfera de competência da legislação local, afastando a presença de matéria constitucional direta. 7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, é compatível com os dispositivos legais aplicáveis (art. 1.030, I, “a”, do CPC), e em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 8. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de agosto de 2025, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5403091-26.2024.8.09.0051 Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Hévelin Carla de Souza Moraes Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, determinando a reforma da sentença para assegurar à recorrente os reflexos da omissão de 2018 nos valores pagos a título de auxílio locomoção nos anos subsequentes. Em suas razões recursais, o Recorrente alega violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Argumenta que a vinculação do reajuste do auxílio locomoção ao percentual de atualização do piso salarial nacional do magistério afronta a Súmula Vinculante nº 42 do STF, que estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Sustenta ainda que a questão possui repercussão geral, pois afeta a autonomia financeira dos municípios e envolve aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o acórdão recorrido não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Com efeito, o acórdão recorrido, ao determinar a aplicação dos reajustes do auxílio locomoção conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2000, não violou o art. 37, XIII, da Constituição Federal, tampouco o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 42 do STF. O auxílio locomoção previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2000 possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo destinado a cobrir despesas de deslocamento dos servidores da educação. A previsão de seu reajuste conforme os percentuais de atualização do piso nacional do magistério decorre de opção legislativa local, exercida no âmbito da autonomia municipal, não configurando vinculação inconstitucional. A Súmula Vinculante nº 42 veda "a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", hipótese diversa da tratada nos autos, que não se refere à vinculação de vencimentos a índices de correção monetária, mas ao reajuste de verba indenizatória conforme critério estabelecido em lei municipal. Ademais, não se trata de aumento de vencimento de servidor público pelo Poder Judiciário (o que seria vedado pela Súmula Vinculante nº 37), mas de aplicação da legislação municipal que prevê expressamente o reajuste do auxílio locomoção. Como consignado no acórdão: "Ademais, inexiste violação à Súmula Vinculante 37, porque não houve, pelo Poder Judiciário, aumento de vencimento de servidor público com fundamento na isonomia, mas aplicação da legislação legal visando a correta atualização do valor do auxílio locomoção." Por fim, verifico que a pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 91/2000), o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia Gabinete 02 da 4ª Turma Recursal Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 Fone: (62) 3018-6000 PROCESSO Nº: 5403091-26.2024.8.09.0051 Embargante: Município de Goiânia Embargado (a): Hévelin Carla de Souza Moraes RELATOR: Juiz Substituto Vitor França Dias Oliveira JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO DESCONTENTAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia contra o acórdão proferido no evento n.º 41, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. O referido acórdão determinou a reforma da sentença para assegurar à recorrente os reflexos da omissão de 2018 nos valores pagos a título de auxílio locomoção nos anos subsequentes. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante 42, do entendimento vinculante proferido na ADI n. 5200860-37.2022.809.0000 TJGO e da ausência de dotação orçamentária. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Na hipótese, não se verifica qualquer omissão, uma vez que não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 42, considerando que esta trata da inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, o que não é o caso dos autos, que versam sobre auxílio locomoção. 4. Além disso, o entendimento proferido na ADI n. 5200860-37.2022.809.0000 TJGO diz respeito aos vencimentos dos professores municipais com base no piso nacional do magistério, assunto diverso dessa demanda. 5. Por fim, a alegação genérica de ausência de dotação orçamentária, sem comprovação nos autos, não é suficiente para afastar o direito aos reajustes previstos em lei. Ademais, a observância da disponibilidade orçamentária deve ocorrer no momento da elaboração da lei, não podendo ser invocada posteriormente para negar efetividade a direitos já reconhecidos. 6. Assim, não demonstrados nenhum dos vícios do art. 1.022, do CPC, não se acolhem os aclaratórios. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, Embargos conhecidos e rejeitados, nos termos do voto do relator e sintetizado na ementa acima. Votaram com o relator os juízes de direito Alano Cardoso e Castro e Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data e assinatura digitais. Vitor França Dias Oliveira Juiz Relator DBO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO DESCONTENTAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Goiânia contra o acórdão proferido no evento n.º 41, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. O referido acórdão determinou a reforma da sentença para assegurar à recorrente os reflexos da omissão de 2018 nos valores pagos a título de auxílio locomoção nos anos subsequentes. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante 42, do entendimento vinculante proferido na ADI n. 5200860-37.2022.809.0000 TJGO e da ausência de dotação orçamentária. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Na hipótese, não se verifica qualquer omissão, uma vez que não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 42, considerando que esta trata da inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, o que não é o caso dos autos, que versam sobre auxílio locomoção. 4. Além disso, o entendimento proferido na ADI n. 5200860-37.2022.809.0000 TJGO diz respeito aos vencimentos dos professores municipais com base no piso nacional do magistério, assunto diverso dessa demanda. 5. Por fim, a alegação genérica de ausência de dotação orçamentária, sem comprovação nos autos, não é suficiente para afastar o direito aos reajustes previstos em lei. Ademais, a observância da disponibilidade orçamentária deve ocorrer no momento da elaboração da lei, não podendo ser invocada posteriormente para negar efetividade a direitos já reconhecidos. 6. Assim, não demonstrados nenhum dos vícios do art. 1.022, do CPC, não se acolhem os aclaratórios. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão.

21/02/2025, 00:00