Usucapião 0331948-44.2016.8.09.0083 - TJGO

Usucapião 0331948-44.2016.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 11:02

Definitivo

15/12/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ITAPACI - 1ª VARA CÍVEL Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n – Parque Florestal E-mail: [email protected] Telefone: (62) 3611-1159 Processo n.º: 0331948-44.2016.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente (s): FRANCISCO TEIXEIRA XAVIER Requerido (s): LAZI ROSA DE SOUZA/MENOR DE IDADE. REPRESENTADA POR SEU PAI GERALDO ROSA DA SILVA CPF: 12883514100 Juiz: LETÍCIA BRUM KÁBBAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n.° 05/2010, dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e considerando o trânsito em julgado da sentença (evento de n.° 168), INTIMO a parte autora em relação à expedição do Mandado (evento de n.° 175), para proceder ao registro do imóvel junto ao cartório competente, nos termos da Sentença (evento de n.° 159). Itapaci - 1ª Vara Cível, 4 de dezembro de 2025 Reginaldo Rodrigues Barbosa Junior Analista Judiciário/5245072

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 14:52

Confirmada

04/12/2025, 14:52

Expedida/certificada

04/12/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 11:06

Confirmada

04/12/2025, 11:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 10:37

Confirmada

04/12/2025, 10:01

Confirmada

04/12/2025, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Processo nº 0331948-44.2016.8.09.0083 Polo ativo: FRANCISCO TEIXEIRA XAVIER Polo passivo: LAZI ROSA DE SOUZA/MENOR DE IDADE. REPRESENTADA POR SEU PAI GERALDO ROSA DA SILVA CPF: 12883514100 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião proposta por FRANCISCO TEIXEIRA XAVIER e MARIA VANILDA TEIXEIRA em desfavor de LAZI ROSA DE SOUZA e LUZIA ROSA DE SOUZA. Narram que são possuidores do imóvel de matrícula n° 742, do CRI desta Comarca, há mais de 23 anos, com posse mansa, pacífica e ininterrupta. Pugna pela declaração da aquisição do domínio pela usucapião. As Fazendas Públicas foram notificadas. Houve intimação por edital dos interessados no feito. Intimado, o MP manifestou declarando a desnecessidade de sua intervenção no feito. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que, embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. Desta forma, DECRETO a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344, do CPC. Certo é que a revelia da ré importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da revelia não significa a procedência automática do pedido deduzido na petição inicial. Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. A lei contempla duas espécies de usucapião de bens imóveis: o ordinário, que encontra fundamento no art. 1.242, e o extraordinário, previsto no art. 1.238, ambos do Código Civil de 2002. Contudo, há também modalidades especiais, quais sejam: o indígena (art. 33, da Lei nº 6.001/73), o Constitucional, o urbano (art. 183, CF; art. 1.240, CC; e arts. 9º e 10º da Lei nº 10.252/01) e o rural (art. 191, CF; art. 1.239, CC). Desse modo, a usucapião, modo originário de aquisição do domínio, reclama para sua conformação, no plano jurídico-positivo, a congregação de 02 fatores: posse - com animus domini - e tempo. Cuida-se de ação judicial na qual se pretende a declaração de usucapião do imóvel de matrícula n° 742, do CRI desta Comarca, nesta Comarca. Ao analisar o processo, percebo que o caso denota o chamado usucapião extraordinária, que encontra previsão no artigo 1.238 do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Posto isto, é cediço que o ônus da prova incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). E, ao requerido, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Analisando os autos, verifico que a posse da autora conta com mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, conforme relatos em audiência de instrução e demais provas no processo. Com efeito, força convir que estão presentes os requisitos necessários à aquisição do imóvel por usucapião, nos termos dos art. 1.238, do Código Civil, o qual leciona que para a aquisição do domínio, com fulcro na usucapião extraordinária, necessária a prova da posse do imóvel por 15 anos, sem oposição e com animus domini. Desta forma, reconheço a aquisição, por usucapião extraordinário, da propriedade objeto desta lide. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido presente na Ação de Usucapião para o fim de reconhecer e declarar em favor da autora a aquisição do domínio sobre o imóvel objeto da lide. Sem condenação em custas ou honorários, diante da revelia e da ausência de resistência. Em tempo, ARBITRO em 5 (cinco) UHD's, a título de honorários dativos em favor do curador especial, a serem pagos pelo Estado de Goiás. Expeça-se a certidão e intime-se o causídico. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro no Registro de Imóveis local e arquive-se posteriormente os autos com as baixas e anotações devidas. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

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