Inválido 5350131-64.2022.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5350131-64.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Definitivo

17/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

09/09/2025, 14:02

Confirmada

09/09/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 10:21

Confirmada

08/09/2025, 03:05

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:38

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento na qual, após ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o intuito de se eximir da obrigação imposta na fase recursal. O pedido, entretanto, foi indeferido, sob o fundamento de que, ainda que concedido, o benefício somente produziria efeitos para atos processuais futuros, não alcançando condenações já estabelecidas. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado, após a prática de diversos atos processuais, a parte autora interpôs recurso inominado contra decisão interlocutória que declarou deserto o recurso outrora interposto. Com efeito, em se tratando de ação que tramita no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.153/09, sendo que, naquilo que esta for omissa, incidirá, subsidiariamente, as regras previstas na Lei nº 9.099/95. Logo, a aplicação do Código de Processo Civil ocorrerá de forma subsidiária, ou seja, apenas naquelas situações não abarcadas pelas legislações especiais acima referenciadas. Desta forma, no que se refere ao recurso inominado nas ações que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais, deve-se observar o disposto no caput do artigo 41 da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Trazendo tais preceitos ao caso em comento, denoto que, ao demonstrar sua irresignação contra a decisão interlocutória proferida e buscar o duplo grau de jurisdição, a parte recorrente interpôs o recurso inominado. Todavia, referida peça recursal é inadequada ao fim pretendido, sobretudo porque, como visto, a Lei nº 9.099/95 estabeleceu que o recurso inominado apenas é cabível em face sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral. Portanto, entendo que o recurso inominado interposto, ainda que tempestivo, não é o meio processual adequado para questionar a decisão proferida por este juízo, de modo que o não recebimento de tal peça recursal é medida que se impõe. Ao teor do exposto, deixo de receber o recurso inominado interposto, ressaltando que, caso haja interposição de embargos protelatórios, a parte autora que poderá incidir no disposto no § 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Flávia Cristina Zuza Juíza de Direito em Substituição VII

Documentos

Outros

•18/11/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento na qual, após ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de Ação de Conhecimento na qual a parte promovente, a fim de se eximir do dever de efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais a que foi condenada em sede recursal, pugna pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor. 1 Da gratuidade da Justiça Conforme é de comum sabença, embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. Ademais, a presunção de pobreza não é absoluta, uma vez que, conforme se observa do teor do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Outrossim, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Se não bastasse, a norma processual civil possibilita a concessão parcial da gratuidade de justiça, conforme estabelece o §5º do artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além disso, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, consoante disposição do artigo 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Inobstante, em que pese a possibilidade de requerimento das benesses da justiça gratuita em qualquer tempo e grau de jurisdição, cabe repisar que os seus efeitos não retroagem à data do pleito, consoante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp. nº 1.123.932/SP – Relator: Ministro Moura Ribeiro – Terceira Turma – julgado em 22/03/2018 – DJe 04/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSTERIOR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. I – Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - A assistência judiciária gratuita possui efeitos "ex nunc", não podendo alterar os termos da sentença condenatória transitada em julgado. Assim, uma vez indeferido o pleito da gratuidade posterior à prolação da sentença e ausente o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, e não comprovada a necessidade, a manutenção da decisão é medida que se impõe. III - Assim, não merece reparos a decisão proferida pelo juiz a quo, uma vez que a matéria está preclusa face o trânsito em julgado da sentença que condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Há que se destacar mais uma vez, que a decisão que concede os benefícios da assistência gratuita opera- se após sua concessão, não havendo se falar em efeitos retroativos para desconsiderar a sentença condenatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5122587-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) Desse modo, não pairando dúvidas de que é perfeitamente possível a modulação do benefício da gratuidade da justiça, passo a deliberar acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça, para fins de se eximir acerca da obrigação de pagamento da verba sucumbencial fixada em grau recursal. 2 Do pedido de concessão de justiça gratuita para suspender a obrigatoriedade de pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase recursal A parte autora ingressou em Juízo com o propósito de declarar o seu direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do adicional noturno. Por conseguinte, o magistrado oficiante no feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignada com o teor do decisum, a parte demandada interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, tendo sido o Estado de Goiás condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ato seguinte, a parte demandada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, bem como, apresentado recurso extraordinário, o presidente negou seguimento ao referido recurso interposto pela parte requerida. Diante disso, a demandada interpôs agravo em recurso extraordinário contra a decisão monocrática e, por conseguinte, a Segunda Turma do Superior Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário com agravo e, em seguida, o próprio extraordinário, em ordem a declarar improcedente o pedido veiculado na inicial, ficando invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. Devolvidos os autos a este Juizado especializado, a parte autora requereu a concessão das benesses da justiça gratuita a fim de se eximir do pagamento da verba honorária sucumbencial. Nessa seara, diante das peculiaridades da hipótese concreta, é necessário pontuar que a concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de modo que os seus efeitos incidem apenas sobre os atos posteriores à data do pedido, assim, não é apta para afastar as condenações sofridas pela parte na fase recursal, eis que o presente feito encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada. Sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser ex nunc, ou seja, não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios e custas que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da justiça gratuita. 2. Assim, o Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e os Agravantes não apresentarem, ou argumentarem fato convincente e relevante que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento 5385930-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) Nessa linha, saliento que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na fase recursal. Portanto, considerando a ausência de concessão de gratuidade da justiça na fase recursal, é imperioso o indeferimento do seu pleito. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento nº 119. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, determino a intimação do Estado de Goiás para pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de indeferimento e arquivamento. Após o cumprimento de tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S): KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES (51588/GO) (Gerência de Recursos Extraordinários) Certifico que, em atenção ao que requerido na Petição/STF nº 103321/2024, retifiquei o nome da Advogada da parte recorrida para fazer constar SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES (OAB/GO 51588). Brasília, 23 de agosto de 2024. Secretaria Judiciária (Documento assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 771C-592F-BC9A-DD47 e senha 77CB-F657-24F0-B1E3 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597979 Nome original: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 3.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Nº 22307/2024 - ARE 1440989 COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão presente nos autos (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006). Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Brasília, 1º de abril de 2024. Secretaria Judiciária (documento eletrônico) Informação(ões) complementar(es): Andamento(s): - Intimação eletrônica disponibilizada (Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS) - 19/03/2024 Termo de Ciência A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 01/04/2024, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006. (termo gerado automaticamente pelo sistema) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597980 Nome original: DECISÃO Certidão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597978 Nome original: Certidão de Retificação de Autuação.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Supremo Tribunal Federal Certidão de Retificação de Autuação Recurso Extraordinário Com Agravo n. 1440989 RECTE.(S): DESPACHO 2.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.E M B. D E C L. N O A G. R E G. N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S E M B T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S E M B D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A D E L I M A DE S PA CHO C o m fund am ento no § 2º d o art. 1.023 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il, intim e-s e Klec io Fernand es C o s m e para s e m anifes tar s o bre o s em bargo s d e d ec laraç ão o po s to s, c o m efeito infringente, pelo E s tad o d e Go iás. Publique-s e. B ras ília, 9 d e ago s to d e 2024. M inis tro NU NE S M A R QU E S R elato r Do cumento a ssina do digita lmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4439-4D36-0E13-F06E e senha 13C6-358C-D39A-61AA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597981 Nome original: Recibo de Petição Eletrônica 3.