Execução de Título Extrajudicial 5179941-49.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 974.685,12

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

23/04/2026, 18:01

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:50

Juntada -> Petição

07/04/2026, 08:15

Intimação Efetivada

23/02/2026, 16:43

Intimação Expedida

23/02/2026, 16:33

Decorrido Prazo

23/02/2026, 16:33

Decorrido Prazo

23/02/2026, 16:33

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:12

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:38

Mandado Cumprido

09/02/2026, 13:38

Mandado Expedido

10/12/2025, 16:37

Juntada -> Petição

10/12/2025, 09:14

Juntada -> Petição

08/12/2025, 09:38

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2025, 17:19

Autos Conclusos

26/11/2025, 13:40

Todas as movimentações(216)

Autos Conclusos

23/04/2026, 18:01

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:50

Juntada -> Petição

07/04/2026, 08:15

Intimação Efetivada

23/02/2026, 16:43

Intimação Expedida

23/02/2026, 16:33

Decorrido Prazo

23/02/2026, 16:33

Decorrido Prazo

23/02/2026, 16:33

Intimação Efetivada

09/02/2026, 14:12

Intimação Expedida

09/02/2026, 13:38

Mandado Cumprido

09/02/2026, 13:38

Mandado Expedido

10/12/2025, 16:37

Juntada -> Petição

10/12/2025, 09:14

Juntada -> Petição

08/12/2025, 09:38

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2025, 17:19

Autos Conclusos

26/11/2025, 13:40

Juntada -> Petição

18/11/2025, 20:48

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:24

Certidão Expedida

17/11/2025, 14:03

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:03

Intimação Efetivada

04/11/2025, 19:11

Intimação Expedida

04/11/2025, 19:06

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2025, 19:27

Juntada -> Petição

28/10/2025, 11:06

Autos Conclusos

23/10/2025, 16:24

Juntada -> Petição

07/10/2025, 08:16

Intimação Efetivada

29/09/2025, 11:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 11:41

Intimação Expedida

29/09/2025, 11:41

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2025, 12:06

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2025, 12:06

Transitado em Julgado

24/09/2025, 12:06

Transitado em Julgado

24/09/2025, 12:05

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:20

Intimação Expedida

03/09/2025, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 09:25

Autos Conclusos

02/09/2025, 15:11

Juntada -> Petição

02/09/2025, 14:16

Intimação Efetivada

28/08/2025, 14:10

Intimação Expedida

28/08/2025, 14:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

28/08/2025, 13:38

Certidão Expedida

27/08/2025, 13:09

Autos Conclusos

27/08/2025, 13:09

Certidão Expedida

12/08/2025, 17:17

Certidão Expedida

12/08/2025, 11:40

Intimação Efetivada

09/08/2025, 08:10

Intimação Expedida

09/08/2025, 08:08

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2025, 19:11

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:03

Autos Conclusos

07/08/2025, 15:21

Recurso Autuado

07/08/2025, 15:20

Recurso Distribuído

07/08/2025, 14:56

Certidão Expedida

07/08/2025, 14:55

Recurso Distribuído

07/08/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/07/2025, 17:56

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 19:14

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:14

Juntada de Documento

29/06/2025, 07:13

Autos Conclusos

23/06/2025, 16:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2025, 20:13

Juntada -> Petição -> Apelação

29/05/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5179941-49.2023.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Jobson Gomes De MenezesPolo Passivo: Antonio Dos Santos Sobrinho DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO, fundada em cheques, promovido por Jobson Gomes De Menezes em desfavor de Antonio Dos Santos Sobrinho, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ev.144).Decisão indeferiu o efeito suspensivo exceção de pré-executividade e determinou o pagamento integral das custas (ev.148).Em cumprimento à determinação judicial, a parte exequente comprovou o adimplemento integral das custas nos eventos nº 151 e 154.A parte exequente a impugnou (ev.153), e requereu a reconsideração dos benefícios da justiça gratuita (ev.155).É o breve relatório. Decido.I) Do pedido de reconsideração da gratuidade da justiçaAo analisar o pedido de reconsideração, verifico que, inexistem elementos de convicção aptos a ensejarem o deferimento da justiça gratuita ao exequente, tendo em vista que a avaliação da hipossuficiência foi realizada segundos os elementos que o próprio exequente trouxe aos autos, os quais não demonstram a condição de necessidade que justificaria a concessão do benefício.A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, por si só, não comprova situação de insuficiência de recursos, sendo inapta a afastar o entendimento firmado. Além disso, o pedido não veio acompanhado de outros elementos concretos e atualizados que indiquem alteração na situação financeira do exequente.Cumpre ressaltar, ainda, que o exequente efetuou o recolhimento das custas (ev.151 e 154), o que, por si só, contradiz a alegação de hipossuficiência econômica, reforçando a ausência de plausibilidade no pleito de gratuidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no evento n° 155.II) Da exceção de pré-executividadeA exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental admitida no processo de execução, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pela Juíza, em forte ligação com as questões de ordem