Execução da Pena 5122224-98.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5122224-98.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:24

Expedição de documento

09/03/2026, 14:56

Expedição de documento

09/03/2026, 14:54

Expedição de documento

09/03/2026, 14:53

Documento

04/02/2026, 12:57

Custas

04/02/2026, 12:53

Definitivo

04/02/2026, 12:18

Expedição de documento

04/02/2026, 12:11

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5122224-98.2022.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): CRISTIANO MARIANO NUNES DECISÃO Trata-se de sentença condenatória proferida em desfavor de CRISTIANO MARIANO NUNES, devidamente qualificado nos autos, às penas do artigo 339, caput do Código Penal (ev. 118). Certificou-se o trânsito em julgado (ev. 133). Após, sobreveio a informação da existência de um veículo vinculado ao presente feito, em posse de depositário fiel (ev. 140). Com vista aos autos, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da ordem de depósito (ev. 144). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo VW/GOL 16V, cor prata, ano/modelo 2000/2000, placa KDW-6434, chassi 9BWCA15D5TP089269, encontra-se na posse do depositário fiel, ora sentenciado, CRISTIANO MARIANO NUNES até a finalização do espólio de seu genitor, a quem pertencia o bem (autos n. 5469719-02.2021.8.09.0051). Superada a fase instrutória e transitada em julgado a sentença, não subsiste interesse na manutenção do bem em depósito. Assim, impõe-se a restituição do veículo. Ante o exposto, revogo o termo de depósito do veículo, ficando o interessado exonerado dos encargos a ele vinculados. Cumprida a referida determinação, intime-se o depositário a fim de que tome conhecimento desta decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-08 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 11:32