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64. Recibo de Petição Eletrônica Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Número Único do Processo 5350131-64.2022.8.09.0051 Processo ARE 1440989 Petição Número 38755/2024 Enviado por ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO (CPF: 016.501.021-51) Data/Hora do Envio 08/04/2024, às 18:28:50 Peças Recebidas 1 - Petição de Oposição de Embargos de Declaração Assinado por: ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597982 Nome original: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Nº 56848/2023 - ARE 1440989 COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão presente nos autos (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006). Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Brasília, 28 de julho de 2023. Secretaria Judiciária (documento eletrônico) Informação(ões) complementar(es): Andamento(s): - Intimação eletrônica disponibilizada (Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS) - 18/07/2023 Termo de Ciência A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 28/07/2023, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006. (termo gerado automaticamente pelo sistema) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597983 Nome original: CERTIDÃO DE TRÂNSITO.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.CERTIDÃO DE TRÂNSITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1440989 Supremo Tribunal Federal ESTADO DE GOIÁS RECORRENTE(S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR(ES): KLECIO FERNANDES COSME RECORRIDO(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES ADVOGADO(A/S): Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 30/04/2025. Brasília, 30 de abril de 2025. Secretaria Judiciária (documento eletrônico) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597984 Nome original: DESPACHO.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E G I S T R A D O: M I N I S T R A P R E S I D E N T E R E C T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S R E C D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A D E L I M A DE S PA CHO: T rata-s e d e rec urs o extrao rd inário c o m agrav o c o ntra d ec is ão d e inad m is s ão d o rec urs o extrao rd inário. A nalis ad o s o s auto s, v erific a-s e que inexis tem ó bic es j uríd ic o s que j us tifiquem a atuaç ão d a Pres id ênc ia nes te feito (art. 13, inc is o V, alínea c, d o R egim ento I nterno d o S uprem o T ribunal Fed eral). A nte o expo s to, d eterm ino a d is tribuiç ão d o pro c es s o c o nfo rm e expres s o no regim ento. Publique-s e. B ras ília, 4 d e j ulho d e 2023. M inis tra R OS A WE BE R Pres id ente Do cumento a ssina do digita lmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F1A-BAB8-2053-11A2 e senha C1A7-1A6F-6D51-2A7C REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597985 Nome original: DECISÃO.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S R E C T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S R E C D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A D E L I M A DE CIS Ã O 1. O E s tad o d e Go iás fo rm alizo u, c o m fund am ento na alínea ‘ a’ d o inc is o I I I d o art. 102 d a C o ns tituiç ão Fed eral, rec urs o extrao rd inário (eD OC 6) c o ntra ac ó rd ão (eD OC 4) d a Quarta T urm a R ec urs al d o s Juizad o s E s pec iais d o E s tad o d e Go iás. A em enta d es s e j ulgad o po s s ui o s eguinte teo r em s ua parte inic ial: JU I Z A D O E S PE C I A L D A FA Z E ND A PÚ B L I C A. R E C U R S O I NOM I NA D O. A Ç Ã O D E C OB R A NÇ A. A GE NT E PR I S I ONA L. C A R GO E FE T I VO. A D I C I ONA L NOT U R NO. OM I S S Ã O E S T A T A L. D I R E I T OS PR E VI S T OS NA C ONS T I T U I Ç Ã O FE D E R A L. A NA L OGI A. R E GI M E D E S U B S Í D I OS. D I R E I T O PR E VI S T O NO NOVO E S T A T U T O D OS S E R VI D OR E S PÚ B L I C OS D O E S T A D O D E GOI Á S. PA GA M E NT O D E VI D O. A PL I C A Ç Ã O D O PE R C E NT U A L POR A NA L OGI A A T É E D I Ç Ã O D A L E I Nº 20.756/2020. A PL I C A Ç Ã O D O PE R C E NT U A L L E GA L, A PA R T I R D A E D I Ç Ã O D A L E I. [...] A s s ev era, o rec o rrente, que o pro nunc iam ento ques tio nad o v io la prec eito s c o ns tituc io nais ao aquies c er c o m d ireito d e rec ebim ento d e ad ic io nal no turno po r s erv id o r públic o rem unerad o na fo rm a d e s ubs íd io. S alienta, nes s e c o ntexto, que “es s es s ubs íd io s, fixad o s em ‘ parc ela únic a’, não ad m item, s egund o o art. 39, §§ 4º e 8º, d a C o ns tituiç ão Fed eral, ac um ulaç ão c o m o utra v erba d e natureza rem unerató ria” (eD OC 6, fl. 9). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9527-18A6-8ECE-8430 e senha 933E-8453-CB18-E061A R E 1 4 4 0 9 8 9 / G O 2 A o final, requer que o “rec urs o extrao rd inário s ej a C ONHE C I D O e PR OVI D O para, rec o nhec end o a o fens a ao art. 39, §§ 4º e 8º, d a C o ns tituiç ão Fed eral, j ulgar im pro c ed ente o ped id o inaugural” (eD OC 6, fl. 12). E m c o ntram inuta (eD OC 7), Kléc io Fernand es C o s m e pugna pela negativ a d e s eguim ento ao rec urs o. I nad m itid o o apelo exc epc io nal pelo Pres id ente d a T urm a R ec urs al (eD OC 10), fo i fo rm alizad o o agrav o prev is to no art. 1.042 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il (eD OC 11), c o m refutaç ão d o s fund am ento s d a inad m is s ibilid ad e. É o relató rio. D ec id o. 2. A T urm a R ec urs al, ao analis ar legis laç ão infrac o ns tituc io nal lo c al e o s fato s e as pro v as, m antev e a s entenç a que c o nd eno u o E s tad o d e Go iás a pagar a Kléc io Fernand es C o s m e ad ic io nal no turno enquanto perd uras s e nas c o nd iç õ es labo rais que s atis fizes s em o s requis ito s para perc epç ão d e referid a v erba. A pro pó s ito, c o lho d o pro nunc iam ento im pugnad o o s s eguintes trec ho s: 1 – R esso a d o s auto s em epígrafe que a parte auto ra, o c upante d o c argo d e Agente Prisio nal, pleiteo u aç ão d ec larató ria para que lhe sej a assegurad o o d ireito ao rec ebimento d e ad ic io nal no turno, bem c o mo a perc epç ão d as d iferenç as remunerató rias. A sentenç a j ulgo u parc ialmente pro c ed entes o s ped id o s, mo tiv o pelo qual a parte rec lamad a, o ra rec o rrente, interpô s a presente súplic a rec ursal, ao argumento d e que a rec lamante não po ssui d ireito ao ad ic io nal no turno v isto que é remunerad a so b o regime d e subsíd io. [...] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9527-18A6-8ECE-8430 e senha 933E-8453-CB18-E061A R E 1 4 4 0 9 8 9 / G O 3 5 – D essa fo rma, em 28/01/2020, fo i ed itad o o E statuto d o S erv id o r Públic o d o E stad o d e Go iás, L ei E stad ual 20.756/2020, prev end o o pagamento d o ad ic io nal no turno ao s serv id o res públic o s c iv is, no s seguintes termo s: “Art. 125. O serv iç o no turno, prestad o em ho rário c o mpreend id o entre 22 (v inte e d uas) ho ras d e um d ia e 5 (c inc o ) ho ras d o d ia seguinte, terá o v alo r - ho ra ac resc id o d e 20% (v inte po r c ento ), c o mputand o -se c ad a ho ra c o mo c inquenta e d o is minuto s e trinta segund o s.” 6 – A v ista d isso, resta d emo nstrad o que a Ad ministraç ão Públic a, atrav és d a ed iç ão d o seu No v o E statuto, prev ê o d ireito d o serv id o r à perc epç ão d o ad ic io nal no turno, bem c o mo d eixo u d e restringir a c atego ria d aqueles que não po d em ser c o ntemplad o s c o m o benefíc io, mo tiv o pelo qual, não há ó bic e ao rec ebimento d a v erba pleitead a. [...] 8 – No utro tanto, antes d a ed iç ão d a L ei E stad ual 20.756/2020, que prev ê o pagamento d o ad ic io nal no turno, o E stad o d e Go iás não hav ia ed itad o lei regulamentad o ra d esta garantia c o nstituc io nal, ad mitind o -se, d estarte, a integraç ão j ud ic ial, po r meio d a analo gia, c o m fim d e v iabilizar o exerc íc io d aquele d ireito. [...] 10 – D esta feita, c o nsid erand o que o rec lamante, o ra rec o rrid o, está suj eito a j o rnad a d e trabalho d esempenhad a em regime d e plantão (24 x 72 ho ras), este faz j us ao pagamento d e ad ic io nal no turno, c alc ulad o na razão d e 25% (v inte e c inc o po r c ento ) so bre o v alo r d a ho ra no rmal d e trabalho, antes d a v igênc ia d a L ei 20.756/2020 e o labo r ev entualmente prestad o a partir d a v igênc ia d o no v o estatuto será remunerad o c o m ac résc imo d e 20% (v inte po r c ento ), c o nfo rme rec o nhec id o na sentenç a mo no c rátic a. A nte es s e quad ro, rev er o po s ic io nam ento d a C o rte d e o rigem d em and a, nec es s ariam ente, a interpretaç ão d e lei lo c al e o reexam e d o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9527-18A6-8ECE-8430 e senha 933E-8453-CB18-E061A R E 1 4 4 0 9 8 9 / G O 4 c o nj unto fátic o -pro bató rio. E s s e c o ntexto atrai a inc id ênc ia, à es péc ie, d o s ó bic es d o s enunc iad o s s um ulares n. 279 e 280 d a S uprem a C o rte. E m s ituaç ão fro nteiriç a, c ito, entre o utro s, o que res to u d ec id id o no A R E 1. 4 4 7. 2 3 6, R e l a t o r a a m i n i s t r a C á r m e n L ú c i a; n o A R E 1. 4 4 9. 9 1 3 e n o A R E 1. 4 5 0. 3 8 2, a m b o s d e r e l a t o r i a d o m i n i s t r o C r i s t i a n o Z a n i n; n o A R E 1. 4 4 9. 7 4 2, n o A R E 1. 4 5 0. 0 2 3 / S P e n o A R E 1. 4 5 0. 6 8 9 / S P, t o d o s d e r e l a t o r i a d a m i n i s t r a R o s a W e b e r. T r a n s c r e v o, a i n d a, a s e m e n t a s d o s j u l g a m e n t o s c o l e g i a d o s a s e g u i r: AGR AVO I NTE R NO NO R E C UR S O E X TR AOR D I NÁR I O C OM AGR AVO. D I R E I TO AD MI NI S TR ATI VO. S E R VI D OR PÚB L I C O E S TAD UAL. E X E R C Í C I O D E FUNÇ ÃO GR ATI FI C AD A. PE R C E PÇ ÃO D E AD I C I ONAL NOTUR NO. L E GI S L AÇ ÃO I NFR AC ONS TI TUC I ONAL L OC AL. OFE NS A R E FL E X A. FATOS E PR OVAS. R E E X AME. I MPOS S I B I L I D AD E. PR E C E D E NTE S. [...] (AR E 1.283.358 AgR, R elato r o ministro L uiz Fux) R E C UR S O E X TR AOR D I NÁR I O C OM AGR AVO. D I R E I TO AD MI NI S TR ATI VO. S E R VI D OR PÚB L I C O E S TAD UAL. AD I C I ONAL NOTUR NO. AD I C I ONAL D E PE R I C UL OS I D AD E. C UMUL AÇ ÃO C OM S UB S Í D I O. R E E X AME D E FATOS E PR OVAS. D I R E I TO L OC AL (L E I S E S TAD UAI S N. 6.772/2006 E 5.247/1991) E NUNC I AD OS N. 279 E 280 D A S ÚMUL A D O S UPR E MO. I NAD MI S S I B I L I D AD E. PR E C E D E NTE S. 1. A análise d a matéria referente à existênc ia d e c o mpatibilid ad e d a c o nc essão d o s ad ic io nais c o m a perc epç ão d o subsíd io exige o reexame d o s fato s e a análise d a legislaç ão lo c al, o que enc o ntra ó bic e no s enunc iad o s n. 279 e 280 d a S úmula d o S upremo Tribunal Fed eral. 2. R ec urso extrao rd inário c o m agrav o d espro v id o. ( A R E 1. 3 4 3. 