Execução de Título Extrajudicial 5344732-14.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344732-14.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. N. 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. DECISÃO SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, na mov. 119, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 96, proferida nos autos desta apelação cível pela Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 105), foram monocraticamente rejeitados (mov. 107) Nas suas razões, a parte recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 142. Contrarrazões apresentadas na mov. 125, pelo desprovimento do recurso, bem como requer a condenação dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SPi, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025) Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula n. 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão fustigada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2091785/MAii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2598799/PRiii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2024; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp AgInt no AREsp 2149403/CEiv, Rel. Min. Humberto Martins, DJe em 28/06/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 i“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.” (destacado) ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) iii“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 5. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) iv“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido.” (DESTCADO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. N. 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. DECISÃO SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, na mov. 119, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 96, proferida nos autos desta apelação cível pela Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 105), foram monocraticamente rejeitados (mov. 107) Nas suas razões, a parte recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 142. Contrarrazões apresentadas na mov. 125, pelo desprovimento do recurso, bem como requer a condenação dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SPi, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025) Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula n. 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão fustigada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2091785/MAii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2598799/PRiii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2024; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp AgInt no AREsp 2149403/CEiv, Rel. Min. Humberto Martins, DJe em 28/06/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 i“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.” (destacado) ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) iii“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 5. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) iv“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido.” (DESTCADO)

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28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. DECISÃO SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, na mov. 119, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 96, proferida nos autos desta apelação cível pela Des. Altair Guerra da Costa. Contrarrazões vistas na mov. 125. Nas razões, a parte recorrente alega que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo, alegando para tanto que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimada para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (mov. 133), manifestou-se na mov. 136. É o relatório. Decido. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, ainda que se trate de pessoas físicas e jurídica, que é o caso dos autos (cf. Súmula n. 481 do STJ; Súmula n. 25 do TJGO). No caso, ao ser intimada, na forma da lei, para demonstrar com documentalmente atuais e idôneos sua atual hipossuficiência financeira, a parte recorrente, na mov. 136, acostou aos autos documentos que, a bem da verdade, não comprovam satisfatoriamente tal situação. Com efeito, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no presente caso. (STJ, 3ª T., AREsp 2717887/DFi, Rel. Min. Moura Riberio, DJEN 23/10/2025). Destarte, à míngua de prova robusta da hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse requestada é medida que se impõe. Sobre o tema: “[...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente […]” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/4/2023) “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt na PET no AREsp 1698105/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/12/2022) Isto posto, deixo de conceder o benefício postulado, facultando à parte recorrente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissão do recurso. Escoado referido prazo com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 i“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme disposto no art. 292, II, do CPC. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.756.639/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2021; STJ, RMS 56.678/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da legalidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda não forem inestimáveis ou irrisórios. A aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, é restrita a hipóteses excepcionais, como causas de valor inestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação do Tema 1.076/STJ. 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.319.600/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023. 4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.”

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. DESPACHO SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, na mov. 119, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 96, proferida nos autos desta apelação cível pela Des. Altair Guerra da Costa. Contrarrazões vistas na mov. 125. Nas razões, a parte recorrente alega que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo, alegando para tanto que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, ainda que se trate de pessoas físicas e jurídica, que é o caso dos autos (cf. Súmula n. 481 do STJ). No caso, a parte recorrente não acostou aos autos documentos atuais e idôneos, que pudessem corroborar a sua pretensão, demonstrando que não tem condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso. (STJ, 3ª T., AREsp 2717887/DFi, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJE de 23/10/2025) Apesar disso, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar, por meio de documentos atuais e idôneos, que faz jus à assistência judiciária gratuita, sob pena de o pleito correspondente ser indeferido. Escoado o referido prazo, retornem os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/5 i“...3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do benefício...”