Expedição de documento

16/01/2026, 14:19

Confirmada

16/01/2026, 12:23

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:19

Documentos

Outros

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5122224-98.2022.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): CRISTIANO MARIANO NUNES DECISÃO Trata-se de sentença condenatória proferida em desfavor de CRISTIANO MARIANO NUNES, devidamente qualificado nos autos, às penas do artigo 339, caput do Código Penal (ev. 118). Certificou-se o trânsito em julgado (ev. 133). Após, sobreveio a informação da existência de um veículo vinculado ao presente feito, em posse de depositário fiel (ev. 140). Com vista aos autos, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da ordem de depósito (ev. 144). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo VW/GOL 16V, cor prata, ano/modelo 2000/2000, placa KDW-6434, chassi 9BWCA15D5TP089269, encontra-se na posse do depositário fiel, ora sentenciado, CRISTIANO MARIANO NUNES até a finalização do espólio de seu genitor, a quem pertencia o bem (autos n. 5469719-02.2021.8.09.0051). Superada a fase instrutória e transitada em julgado a sentença, não subsiste interesse na manutenção do bem em depósito. Assim, impõe-se a restituição do veículo. Ante o exposto, revogo o termo de depósito do veículo, ficando o interessado exonerado dos encargos a ele vinculados. Cumprida a referida determinação, intime-se o depositário a fim de que tome conhecimento desta decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-08 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5122224-98.2022.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): CRISTIANO MARIANO NUNES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua representante, ofereceu denúncia (mov. 42) em desfavor de CRISTIANO MARIANO NUNES, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido aos 13/07/1977, natural de Campo Belo/MG, filho de Aparecida Divina Nunes e Vicente Mariano Nunes, portador do RG n.º 09127 MTE/GO e inscrito sob o CPF n.º 934.003.491-00, residente na Av. Piratininga, Qd. 15, Lt. 03, Bairro Nossa Senhora de Fátima – bairro popularmente conhecido como Cidade Jardim –, Goiânia/GO, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 339, caput, do Código Penal. Narra a peça de acusação, em síntese: […] Consta dos autos inquisitivos que o denunciado CRISTIANO NUNES praticou crime de denunciação caluniosa em face das vítimas Agnaldo Mariano Nunes e Celso Mariano Nunes, irmãos do denunciado, por fato ocorrido na data de 16 de setembro de 2021. Depreende-se do procedimento investigatório que na data 07 de julho de 2021, as vítimas Agnaldo Mariano Nunes e Celso Mariano Nunes levaram o veículo VW/GOL 16V, placa KDW6434, cor PRATA, de propriedade de seu genitor Vicente Mariano Nunes, à oficina mecânica com a finalidade de realizar reparos básicos de mecânica, com a intenção de colocar o veículo novamente em circulação com o objetivo de vender para cobrir despesar com a sua cuidadora e os custos do velório da genitora das vítimas e do denunciado, Aparecida Divina Nunes. Ato contínuo, como não concordava com a venda do veículo, o denunciado CRISTIANO MARIANO NUNES registrou sob a RAI n.º 21173917, na data de 16 de setembro de 2021, uma ocorrência de furto do veículo supracitado, no qual imputou como autores do suposto crime, seus irmãos Agnaldo Mariano Nunes e Celso Mariano Nunes, e deu causa à instauração de inquérito policial de n.º 291/2021, de procedimento investigatório criminal contra seus irmãos, de que sabe ser eles inocentes. Consta do apuratório, que CRISTIANO teria declarado falsamente em sede inquisitorial, através de um Boletim de Ocorrência, que as vítimas, valendo-se da vantagem de serem filhos de Vicente Mariano Nunes à época em idade avançada e acamado, teriam furtado o veículo VW/GOL 16V, placa KDW6434, cor PRATA, de propriedade de Vicente Mariano Nunes. Ocorre que, no apurar das investigações foram ouvidas as vítimas Agnaldo Mariano Nunes e Celso Mariano Nunes, além das testemunhas Eliana Mariano Nunes da Costa e Rogério Rodrigues da Silva, que alegaram veemente que tal imputação era inverídica e ressaltaram que o denunciado há muito tem lhes dado trabalho com seu vício exagerado em drogas e álcool. Entrevistados em sede inquisitorial, tanto as vítimas como as testemunhas, afirmaram categoricamente que, o denunciado apenas discordou de uma vontade expressa da pessoa de Vicente Mariano Nunes, que foi quem pediu que as vítimas consertassem o veículo e determinava a sua venda em prol do custeio das despesas fúnebres consoantes ao falecimento de sua esposa Aparecida Divina Nunes e dos custos do pagamento para sua cuidadora. Em apertada síntese o que de fato ocorrera foi que, as vítimas Agnaldo Mariano Nunes e Celso Mariano Nunes somente removeram o veículo até uma oficina para que fossem procedidos os reparos pertinentes, necessários para colocar o automóvel em questão em circulação novamente e assim efetuarem a venda posteriormente, conforme decisão de seu pai, Vicente Mariano Nunes, inclusive, comunicada com antecedência em reunião familiar, azo que o denunciado fora o único a se impor a tal vontade. Insta salientar que averiguado as informações relativas ao veículo, restou constatado que o motor deste estava adulterado, entretanto, nem as vítimas ou testemunhas souberam informar sobre essa adulteração, consoante Laudo de Perícia Criminal – Identificação de veículo Automotor (evento 1), uma vez que o carro foi adquirido por Vicente Mariano Nunes, que recentemente veio a óbito. Ante os fatos, configurada a situação de flagrância foi denunciado autuado perante a autoridade policial, e diante da constatação da adulteração do motor o veículo foi depositado naquela delegacia especializada para retirada e apreensão do motor. […]. No ato o Ministério Público informou sobre a recusa do denunciado na celebração de acordo de não persecução penal e arrolou para serem ouvidas, as vítimas: Agnaldo Mariano Nunes e Celso Mariano Nunes; bem como as testemunhas: Eliana Mariano Nunes da Costa e Rogério Rodrigues da Silva (mov. 42). A denúncia foi recebida no dia 23/11/2022 (mov. 45). Antes de se efetivas a citação do denunciado, constituiu defesa própria que apresentou resposta à acusação, ocasião em que pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegou preliminares e arrolou as seguintes testemunhas: Maria Raimunda Sousa de Lima e Elisete Ferreira da Silva (mov. 50). Frustradas as tentativas de citação pessoal do denunciado, Ministério Público pugnou por sua citação editalícia (mov. 64), a qual foi deferida por este juízo (mov. 66), sendo, em sequência, expedido e publicado edital de citação (mov. 70). Após o transcurso in albis do prazo fixado no edital citatório, a defesa reapresentou a resposta à acusação outrora apresentada, ratificando os termos ali contidos (mov. 73). Ministério Público apresenta parecer manifestando-se contrário às preliminares arguidas pela defesa (mov. 76). Rechaçadas as hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária do réu, designou-se data para audiência de instrução e julgamento. No mesmo decisum, concedeu-se prazo para a defesa comprovar a situação de hipossuficiência autodeclarada, sob pena de rejeição do benefício da gratuidade de justiça (mov. 78). Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas Agnaldo e Celso, bem como a informante Eliana (ouvida como informante – irmã das vítimas e acusado) e a testemunha Rogério, todos do rol acusatório. Após, foi inquirida a testemunha de defesa Elisete. Dispensada a oitiva da derradeira testemunha de defesa Maria Raimunda, passou-se à qualificação e interrogatório do acusado. Não havendo requerimentos por diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, saíram as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais no prazo de 10 (dez) dias (mov. 106). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 110). A Defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais por memoriais limitando-se a pugnar pela absolvição do acusado (mov. 116). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em desfavor de CRISTIANO MARIANO NUNES, incurso nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal (denunciação caluniosa), detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, passo à análise do meritum causae. MÉRITO 1. DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (art. 339, CP) A conduta imputada ao acusado encontra-se prevista no artigo 339, caput, do Código Penal, da seguinte forma: Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. Segundo a doutrina majoritária, o crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, consoante ensina Rogério Greco: A função do conceito analítico é a de analisar todos os elementos ou características que integram o conceito de infração penal sem que com isso se queira fragmentá-la. O crime é, certamente, um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável), ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal. O estudo estratificado ou analítico permite-nos, com clareza, verificar a existência ou não da infração penal; daí sua importância (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 196-197). Para que o agente possa ser responsabilizado pelo tipo em testilha, deve dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, ou seja, deve imputar a uma pessoa determinada uma das hipóteses anteriores de que o sabe inocente. Trata-se de um crime complexo em sentido amplo, constituído, como regra, da calúnia e da conduta lícita de levar ao conhecimento da autoridade pública – delegado, juiz ou promotor – a prática de um crime e sua autoria. Portanto, se o agente imputa falsamente a alguém a prática de fato definido como crime, comete o delito de calúnia. Se transmite à autoridade o conhecimento de um fato criminoso e do seu autor, pratica uma conduta permitida expressamente pelo Código de Processo Penal (art. 5.º, § 3.º). Entretanto, a junção das duas situações (calúnia + comunicação à autoridade) faz nascer o delito de denunciação caluniosa, de ação pública incondicionada, porque está em jogo o interesse do Estado na administração da justiça. Atualmente, o tipo foi ampliado, de modo a admitir a comunicação falsa não apenas de crime ou contravenção penal, mas, também, de infração ético-disciplinar ou ato ímprobo. A denunciação caluniosa pode ocorrer em qualquer cenário: cível ou criminal. O ponto crítico desse delito é macular a honra (tanto que muitos autores o consideram um delito contra a honra, na sua essência) de alguém perante a autoridade administrativa ou judiciária. Possui o dolo como elemento subjetivo do tipo, entretanto, somente na sua forma direta, tendo em vista que o tipo penal exige o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado. Logo, torna-se impossível que ele assuma o risco de dar causa a uma investigação ou processo contra alguém inocente (dolo eventual). Feitas tais considerações, passo a análise da materialidade e autoria delitivas. A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 21173917, Inquérito Policial – IP n.º 291/2021, Termo de Apreensão, Termo de Depósito, Laudo Pericial de identificação de veículo automotor RG 60.510/2021 – SIV/ICLR, além dos depoimentos colhidos na fase indiciária e confirmados na fase judicial, das vítimas, testemunhas/informantes e do próprio acusado. Assim, passo a analisar a autoria do delito e demais circunstâncias supramencionadas, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas orais e periciais carreadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive, depoimentos das testemunhas e interrogatório dos acusados, quais passo a transcrever: A vítima Agnaldo Mariano Nunes ao prestar esclarecimentos em juízo narrou: Ministério Público: Deixa eu perguntar pro senhor, o senhor figura aqui como vítima desse processo. Então o senhor pode, com certeza, prestar informações que possam esclarecer aqui o que foi que ocorreu. Sim. Ministério Público: O senhor pode dizer pra gente o que foi que o senhor foi de certa forma acusado indevidamente e que gerou esse processo? Ô doutor é o seguinte, meu pai, mais ou menos no meado de 5/9/2021, a gente já vinha conversando a respeito de vender o carro dele, entendeu? Aí o que acontece, essa venda desse carro era para custear as despesas, uma parte do velório da minha mãe e a outra pra pagar a cuidadora que cuidou deles. Ele pediu para mim, falou: 'meu filho, você como meu filho mais velho, você pega o carro, manda arrumar, vende, tira a parte que você gastou com o velório da sua mãe e o resto você paga com a dona Maria que é a cuidadora, porque foi a dona Maria que cuidou melhor de nós, cuidou de mim, da sua mãe, e se sobrar alguma coisa você parte com os outros seus irmãos', entendeu? Aí eu peguei o carro, mandei… Aí dia 7/9, em um feriado do dia 7 de setembro, eu fui lá pra pegar o carro. Aí meu irmão arrumou aquela confusão toda lá, chamou polícia e tal, aquela coisa. Aí como os outros dois irmãos meu tinham conhecimento que eu ia pegar o carro pra mandar arrumar, tudo certo. Aí fui levei o carro, na quarta-feira, mandei pra oficina, arrumou tudo, belezinha, tudo ok. Aí eu fui, puxei o IPVA pra pagar. Aí apareceu lá no Detran o carro roubado. Aí eu arrumei um advogado, a gente foi no quarto distrito aqui do Garavelo, tomamos conhecimento, o delegado falou: 'olha, quem é Cristiano Mariano Nunes?' Eu falei: 'uai, é meu irmão', ele falou: olha, ele teve lá na DEIC e registrou a ocorrência contra você e o outro irmão seu que vocês roubou o carro', Eu: 'não, a conversa não é bem essa, a conversa já vinha rolando até chegar dia 5 no almoço. A gente conversamos com meu pai no domingo, dia 5 no domingo. Aí meu pai falou assim: 'não, você como meu filho mais velho, se os demais dois tiverem de consciente, pode pegar o carro e arrumar e vender. Desde que você paga a dona Maria que foi a cuidadora que mais cuidou melhor de mim e da sua mãe'. Eu falei, então tá certo, e o que sobrar você divide com seus irmãos. Eu falei, olha, eu não preciso do dinheiro do carro. Eu não preciso do dinheiro do carro. A minha parte eu vou passar para minha irmã. Para minha irmã. Por quê? Porque ela não tinha condição financeira de ajudar meus pais quando estava doente, entendeu? Mas com a mão de obra, essa parte que sobrasse para mim, eu ia passar para ela. Então os demais irmãos meus iam fazer a mesma coisa. E foi isso. Ministério Público: Certo. E os seus irmãos estavam cientes dessa situação toda? Sim. Ministério Público: Porém, o acusado aí ele… Mas ele alegou roubo? Sim, ele foi lá e registrou um boletim de ocorrência como a gente tinha roubado e não foi roubado. A gente são cinco irmãos. Todos os cinco irmãos falam a mesma coisa, só ele que é… Só ele que é contra. Foi contra. Chamou a polícia lá dia 5, dia 5 não, dia 7. Deu o maior alvoroço lá na porta, mas como meu pai tinha falado e os outros dois irmãos meus falou, a gente pegou o carro e mandou arrumar. Ministério Público: O seu pai, o seu pai é vivo ainda? Não, meu pai faleceu dia 28 de setembro, ontem fez quatro anos. Ministério Público: Certo, mas ele… eu gostaria de saber o seguinte, ele faleceu antes ou depois dessa, dessa situação do veículo? Não, foi depois, foi depois. Ministério Público: Então, e ele ficou sabendo do que que, o que que aconteceu? Com o carro? Ministério Público: É, com essa situação? Não, ficou não, porque dia 9, dia 9 de setembro, na sexta-feira, ele passou mal. Só que ele passou mal a gente chamou o Samu, levou ele pro hospital, pro cais do Urias Magalhães. Aí lá ele foi entubado, ele ficou 19… Se eu não me engano, foi 17 ou 19 dias na UTI, aí ele faleceu numa terça-feira, dia 28, às 6h e pouco da manhã. Ministério Público: Certo. E vocês venderam o veículo? Não, aí o que o delegado aconselhou nós, o delegado do 4º distrito aqui de Aparecida falou: 'ó, seu Agnaldo, o senhor, como é de boa fé, o senhor vai lá na DEIC amanhã, conversa com o delegado, vê o que o delegado pode fazer', beleza, amanheceu o dia fui lá no, catei meu carro, fui lá na DEIC, a gente checou direitinho lá e falou: 'não, realmente, veio o senhor Cristiano aqui registrar a ocorrência que vocês tinham furtado o carro', lá na DEIC. Aí nós foi pra DEIC lá na ouvidoria lá do… Na DEIC mesmo. Certo. Aí o delegado que nos atendeu foi pediu pra gente… perguntou: 'aonde tá o carro?', eu falei: 'não, carro tá na minha casa', que eu tinha acabado de pegar ele da oficina um dia antes, o carro tá