pública.Para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se primeiramente verificar o cabimento ou não da exceção, posto que a mesma não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo. É admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado da Súmula 393/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, REL. ministra Denise Arruda, pelo, 1ª Seção DJe 1º/4/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos).Por ventilar matérias de ordem pública, somente cabível em hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo ou, ainda, nos casos de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e desde que prescindíveis de dilação probatória postergada.Pois bem.II.I Da prescriçãoO Código de Processo Civil estabelece que o despacho do juízo que recebe a inicial interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da petição inicial.A mesma linha de entendimento se aplica tanto ao processo de conhecimento quanto ao processo de execução, por disposição expressa:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.(...)Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.A propósito, veja a jurisprudência sufragada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS E HIPOTECÁRIAS. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. (...) 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, em exemplo REsp 1528622/MT ? DJ de 12/05/2020, é indispensável a culpa ou a desídia do exequente pelo atraso do despacho ou da citação dos executados, de modo a excepcionar a data de protocolo como marco interruptivo da prescrição, circunstância não verificada no caso, eis que o agravado sempre atendeu aos comandos judiciais a contento, tendo o lapso para a efetivação do ato citatório se prolongado pelo trâmite da atividade processual. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5256618-69.2020.8.09.0000, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, DJe de 20/10/2020).Estabelecida essa premissa, verifico, na hipótese dos autos, que se trata de execução de título extrajudicial que visa a satisfazer crédito estampado em dois cheques cujas praças de emissão e pagamento coincidem. Os cheques foram emitidos nas datas 28/01/2023 e 28/07/2023, em Formoso, para pagamento também neste município.Neste caso, haveria o prazo de 30 dias para serem apresentados pelo devedor, findos os quais se iniciaria a contagem do prazo prescricional de seis meses, conforme dispõem a Lei do Cheque:Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.Assim, em termos concretos, considerando as datas de emissão, o prazo para apresentação, bem como o prazo prescricional, a prescrição direta do crédito teria fulminado a pretensão executória em 28/08/2023, para o primeiro cheque e 28/02/2024, para o segundo cheque, caso não se verificasse causa suspensiva ou interruptiva da fluência do prazo prescricional.A ação foi ajuizada em 23/03/2023, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional de ambos os títulos.Portanto, afasto a alegação de prescrição suscitada pela parte executada.II.II Da ausência de citaçãoEmbora a parte exequente não tenha promovido, à época, o recolhimento da guia de locomoção do oficial de justiça, o que inviabilizou a realização da citação formal da parte executada, observa-se que esta, espontaneamente, apresentou exceção de pré-executividade, registrada no evento nº 36, desacompanhada de procuração.Na referida peça, a parte executada requereu a extinção do feito com a anulação de todos os atos processuais, sob o argumento de nulidade por ausência de inclusão da esposa do exequente no polo ativo da demanda. Tal pretensão, contudo, foi rejeitada pelo juízo, nos termos do evento nº 42.Cumpre esclarecer, desde logo, que a parte executada ainda não havia sido validamente citada, contudo, ao apresentar exceção de pré-executividade, compareceu espontâneamente nos autos, suprindo a falta de citação, nos termos do art.18, § 3°, da lei 9.099/95 e do § 1°, do art.239, do CPC.Nesse sentido trago à colação o seguinte aresto, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA. CHEQUES SUSTADOS. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. - A exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo, suprindo a falta de citação, e não afetando, portanto, a validade do processo. - O cheque sustado ou sem-fundos não constitui pagamento, mas sim causa de resolução contratual. Vencido o primeiro cheque e não pago, é permitido ao credor considerar vencidos antecipadamente os posteriores, apresentandoos desde logo ao banco sacado. - É entendimento pacífico no STJ o não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido ( TJ/AM. AI. 4001307-40.2017.8.04.0000, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 29/01/2018, data de publicação: 31/01/2018, Relator: Wellington José de Araújo).Outrossim, destaca-se que, no evento nº 144, a parte executada apresentou nova exceção de pré-executividade, desta vez acompanhada da respectiva procuração (evento 144, arq. 2 e 3). Nota-se, portanto, que a executada ingressou nos autos em duas oportunidades distintas por meio da exceção de pré-executividade, tendo regularizado a representação processual no segundo momento.Importa salientar que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95, o oferecimento de exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo da parte, o que supre a ausência da citação formal, mesmo sem procuração.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONT NEO PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. (...) 2. Nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, é entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que " a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 890.449/SP, 3ª Turma, DJe 01/02/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5153603- 23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023) - destaqueiDessa forma, ao apresentar a exceção de pré-executividade, a parte executada demonstrou inequívoca ciência da demanda e exerceu o contraditório, convalidando a ausência da citação inicial. Assim, restam afastadas eventuais alegações de nulidade processual por ausência de citação válida.II.III Do arrendamento rural e penhora sobre bens de terceirosAlega a parte executada que os semoventes penhorados seriam de propriedade do Sr. André Fernandes dos Santos, o qual, desde 24/08/2023, figura como arrendatário da Fazenda Pipoca, conforme contrato de arrendamento rural acostado aos autos. Sustenta que, por essa razão, a penhora realizada em 16/12/2024 recaiu indevidamente sobre bens de terceiro.Contudo, a alegação não merece acolhimento.Dos elementos constantes nos autos, em especial o ofício respondido pela Agrodefesa (evento 60), a certidão do oficial de justiça (evento 98) e o auto de penhora (evento 124), verifica-se que os semoventes foram encontrados no curral da propriedade onde o requerido reside, sendo este distinto da matrícula indicada à penhora (matrícula 3.730), mas compatível com o local onde os bens se encontravam efetivamente depositados e sob posse direta do executado.Conforme relatado pelo oficial de justiça no mandado devidamente cumprido (evento 124), o executado foi regularmente intimado no local da diligência, recebeu a contrafé da decisão, do auto de penhora e do mandado, e acompanhou a remoção dos semoventes, efetuada com apoio da Polícia Militar.Ademais, não há prova nos autos de que os animais penhorados estariam sob posse exclusiva e autônoma de terceiro estranho à execução, tampouco qualquer indício de separação física ou documental desses bens da esfera patrimonial do executado. Ressalte-se que o simples contrato de arrendamento juntado posteriormente, ainda que registrado, não é suficiente, por si só, para comprovar a propriedade dos semoventes, sendo imprescindível a produção de provas robustas e inequívocas, o que não ocorreu.A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, o que não se aplica ao presente caso.Portanto, diante da ausência de comprovação idônea e da regularidade da constrição realizada, INDEFIRO a alegação de nulidade da penhora por suposta incidência sobre bens de terceiro.III) Da falta de pagamento das custas processuaisA parte executada alegou, com fundamento na certidão do evento nº 84, que o exequente teria efetuado apenas o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, permanecendo inadimplente quanto às parcelas subsequentes. Com base nisso, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e pelo consequente cancelamento da distribuição.Contudo, tal pretensão não encontra amparo jurídico neste momento.Conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ausência de pagamento integral das custas processuais não enseja, de imediato, a extinção do feito, sendo necessária a intimação prévia da parte para o recolhimento do valor remanescente, conforme determina o art. 3º, §3º, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5214130.76.2020.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE 1º Apelante: SIMAR VALDIVINO RIBEIRO 1º Apelado: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. 2º Apelante: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. 2º Apelado: SIMAR VALDIVINO RIBEIRO Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. ART. 3º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 81/2017, DO TJGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução nº 81/2017, desta Casa de Justiça, no caso de parcelamento mensal das custas iniciais deferido judicialmente, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 2 ? Deixando o magistrado singular de promover a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das parcelas em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, antes de decretar a extinção da demanda, impõe-se a anulação do feito, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do processo, diante da inobservância ao disposto na Resolução nº 81/2017, desta Corte de Justiça e em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1º apelo conhecido e provido. 2º apelo prejudicado. (TJ-GO - AC: 52141307620208090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Rio Verde - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Em consonância com tal entendimento, a decisão proferida no evento nº 148 determinou a intimação da parte exequente para que promovesse o adimplemento integral das custas iniciais remanescentes, nos moldes da norma supracitada, sob pena de extinção do feito.Verifica-se, portanto, que a parte exequente atendeu integralmente à determinação judicial, efetuando o pagamento das custas em sua totalidade, conforme comprovantes constantes dos eventos 151 e 154.Assim, não há que se falar em extinção da demanda ou cancelamento da distribuição, restando superada a alegação de inadimplemento processual.Com fulcro na exposição acima, REJEITO a exceção de pré-executividade, ao passo que DETERMINO o prosseguimento da presente execução.Diante da rejeição da exceção de pré-executividade, não é cabível a condenação em honorários advocatícios (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ).Preclusa a presente, cumpra-se a decisão anterior.Intime-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