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5344732-14.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 90.347.840/0001-18Requerido: SPE Maximo Vila Brasilia Construtora e Incorporadora LTDA, CPF/CNPJ 14.320.560/0001-38 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TK ELEVADORES BRASIL LTDA em desfavor de SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Após o trâmite inicial, que incluiu tentativa de penhora de ativos financeiros, a parte executada noticiou estar em processo de recuperação judicial, o que levou à discussão sobre a natureza do crédito exequendo.No evento 55, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, diante da natureza concursal do crédito, devendo, portanto, ser habilitado no plano de recuperação judicial da executada. Inconformada, a exequente interpôs Recurso de Apelação (no ev. 68), ao qual foi dado provimento por decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (no ev. 96). A referida decisão cassou a sentença de primeiro grau, por entender que o crédito possui natureza extraconcursal, uma vez que o fato gerador (prestação de serviço) ocorreu após o pedido de recuperação judicial da executada, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. Foram opostos Embargos de Declaração pela executada (no ev. 105), os quais foram rejeitados (no ev. 107).Posteriormente, no evento 119, a parte executada interpôs Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando violação a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial, e requerendo, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Pois bem.Considerando a interposição de Recurso Especial pela parte executada no evento 119, em observância ao devido processo legal e ao princípio do contraditório, determino a seguinte providência.Intime-se a parte exequente/recorrida, TK ELEVADORES BRASIL LTDA, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da respectiva peça, remetam-se os autos à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o devido juízo de admissibilidade.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito04Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

30/10/2025, 21:01

Outras Decisões

30/10/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 11:06

Recebimento

30/09/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra a decisão monocrática proferida na movimentação 96, que conheceu e proveu a APELAÇÃO CÍVEL interposta pela exequente TK ELEVADORES BRASIL LTDA., “(…) para CASSAR a sentença recorrida, no afã de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento”. Em suas razões (movimentação 105), a executada/apelada/embargante defende que a decisão monocrática atacada é omissa por não considerar que o crédito exequendo possui natureza concursal, decorrendo de contrato firmado no ano de 2017, antes do pedido de recuperação judicial. Sustenta que a decisão monocrática foi omissa, também, ao não considerar a acessoriedade dos honorários advocatícios. Requer, então, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, sanando-se o vício apontado. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. DO VOTO: Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. In casu, ao analisar a decisão monocrática fustigada, à luz da pretensão veiculada nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, constato que o julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, havendo abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, não contendo nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Como cediço, a omissão se faz presente quando não for abordada questão fundamental ao deslinde da controvérsia (artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), situação que, diferente do quer fazer entender a executada/apelada/embargante, não se verifica na decisão monocrática objurgada. Quanto à natureza do crédito exequendo, a decisão monocrática apreciou a matéria, concluindo que, porque o fato gerador é a realização do serviço, ainda que o contrato tenha sido firmado antes do pedido de recuperação judicial, como a prestação do serviço é posterior, o crédito é extraconcursal. Em relação aos honorários advocatícios, a decisão monocrática concluiu que, porquanto foram arbitrados no despacho inicial, proferido em 12/07/2021, depois do pedido de recuperação judicial, também constituem crédito extraconcursal. Por certo, não há omissão relativamente à natureza dos créditos, os quais são extraconcursais. A propósito, segue transcrição de parte da decisão monocrática que muito bem elucida os pontos/questões alegados omissos pela exequente/apelada/embargante: “(…) 3. DO MÉRITO RECURSAL: Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza do crédito perseguido, se concursal ou extraconcursal. À luz do artigo 49, caput, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A executada/agravada pediu a recuperação judicial em 26/11/2018, com deferimento em 27/11/2018 (processo nº 5562734-53.2018.8.09.0011). Com efeito, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos da executada/agravada existentes no dia 26/11/2018, ainda que não vencidos. Ademais disso, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1051, “Para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, quanto à prestação de serviços, como se sabe, o direito ao crédito surge com a realização do serviço, ou seja, o fato gerador é a prestação do serviço, ao passo que são credores concursais os prestadores de serviços realizados antes do pedido de recuperação judicial e extraconcursais os prestadores de serviços realizados após o pedido de recuperação judicial. No caso concreto, em 2017, as partes subscreveram contrato de prestação de serviços, com vigência inicial de 1º/03/2017 a 28/02/2018, renovação automática por 01 (um) vez por igual período, depois renovado por prazo indeterminado (movimentação 01, arquivo 05). O crédito objeto da presente ação de execução é proveniente de inadimplemento de nota fiscal emitida em 04/02/2019, referente a serviço de manutenção prestado em fevereiro/2019, e de taxa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) relativa à execução de prestação de serviços técnicos registrada em 30/11/2018, referente a serviços com previsão de realização no período de 1º/12/2018 a 30/11/2019 (movimentação 01, arquivos 07 e 08). Por certo, porque o fato gerador é a realização do serviço, a exequente/agravante, perseguindo crédito decorrente de serviço prestado depois do pedido de recuperação judicial, é credora extraconcursal ou, em outras palavras, credora não sujeita à recuperação judicial. Ainda que o contrato de prestação de serviço tenha sido entabulado antes do pedido de recuperação judicial, para a definição dos créditos como concursais ou extraconcursais, importante se mostra a data do fato gerador, que é a realização do serviço oriundo da avença, momento em que os créditos passam a ser exigíveis. A título elucidativo: (...) (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Logo, equivocou-se a magistrada singela ao consignar que o crédito encontra-se constituído por ocasião da feitura do contrato, sendo esse o seu fato gerador, devendo a sentença fustigada ser cassada, a fim de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Porque relevante, saliento que os honorários arbitrados no despacho inicial da presente ação, proferido em 12/07/2021 (movimentação 04), com base na fundamentação exposta acima, sem dúvidas, constituem crédito extraconcursal. (...)” Não se pode perder de vista que os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir eventual error in judicando (STJ, AgInt no AREsp n. 1.514.916/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0113621-39.2015.8.09.0093, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023). A toda evidência, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em voga expressam apenas o descontentamento da exequente/apelada/embargante com o resultado da decisão monocrática da movimentação 96, o que não tem o condão de torná-los acolhíveis (TJGO, Apelação Cível 5430112-47.2019.8.09.0149, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2022). Logo, imperativa é a rejeição dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada/apelada SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. É como voto. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 08/A