6 9 5, d e m i n h a r e l a t o r i a ) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9527-18A6-8ECE-8430 e senha 933E-8453-CB18-E061A R E 1 4 4 0 9 8 9 / G O 5 AGR AVO R E GI ME NTAL E M R E C UR S O E X TR AOR D I NÁR I O. I NTE R POS I Ç ÃO E M 4.4.2017. D I R E I TO AD MI NI S TR ATI VO. AGE NTE S PE NI TE NC I ÁR I OS E S TAD UAI S. AD I C I ONAL D E PE R I C UL OS I D AD E. C UMUL AÇ ÃO C OM S UB S Í D I O. R E E X AME D E L E GI S L AÇ ÃO L OC AL (L E I S E S TAD UAI S 6.772/2006 e 6.682/2006). R E E X AME D E FATOS E PR OVAS. S ÚMUL AS 280 E 279 D O S TF. 1. Para se c hegar a c o nc lusão d iv ersa d aquela a que c hego u o Tribunal d e o rigem, quanto à po ssibilid ad e d e c o nc essão d o ad ic io nal d e peric ulo sid ad e ao s rec o rrid o s, seria nec essário o reexame d o s fato s e pro v as d o s auto s, além d a legislaç ão aplic áv el à espéc ie. I nc id ênc ia d as S úmulas 279 e 280 d o S TF. 2. Agrav o regimental a que se nega pro v imento, c o m prev isão d e aplic aç ão d a multa prev ista no art. 1.021, § 4º, d o C PC. No s termo s d o artigo 85, § 11, C PC, maj o ro em ¼ (um quarto ) a v erba ho no rária fixad a anterio rmente, d ev end o ser o bserv ad o s o s §§ 2º e 3º d o mesmo d ispo sitiv o. (R E 799.628 AgR, R elato r o ministro E d so n Fac hin) 3. E m fac e d o expo s to, n ego p rovimen to ao rec u rs o extraord in ário c om agravo. No s term o s d o § 11 d o art. 85 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il, m aj o ro em 1% (um po r c ento ) a v erba ho no rária fixad a pelas ins tânc ias d e o rigem, o bs erv ad o s o s lim ites prev is to s no s §§ 2º e 3º. 4. Publique-s e. I ntim e-s e. B ras ília, 24 d e ago s to d e 2023. M inis tro NU NE S M A R QU E S R elato r D o cum ento a ssi na do di gi ta l m ente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9527-18A6-8ECE-8430 e senha 933E-8453-CB18-E061 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597986 Nome original: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 2.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Nº 74765/2023 - ARE 1440989 COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão presente nos autos (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006). Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Brasília, 14 de setembro de 2023. Secretaria Judiciária (documento eletrônico) Informação(ões) complementar(es): Andamento(s): - Intimação eletrônica disponibilizada (Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS) - 04/09/2023 Termo de Ciência A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 14/09/2023, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006. (termo gerado automaticamente pelo sistema) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597987 Nome original: Recibo de Petição Eletrônica 4.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64. Recibo de Petição Eletrônica Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Número Único do Processo 5350131-64.2022.8.09.0051 Processo ARE 1440989 Petição Número 103321/2024 Enviado por SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA (CPF: 022.404.111-80) Data/Hora do Envio 22/08/2024, às 15:36:54 Peças Recebidas 1 - Contrarrazões Assinado por: SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597988 Nome original: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 4.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Nº 71854/2024 - ARE 1440989 COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão presente nos autos (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006). Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Brasília, 26 de agosto de 2024. Secretaria Judiciária (documento eletrônico) Informação(ões) complementar(es): Andamento(s): - Intimação eletrônica disponibilizada (Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS) - 16/08/2024 Termo de Ciência A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 26/08/2024, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006. (termo gerado automaticamente pelo sistema) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597989 Nome original: TERMO DE BAIXA DEFINITIVA.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 Secretaria Judiciária TERMO DE BAIXA DEFINITIVA Faço a baixa deste processo e a transmissão eletrônica das peças processuais ao (à) TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Brasília, 30 de abril de 2025 Secretaria Judiciária (documento eletrônico) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597990 Nome original: CERTIDÃO DE JULGAMENTO 2.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.SEGUNDA TURMA CERTIDÃO DE JULGAMENTO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS PROCED.: GOIÁS/GO RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S): KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES (51588/GO) CERTIFICO que a SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada neste período, proferiu a seguinte decisão: Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para, tornando insubsistentes as decisões anteriores, prover o recurso extraordinário com agravo e, em seguida, o próprio extraordinário, em ordem a declarar improcedente o pedido veiculado na inicial, ficando invertidos os ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária da Segunda Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D881-3453-D2B6-BB3A e senha DA13-4966-CF5A-E221 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597991 Nome original: ACÓRDÃO 2.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Ementa e Acórdão E M B. D E C L. N O A G. R E G. N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S E M B T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S E M B D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A G U E D E S T O R R E S E me nta: D I R E I T O A D M I NI S T R A T I VO E C ONS T I T U C I ONA L. E M B A R GOS D E D E C L A R A Ç Ã O E M A GR A VO I NT E R NO E M R E C U R S O E X T R A OR D I NÁ R I O C OM A GR A VO. S E R VI D OR PÚ B L I C O. A GE NT E D E S E GU R A NÇ A PR I S I ONA L. E S C A L A D E 24 HOR A S D E L A B OR POR 72 HOR A S D E D E S C A NS O. C ONT R A PR E S T A Ç Ã O PE C U NI Á R I A M E D I A NT E S U B S Í D I O. PE R C E PÇ Ã O D E A D I C I ONA L NOT U R NO. I NC OM PA T I B I L I D A D E. A D I 5.404. E M B A R GOS A C OL HI D OS. E FE I T OS M OD I FI C A T I VOS. PE D I D O I NI C I A L JU L GA D O I M PR OC E D E NT E. I. CA S O E M E X A ME 1. E m bargo s d e d ec laraç ão o po s to s c o ntra pro nunc iam ento po r m eio d o qual a S egund a T urm a, c o ns id erad a a c o ntro v érs ia atinente à perc epç ão d e ad ic io nal no turno po r agente pris io nal d o E s tad o d e Go iás, nego u pro v im ento a agrav o interno, a im ped ir o pro c es s am ento d o rec urs o extrao rd inário c o m bas e nas S úm ulas 279 e 280, bem as s im na aus ênc ia d e reperc us s ão geral d ec larad a no T em a 276/R G. 2. A parte em bargante argui o m is s ão d ec o rrente d a d es c o ns id eraç ão d o entend im ento firm ad o na A D I 5.404. II. QU E S T Ã O E M DIS CU S S Ã O 3. A ques tão em d is c us s ão c o ns is te em v erific ar s e o ato em bargad o inc o rre em v íc io a que s e refere o art. 1.022 d o C PC, c o ns id erad a a alegad a pertinênc ia d a c o m preens ão fixad a na A D I 5.404. III. R A Z ÕE S DE DE CIDIR 4. Om is s ão, c o ntrad iç ão, o bs c urid ad e e erro m aterial s ão as hipó tes es exaus tiv as d e c abim ento d o s em bargo s d e d ec laraç ão, prev is tas no art. 1.022 d o C PC. 5. A o rientaç ão d o S T F fixad a na A D I 5.404 é no s entid o d e que o 24/03/2025 SEGUNDA TURMA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C27-1AB4-49A2-487F e senha 0CFD-1CD6-0958-D44F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9Ementa e Acórdão A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 2 regim e d e s ubs íd io é inc o m patív el c o m a perc epç ão d e ad ic io nais que rem unerem ativ id ad es inerentes ao res pec tiv o c argo públic o. 6. U m a v ez c o ns tad o v íc io no ac ó rd ão e rev elad o que o s ubs íd io a rem unerar o agente d e s eguranç a pris io nal c o m es c ala d e 24 ho ras d e labo r po r 72 ho ras d e d es c ans o c o m preend e c o ntrapres taç ão pelo exerc íc io d a funç ão em perío d o no turno, c um pre d ec larar im pro c ed ente o pleito d e perc epç ão d as parc elas v enc id as e v inc end as relativ as ao ad ic io nal no turno. IV. DIS POS IT IV O 7. E m bargo s d e d ec laraç ão ac o lhid o s, c o m atribuiç ão d e efeito s m o d ific ativ o s, para, to rnand o ins ubs is tentes as d ec is õ es anterio res, pro v er o rec urs o extrao rd inário c o m agrav o e, em s eguid a, o pró prio extrao rd inário, em o rd em a d ec larar im pro c ed ente o ped id o v eic ulad o inic ial, fic and o inv ertid o s o s ô nus s uc um benc iais. A CÓR DÃ O Vis to s, relatad o s e d is c utid o s es tes auto s, ac o rd am o s M inis tro s d a S egund a T urm a d o S uprem o T ribunal Fed eral, em s es s ão v irtual realizad a d e 14 a 21 d e m arç o d e 2025, na c o nfo rm id ad e d a ata d e j ulgam ento s, po r unanim id ad e, em ac o lher o s em bargo s d e d ec laraç ão c o m efeito s m o d ific ativ o s para, to rnand o ins ubs is tentes as d ec is õ es anterio res, pro v er o rec urs o extrao rd inário c o m agrav o e, em s eguid a, o pró prio extrao rd inário, em o rd em a d ec larar im pro c ed ente o ped id o v eic ulad o na inic ial, fic and o inv ertid o s o s ô nus s uc um benc iais, no s term o s d o v o to d o R elato r. B ras ília, 24 d e m arç o d e 2025. M inis tro NU NE S M A R QU E S R elato r Do cumento a ssina do digita lmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C27-1AB4-49A2-487F e senha 0CFD-1CD6-0958-D44F Supremo Tribunal Federal A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 2 regim e d e s ubs íd io é inc o m patív el c o m a perc epç ão d e ad ic io nais que rem unerem ativ id ad es inerentes ao res pec tiv o c argo públic o. 6. U m a v ez c o ns tad o v íc io no ac ó rd ão e rev elad o que o s ubs íd io a rem unerar o agente d e s eguranç a pris io nal c o m es c ala d e 24 ho ras d e labo r po r 72 ho ras d e d es c ans o c o m preend e c o ntrapres taç ão pelo exerc íc io d a funç ão em perío d o no turno, c um pre d ec larar im pro c ed ente o pleito d e perc epç ão d as parc elas v enc id as e v inc end as relativ as ao ad ic io nal no turno. IV. DIS POS IT IV O 7. E m bargo s d e d ec laraç ão ac o lhid o s, c o m atribuiç ão d e efeito s m o d ific ativ o s, para, to rnand o ins ubs is tentes as d ec is õ es anterio res, pro v er o rec urs o extrao rd inário c o m agrav o e, em s eguid a, o pró prio extrao rd inário, em o rd em a d ec larar im pro c ed ente o ped id o v eic ulad o inic ial, fic and o inv ertid o s o s ô nus s uc um benc iais. A CÓR DÃ O Vis to s, relatad o s e d is c utid o s es tes auto s, ac o rd am o s M inis tro s d a S egund a T urm a d o S uprem o T ribunal Fed eral, em s es s ão v irtual realizad a d e 14 a 21 d e m arç o d e 2025, na c o nfo rm id ad e d a ata d e j ulgam ento s, po r unanim id ad e, em ac o lher o s em bargo s d e d ec laraç ão c o m efeito s m o d ific ativ o s para, to rnand o ins ubs is tentes as d ec is õ es anterio res, pro v er o rec urs o extrao rd inário c o m agrav o e, em s eguid a, o pró prio extrao rd inário, em o rd em a d ec larar im pro c ed ente o ped id o v eic ulad o na inic ial, fic and o inv ertid o s o s ô nus s uc um benc iais, no s term o s d o v o to d o R elato r. B ras ília, 24 d e m arç o d e 2025. M inis tro NU NE S M A R QU E S R elato r Do cumento a ssina do digita lmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C27-1AB4-49A2-487F e senha 0CFD-1CD6-0958-D44F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9Relatório E M B. D E C L. N O A G. R E G. N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S E M B T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S E M B D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A G U E D E S T O R R E S R E L A T ÓR IO O S E NHOR MINIS T R O NU NE S MA R QU E S: O E s tad o d e Go iás o pô s em bargo s d e d ec laraç ão c o ntra ac ó rd ão d a S egund a T urm a as s im res um id o: AGR AVO I NTE R NO E M R E C UR S O E X TR AOR D I NÁR I O C OM AGR AVO. E S TAD O D E GOI ÁS. AGE NTE PR I S I ONAL. AD I C I ONAL NOTUR NO. R E E X AME D E FATOS E PR OVAS. I NTE R PR E TAÇ ÃO D E L E GI S L AÇ ÃO L OC AL. I NC I D Ê NC I A D OS E NUNC I AD OS N. 279 E 280 D A S ÚMUL A D O S UPR E MO. VE R B A HONOR ÁR I A. AR T. 85, § 11, D O C ÓD I GO D E PR OC E S S O C I VI L. MAJOR AÇ ÃO C AB Í VE L. 1. D issentir d a c o nc lusão alc anç ad a na o rigem – quanto ao implemento d o s requisito s nec essário s à perc epç ão d o ad ic io nal no turno – d emand aria rev o lv imento d e elemento s fátic o - pro bató rio s e reinterpretaç ão d e legislaç ão lo c al. I nc id ênc ia d o s enunc iad o s n. 279 e 280 d a S úmula d o S upremo. 