Execução de Título Extrajudicial 5388289-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Taxa SELICExecução de Título Extrajudicial

TJGOJEEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

ELIAS ROSA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

SIMONE MANOEL FERNANDES

OAB/GO 59133·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 12:52

Trânsito em julgado

13/06/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA TERMINATIVA Considerando que o pedido de execução tem por fundamento uma sentença homologatória lançada pelo Juizado Especial da Comarca de Ceres (5340034-11), bem como relembrando que o Juizado Especial Cível somente tem competência para processar e julgar a execução “dos seus julgados” (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, inciso I), é certa a inadmissibilidade do prosseguimento da demanda nesta sede (Lei 9.099/1995, art. 51, inciso II), ressalvada a situação específica do art. 516, parágrafo único do CPC, que deverá ser objeto de análise e decisão do juízo competente. Por isso, indefiro liminarmente a reclamação e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Goiânia-GO, 27/05/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 10:50

Incompetência territorial

27/05/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 10:14

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 10:14

Petição (Petição inicial)

20/05/2025, 10:14

Documentos

•28/05/2025, 00:00