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•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. N. 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. DECISÃO SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, na mov. 119, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 96, proferida nos autos desta apelação cível pela Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 105), foram monocraticamente rejeitados (mov. 107) Nas suas razões, a parte recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 142. Contrarrazões apresentadas na mov. 125, pelo desprovimento do recurso, bem como requer a condenação dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SPi, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025) Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula n. 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão fustigada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2091785/MAii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2598799/PRiii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2024; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp AgInt no AREsp 2149403/CEiv, Rel. Min. Humberto Martins, DJe em 28/06/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 i“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante alegou omissão do julgado quanto aos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a incidência de multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se seria cabível a majoração da verba honorária advocatícia no âmbito da Vice-Presidência, em juízo de viabilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, a mera interposição de recurso extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito da Vice-Presidência do tribunal de origem, pois a jurisdição do Supremo Tribunal Federal apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários é devida apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não por cada recurso interposto na mesma instância. 3.5. A decisão da Vice-Presidência que nega seguimento a recurso em razão da aplicação do rito da repercussão geral não configura julgamento do recurso extraordinário, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.6. Inexistindo inauguração de instância e não havendo julgamento do recurso extraordinário, é descabida a majoração de honorários recursais pela Vice-Presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral. 3.7. Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, revela-se incompatível com a via aclaratória a pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.” (destacado) ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) iii“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 5. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) iv“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido.” (DESTCADO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. DECISÃO SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, na mov. 119, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 96, proferida nos autos desta apelação cível pela Des. Altair Guerra da Costa. Contrarrazões vistas na mov. 125. Nas razões, a parte recorrente alega que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo, alegando para tanto que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimada para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (mov. 133), manifestou-se na mov. 136. É o relatório. Decido. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, ainda que se trate de pessoas físicas e jurídica, que é o caso dos autos (cf. Súmula n. 481 do STJ; Súmula n. 25 do TJGO). No caso, ao ser intimada, na forma da lei, para demonstrar com documentalmente atuais e idôneos sua atual hipossuficiência financeira, a parte recorrente, na mov. 136, acostou aos autos documentos que, a bem da verdade, não comprovam satisfatoriamente tal situação. Com efeito, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no presente caso. (STJ, 3ª T., AREsp 2717887/DFi, Rel. Min. Moura Riberio, DJEN 23/10/2025). Destarte, à míngua de prova robusta da hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse requestada é medida que se impõe. Sobre o tema: “[...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente […]” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/4/2023) “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt na PET no AREsp 1698105/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/12/2022) Isto posto, deixo de conceder o benefício postulado, facultando à parte recorrente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissão do recurso. Escoado referido prazo com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 i“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme disposto no art. 292, II, do CPC. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.756.639/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2021; STJ, RMS 56.678/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da legalidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda não forem inestimáveis ou irrisórios. A aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, é restrita a hipóteses excepcionais, como causas de valor inestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação do Tema 1.076/STJ. 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.319.600/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023. 4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.”