2. Maj o ra-se em 1% (um po r c ento ) a v erba ho no rária fixad a na o rigem, o bserv ad o s o s limites impo sto s. D isc iplina d o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, d o C ó d igo d e Pro c esso C iv il. 3. Agrav o interno d espro v id o. C o m s upo rte no art. 1.022 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il, apo nta o m is s ão no ato em bargad o quanto à aplic aç ão, à es péc ie, d o entend im ento firm ad o na A D I 5.404, na qual o S uprem o as s ento u a im po s s ibilid ad e d a perc epç ão d e ad ic io nal no turno po r s erv id o r públic o rem unerad o m ed iante s ubs íd io quand o a v erba fo r inerente ao exerc íc io 24/03/2025 SEGUNDA TURMA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D8F-B022-AD64-3B82 e senha 55A4-9BC0-E8E3-BD15 Supremo Tribunal Federal E M B. D E C L. N O A G. R E G. N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S E M B T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S E M B D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A G U E D E S T O R R E S R E L A T ÓR IO O S E NHOR MINIS T R O NU NE S MA R QU E S: O E s tad o d e Go iás o pô s em bargo s d e d ec laraç ão c o ntra ac ó rd ão d a S egund a T urm a as s im res um id o: AGR AVO I NTE R NO E M R E C UR S O E X TR AOR D I NÁR I O C OM AGR AVO. E S TAD O D E GOI ÁS. AGE NTE PR I S I ONAL. AD I C I ONAL NOTUR NO. R E E X AME D E FATOS E PR OVAS. I NTE R PR E TAÇ ÃO D E L E GI S L AÇ ÃO L OC AL. I NC I D Ê NC I A D OS E NUNC I AD OS N. 279 E 280 D A S ÚMUL A D O S UPR E MO. VE R B A HONOR ÁR I A. AR T. 85, § 11, D O C ÓD I GO D E PR OC E S S O C I VI L. MAJOR AÇ ÃO C AB Í VE L. 1. D issentir d a c o nc lusão alc anç ad a na o rigem – quanto ao implemento d o s requisito s nec essário s à perc epç ão d o ad ic io nal no turno – d emand aria rev o lv imento d e elemento s fátic o - pro bató rio s e reinterpretaç ão d e legislaç ão lo c al. I nc id ênc ia d o s enunc iad o s n. 279 e 280 d a S úmula d o S upremo. 2. Maj o ra-se em 1% (um po r c ento ) a v erba ho no rária fixad a na o rigem, o bserv ad o s o s limites impo sto s. D isc iplina d o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, d o C ó d igo d e Pro c esso C iv il. 3. Agrav o interno d espro v id o. C o m s upo rte no art. 1.022 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il, apo nta o m is s ão no ato em bargad o quanto à aplic aç ão, à es péc ie, d o entend im ento firm ad o na A D I 5.404, na qual o S uprem o as s ento u a im po s s ibilid ad e d a perc epç ão d e ad ic io nal no turno po r s erv id o r públic o rem unerad o m ed iante s ubs íd io quand o a v erba fo r inerente ao exerc íc io 24/03/2025 SEGUNDA TURMA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D8F-B022-AD64-3B82 e senha 55A4-9BC0-E8E3-BD15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9Relatório A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 2 d o c argo e es tiv er c o ntid a na parc ela únic a d ev id a. Nes s e s entid o, argum enta: D essa fo rma, o ac ó rd ão pro ferid o é o misso, po r se silenc iar ac erc a d a alegaç ão d o E stad o d e Go iás, relativ a ao prec ed ente firmad o na AD I 5404, j á que se limito u a inv o c ar o s ó bic es d as súmulas 279/S TF e 280/S TF, para d espro v er o agrav o interno apresentad o pelo E stad o d e Go iás. O distinguish que permite a superaç ão d o s ó bic es sumulares é, prec isamente, a natureza d o c argo, qual sej a, agente prisio nal, a atrair a c o mpreensão externad a pelo S TF, quand o d o j ulgamento d a AD I 5404. A natureza d o c argo permite a abstraç ão d a legislaç ão lo c al, bem c o mo ev id enc ia a d esnec essid ad e d e rev o lv imento fátic o -pro bató rio, po is a remuneraç ão d o trabalho no turno, po r esse ser pró prio à funç ão po lic ial, está c o ntid a no subsíd io, imped ind o a perc epç ão d o ad ic io nal, so b pena d e v io laç ão d ireta ao art. 39, §§ 4º e 8º, d a C F. Kléc io Fernand es C o s m e, na c o ntram inuta, s us tenta, inic ialm ente, a inad equaç ão d o rec urs o, po r es tar v o ltad o ao reexam e d o j ulgad o. D efend e o pagam ento d e ad ic io nal ao s erv id o r que labo ra em ho rário no turno, s o b regim e d e plantão d e 24x72 ho ras. É o relató rio. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D8F-B022-AD64-3B82 e senha 55A4-9BC0-E8E3-BD15 Supremo Tribunal Federal A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 2 d o c argo e es tiv er c o ntid a na parc ela únic a d ev id a. Nes s e s entid o, argum enta: D essa fo rma, o ac ó rd ão pro ferid o é o misso, po r se silenc iar ac erc a d a alegaç ão d o E stad o d e Go iás, relativ a ao prec ed ente firmad o na AD I 5404, j á que se limito u a inv o c ar o s ó bic es d as súmulas 279/S TF e 280/S TF, para d espro v er o agrav o interno apresentad o pelo E stad o d e Go iás. O distinguish que permite a superaç ão d o s ó bic es sumulares é, prec isamente, a natureza d o c argo, qual sej a, agente prisio nal, a atrair a c o mpreensão externad a pelo S TF, quand o d o j ulgamento d a AD I 5404. A natureza d o c argo permite a abstraç ão d a legislaç ão lo c al, bem c o mo ev id enc ia a d esnec essid ad e d e rev o lv imento fátic o -pro bató rio, po is a remuneraç ão d o trabalho no turno, po r esse ser pró prio à funç ão po lic ial, está c o ntid a no subsíd io, imped ind o a perc epç ão d o ad ic io nal, so b pena d e v io laç ão d ireta ao art. 39, §§ 4º e 8º, d a C F. Kléc io Fernand es C o s m e, na c o ntram inuta, s us tenta, inic ialm ente, a inad equaç ão d o rec urs o, po r es tar v o ltad o ao reexam e d o j ulgad o. D efend e o pagam ento d e ad ic io nal ao s erv id o r que labo ra em ho rário no turno, s o b regim e d e plantão d e 24x72 ho ras. É o relató rio. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D8F-B022-AD64-3B82 e senha 55A4-9BC0-E8E3-BD15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9Voto - MIN. NUNES MARQUES E M B. D E C L. N O A G. R E G. N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S E M B T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S E M B D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A G U E D E S T O R R E S V OT O O S E NHOR MINIS T R O NU NE S MA R QU E S (R E L A T OR ): Os em bargo s d e d ec laraç ão, pro to c o lad o s po r Pro c urad o ra d o E s tad o, fo ram o po s to s no prazo legal. S atis feito s o s requis ito s prev is to s no art. 1.022 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il, c o nheç o d o rec urs o. S egund o alega o em bargante, nad a o bs tante a c o ntro v érs ia env o lv a o d ireito ao rec ebim ento d e ad ic io nal no turno po r s erv id o r públic o rem unerad o na fo rm a d e s ubs íd io, não ho uv e, no ac ó rd ão im pugnad o, m anifes taç ão s o bre a inc id ênc ia d a c o m preens ão firm ad a na A D I 5.404. R eanalis ad o o c as o, c o nc luo as s is tir razão à parte rec o rrente. A o aprec iar a referid a aç ão d e c o ntro le c o nc entrad o, d a relato ria d o m inis tro L uís R o berto B arro s o, o S uprem o fixo u a s eguinte tes e: “ O regi m e de sub sí di o nã o é co m pa tí vel co m a percepçã o de o utra s pa rcel a s i nerentes a o exercí ci o do ca rgo, m a s nã o a f a sta o di rei to à retri b ui çã o pel a s ho ra s extra s rea l i z a da s q ue ul tra pa ssem a q ua nti da de rem unera da pel a pa rcel a úni ca ”. C o nfira-s e a em enta d o j ulgad o: D I R E I TO C ONS TI TUC I ONAL E AD MI NI S TR ATI VO. AÇ ÃO D I R E TA D E I NC ONS TI TUC I ONAL I D AD E. L E I FE D E R AL. S UB S Í D I O. PE R C E PÇ ÃO D E AD I C I ONAI S. PR OC E D Ê NC I A PAR C I AL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Supremo Tribunal Federal E M B. D E C L. N O A G. R E G. N O R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 4 0. 