Procedimento Comum Cível 6016490-66.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6016490-66.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 6016490-66.2024.8.09.0021Promovente(s): Sandra Bento SousaPromovido(s):Palacio Osvaldo Jose VieiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposto por SANDRA BENTO SOUSA em desfavor de MUNICÍPIO DE CACU, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) a autora alega ser servidora pública municipal efetiva, lotada na secretaria de saúde do Município de Caçu-GO, no cargo de ODONTÓLOGA, em pleno exercício na Unidade Básica de Saúde Vale do Sol, admitida no quadro de servidores em 03 de março de 2008, através do Decreto Municipal n. 059/08. Afirma que desde a sua posse até a data do ajuizamento da ação exerce a função de CIRURGIÃ DENTISTA, percebendo adicional de insalubridade no importe de 20% de sua remuneração mensal, e destaca que durante a PANDEMIA DE COVID-19 a exposição dos servidores da área da saúde foi ampliada e que apesar de ter requerido administrativamente a majoração para o grau máximo de 40%, seu pedido foi indeferido de forma genérica alegando suposta inexistência de previsão legal. A autora sustenta que devido às atividades desempenhadas faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, por isso, ajuizou a ação visando a condenação do MUNICÍPIO DE CACU a conceder-lhe o adicional de insalubridade no percentual de 40% desde o início do desempenho da atividade de ODONTOLOGISTA ou desde o início da pandemia de COVID-19 em 20/03/2020 e ao pagamento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos com seus reflexos. Com a inicial, advieram documentos.No despacho de mov. 4, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do requerido.Citação efetivada no dia 06/11/2024 (mov. 5).Habilitação solicitada no evento 08 e certidão de inércia em apresentar defesa emitida no evento 09.Contestação no mov. 13, ondo o MUNICÍPIO DE CACU alega inépcia da inicial e refuta os argumentos da autora afirmando adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e que a exposição a agentes químicos e biológicos é monitorada e minimizada através de protocolos rigorosos. O MUNICÍPIO DE CACU sustenta que a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo não se justifica e que o adicional em grau médio já é cumprido, e alega que durante a pandemia foram implementadas medidas de segurança adicionais e equipamentos de proteção individual foram fornecidos. Quanto ao indeferimento administrativo argumenta ausência de previsão legal e não comprovação de condições que justifiquem a concessão em grau máximo. Ao final, requer a improcedência do pedido da autora e a manutenção do adicional de insalubridade no percentual já praticado e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.A AUTORA (mov. 16) apresenta impugnação à contestação reiterando os termos da petição inicial e contestando a alegação do MUNICÍPIO DE CACU de inexistência de laudo pericial que comprove a alegação do adicional de insalubridade em grau médio.A autora, no evento 17, requer a designação de perícia técnica para comprovar o exercício de atividades insalubres e a produção de prova testemunhal.O MUNICÍPIO DE CACU (mov. 18) requer o deferimento da instrução processual.Decisão saneadora proferida no evento 20, rejeitando a preliminar e designando perito para realização de perícia.O perito apresentou proposta de honorários no evento 27 (R$ 2.500,00).A parte autora, no evento 32, afirmou não ser beneficiária da gratuidade da justiça, e que os honorários periciais devem observar estritamente o disposto no Decreto Judiciário n. 1.019/2022, que fixa expressamente o valor de R$ 1.316,25 (mil trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) para perícia e laudo de insalubridade e periculosidade. Quesitos apresentados no evento 33.O Município requerido, no evento 34, impugnou a proposta de honorários nos mesmos termos que a parte autora, e pediu que sejam os honorários periciais fixados nos termos do Decreto Judiciário nº 1.019/2022, no valor de R$ 1.316,25, conforme tabela vigente.É o quanto basta. DECIDO.O DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.019/2022, indicado pelas partes em suas impugnações, regulamentam os valores devidos pelos serviços de perícia médica de responsabilidade dos beneficiários da gratuidade da justiça, que são os fixados na Tabela constante do Anexo Único deste Decreto.No caso, a autora não foi agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça, conforme se depreende do encarte processual. Logo, inaplicável o disposto no Decreto citado, especialmente a tabela de preços.Desse modo, não se aplicando ao caso o disposto no Decreto Judiciário nº 1.019/2022, que regula exclusivamente os honorários periciais custeados pelo Estado nas hipóteses de gratuidade de justiça, impõe-se a rejeição das impugnações apresentadas.Ademais, a proposta dos honorários periciais observou os custos operacionais, tempo para elaboração do laudo pericial, complexidade da matéria e a necessidade de deslocamento do perito até o local da perícia, o que justifica a fixação em valor superior ao constante da tabela indicada pelas partes.Com efeito, o valor proposto (R$ 2.500,00) para a realização da perícia técnica em segurança do trabalho revela-se proporcional e razoável, considerando a natureza especializada da avaliação, o tempo despendido, a complexidade da matéria e a necessidade de deslocamento do perito até o local de trabalho da parte autora. Trata-se de valor compatível com os parâmetros praticados para esse tipo de diligência, não se mostrando excessivo ou desarrazoado diante das peculiaridades do caso concreto.Isto posto, rejeito as impugnações de eventos 32 e 34, e fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da proposta apresentada pelo perito nomeado no evento 27, cabendo à parte autora o adiantamento do valor, conforme já determinado no evento 20. Intimem-se as partes para ciência e, no caso da autora, para depositar, em juízo, o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC) em 05 dias.Comprovado o depósito, cumpra-se os demais termos alhures ordenados.