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. DESPACHO SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., regularmente representada, na mov. 119, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 96, proferida nos autos desta apelação cível pela Des. Altair Guerra da Costa. Contrarrazões vistas na mov. 125. Nas razões, a parte recorrente alega que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo, alegando para tanto que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, ainda que se trate de pessoas físicas e jurídica, que é o caso dos autos (cf. Súmula n. 481 do STJ). No caso, a parte recorrente não acostou aos autos documentos atuais e idôneos, que pudessem corroborar a sua pretensão, demonstrando que não tem condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso. (STJ, 3ª T., AREsp 2717887/DFi, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJE de 23/10/2025) Apesar disso, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar, por meio de documentos atuais e idôneos, que faz jus à assistência judiciária gratuita, sob pena de o pleito correspondente ser indeferido. Escoado o referido prazo, retornem os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/5 i“...3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do benefício...”

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5344732-14.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 90.347.840/0001-18Requerido: SPE Maximo Vila Brasilia Construtora e Incorporadora LTDA, CPF/CNPJ 14.320.560/0001-38 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TK ELEVADORES BRASIL LTDA em desfavor de SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Após o trâmite inicial, que incluiu tentativa de penhora de ativos financeiros, a parte executada noticiou estar em processo de recuperação judicial, o que levou à discussão sobre a natureza do crédito exequendo.No evento 55, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, diante da natureza concursal do crédito, devendo, portanto, ser habilitado no plano de recuperação judicial da executada. Inconformada, a exequente interpôs Recurso de Apelação (no ev. 68), ao qual foi dado provimento por decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (no ev. 96). A referida decisão cassou a sentença de primeiro grau, por entender que o crédito possui natureza extraconcursal, uma vez que o fato gerador (prestação de serviço) ocorreu após o pedido de recuperação judicial da executada, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. Foram opostos Embargos de Declaração pela executada (no ev. 105), os quais foram rejeitados (no ev. 107).Posteriormente, no evento 119, a parte executada interpôs Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando violação a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial, e requerendo, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Pois bem.Considerando a interposição de Recurso Especial pela parte executada no evento 119, em observância ao devido processo legal e ao princípio do contraditório, determino a seguinte providência.Intime-se a parte exequente/recorrida, TK ELEVADORES BRASIL LTDA, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da respectiva peça, remetam-se os autos à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o devido juízo de admissibilidade.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito04Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra a decisão monocrática proferida na movimentação 96, que conheceu e proveu a APELAÇÃO CÍVEL interposta pela exequente TK ELEVADORES BRASIL LTDA., “(…) para CASSAR a sentença recorrida, no afã de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento”. Em suas razões (movimentação 105), a executada/apelada/embargante defende que a decisão monocrática atacada é omissa por não considerar que o crédito exequendo possui natureza concursal, decorrendo de contrato firmado no ano de 2017, antes do pedido de recuperação judicial. Sustenta que a decisão monocrática foi omissa, também, ao não considerar a acessoriedade dos honorários advocatícios. Requer, então, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, sanando-se o vício apontado. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. DO VOTO: Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. In casu, ao analisar a decisão monocrática fustigada, à luz da pretensão veiculada nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, constato que o julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, havendo abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, não contendo nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Como cediço, a omissão se faz presente quando não for abordada questão fundamental ao deslinde da controvérsia (artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015), situação que, diferente do quer fazer entender a executada/apelada/embargante, não se verifica na decisão monocrática objurgada. Quanto à natureza do crédito exequendo, a decisão monocrática apreciou a matéria, concluindo que, porque o fato gerador é a realização do serviço, ainda que o contrato tenha sido firmado antes do pedido de recuperação judicial, como a prestação do serviço é posterior, o crédito é extraconcursal. Em relação aos honorários advocatícios, a decisão monocrática concluiu que, porquanto foram arbitrados no despacho inicial, proferido em 12/07/2021, depois do pedido de recuperação judicial, também constituem crédito extraconcursal. Por certo, não há omissão relativamente à natureza dos créditos, os quais são extraconcursais. A propósito, segue transcrição de parte da decisão monocrática que muito bem elucida os pontos/questões alegados omissos pela exequente/apelada/embargante: “(…) 3. DO MÉRITO RECURSAL: Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza do crédito perseguido, se concursal ou extraconcursal. À luz do artigo 49, caput, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A executada/agravada pediu a recuperação judicial em 26/11/2018, com deferimento em 27/11/2018 (processo nº 5562734-53.2018.8.09.0011). Com efeito, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos da executada/agravada existentes no dia 26/11/2018, ainda que não vencidos. Ademais disso, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1051, “Para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, quanto à prestação de serviços, como se sabe, o direito ao crédito surge com a realização do serviço, ou seja, o fato gerador é a prestação do serviço, ao passo que são credores concursais os prestadores de serviços realizados antes do pedido de recuperação judicial e extraconcursais os prestadores de serviços realizados após o pedido de recuperação judicial. No caso concreto, em 2017, as partes subscreveram contrato de prestação de serviços, com vigência inicial de 1º/03/2017 a 28/02/2018, renovação automática por 01 (um) vez por igual período, depois renovado por prazo indeterminado (movimentação 01, arquivo 05). O crédito objeto da presente ação de execução é proveniente de inadimplemento de nota fiscal emitida em 04/02/2019, referente a serviço de manutenção prestado em fevereiro/2019, e de taxa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) relativa à execução de prestação de serviços técnicos registrada em 30/11/2018, referente a serviços com previsão de realização no período de 1º/12/2018 a 30/11/2019 (movimentação 01, arquivos 07 e 08). Por certo, porque o fato gerador é a realização do serviço, a exequente/agravante, perseguindo crédito decorrente de serviço prestado depois do pedido de recuperação judicial, é credora extraconcursal ou, em outras palavras, credora não sujeita à recuperação judicial. Ainda que o contrato de prestação de serviço tenha sido entabulado antes do pedido de recuperação judicial, para a definição dos créditos como concursais ou extraconcursais, importante se mostra a data do fato gerador, que é a realização do serviço oriundo da avença, momento em que os créditos passam a ser exigíveis. A título elucidativo: (...) (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Logo, equivocou-se a magistrada singela ao consignar que o crédito encontra-se constituído por ocasião da feitura do contrato, sendo esse o seu fato gerador, devendo a sentença fustigada ser cassada, a fim de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Porque relevante, saliento que os honorários arbitrados no despacho inicial da presente ação, proferido em 12/07/2021 (movimentação 04), com base na fundamentação exposta acima, sem dúvidas, constituem crédito extraconcursal. (...)” Não se pode perder de vista que os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir eventual error in judicando (STJ, AgInt no AREsp n. 1.514.916/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0113621-39.2015.8.09.0093, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023). A toda evidência, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em voga expressam apenas o descontentamento da exequente/apelada/embargante com o resultado da decisão monocrática da movimentação 96, o que não tem o condão de torná-los acolhíveis (TJGO, Apelação Cível 5430112-47.2019.8.09.0149, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2022). Logo, imperativa é a rejeição dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada/apelada SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. É como voto. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA RELATOR (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 08/A