19/05/2025, 09:40

Intimação Efetivada

19/05/2025, 09:40

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:35

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:59

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/02/2025, 15:29

Autos Conclusos

25/02/2025, 19:10

Juntada -> Petição

25/02/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso, Goiás, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial, devi

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 17:26

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

20/02/2025, 17:26

Certidão Expedida

18/02/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:45

Intimação Efetivada

05/02/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

05/02/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/02/2025, 16:51

Autos Conclusos

03/02/2025, 16:51

Certidão Expedida

03/02/2025, 16:24

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:24

Certidão Expedida

20/01/2025, 14:48

Intimação Efetivada

20/01/2025, 14:48

Mandado Cumprido em Parte

20/01/2025, 14:26

Certidão Expedida

15/01/2025, 17:29

Intimação Efetivada

15/01/2025, 17:29

Juntada de Documento

15/01/2025, 17:26

Ofício Efetivado

09/01/2025, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2025, 16:29

Mandado Expedido

09/01/2025, 16:26

Certidão Expedida

09/01/2025, 16:05

Juntada -> Petição

19/12/2024, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 16:41

Intimação Efetivada

17/12/2024, 16:41

Certidão Expedida

16/12/2024, 18:59

Mandado Cumprido

16/12/2024, 16:20

Juntada de Documento

16/12/2024, 15:03

Mandado Expedido

08/12/2024, 11:21

Autos Conclusos

07/11/2024, 13:30

Juntada -> Petição

05/11/2024, 11:30

Juntada -> Petição

31/10/2024, 10:48

Certidão Expedida

30/10/2024, 14:26

Intimação Efetivada

30/10/2024, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2024, 17:16

Intimação Efetivada

25/10/2024, 17:16

Autos Conclusos

15/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

15/10/2024, 10:02

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2024, 19:35

Intimação Efetivada

10/10/2024, 19:35

Certidão Expedida

03/10/2024, 16:38

Autos Conclusos

03/10/2024, 16:38

Juntada -> Petição

13/09/2024, 10:05

Intimação Efetivada

11/09/2024, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 16:24

Autos Conclusos

27/08/2024, 15:12

Intimação Efetivada

27/08/2024, 15:08

Intimação Efetivada

27/08/2024, 15:08

Juntada -> Petição

19/08/2024, 09:41

Mandado Cumprido

12/08/2024, 14:44

Juntada de Documento

12/08/2024, 14:38

Mandado Expedido

16/07/2024, 15:10

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2024, 18:49

Mandado Não Cumprido

08/07/2024, 13:51

Autos Conclusos

03/07/2024, 16:45

Juntada -> Petição

28/06/2024, 16:52

Mandado Expedido

06/06/2024, 15:54

Juntada -> Petição

28/05/2024, 10:35

Certidão Expedida

27/05/2024, 14:25

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:25

Juntada -> Petição

24/05/2024, 16:23

Certidão Expedida

14/05/2024, 17:26

Intimação Efetivada

14/05/2024, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2024, 17:53

Intimação Efetivada

06/05/2024, 17:53

Autos Conclusos

25/04/2024, 12:51

Juntada -> Petição

24/04/2024, 16:05

Certidão Expedida

01/04/2024, 14:23

Intimação Efetivada

01/04/2024, 14:23

Juntada -> Petição

27/03/2024, 10:06

Juntada de Documento

26/03/2024, 12:57

Intimação Efetivada

08/03/2024, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2024, 19:43

Autos Conclusos

06/03/2024, 17:16

Juntada -> Petição

01/03/2024, 10:05

Certidão Expedida

26/02/2024, 16:07

Ofício Efetivado

26/02/2024, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2024, 16:03

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 10:39

Juntada -> Petição

26/02/2024, 08:50

Autos Conclusos

22/02/2024, 17:51

Juntada -> Petição

09/02/2024, 17:22

Juntada de Documento

07/02/2024, 14:54

Certidão Expedida

31/01/2024, 13:30

Intimação Efetivada

31/01/2024, 13:30

Juntada -> Petição

31/01/2024, 09:03

Ofício Efetivado

30/01/2024, 17:56

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2024, 16:31

Ofício Efetivado

30/01/2024, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2024, 14:48

Certidão Expedida

30/01/2024, 14:43

Intimação Efetivada

30/01/2024, 14:10

Intimação Lida

26/01/2024, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 17:51

Autos Conclusos

19/01/2024, 14:28

Intimação Expedida

16/01/2024, 16:36

Certidão Expedida

16/01/2024, 16:34

Intimação Efetivada

16/01/2024, 16:34

Intimação Efetivada

16/01/2024, 16:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/12/2023, 10:33