na minha casa. Ele falou: 'não, então o senhor traz o carro aqui pra gente fazer uma vistoria e a gente vai devolver o carro pro senhor, pra vocês'. Eu tudo bem então. Aí eu voltei aqui na minha casa, peguei o carro, levei pra lá. Ele falou: 'você deixa o carro aí que eu vou fazer uma inspeção nele'. Só que o carro do meu pai era assim, ele acho que ele era 2008, 2009, um golzinho e assim a gente comprou ele lá na Serino aí devido a alguma numeração lá no motor que cai óleo, cai graxa, aquela coisa, não deu pra eles pegar a numeração do bloco, certo? Aí ele falou pra mim assim: 'seu Agnaldo, dá um pulinho aqui na DEIC pra gente resolver a questão da liberação do carro'. Aí eu falei, então tá bom doutor, depois do almoço, tinha marcado pras 14 horas. Aí eu fui lá, mais o advogado, ele falou pra mim: 'seu Agnaldo, eu libero o carro pro senhor, mas só que vem cá, vou mostrar um negócio pro senhor aqui, eu não consegui pegar a numeração do bloco, não é raspagem, eu quero que o senhor saiba'. Aí ele falou pra mim assim: 'eu quero seu Agnaldo que o senhor saiba que não é raspagem, não é nada, mas aqui é devido cair óleo, graxa, alguma coisa aqui, não deu pra gente ver. O carro tá liberado pro senhor, mas desde que o senhor arruma um mecânico, vem cá, desmonta o motor e deixa o bloco pra mim, aí você pode levar o carro'. Aí eu falei pra ele, doutor, eu não tenho essa intenção, eu não vou perder tempo com isso aí, porque eu já gastei demais, eu não vou mexer com isso aí mais. Aí o carro ficou lá. Aí o meu irmão foi e arrumou um mecânico, foi lá desmontou o motor, deixou o bloco lá. Hoje o carro tá desmontado lá na casa dos meus pais sem o motor. Ministério Público: Me diga uma coisa, o carro tá no nome do seu pai ou em nome de terceiro? Não, tá no nome do meu pai. Defesa: Seu Agnaldo, eu gostaria de saber se no momento que aconteceu essa conversa de vocês, nesses dias próximos, se o seu pai estava lúcido. Sim, estava. Estava consciente. Defesa: Estava consciente? Sim. Defesa: O senhor teve contato com os autos, com o processo? Não, não. Eu não ando perdendo tempo com isso aí, não. Isso aí… Não, senhora. A vítima Celso Mariano Nunes ao prestar esclarecimentos em juízo narrou: Ministério Público: Seu Celso, bom, aqui diz respeito a uma situação envolvendo a família sobre a situação do veículo que pertencia ao seu pai. Que conhecimento o senhor tem sobre esses fatos? Uai, é o carro do meu pai mesmo, um Golzin. Aí meu irmão pegou esse carro para levar para fazer uma manutenção nele, porque ele foi feito um motor três anos… Esse carro fez o motor e esse carro ficou três anos parado lá na casa do meu pai. Aí o meu irmão mais velho, o Agnaldo, pegou o carro, porque como ele ficou três anos parado, pegou o carro para dar uma revisão nele. Até então para funcionar ele, porque ele não estava funcionando. Aí esse outro irmão meu, o Cristiano, pegou e chamou a polícia militar falando que a gente estava roubando o carro do meu pai. Aí o policial danou com ele, explicou para ele que isso não existe. Aí ele não satisfeito, foi lá na furtos e roubos e deu queixa minha e do Agnaldo, falando que a gente tinha roubado o carro. Aí a gente ficou sabendo dessa queixa, nós pegamos o carro e levamos lá na furtos e roubos, apresentar lá com o carro. Ministério Público: Tá certo. E a questão de venda desse veículo, para pagamento de despesa do falecimento, no caso do falecimento da mãe de vocês? É, minha mãe foi o primeiro. Ministério Público: Então, tinha essa questão de vender o veículo pra pagar essas despesas? Não, a gente não ia vender o carro, não. Pegou o carro para fazer só uma revisão no carro. E até então, o meu pai não esquentava da gente… Sempre quando eu precisava do carro, eu ia lá e pegava. Mas aí sempre eu tenho meu carro também. A gente não ia vender o carro. O carro ia fazer uma manutenção e meu irmão ia dar umas voltas nele, ia devolver lá pro meu pai pra colocar lá na garagem lá. Aí naquele dia, esse outro irmão meu fez um barulho lá, uma confusão danada, chamou a polícia, isso foi até dia do feriado, 7 setembro. Aí nós falamos: 'não, pode chamar a polícia, nós não vai sair daqui não, porque a gente não tá roubando carro', meu pai tava ciente do que tava acontecendo. Ministério Público: Segundo o Agnaldo, seu pai tinha falado que tinha interesse em vender o veículo para pagar as despesas. É, ia vender, mas até então nessa parte eu não estava por dentro disso aí não. Ele já tinha conversado com meu pai. Ministério Público: E por que seu pai conversou só com ele sobre esse assunto? Não, porque eu estava ausente no dia que eles conversaram isso aí e se depender de mim, se meu pai falasse pra vender, pra mim estava tranquilo, não caberia nada. Ministério Público: E seu pai ficou sabendo? O seu pai, segundo consta aqui, estava bem enfermo. Ele ficou sabendo dessa situação provocada pelo Cristiano? Rapaz, no dia lá ele ficou sabendo, que meu pai estava lá, eu lembro até hoje, ele estava sentado no sofá lá, eu lembro sim, ele estava meio debilitado, mas ele sabia mais ou menos do que estava acontecendo, por que ele viu aquela confusão, gerou uma confusãozinha lá na porta e ele já não andava só, que ele estava meio debilitado, eu fiquei muito chateado com isso. Ministério Público: Ele chegou a comentar com o Cristiano que ele tinha autorizado a questão de resolver o carro? O Cristiano estava sabendo que o Cristiano estava morando lá com ele, até então era a minha irmã que morava lá. Aí o Cristiano passou a morar lá, o Cristiano estava sabendo. Eu não sei por que ele fez isso, eu acho que fez isso mais, foi para prejudicar eu e o Agnaldo. Não sei a troco de quê, porque graças a Deus eu tenho meu carro, o Agnaldo tem o dele, e sim, se meu pai autorizou o Agnaldo vendeu o carro, foi mais para cobrir alguma despesa, mas até então ele ia dar uma manutenção no carro e depois ia ver essa questão da venda. Agora não sei se o Cristiano ficou com medo de alguém passar ele para trás, que até então não entendi não. Defesa: Eu gostaria de perguntar pro senhor se no momento dessa confusão que aconteceu e nos dias próximos a isso, o seu pai tinha lucidez? Ele sabia o que estava acontecendo? Ele tinha essa capacidade intelectual? Ele sabia, no dia lá ele sabia, porque o Agnaldo já tinha conversado com ele a respeito disso aí. O Aguinaldo já tinha conversado com ele, meu pai já estava sabendo sim a respeito disso aí. Defesa: Algum momento foi feita uma reunião entre vocês irmãos para decidir isso ou foi o Agnaldo que decidiu isso sozinho ou com outra pessoa? Não, o Agnaldo conversou com o meu pai. Eu só fiquei sabendo, eu fiquei sabendo no dia. Mas até então naquele dia não ia mexer com negócio de vender carro não, ia pegar o carro pra dar uma manutenção porque o carro, o carro fez o motor, o carro ficou três anos parado lá na garagem. Aí o carro nem funcionava mais. Aí o Agnaldo que entende um pouco, eu entendo bastante, ele pegou o carro para dar uma manutenção, por enquanto. Não ia vender carro naquele dia. Ia pegar para dar uma manutenção. O carro fez o motor e ficou três anos parado lá na garagem. De vez em quando a gente funcionava ele. Defesa: Entendi. Então seu pai sabia que ia tirar o carro para fazer uma manutenção? Em momento nenhum foi falado em venda? Não, não é que não falou em venda. Eu não sabia que eles iam arrumar o carro pra vender, mas não ia vender imediato. Ia pôr o carro para funcionar primeiro. Não era questão de ir pôr o carro para funcionar e já ia vender ele. Não tem. Ia arrumar o carro, levar lá para o meu pai, depois ia sentar todo mundo, conversar para ver se ia vender, o que que ia fazer. Não ia ser uma venda, arrumou o carro, funcionou, vamos vender o carro. Não. Ele pegou o carro primeiro para funcionar o carro, arrumar o carro. Aí o Cristiano lá na hora: 'é vou chamar a polícia para vocês, vocês está querendo roubar o carro do meu pai'. Falei: 'Uai, Agnaldo, eu não vou correr não, vou ficar aqui, porque nunca precisei de fazer isso'. E até então, a hora que eu precisava do carro do meu pai, ele estava prontinho para me emprestar. Aí assim, se ia vender, pode ser até que ia vender, mas não era naquele momento. Ia primeiro arrumar o carro, pôr o carro para andar, que o carro nem funcionando