19/09/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. APELADA: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA. contra a sentença proferida na movimentação 55 da ação de execução ajuizada em desfavor de SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A sentença apelada, da lavra da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da exequente/apelante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela exequente/apelante (movimentação 58), esses foram conhecidos e rejeitados (movimentação 63). Nas razões da APELAÇÃO CÍVEL (movimentação 68, arquivo 01), a exequente/apelante, em suma, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença atacada, para que seja reconhecido que os créditos exequendos são extraconcursais, sendo dado regular prosseguimento ao feito. Preparo satisfeito (movimentação 68, arquivos 02 e 03). Contrarrazões apresentadas na movimentação 71, rebatendo a executada/apelada in totum as razões recursais. Na movimentação 85, a magistrada singular decidiu pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento da APELAÇÃO CÍVEL. 3. DO MÉRITO RECURSAL: Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza do crédito perseguido, se concursal ou extraconcursal. À luz do artigo 49, caput, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A executada/agravada pediu a recuperação judicial em 26/11/2018, com deferimento em 27/11/2018 (processo nº 5562734-53.2018.8.09.0011). Com efeito, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos da executada/agravada existentes no dia 26/11/2018, ainda que não vencidos. Ademais disso, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1051, “Para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, quanto à prestação de serviços, como se sabe, o direito ao crédito surge com a realização do serviço, ou seja, o fato gerador é a prestação do serviço, ao passo que são credores concursais os prestadores de serviços realizados antes do pedido de recuperação judicial e extraconcursais os prestadores de serviços realizados após o pedido de recuperação judicial. No caso concreto, em 2017, as partes subscreveram contrato de prestação de serviços, com vigência inicial de 1º/03/2017 a 28/02/2018, renovação automática por 01 (um) vez por igual período, depois renovado por prazo indeterminado (movimentação 01, arquivo 05). O crédito objeto da presente ação de execução é proveniente de inadimplemento de nota fiscal emitida em 04/02/2019, referente a serviço de manutenção prestado em fevereiro/2019, e de taxa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) relativa à execução de prestação de serviços técnicos registrada em 30/11/2018, referente a serviços com previsão de realização no período de 1º/12/2018 a 30/11/2019 (movimentação 01, arquivos 07 e 08). Por certo, porque o fato gerador é a realização do serviço, a exequente/agravante, perseguindo crédito decorrente de serviço prestado depois do pedido de recuperação judicial, é credora extraconcursal ou, em outras palavras, credora não sujeita à recuperação judicial. Ainda que o contrato de prestação de serviço tenha sido entabulado antes do pedido de recuperação judicial, para a definição dos créditos como concursais ou extraconcursais, importante se mostra a data do fato gerador, que é a realização do serviço oriundo da avença, momento em que os créditos passam a ser exigíveis. A título elucidativo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Logo, equivocou-se a magistrada singela ao consignar que o crédito encontra-se constituído por ocasião da feitura do contrato, sendo esse o seu fato gerador, devendo a sentença fustigada ser cassada, a fim de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Porque relevante, saliento que os honorários arbitrados no despacho inicial da presente ação, proferido em 12/07/2021 (movimentação 04), com base na fundamentação exposta acima, sem dúvidas, constituem crédito extraconcursal. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA., para CASSAR a sentença recorrida, no afã de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Intimem-se as partes. Após o transcurso, in albis, do prazo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Cumpra-se. Desembargador Altair Guerra da Costa Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) 8\k

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. APELADA: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA. contra a sentença proferida na movimentação 55 da ação de execução ajuizada em desfavor de SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A sentença apelada, da lavra da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da exequente/apelante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela exequente/apelante (movimentação 58), esses foram conhecidos e rejeitados (movimentação 63). Nas razões da APELAÇÃO CÍVEL (movimentação 68, arquivo 01), a exequente/apelante, em suma, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença atacada, para que seja reconhecido que os créditos exequendos são extraconcursais, sendo dado regular prosseguimento ao feito. Preparo satisfeito (movimentação 68, arquivos 02 e 03). Contrarrazões apresentadas na movimentação 71, rebatendo a executada/apelada in totum as razões recursais. Na movimentação 85, a magistrada singular decidiu pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento da APELAÇÃO CÍVEL. 3. DO MÉRITO RECURSAL: Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza do crédito perseguido, se concursal ou extraconcursal. À luz do artigo 49, caput, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A executada/agravada pediu a recuperação judicial em 26/11/2018, com deferimento em 27/11/2018 (processo nº 5562734-53.2018.8.09.0011). Com efeito, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos da executada/agravada existentes no dia 26/11/2018, ainda que não vencidos. Ademais disso, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1051, “Para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, quanto à prestação de serviços, como se sabe, o direito ao crédito surge com a realização do serviço, ou seja, o fato gerador é a prestação do serviço, ao passo que são credores concursais os prestadores de serviços realizados antes do pedido de recuperação judicial e extraconcursais os prestadores de serviços realizados após o pedido de recuperação judicial. No caso concreto, em 2017, as partes subscreveram contrato de prestação de serviços, com vigência inicial de 1º/03/2017 a 28/02/2018, renovação automática por 01 (um) vez por igual período, depois renovado por prazo indeterminado (movimentação 01, arquivo 05). O crédito objeto da presente ação de execução é proveniente de inadimplemento de nota fiscal emitida em 04/02/2019, referente a serviço de manutenção prestado em fevereiro/2019, e de taxa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) relativa à execução de prestação de serviços técnicos registrada em 30/11/2018, referente a serviços com previsão de realização no período de 1º/12/2018 a 30/11/2019 (movimentação 01, arquivos 07 e 08). Por certo, porque o fato gerador é a realização do serviço, a exequente/agravante, perseguindo crédito decorrente de serviço prestado depois do pedido de recuperação judicial, é credora extraconcursal ou, em outras palavras, credora não sujeita à recuperação judicial. Ainda que o contrato de prestação de serviço tenha sido entabulado antes do pedido de recuperação judicial, para a definição dos créditos como concursais ou extraconcursais, importante se mostra a data do fato gerador, que é a realização do serviço oriundo da avença, momento em que os créditos passam a ser exigíveis. A título elucidativo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Logo, equivocou-se a magistrada singela ao consignar que o crédito encontra-se constituído por ocasião da feitura do contrato, sendo esse o seu fato gerador, devendo a sentença fustigada ser cassada, a fim de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Porque relevante, saliento que os honorários arbitrados no despacho inicial da presente ação, proferido em 12/07/2021 (movimentação 04), com base na fundamentação exposta acima, sem dúvidas, constituem crédito extraconcursal. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA., para CASSAR a sentença recorrida, no afã de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Intimem-se as partes. Após o transcurso, in albis, do prazo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Cumpra-se. Desembargador Altair Guerra da Costa Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) 8\k