9 8 9 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S E M B T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S E M B D O. ( A / S ): K L E C I O F E R N A N D E S C O S M E A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A G U E D E S T O R R E S V OT O O S E NHOR MINIS T R O NU NE S MA R QU E S (R E L A T OR ): Os em bargo s d e d ec laraç ão, pro to c o lad o s po r Pro c urad o ra d o E s tad o, fo ram o po s to s no prazo legal. S atis feito s o s requis ito s prev is to s no art. 1.022 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il, c o nheç o d o rec urs o. S egund o alega o em bargante, nad a o bs tante a c o ntro v érs ia env o lv a o d ireito ao rec ebim ento d e ad ic io nal no turno po r s erv id o r públic o rem unerad o na fo rm a d e s ubs íd io, não ho uv e, no ac ó rd ão im pugnad o, m anifes taç ão s o bre a inc id ênc ia d a c o m preens ão firm ad a na A D I 5.404. R eanalis ad o o c as o, c o nc luo as s is tir razão à parte rec o rrente. A o aprec iar a referid a aç ão d e c o ntro le c o nc entrad o, d a relato ria d o m inis tro L uís R o berto B arro s o, o S uprem o fixo u a s eguinte tes e: “ O regi m e de sub sí di o nã o é co m pa tí vel co m a percepçã o de o utra s pa rcel a s i nerentes a o exercí ci o do ca rgo, m a s nã o a f a sta o di rei to à retri b ui çã o pel a s ho ra s extra s rea l i z a da s q ue ul tra pa ssem a q ua nti da de rem unera da pel a pa rcel a úni ca ”. C o nfira-s e a em enta d o j ulgad o: D I R E I TO C ONS TI TUC I ONAL E AD MI NI S TR ATI VO. AÇ ÃO D I R E TA D E I NC ONS TI TUC I ONAL I D AD E. L E I FE D E R AL. S UB S Í D I O. PE R C E PÇ ÃO D E AD I C I ONAI S. PR OC E D Ê NC I A PAR C I AL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9Voto - MIN. NUNES MARQUES A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 2 1. Aç ão d ireta c o ntra o s arts. 1º, VI I, 5º, ca put, X, X I e X I I, e 7º, ca put, to d o s d a L ei fed eral nº 11.358, d e 19.10.2006, que d ispõ e, entre o utras questõ es, so bre o regime d e subsíd io s d a c arreira d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral. Alegaç ão d e v io laç ão à iso no mia e ao s d ireito s assegurad o s c o nstituc io nalmente ao s serv id o res públic o s. 2. O regime d e subsíd io s não imped e o pagamento d o s d ireito s trabalhistas aplic áv eis ao s serv id o res públic o s po r fo rç a d o art. 39, § 3º, d a C o nstituiç ão. D ev em ser afastad o s apenas o s ad ic io nais que remunerem as ativ id ad es inerentes ao c argo, o u sej a, aquelas relativ as ao trabalho mensal o rd inário d o serv id o r. 3. O legislad o r fed eral, ao fixar o subsíd io d ev id o ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais, inc luiu na parc ela únic a as v erbas que se d estinav am a c o mpensar o d esgaste físic o e mental c ausad o pelas ativ id ad es pró prias d o c argo. 4. O d eferimento d e ad ic io nal no turno ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais para o exerc íc io d e funç õ es inerentes ao c argo c o nfiguraria v erd ad eiro aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário, o que afro nta a C o nstituiç ão Fed eral e a j urisprud ênc ia pac ífic a d esta C o rte. Prec ed entes. Não c abe ao Po d er Jud ic iário, que não tem funç ão legislativ a, aumentar v enc imento s d e serv id o res públic o s so b fund amento d e iso no mia (S úmula Vinc ulante nº 37). 5. Po r o utro lad o, o regime d e subsíd io não é hábil a afastar o d ireito d o s serv id o res à retribuiç ão pelas ho ras extras realizad as que ev entualmente ultrapassem a quantid ad e remunerad a pela parc ela únic a (AD I 5.114). 6. Ped id o parc ialmente pro c ed ente. Tese: “O regime d e subsíd io não é c o mpatív el c o m a perc epç ão d e o utras parc elas inerentes ao exerc íc io d o c argo, mas não afasta o d ireito à retribuiç ão pelas ho ras extras realizad as que ultrapassem a quantid ad e remunerad a pela parc ela únic a”. A C o rte entend eu, po rtanto, que o regim e d e s ubs íd io é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Supremo Tribunal Federal A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 2 1. Aç ão d ireta c o ntra o s arts. 1º, VI I, 5º, ca put, X, X I e X I I, e 7º, ca put, to d o s d a L ei fed eral nº 11.358, d e 19.10.2006, que d ispõ e, entre o utras questõ es, so bre o regime d e subsíd io s d a c arreira d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral. Alegaç ão d e v io laç ão à iso no mia e ao s d ireito s assegurad o s c o nstituc io nalmente ao s serv id o res públic o s. 2. O regime d e subsíd io s não imped e o pagamento d o s d ireito s trabalhistas aplic áv eis ao s serv id o res públic o s po r fo rç a d o art. 39, § 3º, d a C o nstituiç ão. D ev em ser afastad o s apenas o s ad ic io nais que remunerem as ativ id ad es inerentes ao c argo, o u sej a, aquelas relativ as ao trabalho mensal o rd inário d o serv id o r. 3. O legislad o r fed eral, ao fixar o subsíd io d ev id o ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais, inc luiu na parc ela únic a as v erbas que se d estinav am a c o mpensar o d esgaste físic o e mental c ausad o pelas ativ id ad es pró prias d o c argo. 4. O d eferimento d e ad ic io nal no turno ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais para o exerc íc io d e funç õ es inerentes ao c argo c o nfiguraria v erd ad eiro aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário, o que afro nta a C o nstituiç ão Fed eral e a j urisprud ênc ia pac ífic a d esta C o rte. Prec ed entes. Não c abe ao Po d er Jud ic iário, que não tem funç ão legislativ a, aumentar v enc imento s d e serv id o res públic o s so b fund amento d e iso no mia (S úmula Vinc ulante nº 37). 5. Po r o utro lad o, o regime d e subsíd io não é hábil a afastar o d ireito d o s serv id o res à retribuiç ão pelas ho ras extras realizad as que ev entualmente ultrapassem a quantid ad e remunerad a pela parc ela únic a (AD I 5.114). 6. Ped id o parc ialmente pro c ed ente. Tese: “O regime d e subsíd io não é c o mpatív el c o m a perc epç ão d e o utras parc elas inerentes ao exerc íc io d o c argo, mas não afasta o d ireito à retribuiç ão pelas ho ras extras realizad as que ultrapassem a quantid ad e remunerad a pela parc ela únic a”. A C o rte entend eu, po rtanto, que o regim e d e s ubs íd io é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9Voto - MIN. NUNES MARQUES A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 3 inc o m patív el c o m a perc epç ão d e ad ic io nais que rem unerem ativ id ad es inerentes ao res pec tiv o c argo públic o. Na o c as ião, fo i abo rd ad a a po s s ibilid ad e d e rec ebim ento d e ad ic io nal no turno po r po lic iais ro d o v iário s fed erais. Quanto ao po nto, d es tac o trec ho d a fund am entaç ão ad o tad a pelo M inis tro R elato r em s eu v o to: 10. C ita-se, aind a, quad ro prev isto no Anexo I X d o E d ital nº 1, d e 18.01.2021, d o C o nc urso Públic o para o pro v imento d e v agas d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral, que d esc rev e o ro l d as ativ id ad es inerentes ao c argo. No ta-se que as ativ id ad es o perac io nais são exec utad as po r meio d e plantõ es d e 6, 12 e 24 ho ras para exerc íc io d e ativ id ad es “[s]o b so l o u c huv a, d ia o u no ite”. Assim, ao ingressar na c arreira, o s po lic iais estão c ientes d e que po d em v ir a exerc er tais atribuiç õ es na fo rma d esc rita no ed ital, inc lusiv e em perío d o no turno. Nesse sentid o, v ej a-se trec ho d o parec er d a C o nsulto ria Juríd ic a d o Ministério d o Planej amento, Orç amento e Gestão transc rito nas info rmaç õ es prestad as pela C o ntro lad o ria-Geral d a União (d o c. 15, fls. 8-9): […] 11. Po rtanto, as v erbas que se d estinav am a c o mpensar o d esgaste físic o e mental c ausad o pelas ativ id ad es que são inerentes ao exerc íc io d o c argo d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral fo ram inc o rpo rad as à parc ela únic a paga a título d e subsíd io. C o mo afirmad o, o art. 39, § 4º, d a C o nstituiç ão v ed a enfatic amente o ac résc imo d e qualquer espéc ie remunerató ria o u d e v antagens pesso ais d ec o rrentes d o exerc íc io regular d o c argo. Nesse c o ntexto, o d eferimento, na presente aç ão d ireta d e inc o nstituc io nalid ad e, d e ad ic io nal no turno ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais para o exerc íc io d e funç õ es inerentes ao c argo c o nfiguraria v erd ad eiro aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário. Tal entend imento afro ntaria a C o nstituiç ão Fed eral, bem c o mo a j urisprud ênc ia pac ífic a e d o minante d este Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Supremo Tribunal Federal A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 3 inc o m patív el c o m a perc epç ão d e ad ic io nais que rem unerem ativ id ad es inerentes ao res pec tiv o c argo públic o. Na o c as ião, fo i abo rd ad a a po s s ibilid ad e d e rec ebim ento d e ad ic io nal no turno po r po lic iais ro d o v iário s fed erais. Quanto ao po nto, d es tac o trec ho d a fund am entaç ão ad o tad a pelo M inis tro R elato r em s eu v o to: 10. C ita-se, aind a, quad ro prev isto no Anexo I X d o E d ital nº 1, d e 18.01.2021, d o C o nc urso Públic o para o pro v imento d e v agas d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral, que d esc rev e o ro l d as ativ id ad es inerentes ao c argo. No ta-se que as ativ id ad es o perac io nais são exec utad as po r meio d e plantõ es d e 6, 12 e 24 ho ras para exerc íc io d e ativ id ad es “[s]o b so l o u c huv a, d ia o u no ite”. Assim, ao ingressar na c arreira, o s po lic iais estão c ientes d e que po d em v ir a exerc er tais atribuiç õ es na fo rma d esc rita no ed ital, inc lusiv e em perío d o no turno. Nesse sentid o, v ej a-se trec ho d o parec er d a C o nsulto ria Juríd ic a d o Ministério d o Planej amento, Orç amento e Gestão transc rito nas info rmaç õ es prestad as pela C o ntro lad o ria-Geral d a União (d o c. 15, fls. 8-9): […] 11. Po rtanto, as v erbas que se d estinav am a c o mpensar o d esgaste físic o e mental c ausad o pelas ativ id ad es que são inerentes ao exerc íc io d o c argo d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral fo ram inc o rpo rad as à parc ela únic a paga a título d e subsíd io. C o mo afirmad o, o art. 39, § 4º, d a C o nstituiç ão v ed a enfatic amente o ac résc imo d e qualquer espéc ie remunerató ria o u d e v antagens pesso ais d ec o rrentes d o exerc íc io regular d o c argo. Nesse c o ntexto, o d eferimento, na presente aç ão d ireta d e inc o nstituc io nalid ad e, d e ad ic io nal no turno ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais para o exerc íc io d e funç õ es inerentes ao c argo c o nfiguraria v erd ad eiro aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário. Tal entend imento afro ntaria a C o nstituiç ão Fed eral, bem c o mo a j urisprud ênc ia pac ífic a e d o minante d este Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9Voto - MIN. NUNES MARQUES A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 4 S upremo Tribunal Fed eral, que v ed a o aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário, c o m base no princ ípio d a iso no mia, na equiparaç ão salarial e na extensão d o alc anc e d e v antagens pec uniárias prev istas em no rma infrac o nstituc io nal. [...] No c as o, as balizas fátic as d o ac ó rd ão pro ferid o pela Quarta T urm a R ec urs al d o s Juizad o s E s pec iais d o E s tad o d e Go iás rev elam que a parte agrav ad a, agente pris io nal, d es em penha funç ão em regim e d e plantão, c o m es c ala d e 24 ho ras d e labo r po r 72 ho ras d e d es c ans o. A pró pria inic ial c o rro bo ra tal info rm aç ão ao es c larec er que es s a j o rnad a é s eguid a pelo s s erv id o res d es d e o ingres s o no c argo públic o. D es s e m o d o, a rem uneraç ão po r s ubs íd io c o m preend e c o ntrapres taç ão pela exec uç ão d o o fíc io em ho rário no turno. M o s tra-s e, po rtanto, inad equad o o pleito d e perc epç ão d e parc elas v enc id as e v inc end as a título d e ad ic io nal no turno. E m c o ntexto fro nteiriç o e no m es m o s entid o, c ito o s s eguintes rec urs o s extrao rd inário s c o m agrav o, to d o s no s quais o E s tad o d e Go iás figura c o m o parte: A R E 1.443.540, R el. M in. E d s o n Fac hin; A R E 1.440.086, R el. M in. A lexand re d e M o raes; e A R E 1.445.350, R el. M in. D ias T o ffo li. D o expo s to, ac o lho o s em bargo s d e d ec laraç ão e atribuo -lhes efeito s m o d ific ativ o s para, to rnand o ins ubs is tentes as d ec is õ es anterio res, pro v er o rec urs o extrao rd inário c o m agrav o e, em s eguid a, o pró prio extrao rd inário, em o rd em a d ec larar im pro c ed ente o ped id o v eic ulad o inic ial, fic and o inv ertid o s o s ô nus s uc um benc iais. É c o m o v o to. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Supremo Tribunal Federal A R E 1 4 4 0 9 8 9 A G R - E D / G O 4 S upremo Tribunal Fed eral, que v ed a o aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário, c o m base no princ ípio d a iso no mia, na equiparaç ão salarial e na extensão d o alc anc e d e v antagens pec uniárias prev istas em no rma infrac o nstituc io nal. [...] No c as o, as balizas fátic as d o ac ó rd ão pro ferid o pela Quarta T urm a R ec urs al d o s Juizad o s E s pec iais d o E s tad o d e Go iás rev elam que a parte agrav ad a, agente pris io nal, d es em penha funç ão em regim e d e plantão, c o m es c ala d e 24 ho ras d e labo r po r 72 ho ras d e d es c ans o. A pró pria inic ial c o rro bo ra tal info rm aç ão ao es c larec er que es s a j o rnad a é s eguid a pelo s s erv id o res d es d e o ingres s o no c argo públic o. D es s e m o d o, a rem uneraç ão po r s ubs íd io c o m preend e c o ntrapres taç ão pela exec uç ão d o o fíc io em ho rário no turno. M o s tra-s e, po rtanto, inad equad o o pleito d e perc epç ão d e parc elas v enc id as e v inc end as a título d e ad ic io nal no turno. E m c o ntexto fro nteiriç o e no m es m o s entid o, c ito o s s eguintes rec urs o s extrao rd inário s c o m agrav o, to d o s no s quais o E s tad o d e Go iás figura c o m o parte: A R E 1.443.540, R el. M in. E d s o n Fac hin; A R E 1.440.086, R el. M in. A lexand re d e M o raes; e A R E 1.445.350, R el. M in. D ias T o ffo li. D o expo s to, ac o lho o s em bargo s d e d ec laraç ão e atribuo -lhes efeito s m o d ific ativ o s para, to rnand o ins ubs is tentes as d ec is õ es anterio res, pro v er o rec urs o extrao rd inário c o m agrav o e, em s eguid a, o pró prio extrao rd inário, em o rd em a d ec larar im pro c ed ente o ped id o v eic ulad o inic ial, fic and o inv ertid o s o s ô nus s uc um benc iais. É c o m o v o to. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F21C-7D6C-5139-2B51 e senha 8177-24C2-4EA4-9064 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9Extrato de Ata - 24/03/2025 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS PROCED.: GOIÁS/GO RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S): KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES (51588/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para, tornando insubsistentes as decisões anteriores, prover o recurso extraordinário com agravo e, em seguida, o próprio extraordinário, em ordem a declarar improcedente o pedido veiculado na inicial, ficando invertidos os ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária da Segunda Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2F7-D41F-1EB4-9C11 e senha 8FCB-D727-0395-B2DF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS PROCED.: GOIÁS/GO RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S): KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES (51588/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para, tornando insubsistentes as decisões anteriores, prover o recurso extraordinário com agravo e, em seguida, o próprio extraordinário, em ordem a declarar improcedente o pedido veiculado na inicial, ficando invertidos os ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária da Segunda Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2F7-D41F-1EB4-9C11 e senha 8FCB-D727-0395-B2DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597992 Nome original: Recibo de Petição Eletrônica 2.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64. Recibo de Petição Eletrônica Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Número Único do Processo 5350131-64.2022.8.09.0051 Processo ARE 1440989 Petição Número 126827/2023 Enviado por SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA (CPF: 022.404.111-80) Data/Hora do Envio 13/11/2023, às 16:27:05 Peças Recebidas 1 - Contrarrazões Assinado por: SARA NUBIA SIQUEIRA GUEDES TORRES REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597993 Nome original: CERTIDÃO DE JULGAMENTO.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.SEGUNDA TURMA CERTIDÃO DE JULGAMENTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 PROCED.: GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA (51588/GO) CERTIFICO que a Egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada neste período, proferiu a seguinte decisão: Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB8B-FB9C-7D9C-16EA e senha 07ED-5A44-E9FE-68AD REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597995 Nome original: TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.e-ARE1440989 TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO Supremo Tribunal Federal ESTADO DE GOIÁS RECTE.(S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): KLECIO FERNANDES COSME RECDO.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA ADV.(A/S): Procedência: GOIÁS Órgão de Origem: TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Data de autuação: 06/06/2023 às 01:47:41 Outros Dados: Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. Recursos: 1 N° Único ou N° de Origem: 53501316420228090051 Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. NUNES MARQUES, com a adoção dos seguintes parâmetros: Característica da distribuição: Comum DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 25/07/2023 - 13:39:00 Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico) Brasília, 25 de julho de 2023 Certidão gerada em 25/07/2023 às 13:39:01. Esta certidão pode ser validada em https://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp com o seguinte código QRPDER0JPL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597996 Nome original: ACÓRDÃO.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Ementa e Acórdão 26/02/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S):ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S):KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S):SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE GOIÁS. AGENTE PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto ao implemento dos requisitos necessários à percepção do adicional noturno – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação de legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A35-8B70-5370-CD62 e senha E8A1-2551-02E0-DF40 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15Ementa e Acórdão ARE 1440989 AGR / GO realizada de 16 a 23 de fevereiro de 2024, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno e, conforme o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A35-8B70-5370-CD62 e senha E8A1-2551-02E0-DF40 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO realizada de 16 a 23 de fevereiro de 2024, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno e, conforme o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Gilmar Mendes. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A35-8B70-5370-CD62 e senha E8A1-2551-02E0-DF40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15Relatório 26/02/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S):ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S):KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S):SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Goiás interpôs agravo interno de decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo por entender aplicáveis à espécie os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Segundo alega: […] não deve prosperar o óbice da súmula 280/STF na espécie, porquanto, como consignado, o Estado de Goiás pugna o reconhecimento de violação direta ao art. 39, §4º e 8º, da CF, visto que a carreira a qual pertence a parte contrária é remunerada por subsídio, de modo que não lhe poderia ser reconhecido, especialmente por exclusiva decisão do Poder Judiciário, o direito à percepção de adicional noturno. Por iguais razões, não cabe a incidência da súmula 279/STJ, pois o que se pretende é apenas que o STF se pronuncie acerca da compatibilidade entre o regime de subsídio e o adicional noturno, a partir da interpretação da CRFB/88. Em contraminuta, o agravado sustenta que deve ser negado seguimento ao recurso, por falta de impugnação específica dos fundamentos do ato de inadmissão do extraordinário. Diz que o recorrente pretende, com o agravo, “a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local, no caso, a Lei Estadual, o que é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9FF-CBDA-784D-1294 e senha C7C7-656E-78FC-1906 Supremo Tribunal Federal 26/02/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S):ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S):KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S):SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Goiás interpôs agravo interno de decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo por entender aplicáveis à espécie os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Segundo alega: […] não deve prosperar o óbice da súmula 280/STF na espécie, porquanto, como consignado, o Estado de Goiás pugna o reconhecimento de violação direta ao art. 39, §4º e 8º, da CF, visto que a carreira a qual pertence a parte contrária é remunerada por subsídio, de modo que não lhe poderia ser reconhecido, especialmente por exclusiva decisão do Poder Judiciário, o direito à percepção de adicional noturno. Por iguais razões, não cabe a incidência da súmula 279/STJ, pois o que se pretende é apenas que o STF se pronuncie acerca da compatibilidade entre o regime de subsídio e o adicional noturno, a partir da interpretação da CRFB/88. Em contraminuta, o agravado sustenta que deve ser negado seguimento ao recurso, por falta de impugnação específica dos fundamentos do ato de inadmissão do extraordinário. Diz que o recorrente pretende, com o agravo, “a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local, no caso, a Lei Estadual, o que é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9FF-CBDA-784D-1294 e senha C7C7-656E-78FC-1906 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15Relatório ARE 1440989 AGR / GO expressamente vedado pela Súmula 280 do STF”. Invoca, ainda, o óbice versado no verbete sumular n. 279, ante a necessidade da análise do contexto fático. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9FF-CBDA-784D-1294 e senha C7C7-656E-78FC-1906 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO expressamente vedado pela Súmula 280 do STF”. Invoca, ainda, o óbice versado no verbete sumular n. 279, ante a necessidade da análise do contexto fático. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9FF-CBDA-784D-1294 e senha C7C7-656E-78FC-1906 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15Voto - MIN. NUNES MARQUES 26/02/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): O agravo interno, protocolado por Procurador do Estado, foi interposto no prazo legal. Conheço do recurso. Correta a decisão agravada. No caso, o Colegiado de origem manteve a sentença por meio da qual condenado o Estado de Goiás a pagar adicional noturno ao autor enquanto preenchidos os requisitos para percepção da verba. A propósito, colho do pronunciamento impugnado os seguintes trechos: 1 – Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ocupante do cargo de Agente Prisional, pleiteou ação declaratória para que lhe seja assegurado o direito ao recebimento de adicional noturno, bem como a percepção das diferenças remuneratórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, motivo pelo qual a parte reclamada, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal, ao argumento de que a reclamante não possui direito ao adicional noturno visto que é remunerada sob o regime de subsídio. […] 5 – Dessa forma, em 28/01/2020, foi editado o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, Lei Estadual 20.756/2020, prevendo o pagamento do adicional noturno aos servidores públicos civis, nos seguintes termos: “ Art. 125. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Supremo Tribunal Federal 26/02/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): O agravo interno, protocolado por Procurador do Estado, foi interposto no prazo legal. Conheço do recurso. Correta a decisão agravada. No caso, o Colegiado de origem manteve a sentença por meio da qual condenado o Estado de Goiás a pagar adicional noturno ao autor enquanto preenchidos os requisitos para percepção da verba. A propósito, colho do pronunciamento impugnado os seguintes trechos: 1 – Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ocupante do cargo de Agente Prisional, pleiteou ação declaratória para que lhe seja assegurado o direito ao recebimento de adicional noturno, bem como a percepção das diferenças remuneratórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, motivo pelo qual a parte reclamada, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal, ao argumento de que a reclamante não possui direito ao adicional noturno visto que é remunerada sob o regime de subsídio. […] 5 – Dessa forma, em 28/01/2020, foi editado o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, Lei Estadual 20.756/2020, prevendo o pagamento do adicional noturno aos servidores públicos civis, nos seguintes termos: “ Art. 125. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1440989 AGR / GO valor - hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.” 6 – A vista disso, resta demonstrado que a Administração Pública, através da edição do seu Novo Estatuto, prevê o direito do servidor à percepção do adicional noturno, bem como deixou de restringir a categoria daqueles que não podem ser contemplados com o benefício, motivo pelo qual, não há óbice ao recebimento da verba pleiteada. […] 8 – Noutro tanto, antes da edição da Lei Estadual 20.756/2020, que prevê o pagamento do adicional noturno, o Estado de Goiás não havia editado lei regulamentadora desta garantia constitucional, admitindo-se, destarte, a integração judicial, por meio da analogia, com fim de viabilizar o exercício daquele direito. […] 10 – Desta feita, considerando que o reclamante, ora recorrido, está sujeito a jornada de trabalho desempenhada em regime de plantão (24 x 72 horas), este faz jus ao pagamento de adicional noturno, calculado na razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, antes da vigência da Lei 20.756/2020 e o labor eventualmente prestado a partir da vigência do novo estatuto será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme reconhecido na sentença monocrática. Da leitura do pronunciamento se depreende que a controvérsia foi solucionada com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório, a incidir, portanto, os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Ilustram esse entendimento o ARE 1.447.236, ministra Cármen Lúcia; os AREs 1.449.913 e 1.450.382, ministro Cristiano Zanin; os AREs 1.449.742, 1.450.023 e 1.450.689, ministra Rosa Weber; além dos julgados cujas ementas transcrevo: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO valor - hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.” 6 – A vista disso, resta demonstrado que a Administração Pública, através da edição do seu Novo Estatuto, prevê o direito do servidor à percepção do adicional noturno, bem como deixou de restringir a categoria daqueles que não podem ser contemplados com o benefício, motivo pelo qual, não há óbice ao recebimento da verba pleiteada. […] 8 – Noutro tanto, antes da edição da Lei Estadual 20.756/2020, que prevê o pagamento do adicional noturno, o Estado de Goiás não havia editado lei regulamentadora desta garantia constitucional, admitindo-se, destarte, a integração judicial, por meio da analogia, com fim de viabilizar o exercício daquele direito. […] 10 – Desta feita, considerando que o reclamante, ora recorrido, está sujeito a jornada de trabalho desempenhada em regime de plantão (24 x 72 horas), este faz jus ao pagamento de adicional noturno, calculado na razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, antes da vigência da Lei 20.756/2020 e o labor eventualmente prestado a partir da vigência do novo estatuto será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme reconhecido na sentença monocrática. Da leitura do pronunciamento se depreende que a controvérsia foi solucionada com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório, a incidir, portanto, os óbices dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. Ilustram esse entendimento o ARE 1.447.236, ministra Cármen Lúcia; os AREs 1.449.913 e 1.450.382, ministro Cristiano Zanin; os AREs 1.449.742, 1.450.023 e 1.450.689, ministra Rosa Weber; além dos julgados cujas ementas transcrevo: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1440989 AGR / GO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. […] (ARE 1.283.358 AgR, ministro Luiz Fux) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL (LEIS ESTADUAIS N. 6.772/2006 E 5.247/1991) ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A análise da matéria referente à existência de compatibilidade da concessão dos adicionais com a percepção do subsídio exige o reexame dos fatos e a análise da legislação local, o que encontra óbice nos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (ARE 1.343.695, da minha relatoria) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.4.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS 6.772/2006 e 6.682/2006). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos recorridos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. […] (ARE 1.283.358 AgR, ministro Luiz Fux) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL (LEIS ESTADUAIS N. 6.772/2006 E 5.247/1991) ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A análise da matéria referente à existência de compatibilidade da concessão dos adicionais com a percepção do subsídio exige o reexame dos fatos e a análise da legislação local, o que encontra óbice nos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (ARE 1.343.695, da minha relatoria) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.4.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS 6.772/2006 e 6.682/2006). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos recorridos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1440989 AGR / GO legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 799.628 AgR, ministro Edson Fachin) Do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 799.628 AgR, ministro Edson Fachin) Do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB20-3EA2-F35D-4AF6 e senha 6EA1-CD9C-16B3-D874 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15Voto Vogal 26/02/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S):ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S):KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S):SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Relator, que negou seguimento ao recurso ordinário com agravo (eDOC 23). O Agravante alega, em suma, que não incidem ao caso os óbices das Súmulas 279 e 280/STF (pois caracterizada violação direta ao art. 39, §§4º e 8º, da CF/1988). Aduz, ainda, que o Tribunal de origem teria desrespeitado o entendimento sintetizado na Súmula Vinculante 37, bem como o que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 5.404. O relator encaminha voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Peço vênia para divergir. Isso porque no julgamento da ADI 5.404 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9.3.2023), que teve por objeto a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.358/2006, assentou-se que o regime de subsídio não impede o pagamento de adicionais, desde que não remunerem atividades inerentes ao cargo público. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: “Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Supremo Tribunal Federal 26/02/2024 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S):ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S):KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S):SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Relator, que negou seguimento ao recurso ordinário com agravo (eDOC 23). O Agravante alega, em suma, que não incidem ao caso os óbices das Súmulas 279 e 280/STF (pois caracterizada violação direta ao art. 39, §§4º e 8º, da CF/1988). Aduz, ainda, que o Tribunal de origem teria desrespeitado o entendimento sintetizado na Súmula Vinculante 37, bem como o que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 5.404. O relator encaminha voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Peço vênia para divergir. Isso porque no julgamento da ADI 5.404 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9.3.2023), que teve por objeto a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.358/2006, assentou-se que o regime de subsídio não impede o pagamento de adicionais, desde que não remunerem atividades inerentes ao cargo público. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: “Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15Voto Vogal ARE 1440989 AGR / GO 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: ‘O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única’ (ADI 5404, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2023) O Ministro Roberto Barroso fez as seguintes considerações sobre a influência da natureza das atividades exercidas pelos servidores públicos no direito ao recebimento do adicional noturno em acréscimo ao subsídio: “(...) aos servidores que percebem subsídio, permite-se o pagamento de valores adicionais que retribuam o exercício de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: ‘O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única’ (ADI 5404, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2023) O Ministro Roberto Barroso fez as seguintes considerações sobre a influência da natureza das atividades exercidas pelos servidores públicos no direito ao recebimento do adicional noturno em acréscimo ao subsídio: “(...) aos servidores que percebem subsídio, permite-se o pagamento de valores adicionais que retribuam o exercício de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15Voto Vogal ARE 1440989 AGR / GO atividades excepcionais e eventuais. 