estava. E foi isso que aconteceu. A testemunha de acusação Rogério Rodrigues da Silva ao ser inquirido em juízo narrou: Ministério Público: Seu Rogério aqui diz respeito a um fato em que o acusado, segundo consta aqui, ele acusou os irmãos de estarem de subtraindo um veículo pertencente ao pai deles. Que conhecimento o senhor tem sobre esses fatos? Uai, esse veículo em questão, ele foi até a minha loja, né, pra que fizesse uma revisão para que ele pudesse ter condições de rodar. Certo? Porque ele estava muito tempo parado, queria trocar o óleo, queria trocar umas lâmpadas que estavam queimadas e trocar fluido de freio para o carro ter condições de rodar. Até então, o que foi me passado quando o carro foi na loja era apenas para isso, para que o carro tivesse condições de andar com segurança e fizesse uma revisão básica nela. Ministério Público: Certo, você já conhecia o Aguinaldo, já conhecia o Celso? Não, conhecia ninguém, não. O Agnaldo, ele tem uma loja na mesma avenida da minha empresa. A gente sempre indica serviço pra ele, ele indica pra nós, né? Esse é o conhecimento que eu tenho com ele. Ministério Público: Ele é uma pessoa séria, trabalhadora? Olha, eu nunca vi reclamação dele por cliente não. Indico muito serviço para ele, na qual a gente não faz na nossa empresa e nunca obtive nenhuma reclamação. Ministério Público: Tá certo. E o senhor sabe que ele foi acusado aí de estar querendo vender o veículo pertencente ao pai, de forma… sem dar informações aos outros irmãos? Não, não sabis desse caso até então ser notificado. Porque assim, até então o carro foi levado lá na oficina por ele, apenas para fazer a revisão para que o carro tivesse condições de rodar. Essa foi só a conversa que a gente teve com ele. Ministério Público: Foi feita a revisão direitinho? Fez, fez a revisão direitinho, trocou o óleo, filtro de óleo, colocou aditivo na água, o carro estava sem freio, pôs freio, limpador de para-brisa, revisão básica, lâmpada, só isso mesmo. Ministério Público: O senhor sabe se o veículo tinha algum problema com relação à questão de marcação de motor, chassi? Não tenho conhecimento não, porque a gente não pergunta. Eu agradeço essas informações, muito obrigado. A informante de acusação Eliana Mariano Nunes da Costa (irmã das vítimas e acusado) ao ser inquirida em juízo narrou: Dona Eliana, aqui diz respeito a uma situação desconfortável aí da família de vocês, em relação a um veículo que pertencia a seu pai, né? Seu pai hoje é falecido. Em que um dos irmãos tá acusando o outro aí de querer subtrair o objeto, em prejuízo dele, do acusado aí, e de outros irmãos. Você tem conhecimento sobre esses fatos? O que você pode informar para a gente? Uai, assim, na época eu perguntei pro meu pai. Eu cheguei a perguntar pra ele a respeito, eu pai, e assim, ele tinha Parkinson, e ele não conseguia falar muito. Ele respondia, falava sim ou não. Conversava bem pouquinho, porque ele tinha uma… em decorrência do Parkinson, ele já estava com dificuldade de falar. Aí eu falei: 'pai, a gente vai pegar o carro pra poder arrumar', porque o carro já tinha tempo que estava lá na garagem, eu não sei se tinha travado o motor e a bateria tinha descarregado, não sei, só se o carro não estava funcionando. Aí a gente vai pegar o carro para poder arrumar e vender porque esse carro já está aí faz muito tempo, e a gente custear a cuidadora que a gente estava devendo e o que tinha gasto com o velório da minha mãe, porque a gente não tinha plano funerário, né. Tinha, acho que, acredito que, um mês e pouco que ela tinha falecido. E eu falei: 'pai, está tudo bem?' (sinal positivo com a cabeça) Falei: 'pai, pode pegar o carro?' (sinal positivo com a cabeça). Era o que ele falava, sabe? Não falava muita coisa, mas era o que ele falava. E foi isso. Ministério Público: E todos os irmãos sabiam disso, estavam informados sobre essa situação? O que aconteceu? Por que o Cristiano acusou o outro irmão? Eu não sei. Sinceramente, não sei por que ele fez isso. Mas, assim… Eu também não sei dizer se todos estavam cientes, mas pelo menos eu, eu acredito que os mais velhos estavam, meu pai tinha um grande apreço pelo meu irmão mais velho. Ele era assim… Eu não tinha ciúmes, porque assim o meu irmão mais velho realmente fazia tudo que meu pai queria, e o meu pai era muito apegado com ele, com o meu irmão mais velho. E o meu irmão mais velho cuidou tanto dele e da minha mãe, assim, com muito amor, com muito zelo, com muito carinho, até o final da vida. Ministério Público: É o Agnaldo, né? Que a senhora está falando. É o Agnaldo. Ministério Público: E veja bem, o Cristiano sabia que o Agnaldo não estava fazendo nada de má fé e que de forma alguma iria subtrair esse veículo? Ele tinha plena consciência disso? Sabia, ele sabia. Eu só não sei… Eu até hoje me pergunto por que ele fez esse tipo de acusação. Eu não consigo entender. Ministério Público: E agora, que situação está? A situação que está, ele mora lá na casa, a gente está tentando, acho que é por um inventário, não sei, pela justiça, ele entrou na justiça querendo ficar com os bens do meu pai, que é a casa, que é esse carro, e me parece que ele tinha um dinheiro na conta, eu não sei se isso procede, não sei. Ele está lá na casa e disse que não vai vender. E aí ele entrou na justiça para poder ficar com essa casa. Mas eu falei, como eu tenho minha casa, vou colocar na mão de Deus. O que for pra ser vai ser. Já que ele quer ficar com essa casa, deixa ele ficar com essa casa. Eu não tenho raiva, eu converso com ele, como gosto de todos os meus irmãos, mas eu sinceramente não entendi o porquê dessa acusação dele. Defesa: Eu gostaria de ver com a senhora, esse momento que a senhora conversou com ele, que ele te respondeu, balançou a cabeça. Tava só a senhora, tinha mais alguém, como que era? Bom, no momento tava só eu, foi um dia antes dos meus irmãos ir lá buscar o carro pra arrumar. Tava só eu, ele estava deitado no sofá e eu cheguei pertinho do rosto dele e falei, pai, expliquei né, falei: 'pai, os meninos vão vir pegar o carro para arrumar para poder vender, né? O carro tem muito tempo que tá aí parado, não tem necessidade desse carro estar aí, né? E o senhor também não consegue mais andar e todo mundo tem carro para poder levar o senhor para onde o senhor quiser ir', e ele balançou a cabeça que sim. Como eu falei, eu falei: 'pai, então tá tudo bem, os meninos podem pegar o carro, pode vender?'. Pode. Não, então tá bom, pai. Os meninos estão chegando aí. E foi só isso. Defesa: Mas foi senhora que comunicou o Agnaldo a respeito disso? Não, foi eu que comuniquei não, me parece que ele já tinha falado com o meu irmão também, com o Agnaldo. Ele falou isso pra mim porque eu queria ouvir dele também, se realmente podia pegar o carro, mas ele parece que já tinha falado com meu irmão, com o Agnaldo, com o mais velho. Defesa: A gente entende a doença e tudo, mas no momento que ele conversou com a senhora e os próximos dias, até ele ser internado, que foi bem próximo, as datas, ele tinha lucidez? Ele sabia, apesar de não conseguir falar, mas ele conseguia entender e responder o que ele desejava? Tinha. Meu pai, ele era lúcido, então, em decorrência do Parkinson, o que que acontece com a doença de Parkinson, a pessoa perde os movimentos, a musculatura fica prejudicada, mas a cognição é preservada, diferente da doença de Alzheimer, onde a cognição é prejudicada e a musculatura, paciente com Alzheimer, ele consegue caminhar até nos últimos dias de vida dele, mas a cognição é prejudicada. E meu pai tinha uma cognição muito preservada, muito boa. Tanto que eu perguntava pra ele, falava: 'pai, que dia que é o dia do aniversário do senhor?' Ele falava direitinho. Falava: 'pai, que dia que é o meu aniversário?' E ele falava direitinho. Então, assim, ele tinha a cognição muito boa, totalmente preservada. Defesa: Eu vou fazer uma pergunta pra senhora, mas não se ofenda, tá? É importante na questão minha. Ele tinha algum costume de mentir? De falar uma coisa pra você, uma coisa pra outro irmão? Ele tinha esse hábito, vocês perceberam ou não? De forma alguma. De forma alguma. Meu pai odiava mentira. De forma alguma. Defesa: Outra coisa também, a senhora alega que o Cristiano está na posse do bem