Apelação Cível 5642685-08.2019.8.09.0029 - TJGO

Apelação Cível 5642685-08.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5642685-08.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A RECORRIDO: HENRIQUE MOREIRA ALVES DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A, regularmente representada, na mov. 97, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 91, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação dos artigos 42 do CDC e 186 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. O recurso foi sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do Tema 929 da sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da decisão acostada na mov. 96. Na mov. 113, o recorrido/HENRIQUE MOREIRA ALVES comparece e requer, em suma, seja homologada a desistência parcial da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte recorrente manifesta na mov.116 discordando de tal pleito, reiterando a necessidade de aguardar o julgamento do Tema 929 do STJ. Ademais, pede que todas publicações e intimações sejam dirigidas ao advogado Dr. Juliano Martins Mansur OAB/RJ 113.786 ( [email protected]), sob pena de nulidade. É o sucinto relatório. Decido. No entanto, sabe-se que a desistência parcial recursal é um direito que assiste à parte recorrente, no entanto, no caso em comento, o pedido foi feito pela parte recorrida, se opondo a parte recorrente na mov. 116. Diante disso, não há como acatar o pedido de desistência formulado por quem não recorreu/recorrido. Lado outro, quanto ao pedido formulado pela parte recorrente formulado na mov. 116 relativo as intimações e publicações dos atos processuais ao advogado que a parte recorrente indica em sua peça é pertinente, devem ser feitas no sistema. Ademais, verifica-se que a matéria versada no presente feito amolda-se, efetivamente, àquela apreciada no recurso paradigma indicado no ato recorrido (REsp n. 1963770/CE), em que questiona a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Posto isso, indefiro o pedido formulado na mov. 113 pela parte recorrida e mantenho o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do Tema 929 da sistemática da repercussão geral (inteligência do art. 1.030, caput e inciso III, CPC). Proceda as anotações nos autos requeridas na mov. 116 pela parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1ºVice-Presidente 19/3

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5642685-08.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A RECORRIDO: HENRIQUE MOREIRA ALVES DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A, regularmente representada, na mov. 97, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 91, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação dos artigos 42 do CDC e 186 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. O recurso foi sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do Tema 929 da sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da decisão acostada na mov. 96. Na mov. 113, o recorrido/HENRIQUE MOREIRA ALVES comparece e requer, em suma, seja homologada a desistência parcial da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte recorrente manifesta na mov.116 discordando de tal pleito, reiterando a necessidade de aguardar o julgamento do Tema 929 do STJ. Ademais, pede que todas publicações e intimações sejam dirigidas ao advogado Dr. Juliano Martins Mansur OAB/RJ 113.786 ( [email protected]), sob pena de nulidade. É o sucinto relatório. Decido. No entanto, sabe-se que a desistência parcial recursal é um direito que assiste à parte recorrente, no entanto, no caso em comento, o pedido foi feito pela parte recorrida, se opondo a parte recorrente na mov. 116. Diante disso, não há como acatar o pedido de desistência formulado por quem não recorreu/recorrido. Lado outro, quanto ao pedido formulado pela parte recorrente formulado na mov. 116 relativo as intimações e publicações dos atos processuais ao advogado que a parte recorrente indica em sua peça é pertinente, devem ser feitas no sistema. Ademais, verifica-se que a matéria versada no presente feito amolda-se, efetivamente, àquela apreciada no recurso paradigma indicado no ato recorrido (REsp n. 1963770/CE), em que questiona a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Posto isso, indefiro o pedido formulado na mov. 113 pela parte recorrida e mantenho o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do Tema 929 da sistemática da repercussão geral (inteligência do art. 1.030, caput e inciso III, CPC). Proceda as anotações nos autos requeridas na mov. 116 pela parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1ºVice-Presidente 19/3

Confirmada

27/05/2025, 10:42

Confirmada

27/05/2025, 10:42

Expedida/certificada

27/05/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:38

Outras Decisões

26/05/2025, 11:22

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:02

Recurso Especial repetitivo

03/09/2024, 17:04

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/05/2024, 15:13

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5642685-08.2019.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A RECORRIDO: HENRIQUE MOREIRA ALVES DECISÃO SABEMI SEGURADORA S/A, regularmente representada, na mov. 97, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 91, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação dos artigos 42 do CDC e 186 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. O recurso foi sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do Tema 929 da sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da decisão acostada na mov. 96. Na mov. 113, o recorrido/HENRIQUE MOREIRA ALVES comparece e requer, em suma, seja homologada a desistência parcial da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parte recorrente manifesta na mov.116 discordando de tal pleito, reiterando a necessidade de aguardar o julgamento do Tema 929 do STJ. Ademais, pede que todas publicações e intimações sejam dirigidas ao advogado Dr. Juliano Martins Mansur OAB/RJ 113.786 ( [email protected]), sob pena de nulidade. É o sucinto relatório. Decido. No entanto, sabe-se que a desistência parcial recursal é um direito que assiste à parte recorrente, no entanto, no caso em comento, o pedido foi feito pela parte recorrida, se opondo a parte recorrente na mov. 116. Diante disso, não há como acatar o pedido de desistência formulado por quem não recorreu/recorrido. Lado outro, quanto ao pedido formulado pela parte recorrente formulado na mov. 116 relativo as intimações e publicações dos atos processuais ao advogado que a parte recorrente indica em sua peça é pertinente, devem ser feitas no sistema. Ademais, verifica-se que a matéria versada no presente feito amolda-se, efetivamente, àquela apreciada no recurso paradigma indicado no ato recorrido (REsp n. 1963770/CE), em que questiona a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Posto isso, indefiro o pedido formulado na mov. 113 pela parte recorrida e mantenho o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do Tema 929 da sistemática da repercussão geral (inteligência do art. 1.030, caput e inciso III, CPC). Proceda as anotações nos autos requeridas na mov. 116 pela parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1ºVice-Presidente 19/3

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Recurso Especial repetitivo

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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