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. APELADA: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA. contra a sentença proferida na movimentação 55 da ação de execução ajuizada em desfavor de SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A sentença apelada, da lavra da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da exequente/apelante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela exequente/apelante (movimentação 58), esses foram conhecidos e rejeitados (movimentação 63). Nas razões da APELAÇÃO CÍVEL (movimentação 68, arquivo 01), a exequente/apelante, em suma, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença atacada, para que seja reconhecido que os créditos exequendos são extraconcursais, sendo dado regular prosseguimento ao feito. Preparo satisfeito (movimentação 68, arquivos 02 e 03). Contrarrazões apresentadas na movimentação 71, rebatendo a executada/apelada in totum as razões recursais. Na movimentação 85, a magistrada singular decidiu pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento da APELAÇÃO CÍVEL. 3. DO MÉRITO RECURSAL: Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza do crédito perseguido, se concursal ou extraconcursal. À luz do artigo 49, caput, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A executada/agravada pediu a recuperação judicial em 26/11/2018, com deferimento em 27/11/2018 (processo nº 5562734-53.2018.8.09.0011). Com efeito, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos da executada/agravada existentes no dia 26/11/2018, ainda que não vencidos. Ademais disso, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1051, “Para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, quanto à prestação de serviços, como se sabe, o direito ao crédito surge com a realização do serviço, ou seja, o fato gerador é a prestação do serviço, ao passo que são credores concursais os prestadores de serviços realizados antes do pedido de recuperação judicial e extraconcursais os prestadores de serviços realizados após o pedido de recuperação judicial. No caso concreto, em 2017, as partes subscreveram contrato de prestação de serviços, com vigência inicial de 1º/03/2017 a 28/02/2018, renovação automática por 01 (um) vez por igual período, depois renovado por prazo indeterminado (movimentação 01, arquivo 05). O crédito objeto da presente ação de execução é proveniente de inadimplemento de nota fiscal emitida em 04/02/2019, referente a serviço de manutenção prestado em fevereiro/2019, e de taxa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) relativa à execução de prestação de serviços técnicos registrada em 30/11/2018, referente a serviços com previsão de realização no período de 1º/12/2018 a 30/11/2019 (movimentação 01, arquivos 07 e 08). Por certo, porque o fato gerador é a realização do serviço, a exequente/agravante, perseguindo crédito decorrente de serviço prestado depois do pedido de recuperação judicial, é credora extraconcursal ou, em outras palavras, credora não sujeita à recuperação judicial. Ainda que o contrato de prestação de serviço tenha sido entabulado antes do pedido de recuperação judicial, para a definição dos créditos como concursais ou extraconcursais, importante se mostra a data do fato gerador, que é a realização do serviço oriundo da avença, momento em que os créditos passam a ser exigíveis. A título elucidativo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Logo, equivocou-se a magistrada singela ao consignar que o crédito encontra-se constituído por ocasião da feitura do contrato, sendo esse o seu fato gerador, devendo a sentença fustigada ser cassada, a fim de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Porque relevante, saliento que os honorários arbitrados no despacho inicial da presente ação, proferido em 12/07/2021 (movimentação 04), com base na fundamentação exposta acima, sem dúvidas, constituem crédito extraconcursal. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA., para CASSAR a sentença recorrida, no afã de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Intimem-se as partes. Após o transcurso, in albis, do prazo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Cumpra-se. Desembargador Altair Guerra da Costa Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) 8\k