e que entrou com ação. A senhora sabe falar qual que é essa ação? É uma ação de usucapião, é uma ação de inventário? Não, eu não sei dizer, sinceramente eu não sei dizer. Eu só sei que… eu não sei se eu recebi uma intimação ou se foi algum documento. Eu sei que eu recebi algum documento algum tempo atrás de algum advogado. Eu não lembro. Mas eu recebi algum, algum documento de algum processo, alguma coisa assim. Defesa: Sobre a casa? É, sobre a casa. A testemunha de defesa Elisete Ferreira da Silva ao ser inquirida em juízo narrou: Defesa: Eu gostaria de saber se a senhora tem conhecimento dos fatos que ocorreu? Sim, tenho. Defesa: A senhora pode narrar pra gente o que a senhora sabe? No dia que os irmãos do Cristiano teve na casa dele pra fazer a pega do carro, eu estava lá e vi eles retirando o carro sem autorização do pai, porque eu vi diversas vezes o pai falar que não queria que vendesse o carro. E mesmo assim os irmãos levaram o veículo. Defesa: Entendi. Nessa época, você convivia dentro da casa dele? Como que era? Eu convivia, porque nessa época a gente estava namorando. Então, eu sempre tava na casa dele. Mas a gente já terminou, já tem um bom tempo. Defesa: Sim. Nessa época, qual que era o estado de saúde do pai dele? O pai dele, ele era parcial. Ele tinha um estado mental bom. Ele não era uma pessoa que não tinha lucidez, ele era lúcido no que ele falava. Ele tinha problemas físicos. Defesa: No momento que ocorreu os fatos, houve alguma briga? Aconteceu alguma coisa assim que a senhora pode narrar? Quem foi os irmãos que estavam presentes? Não, eu só participei porque na hora que eles estavam para tirar o veículo, o Cristiano me ligou e eu fui pra lá e fiquei eu mais ele observando eles tirar o veículo. Não teve nada de briga na hora nem nada. Ele só simplesmente falou que ia levar e levou. Ministério Público: A senhora disse que… É namorada, era namorada de quem? Eu era namorada do Cristiano na época. Ministério Público: Certo. A senhora disse que ouviu o pai falando que não queria. Em que momento que a senhora ouviu? Eu ouvi porque sempre eu tava lá nos domingos, almoçando com eles, com o pai… Ministério Público: Não, não, quero saber nesse dia. A senhora disse nesse dia. Nesse dia, logo após que os filhos levaram o carro, o senhor falou para nós, o pai dele falou: 'não, nós não, não queria que vendesse, eu não queria que vendesse', e só. Ministério Público: Tá certo. Tá, então foi depois então. Quando já tava… Foi depois que levaram o veículo? Na hora que eles estavam tirando o veículo. E ele já havia falado antes também que não queria que vendesse o veículo. Ministério Público: Por que ele não queria que vendesse o veículo? Porque o veículo era dele. Ministério Público: Certo, mas por que? Ele ia usar o veículo? Não, ele queria que o veículo ficasse na garagem. Ministério Público: Certo. Você sabia que o veículo tinha problema mecânico e precisava arrumar? Não tinha conhecimento de nada. Eu só participei dessa fase aí, desse ato que aconteceu. E vi ele comentando que não queria que vendesse. O carro era dele. Ministério Público: Me fala uma coisa, o Agnaldo, ele ajudava a administrar as coisas do falecido? Que eu visse nunca. Ministério Público: Não era ele que cuidava do… cuidou de todos os procedimentos com relação ao falecimento da mãe, que cuidava do pai, que dava toda assistência pra eles? Que eu saiba, não. Que eu saiba que quem cuidava… Ministério Público: A senhora sabe que era o Agnaldo que era o filho mais velho, que era o filho que o pai tinha consideração? Não. Não. Ministério Público: Quanto tempo a senhora namorou com o Cristiano? Eu já conhecia ele antes. Eu namorei com ele, passei uns seis, oito meses, mas eu já conhecia ele porque eu era vizinha dele na época também. E ele sempre prestava serviço na minha casa. Mas esse fato aí do irmão dele ser o mentor de tudo, isso aí eu tenho quase certeza que não fazia isso. Porque a gente sempre via o Cristiano… Ministério Público: E quem que cuidava do falecido na época? O Cristiano. Ministério Público: O Cristiano morava lá? Morava na casa junto com os pais, com o pai e com a mãe. Ministério Público: E mora até hoje? E mora até hoje. Ministério Público: Certo, ele trabalhava, o que ele fazia? Ele trabalha, ele é pedreiro. Ministério Público: Certo. Mas ele não tem casa? Ele morava com o pai? Morava com os pais. O réu Cristiano Mariano Nunes ao ser interrogado em juízo narrou: Juíza: O senhor ouviu aqui a denúncia que o Ministério Público imputou ao senhor. De que o senhor denunciou caluniosamente seus dois irmãos. E esse é momento que o senhor tem de apresentar a sua versão dos fatos. O que consta na denúncia e o que foi aqui explicitado pelas vítimas é verdadeira? É falso? Qual é a sua versão? Falso. O seguinte, o que aconteceu, Sempre morei com meu pai e minha mãe. Nunca fui casado, tinha umas namoradas, mas sempre tava morando ali. No ponto que quando chegou deles adoecer, eu pedi ajuda, eu que cuidava deles, pedi ajuda pra todos os irmãos meus, tudo. Meu pai mais minha mãe ficou doentes, ninguém deles quis ajudar. Aí o que aconteceu? Eu trabalhando, trabalhava em obra, tinha um irmão meu que ia almoçar no restaurante do lado da minha casa, e meu pai e minha mãe com fome. Do lado de dentro lá porque não tinha ninguém para cuidar deles, e eu tinha que ficar na obra. Trabalhando na obra, e ir lá até para servir um copo de água eu tinha que servir, com problema de cuidadoras, entendeu? Até que… Aí tipo assim, eu pegava, ficava indo na obra tudo e eu cuidando, eu era o mentor, entendeu? Aí que aconteceu? Para forçar meus irmãos a… Por que o poder aquisitivo deles é melhor. Para forçar meus irmãos a ajudar, doutora, eu procurei um advogado. Procurei um advogado, a doutora Carmem, há algum tempo, pra entrar em… Pra fazer aquela… Dar entrada pra fazer, obrigar meus irmãos a ajudar, porque pra mim tava muito difícil. Eu cheguei a ficar magrinho, entendeu? De tanto trabalhar e cuidar do meu pai, cuidar da minha mãe, pôr dinheiro, entendeu? E aí já começou… Nós se dava todo mundo bem, aí já começou a dar errado por aí, entendeu? Aí quando meus irmãos não ajudavam, corriam, omitiam, quando eles foram notificados, doutora, aí eles começaram a apavorar, aí eles veio um pegava alguma coisa e fazia outra, entendeu? E foi pelejando, entendeu? Aí começou, como que eu falo, começou a ajudar forçado, entendeu? Mas era o que eu queria, pra eles me ajudar, porque eu sozinho não estava dando conta, entendeu? Aí o aconteceu? Aconteceu tudo. Minha mãe era portadora do necessidade especial lá, fazia hemodiálise, começou beleza, entendeu? Aí é o seguinte, eu trabalhava, tinha vez que eu trabalhava em obra fora, e os trem do meu pai sempre ficava lá na… Sim, estou falando o que aconteceu, mas, entendeu? Ficava no guarda-roupa, precisava nem de mexer, meus irmãos pegavam… Quando eu estava aqui em casa, ele recebia a bolsa e eu ia com ele. Quando não estava, deixava sempre lá pra alguém acompanhar. Não é possível. Só por que aconteceu. Eu pedi para os meus irmãos, o Agnaldo falou: 'vamos ver o meu carro do pai'. Meu pai era muito apegado com esse veículo doutora. Muito apegado mesmo. Ele gostava, é o único carro que meu pai trabalhou a vida inteira. O único carro que meu pai comprou para falar um carrinho bom. Um gol para mim não vale nada também. Um gol 2002, prata, e ele era muito apegado. O Agnaldo falou pra mim que ia pegar ele e vender e eu falei não faz isso, meu pai é apegado nele. Meu pai tem Parkison, você vai tirar esse carro daqui e meu pai vai falecer, vai chegar o ponto de falecer. Isso aí foi conversado entre eu, Agnaldo e os Celso, na área de casa, entendeu? No dia que foi pegar o carro. Aí não sei o que, não sei o que, nós vai pegar o carro, tirar a casa. Pegar o carro, vender a casa, arrumar o carro e vender o carro e vender a casa te dá a sua parte e você some no meio dos infernos. Isso que eu escutei. Não preciso mentir, entendeu? Foi a hora que eu chamei a polícia. Então entre partes, entendeu? Juíza: Certo. Então o carro era do seu pai? Isso. Juíza: Mas o senhor sabe se o seu irmão chegou a ter uma conversa com o seu pai, se o seu pai autorizou essa venda? Não fiquei sabendo. A única coisa que eu escutei da boca do meu pai foi o seguinte, toma cuidado que seus irmãos tão querendo passar a perna em você. Eu falei: 'não pai, tá tudo tranquilo', porque eu já tinha procurado um advogado. Eu já tava ciente com advogado, a doutora Carmem no tempo. Eu falei: 'pai, pode ficar tranquilo, que tá tudo organizado, entendeu?'