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 6016490-66.2024.8.09.0021Promovente(s): Sandra Bento SousaPromovido(s):Palacio Osvaldo Jose VieiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposto por SANDRA BENTO SOUSA em desfavor de MUNICÍPIO DE CACU, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) a autora alega ser servidora pública municipal efetiva, lotada na secretaria de saúde do Município de Caçu-GO, no cargo de ODONTÓLOGA, em pleno exercício na Unidade Básica de Saúde Vale do Sol, admitida no quadro de servidores em 03 de março de 2008, através do Decreto Municipal n. 059/08. Afirma que desde a sua posse até a data do ajuizamento da ação exerce a função de CIRURGIÃ DENTISTA, percebendo adicional de insalubridade no importe de 20% de sua remuneração mensal, e destaca que durante a PANDEMIA DE COVID-19 a exposição dos servidores da área da saúde foi ampliada e que apesar de ter requerido administrativamente a majoração para o grau máximo de 40%, seu pedido foi indeferido de forma genérica alegando suposta inexistência de previsão legal. A autora sustenta que devido às atividades desempenhadas faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, por isso, ajuizou a ação visando a condenação do MUNICÍPIO DE CACU a conceder-lhe o adicional de insalubridade no percentual de 40% desde o início do desempenho da atividade de ODONTOLOGISTA ou desde o início da pandemia de COVID-19 em 20/03/2020 e ao pagamento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos com seus reflexos. Com a inicial, advieram documentos.No despacho de mov. 4, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do requerido.Citação efetivada no dia 06/11/2024 (mov. 5).Habilitação solicitada no evento 08 e certidão de inércia em apresentar defesa emitida no evento 09.Contestação no mov. 13, ondo o MUNICÍPIO DE CACU alega inépcia da inicial e refuta os argumentos da autora afirmando adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e que a exposição a agentes químicos e biológicos é monitorada e minimizada através de protocolos rigorosos. O MUNICÍPIO DE CACU sustenta que a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo não se justifica e que o adicional em grau médio já é cumprido, e alega que durante a pandemia foram implementadas medidas de segurança adicionais e equipamentos de proteção individual foram fornecidos. Quanto ao indeferimento administrativo argumenta ausência de previsão legal e não comprovação de condições que justifiquem a concessão em grau máximo. Ao final, requer a improcedência do pedido da autora e a manutenção do adicional de insalubridade no percentual já praticado e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.A AUTORA (mov. 16) apresenta impugnação à contestação reiterando os termos da petição inicial e contestando a alegação do MUNICÍPIO DE CACU de inexistência de laudo pericial que comprove a alegação do adicional de insalubridade em grau médio.A autora, no evento 17, requer a designação de perícia técnica para comprovar o exercício de atividades insalubres e a produção de prova testemunhal.O MUNICÍPIO DE CACU (mov. 18) requer o deferimento da instrução processual.Vieram-me conclusos (ev. 19).Relatado. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo ao exame da preliminar de contestação pendente (art. 357, I, do CPC).A alegação de inépcia da inicial, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), não se sustenta, pois a petição inicial apresentada cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. A inicial está devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e o direito alegado, conforme preceitua o referido dispositivo. Não há ausência de elementos essenciais à compreensão do pedido, nem deficiência na indicação dos fatos constitutivos do direito, conforme exigido pela legislação processual. Além disso, a argumentação da parte autora está suficientemente embasada, não se configurando nenhum vício que possa comprometer o regular andamento do processo.Portanto, é indevida a declaração de inépcia da inicial, uma vez que a petição preenche integralmente os requisitos legais e não há qualquer falha que justifique a sua rejeição.Assim, rejeito a preliminar e promovo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consistirão na in/existência de previsão legal/normativa que ampare a pretensão autoral, des/enquadramento nos requisitos previstos na Legislação de regência e jurisprudência dominante/vinculante e in/existência de diferenças salariais.Serão admitidos todos os meios de prova previstos no CPC desde que em consonância com o Diploma Processual Civil. No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova pericial, documental superveniente e oral.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, e demais Leis, normas e jurisprudências aplicáveis à espécie.À vista do exposto, dou o feito por saneado e organizado.Ante o protesto por produção de prova pericial, vislumbro que a controvérsia da demanda necessita de prova técnica de maior complexidade, assim, defiro a produção de prova pericial.Diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial neste caso, determino a realização de perícia para verificação da situação fática narrada nos autos, e, para tanto, nomeio como perito o senhor JEFFERSON MARTINS DE SOUZA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, contatos: (64) 3631-8256, (64) 9965-56371, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para realização de perícia em juízo, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Intime-se o (a) senhor (a) perito (a) acerca da nomeação, o (a) qual aceitando o múnus, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e condições para realização da perícia, bem como, currículo com comprovação de especialização, nos termos do § 2º do artigo 465 do Novo CPC/2015.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC.Havendo impugnação ao valor, ouça o perito e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais.Caso contrário (inertes e/ou anuentes), intime-se a autora para depositar, em juízo, o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC) e intime-se o expert para designar data para realização da perícia, que deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para ciência das partes (art. 466, § 2º do CPC). Atente-se, o perito sobre os quesitos apresentados e que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).Consigno que os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, em conformidade com o artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil.Autorizo, desde já, a expedição de alvará para levantamento da quantia correspondente a 50% do valor dos honorários em favor do perito para início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465 § 4º do CPC).Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo e demais provas acostadas aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1° do NCPC.Em tempo, o pedido de produção de prova oral será analisado em momento oportuno.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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