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344732-14.2021.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. APELADA: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA. contra a sentença proferida na movimentação 55 da ação de execução ajuizada em desfavor de SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A sentença apelada, da lavra da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da exequente/apelante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela exequente/apelante (movimentação 58), esses foram conhecidos e rejeitados (movimentação 63). Nas razões da APELAÇÃO CÍVEL (movimentação 68, arquivo 01), a exequente/apelante, em suma, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença atacada, para que seja reconhecido que os créditos exequendos são extraconcursais, sendo dado regular prosseguimento ao feito. Preparo satisfeito (movimentação 68, arquivos 02 e 03). Contrarrazões apresentadas na movimentação 71, rebatendo a executada/apelada in totum as razões recursais. Na movimentação 85, a magistrada singular decidiu pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento da APELAÇÃO CÍVEL. 3. DO MÉRITO RECURSAL: Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza do crédito perseguido, se concursal ou extraconcursal. À luz do artigo 49, caput, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A executada/agravada pediu a recuperação judicial em 26/11/2018, com deferimento em 27/11/2018 (processo nº 5562734-53.2018.8.09.0011). Com efeito, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos da executada/agravada existentes no dia 26/11/2018, ainda que não vencidos. Ademais disso, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1051, “Para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nessa linha de intelecção, quanto à prestação de serviços, como se sabe, o direito ao crédito surge com a realização do serviço, ou seja, o fato gerador é a prestação do serviço, ao passo que são credores concursais os prestadores de serviços realizados antes do pedido de recuperação judicial e extraconcursais os prestadores de serviços realizados após o pedido de recuperação judicial. No caso concreto, em 2017, as partes subscreveram contrato de prestação de serviços, com vigência inicial de 1º/03/2017 a 28/02/2018, renovação automática por 01 (um) vez por igual período, depois renovado por prazo indeterminado (movimentação 01, arquivo 05). O crédito objeto da presente ação de execução é proveniente de inadimplemento de nota fiscal emitida em 04/02/2019, referente a serviço de manutenção prestado em fevereiro/2019, e de taxa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) relativa à execução de prestação de serviços técnicos registrada em 30/11/2018, referente a serviços com previsão de realização no período de 1º/12/2018 a 30/11/2019 (movimentação 01, arquivos 07 e 08). Por certo, porque o fato gerador é a realização do serviço, a exequente/agravante, perseguindo crédito decorrente de serviço prestado depois do pedido de recuperação judicial, é credora extraconcursal ou, em outras palavras, credora não sujeita à recuperação judicial. Ainda que o contrato de prestação de serviço tenha sido entabulado antes do pedido de recuperação judicial, para a definição dos créditos como concursais ou extraconcursais, importante se mostra a data do fato gerador, que é a realização do serviço oriundo da avença, momento em que os créditos passam a ser exigíveis. A título elucidativo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). Logo, equivocou-se a magistrada singela ao consignar que o crédito encontra-se constituído por ocasião da feitura do contrato, sendo esse o seu fato gerador, devendo a sentença fustigada ser cassada, a fim de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Porque relevante, saliento que os honorários arbitrados no despacho inicial da presente ação, proferido em 12/07/2021 (movimentação 04), com base na fundamentação exposta acima, sem dúvidas, constituem crédito extraconcursal. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL interposta por TK ELEVADORES BRASIL LTDA., para CASSAR a sentença recorrida, no afã de que, retornando o feito para o Juízo de origem, lhe seja dado regular prosseguimento. Intimem-se as partes. Após o transcurso, in albis, do prazo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Cumpra-se. Desembargador Altair Guerra da Costa Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) 8\k

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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Todos os documentos(24)