Execução de Título Extrajudicial 5387438-10.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5387438-10.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5387438-10.2025.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRADESCO SAÚDE S/A Polo Passivo: V T PACHECO & CIA LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BRADESCO SAÚDE S/A, em face de V T PACHECO & CIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (mov. 31). Relatado o essencial, decido. Com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, saliento que mencionada diligência deverá ser realizada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), conforme determinado no PROAD nº 202211000370085. Condiciono o cumprimento desta ordem a apresentação de planilha atualizada da dívida exequenda, bem como ao recolhimento integral de custas, excetuados os casos nos quais a parte processual solicitante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, atente-se o cartório para a condição imposta antes de encaminhar os autos à CACE. Após a conclusão das diligências pela CACE, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada sua intimação pessoal por meio de AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir referida determinação, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 15:03

deferimento

11/02/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5387438-10.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Acerca das diligências realizadas pela CACE - CENTRAL DE ATOS DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA no evento retro, intime-se a parte autora para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Planaltina, 16 de janeiro de 2026. Larhissa de Matos Grigorio Ricarte Técnico Judiciário 1º Grau - Central de Expedição Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 14:44

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:37

Documento

15/12/2025, 10:29

Expedição de documento

01/12/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:56

Documento

15/10/2025, 10:35

Expedição de documento

18/09/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5387438-10.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BRADESCO SAÚDE S/APolo Passivo: V T PACHECO & CIA LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de V T PACHECO & CIA LTDA, com amparo no contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar (Seguro Saúde) por meio da apólice nº 802745, uma vez que não foram adimplidas as notas de seguro vencidas em 06/09/2024 e 06/10/2024, respectivamente, totalizando o valor de R$ 9.285,99. Juntou documentos.Vieram conclusos. Decido.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o “processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida” (REsp. nº 434.831/RS – Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar – Quarta Turma – Julgado em 17/09/2002 – DJ 11/11/2002, p. 225).No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR EM GRUPO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL E DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROTESTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida na fase inaugural da demanda, ainda quando não efetivada a citação do réu, torna-se dispensável a intimação do agravado nos moldes previstos pelo artigo 1.019, inciso II, do Estatuto Processual Civil. 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 3. É possível a satisfação de crédito decorrente de prêmio de contrato de seguro, pela via executiva, de conformidade com o art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 combinado com a regra anteriormente consignada no art. 585, inciso VII do Código de Processo Civil de 1973. 4. Não se exige a apresentação do instrumento original de contrato de seguro, para o processamento de ação executiva fundada em título extrajudicial insuscetível de circulação. Precedentes do TJGO. 5. Uma vez que o prêmio de contrato de seguro possui força executiva, prescinde de prévio protesto, para constituir o devedor principal em mora, mormente por não haver disposição legal que imponha esse requisito. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 02417752920168090000 ANAPOLIS, Relator.: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2088 de 12/08/2016) – (destaquei)Desse modo, considerando que, no caso em comento, o exequente apresentou a planilha de débito, indicando o valor devido (ev. 1, doc. 4), a apólice do seguro (ev. 1, doc. 7), as condições gerais (ev. 1, doc. 8), os boletos dos meses inadimplidos (ev. 1, doc. 5 e 6) e, ainda, a proposta de seguro assinada pelo estipulante (ev. 1, doc. 9), possível o prosseguimento da demanda executória, sendo dispensável a juntada da comprovação de protesto.Ante o exposto, recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 783 e seguintes do CPC.2. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com AR, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora.2.1. Caso a parte executada tenha cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça.3. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito.4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC.5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).6. A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC.6.1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde tenha sede ou filial.7. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC.7.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.8. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a pesquisa pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC.8.1. Remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via Sisbajud à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.8.2. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).8.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.8.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.8.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.8.6. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).8.7. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil).8.8. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).9. Caso reste infrutífera também a pesquisa de veículos no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Às providências.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

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