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 18:26

Autos Conclusos

12/12/2023, 15:57

Juntada -> Petição

05/12/2023, 09:39

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

24/11/2023, 17:46

Autos Conclusos

23/11/2023, 15:56

Juntada -> Petição

14/11/2023, 09:59

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2023, 14:36

Intimação Efetivada

27/10/2023, 14:36

Autos Conclusos

25/10/2023, 17:21

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

25/10/2023, 14:07

Certidão Expedida

20/10/2023, 16:22

Intimação Efetivada

20/10/2023, 16:22

Intimação Efetivada

20/10/2023, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2023, 16:32

Autos Conclusos

06/10/2023, 14:10

Juntada -> Petição

29/09/2023, 10:26

Intimação Efetivada

26/09/2023, 14:29

Certidão Expedida

26/09/2023, 14:28

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 18:18

Certidão Expedida

21/09/2023, 14:23

Juntada -> Petição

20/09/2023, 10:59

Autos Conclusos

28/08/2023, 17:57

Juntada -> Petição

28/08/2023, 14:18

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 15:57

Juntada -> Petição

21/08/2023, 09:24

Autos Conclusos

03/07/2023, 14:01

Juntada -> Petição

03/07/2023, 08:37

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/06/2023, 18:36

Intimação Efetivada

14/06/2023, 18:36

Autos Conclusos

25/05/2023, 14:56

Juntada -> Petição

25/05/2023, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2023, 12:03

Intimação Efetivada

19/05/2023, 12:03

Autos Conclusos

04/05/2023, 15:05

Juntada -> Petição

04/05/2023, 09:21

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2023, 17:07

Intimação Efetivada

19/04/2023, 17:07

Juntada -> Petição

18/04/2023, 08:24

Juntada -> Petição

28/03/2023, 16:55

Certidão Expedida

23/03/2023, 14:10

Processo Distribuído

23/03/2023, 01:32

Autos Conclusos

23/03/2023, 01:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/03/2023, 01:32

Peticão Enviada

23/03/2023, 01:32

Documentos

Despacho

•19/04/2023, 17:07

Despacho

•19/05/2023, 12:03

Despacho

•14/06/2023, 18:36

Decisão

•24/08/2023, 15:57

Decisão

•22/09/2023, 18:18

Decisão

•11/10/2023, 16:32

Despacho

•27/10/2023, 14:36

Decisão

•24/11/2023, 17:46

Decisão

•19/12/2023, 18:26

Decisão

•22/01/2024, 17:51

Decisão

•26/02/2024, 10:39

Despacho

•07/03/2024, 19:43

Decisão

•06/05/2024, 17:53

Decisão

•08/07/2024, 18:49

Despacho

•05/09/2024, 16:24

Todos os documentos(28)

Despacho

•19/04/2023, 17:07

Despacho

20/05/2025, 00:00

•19/05/2023, 12:03

Despacho

•14/06/2023, 18:36

Decisão

•24/08/2023, 15:57

Decisão

•22/09/2023, 18:18

Decisão

•11/10/2023, 16:32

Despacho

•27/10/2023, 14:36

Decisão

•24/11/2023, 17:46

Decisão

•19/12/2023, 18:26

Decisão

•22/01/2024, 17:51

Decisão

•26/02/2024, 10:39

Despacho

•07/03/2024, 19:43

Decisão

•06/05/2024, 17:53

Decisão

•08/07/2024, 18:49

Despacho

•05/09/2024, 16:24

Decisão

•10/10/2024, 19:35

Decisão

•25/10/2024, 17:16

Decisão

•17/12/2024, 16:41

Decisão

•09/01/2025, 16:26

Decisão

•09/01/2025, 16:26

Decisão

•20/02/2025, 17:26

Decisão

•19/05/2025, 09:40

Despacho

•04/07/2025, 19:14

Despacho

•08/08/2025, 19:11

Decisão Monocrática

•28/08/2025, 13:38

Despacho

•03/09/2025, 09:25

Decisão

•30/10/2025, 19:27

Decisão

•04/12/2025, 17:19