. Não queria passar preocupação nenhuma pro meu pai. Juíza: Depois, quando seu pai soube da venda do carro? Eu conversei com ele: 'pai o senhor quer que… era pra vender o carro? O senhor quer que vende o carro?' Ele falou: 'eu não quero que vende esse carro. Eu não quero que vende o carro'. Entendeu? Eu escutei da boca dele, entendeu? Eu falei: 'pois bem pai, é o que eu precisava de ouvir'. Aí eu fui na delegacia do idoso, perdendo serviço, fui na delegacia do idoso, eles me deram um papel, não sei se ele tá no processo, me deram um papel, pediu pra eu ir na furtos e roubos pra pegar um tal de, um nome chamado RAI, e voltar lá na delegacia do idoso, entendeu? E aí, por meu pai não querer que vim nesse, eu tomei todos os procedimentos, na hora que eu cheguei na delegacia dessa furtos e roubos, o pessoal que me atendeu falou: 'não, esse processo, do jeito que está, já entra como roubo'. Eu falei que só vim aqui pegar o tal do RAI, entendeu? Que eles me pediram, não sei o que é RAI, entendeu? Juíza: Mas o Agnaldo chegou a lhe falar que conversou com seu pai e ele autorizou? Não, não sabia de nada. Eu fiquei sabendo pela boca dele na hora que ia pegar o carro e vender pra custear despesa, entendeu? Falei: 'peraí, quanto que é esse carro? Eu pago pra esse carro na garagem, pra não tirar daqui pro meu pai não morrer, quanto que é esse carro?' Não tem conversa pra te dar não, falou desse jeito, escutei da boca dele. Falei quanto é o carro? Eu pago esse carro dentro da garagem, o que é tá precisando mexer? Ministério Público: O senhor acusou o seu irmão de prática de furto de um veículo. Me diga uma coisa, o senhor sabe que pra poder transferir um veículo precisa da assinatura do proprietário? Sim, sim, eu sou proprietário de três veículos. Ministério Público: Então, o senhor sabe. Agora, como que o seu irmão ia furtar o veículo sendo que ele não poderia nem transferir o veículo para outra pessoa se não fosse com a assinatura do seu pai? Eu escutei, promotor, eu escutei da boca dele dentro da área da minha casa. Ministério Público: Não, não, veja bem. Estou dizendo para o senhor que acusou o seu irmão de furto de um veículo. Claramente o senhor sabe que ele não ia cometer o crime de furto. Até porque para poder vender o veículo, precisava de assinatura no documento com a autorização do seu pai. Certo? Certo. Ministério Público: Esse veículo ele foi colocado à venda? Tinha algum documento que recebeu que ia transferir para outra pessoa esse veículo? Eu escutei, não, torno repetir para o senhor, que eu escutei que ele ia fazer a manutenção para pôr à venda, entendeu? Eu escutei da boca do Agnaldo, no meio do bate-boca que a gente teve, de uma conversa meio alta, que a gente fez na área da minha casa. Ministério Público: Ele ia pôr à venda para quê? Para se beneficiar sozinho do veículo? Os outros irmãos tinham consciência disso? O meu intuito não era ser beneficiado com isso, o meu intuito era permanecer a saúde e o bem-estar do meu pai, entendeu? É tanto que se o caso tivesse à venda, o senhor escutou, eu comprava o carro lá só para o carro ficar na garagem. Meu pai estava num estado ruim, debilitado, entendeu? E eu não queria que tirasse o carro e nem meu pai para não piorar tanto, para chegar a tal ponto que aconteceu de ele ser internado, entendeu? Ministério Público: Mas, veja bem. O que eu quero saber é o seguinte, o senhor acusou o seu irmão de furto, sabendo que ele não teria praticado o crime de furto. Tá certo? Você estava em família, por que acusar o seu irmão de crime de furto? É isso que eu não entendi até agora. Eu também não to entendendo, a única coisa que eu não entendi agora também é se o carro era para ficar lá, por que que eles não deixaram eu pagava o carro e por que o carro não podia ficar na garagem até meu pai… eu não acusei, eu fui na delegacia do idoso, veja bem, eu fui na delegacia do idoso prestei lá o que tinha acontecido certinho e eles me mandaram para furtos e roubos. Eu não cheguei em delegacia nenhum falando que meus irmãos tinham roubado o carro não, doutor. Ministério Público: O senhor assinou os documentos na delegacia, não assinou? Sim. O presente processo foi inaugurado em virtude de denunciação feita pelo acusado perante a autoridade policial em que narrou ter sido o veículo de seu pai furtado por seus dois irmãos. Nesse ponto, a narrativa levada pelo acusado ao conhecimento da autoridade policial indicava ter sido o veículo VW/Gol 16V, placa KDW6434, cor prata, de propriedade de Vicente Mariano Nunes subtraído por seus irmãos – ora vítimas – Agnaldo e Celso. Conforme se sabe a denunciação caluniosa deve ser objetiva e subjetivamente falsa. Objetivamente, no sentido de que a pessoa contra quem foi imputada a infração não pode ter sido realmente sua autora. Subjetivamente falsa significa que o denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Ainda, o crime em testilha só admite o dolo direto, sendo, assim, incompatível com o dolo eventual. Desse modo, se o denunciante tem dúvida acerca da responsabilidade do denunciado e faz a imputação, não há crime, mesmo que se apure posteriormente que o denunciado não havia cometido o delito. Só há crime, portanto, quando o agente sabe efetivamente da inocência da pessoa a quem acusa. Por óbvio, também não há que se falar em consumação do delito em tela quando alguém acusa outra pessoa supondo que ela realmente praticou um crime e depois se apura que a suposição estava errada. No caso em exame, nota-se que o ora réu foi o único dentre os irmãos que não se contentou com a decisão tomada em conjunto de realizar manutenção básica no veículo na intenção de vendê-lo posteriormente, objetivando custear despesas fúnebres gastas no velório e enterro de sua mãe, bem como adimplir com valores devidos à cuidadora de seu pai. Restou apurado que na ocasião em que a vítima Agnaldo se deslocou até a residência de seu pai na intenção de conduzir o carro até a oficina para a realização de manutenção, o réu tentou impedir, chegando inclusive a acionar a presença polícia militar. Por não constatar a ocorrência ou iminência de cometimento de crime, foram tão somente as partes instruídas pelos referidos milicianos, conforme apurado em juízo. Acontece que, ainda irresignado com a atitude dos seus irmãos, o denunciado deslocou-se até a delegacia do idoso, onde foi instruído a ir até a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículo Automotores (DERFRVA) para a instauração de Registro de Atendimento Integrado (RAI), sendo que assim o fez. Nota-se que o denunciado sabia que o veículo não havia sido subtraído, sendo que sua atitude de levar tais fatos ao conhecimento da autoridade policial sob o pretexto de ter sido vítima de um crime patrimonial visava, tão somente, obstar a decisão tomada em conjunto pelos demais irmãos. Conforme aduzido em linhas pretéritas, o elemento subjetivo do tipo no crime em evidência é o dolo em imputar falsamente a alguém a autoria de um crime ou contravenção, sabendo-o inocente. Nesse ponto sobreleva registrar a força probante que possuem os depoimentos das vítimas em juízo, vez que se mostraram uníssonos às suas próprias versões prestadas em sede indiciária, tendo, inclusive, apresentado documentos na fase indiciária que respaldam seus depoimentos. Em sentido oposto, o acusado apresentou, em seu interrogatório, versão distinta dos elementos de provas contidos nos autos, e falhou em comprovar em juízo sua versão prestada, conforme doravante fundamentado. A vítima Agnaldo narrou em juízo que ouviu de seu pai que deveriam arrumar o carro para vendê-lo, no intuito de arcar com as despesas referentes ao velório de sua genitora recém-falecida, bem como adimplir com dívidas com a sua cuidadora. Informa ainda, que objetivando, inicialmente, colocar o carro novamente em condições básicas de uso, providenciou que fosse conduzido até uma oficina para manutenção de rotina. A partir dessa decisão, iniciou-se o imbróglio que culminou nos presentes autos. O denunciado então, não contente com a decisão tomada por seus irmãos e visando impedir a venda do veículo, comunicou, falsamente, à autoridade policial a ocorrência de crime patrimonial, dando causa à instauração de inquérito policial. Embora em seu interrogatório o réu aduza não ser a vontade de seu pai a venda do veículo, nota-se que na ocasião as vítimas não objetivavam alienar o veículo em tão curto prazo, sendo o veículo retirado da residência do proprietário – seu pai – tão somente para a realização de manutenção no veículo. Nesse sentido se deu o depoimento de ambas as vítimas e da testemunha Rogério, proprietário da oficina que efetuou a mencionada manutenção veicular, apreenda-se: “[…] Aí eu peguei o carro, mandei… Aí dia 7/9, em um feriado do dia 7 de setembro, eu fui lá pra pegar o carro. Aí meu irmão arrumou aquela confusão toda lá, chamou polícia e tal, aquela coisa. Aí como os outros dois irmãos meu tinham conhecimento que eu ia pegar o carro pra mandar arrumar, tudo certo. Aí fui levei o carro, na quarta-feira, mandei pra oficina, arrumou tudo, belezinha, tudo ok. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Agnaldo Mariano Nunes) “[…] Aí meu irmão pegou esse carro para levar para fazer uma manutenção nele, porque ele foi feito um motor três anos… Esse carro fez o motor e esse carro ficou três anos parado lá na casa do meu pai. Aí o meu irmão mais velho, o Agnaldo, pegou o carro, porque como ele ficou três anos parado, pegou o carro para dar uma revisão nele. Até então para funcionar ele, porque ele não estava funcionando. Aí esse outro irmão meu, o Cristiano, pegou e chamou a polícia militar falando que a gente estava roubando o carro do meu pai. Aí o policial danou com ele, explicou para ele que isso não existe. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Celso Mariano Nunes) “[…] Uai, esse veículo em questão, ele foi até a minha loja, né, pra que fizesse uma revisão para que ele pudesse ter condições de rodar. Certo? Porque ele estava muito tempo parado, queria trocar o óleo, queria trocar umas lâmpadas que estavam queimadas e trocar fluido de freio para o carro ter condições de rodar. Até então, o que foi me passado quando o carro foi na loja era apenas para isso, para que o carro tivesse condições de andar com segurança e fizesse uma revisão básica nela. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da testemunha Rogério Rodrigues da Silva) Corroborando tais provas, o depoimento da informante Eliana (irmã do acusado e vítimas) se deu em uníssono às versões das vítimas, aduzindo que não entendeu o porquê do acusado ter feito as acusações que fez, pois afirmou que ele sabia que tais fatos não era verídicos. Narrou ainda, que seu irmão mais velho Agnaldo era quem tinha maior proximidade e zelo com seu pai, razão pelo qual não se deve descredibilizar a informação dada sobre o aval de seu pai na venda do veículo, especialmente porque a referida informante narrou que em conversa privada com seu pai teria expressado seu consentimento à venda do veículo. Em sentido oposto, o vídeo anexado aos autos pela defesa à movimentação n.º 50 mostra o proprietário do veículo – e pai do acusado e vítimas – aparentemente desautorizando a venda do seu carro, ao passo que, resta dúbia a integridade de sua higidez mental ante ao seu nítido estado de enfermidade, razão pelo qual entendo que as versões apresentadas pelas vítimas e testemunhas/informantes possuem maior credibilidade. De toda sorte, note-se que a não autorização do proprietário em relação à venda do veículo não deve influenciar na tipificação do delito em tela, vez que na confluência dos depoimentos prestados em juízo e na fase pré-processual, extrai-se que na ocasião dos fatos o veículo iria somente passar por revisão periódica, sendo que a venda do veículo seria (ou não) ultimada em momento posterior, razão pelo qual entende-se que o denunciado tinha plena ciência sobre a inexistência de crime patrimonial nos fatos levados ao conhecimento da autoridade policial. Diante da constatação de serem inverídicas as informações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial, nota-se estarmos diante de um fato típico e, ante a ausência de causas que excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, impõe-se a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no art. 339, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada para CONDENAR o acusado CRISTIANO MARIANO NUNES às penas do art. 339, caput do Código Penal. Passo à fixação da pena, com esteio nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar as penas do(s) acusado(s), nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo. Antecedentes: o réu é tecnicamente primário. Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente. Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistentes circunstâncias atenuantes, constato a incidência da circunstância agravante do crime cometido contra irmão (art. 61, inc. II, “e”, do CP), pelo que aumento a pena ao patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena fica a pena dosada definitivamente no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Estabeleço o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do 33, § 2º, “c”, do CP. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não ficou preso provisoriamente por força destes autos. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Faz jus o sentenciado à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que preenche os requisitos subjetivos e objetivos do artigo 44 do CP. Assim, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito: consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46, do Código Penal, aplicado ao critério do juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. À vista da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de elementos nos autos, bem como, segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de ausência de pedido expresso do ofendido ou Parquet e, mesmo, por não ter sido ventilada nos autos referida hipótese em homenagem ao contraditório e ampla defesa. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, bem como o transcurso do lapso temporal desde a ocorrência do fato aliado à pena imposta ao acusado, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Com relação às custas processuais, vejo que o sentenciado pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em sua resposta à acusação, sem que acostasse aos autos qualquer documento comprobatório da sua hipossuficiência. Na decisão de análise à resposta à acusação (mov. 78), foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a defesa do acusado juntasse documentos que comprovassem a sua hipossuficiência. No entanto, nada se manifestou, nem quando intimada, nem em momento posterior. Ressalta-se que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira o referido benefício (art. 99, § 3º, do CPC), a CF, em seu no art. 5º LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial, o que não ocorreu de forma suficiente no caso destes autos. Para análise desse pedido, valho-me, por analogia, dos parâmetros previstos no art. 1º da Resolução CSDP n. 20, de 29 de junho de 2016 (Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás) – que presume hipossuficiência somente para aqueles que percebem até 3 (três) salários-mínimos. Nessa esteira, ante a ausência de comprovação mínima quanto a hipossuficiência do acusado, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP. CONSIDERAÇÕES FINAIS Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências: 1. Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; 2. Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis; 3. Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 4. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança das custas e despesas processuais. 5. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP. Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, INTIME-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, com o prazo de 90(noventa) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-III

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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