Execução da Pena 5457671-10.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5457671-10.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos: vide acimaRequerido: Werick Santos Do Carmo 1. RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de Werick Santos Do Carmo, já qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, combinados com a Lei 11.340/2006.Em breve síntese, consta na denúncia, que no dia 8 de outubro de 2020 (18.10.2020), por volta das 15 horas, na residência situada na Rua 74 nº 958, Bairro São João, neste Município de Rio Verde-GO, o denunciado WERICK SANTOS DO CARMO, agindo com consciência e vontade, praticou vias de fato em desfavor da sua companheira Jussiara Andrade dos Anjos, no âmbito de unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.A denúncia foi recebida no dia 23 de junho de 2023, oportunidade em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (evento 41).O acusado foi citado pessoalmente (evento 49).Resposta à acusação apresentada no evento 54.No evento 66, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de março de 2025, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição do acusado.Na fase probatória, procedeu-se a inquirição da vítima Jussiara Andrade Dos Anjos. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do CPP.Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a procedência da demanda penal, com a consequente condenação do denunciado pela prática da infração tipificada no art. 21, “caput” do Decreto-Lei 3.688/41, combinado com a Lei 11.340/2006.A defesa técnica, por sua vez, pleiteou pela absolvição, alegando que o denunciado agiu em legitima defesa. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITOPelas provas testemunhais colhidas em juízo, tenho que estão comprovadas autoria e materialidade dos crimes descritos na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.A ofendida Jussiara Andrade Dos Anjos relatou em juízo, em síntese, que no dia dos fatos, ela e o acusado estavam ingerido bebida alcoólica. Afirma que, recebeu uma mensagem de sua mãe no celular e o requerido enciumado, lhe deu um tapa, que em seguida acionou a polícia.O denunciado, em seu interrogatório, negou a prática delitiva. Afirma, que não agrediu a vítima, apenas a empurrou, que estavam ingerindo bebida alcoólica e não lembra dos fatos.Pois bem. Considero comprovadas autoria e materialidade quanto a imputação da denúncia.Após a devida análise do presente feito, tenho que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório, tendo em vista que as informações trazidas em sede inquisitiva e de audiência instrutória, confirmando assim a acusação deduzida na denúncia pelo representante do Ministério Público.No que tange à alegação da defesa de que o acusado teria agido para se defender de possível agressão da vítima, cumpre observar que a excludente da ilicitude da legítima defesa só pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, consoante determina o artigo 25 do Código Penal.Na situação dos autos, as agressões sofridas pela vítima, informadas nos autos, indicam que o acusado empreendeu força física desproporcional na suposta reação contra a vítima. Ainda que se admita que o desentendimento poderia ter se originado por iniciativa desta, a relevância das ofensas à sua integridade corporal, exprimem um desequilíbrio entre a sua ação e a reação. Dessa maneira, não estou convencida da legitimidade do revide empregado pelo acusado, afigurando-se mais consentâneo com os autos, o juízo condenatório.Nesse contexto, tenho que os elementos probatórios carreados aos autos, mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelos relatos prestados pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento. A materialidade do crime em tela está demonstrada pelos depoimentos das pessoas ouvidas em juízo e em delegacia. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado, posto que os elementos de cognição carreados aos autos, durante a persecução penal, corroboram os fatos descritos na denúncia.Por fim, tenho que dolo está comprovado. A conduta é fato típico, ilícito e culpável. Da mesma forma, não verifico excludentes, pelo que a condenação é medida que se impõe.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR Werick Santos Do Carmo, por ofensa ao art. 21, “caput” do Decreto-Lei 3.688/41, combinado com a Lei 11.340/2006.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.6. DOSIMETRIAa) Contravenção penal de vias de fato (art. 21, “caput” do Decreto-Lei 3.688/41)Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias todas neutras, exceto quanto a culpabilidade.Nesse viés, de acordo com as declarações em Juízo, a prática delituosa materializou-se quando o acusado estava embriagado.Assim, ainda ancorada nos Tribunais Superiores, é cabível valorar negativamente a vetorial da culpabilidade1, visto que o denunciado estava sob o efeito de bebidas alcoólicas.Desse modo, adoto o critério jurisprudencial de 1/8 (um oitavo), para desvalorar cada circunstância judicial e fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples.Na segunda fase, não verifico a existência de atenuantes. Todavia, constata-se a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, uma vez que o denunciado cometeu crime prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual agravo a pena 1/6, qual seja 04 (quatro) dias. Pena intermediária fixada em, 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Réu NÃO É REINCIDENTE.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, assim torno a pena definitiva em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples28 (vinte e oito) dias de prisão simples.6.1. PENA DEFINITIVAAtendendo ao disposto no art. 69 do CP, fica estabelecida a pena definitiva de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples pela prática da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41).7. REGIMERegime inicial ABERTO.8. REINCIDÊNCIARéu não reincidente.9. DETRAÇÃODescabe.10. HEDIONDEZNÃO hediondo.11. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44Não é caso de substituição na forma do art. 44, por ter o crime sido perpetrado com violência e grave ameaça.12. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENACabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. A pena não é superior a dois anos, descabe substituição do art. 44, circunstâncias do art. 59 autorizam, e o réu não é reincidente em crime doloso.Deste modo, SUSPENDO o cumprimento da pena pelo prazo de 2 anos.O dano é irreparável, o abalo emocional e psicológico, tampouco consta dos autos pagamento de indenização à vítima, pelo que a suspensão ocorre na forma do art. 78, §1º, CP.Fixo as condições:a) No primeiro ano, o acusado deverá prestar serviços à comunidade, art. 46, CP, uma hora de serviço por dia de condenação.b) O condenado deverá participar do grupo reflexivo “Justiça e Paz em Casa”, Programa de Responsabilização da comarca para casos de violência doméstica, pelo período de 3 (três) meses, participando de palestras e círculos, observado ainda o art. 152 da LEP.13. INDENIZAÇÃO À VÍTIMAConsta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é in re ipsa. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) de indenização, correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão. 14. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena e observando que o réu esteve solto.15. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP). B) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano. C) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Frustrado o mandado, dispenso sua intimação, não se devendo expedir edital de intimação para a vítima. D) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado:1) Tendo em vista o final da fase de conhecimento da ação, EVOLUA-SE a classe dos autos para "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". 2) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal e alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). 4.1 Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item. 4.2 Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 4.3 Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.5) Fixo aos defensores nomeados, a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão, mediante requerimento.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84.PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS 1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Intimem-se.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito 1 “A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base” (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)

28/05/2025, 00:00

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