8. Em relação às funções dos integrantes da carreira policial da Polícia Rodoviária Federal, assim prevê a Constituição Federal: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) II - polícia rodoviária federal; (...) § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº 9.654, de 2.8.1998, ao criar a carreira de Policial Rodoviário Federal prevê as seguintes atividades: ¨Art. 2º-A. A partir de 1o de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira, Segunda, Primeira e Especial, na forma do Anexo I-A, observada a correlação disposta no Anexo II-A. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) § 1º As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes: (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) I - Classe Especial: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO atividades excepcionais e eventuais. 8. Em relação às funções dos integrantes da carreira policial da Polícia Rodoviária Federal, assim prevê a Constituição Federal: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) II - polícia rodoviária federal; (...) § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 9. Em conformidade com a norma constitucional, a Lei nº 9.654, de 2.8.1998, ao criar a carreira de Policial Rodoviário Federal prevê as seguintes atividades: ¨Art. 2º-A. A partir de 1o de janeiro de 2013, a Carreira de que trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira, Segunda, Primeira e Especial, na forma do Anexo I-A, observada a correlação disposta no Anexo II-A. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) § 1º As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes: (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) I - Classe Especial: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15Voto Vogal ARE 1440989 AGR / GO internacional, além das atribuições da Primeira Classe; (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) II - Primeira Classe: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da Segunda Classe; (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) III - Segunda Classe: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe; e (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) IV - Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) § 2º As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1o serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)¨ 10. Cita-se, ainda, quadro previsto no Anexo IX do Edital nº 1 [1], de 18.01.2021, do Concurso Público para o provimento de vagas de Policial Rodoviário Federal, que descreve o rol das atividades inerentes ao cargo. Nota-se que as atividades operacionais são executadas por meio de plantões de 6, 12 e 24 horas para exercício de atividades ‘[s]ob sol ou chuva, dia ou noite’. Assim, ao ingressar na carreira, os policiais estão cientes de que podem vir a exercer tais atribuições na forma descrita no edital, inclusive em período noturno. (...) 11. Portanto, as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades que são inerentes ao exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO internacional, além das atribuições da Primeira Classe; (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) II - Primeira Classe: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da Segunda Classe; (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) III - Segunda Classe: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe; e (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) IV - Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012) § 2º As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1o serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)¨ 10. Cita-se, ainda, quadro previsto no Anexo IX do Edital nº 1 [1], de 18.01.2021, do Concurso Público para o provimento de vagas de Policial Rodoviário Federal, que descreve o rol das atividades inerentes ao cargo. Nota-se que as atividades operacionais são executadas por meio de plantões de 6, 12 e 24 horas para exercício de atividades ‘[s]ob sol ou chuva, dia ou noite’. Assim, ao ingressar na carreira, os policiais estão cientes de que podem vir a exercer tais atribuições na forma descrita no edital, inclusive em período noturno. (...) 11. Portanto, as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades que são inerentes ao exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15Voto Vogal ARE 1440989 AGR / GO foram incorporadas à parcela única paga a título de subsídio. Como afirmado, o art. 39, § 4º, da Constituição veda enfaticamente o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ou de vantagens pessoais decorrentes do exercício regular do cargo. Nesse contexto, o deferimento, na presente ação direta de inconstitucionalidade, de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Tal entendimento afrontaria a Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacífica e dominante deste Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional” (grifo nosso) A orientação desta Suprema Corte fixou-se, portanto, no sentido da impossibilidade do recebimento de adicional noturno quando o exercício das atribuições em tal turno consista em atividade previsível e inerente às atribuições do cargo público. Ocorre que, no caso, o Recorrido integra a carreira de agente de segurança prisional do Estado de Goiás, de forma que o exercício de suas atividades em regime de plantão pode estar relacionado às atribuições do cargo, o que afastaria o direito ao recebimento do adicional noturno. Dessa forma, compete ao Tribunal de origem, à luz do que decidido no julgamento da ADI 5.404, bem como da legislação local que regulamenta a carreira dos agentes de segurança prisional do Estado de Goiás, aferir se o exercício da atividade noturna é inerente ou não às atribuições do cargo (hipótese em que o direito ao recebimento deverá ser negado). Ante o exposto, com as devidas vênias, dou provimento agravo regimental, para, provendo o recurso extraordinário e cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento do recurso inominado, levando-se em consideração, desta vez, o entendimento firmado no julgamento da ADI 5.404. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO foram incorporadas à parcela única paga a título de subsídio. Como afirmado, o art. 39, § 4º, da Constituição veda enfaticamente o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ou de vantagens pessoais decorrentes do exercício regular do cargo. Nesse contexto, o deferimento, na presente ação direta de inconstitucionalidade, de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Tal entendimento afrontaria a Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacífica e dominante deste Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional” (grifo nosso) A orientação desta Suprema Corte fixou-se, portanto, no sentido da impossibilidade do recebimento de adicional noturno quando o exercício das atribuições em tal turno consista em atividade previsível e inerente às atribuições do cargo público. Ocorre que, no caso, o Recorrido integra a carreira de agente de segurança prisional do Estado de Goiás, de forma que o exercício de suas atividades em regime de plantão pode estar relacionado às atribuições do cargo, o que afastaria o direito ao recebimento do adicional noturno. Dessa forma, compete ao Tribunal de origem, à luz do que decidido no julgamento da ADI 5.404, bem como da legislação local que regulamenta a carreira dos agentes de segurança prisional do Estado de Goiás, aferir se o exercício da atividade noturna é inerente ou não às atribuições do cargo (hipótese em que o direito ao recebimento deverá ser negado). Ante o exposto, com as devidas vênias, dou provimento agravo regimental, para, provendo o recurso extraordinário e cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento do recurso inominado, levando-se em consideração, desta vez, o entendimento firmado no julgamento da ADI 5.404. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15Voto Vogal ARE 1440989 AGR / GO É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Supremo Tribunal Federal ARE 1440989 AGR / GO É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A08-E855-71A4-34CF e senha 669B-FD80-1D35-E926 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15Extrato de Ata - 26/02/2024 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 PROCED.: GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA (51588/GO) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D4B-511C-89D1-8D2B e senha B56B-6FBB-1E05-C10A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.989 PROCED.: GOIÁS RELATOR: MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): KLECIO FERNANDES COSME ADV.(A/S): SARA NUBIA SIQUEIRA DE LIMA (51588/GO) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D4B-511C-89D1-8D2B e senha B56B-6FBB-1E05-C10A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597997 Nome original: DECISÃO 2.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 4 7 2. 6 9 5 G O I Á S R E L A T O R: M I N. N U N E S M A R Q U E S R E C T E. ( S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S R E C D O. ( A / S ): L U I Z C A R L O S A V E L I N O R O S A A D V. ( A / S ): S A R A N U B I A S I Q U E I R A D E L I M A DE CIS Ã O 1. O pres ente agrav o, prev is to no art. 1.042 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il, fo i interpo s to pelo E s tad o d e Go iás c o ntra d ec is ão que inad m itiu o rec urs o extrao rd inário po r entend er aplic áv eis, no c as o em exam e, o s enunc iad o s n. 279 e 280 d a S úm ula/S T F. E m s uas razõ es, o rec o rrente alega que s eriam s uperáv eis aqueles ó bic es, d ad a a inexis tênc ia d e c o ntro v érs ia ac erc a d a c irc uns tânc ia d e que o auto r, po r s er rem unerad o po r s ubs íd io, não faria j us ao rec ebim ento d o pleitead o ad ic io nal no turno, s o b pena d e v io laç ão d o s §§ 4º e 8º d o art. 39 d a C o ns tituiç ão Fed eral. I ntim ad o, o auto r apres ento u c o ntrarrazõ es, pugnand o pela m anutenç ão d a d ec is ão agrav ad a. É o relató rio. 2. A T urm a R ec urs al m antev e a s entenç a que c o nd eno u o E s tad o d e Go iás a pagar ad ic io nal no turno ao o ra rec o rrid o, a d es peito d e s e tratar d e s erv id o r públic o es tad ual rem unerad o po r s ubs íd io. O Plenário d es ta S uprem a C o rte, no âm bito d o c o ntro le c o nc entrad o, firm o u entend im ento que auto riza a pretens ão d ed uzid a pelo o ra rec o rrente, c o nfo rm e s e v ê d o j ulgad o a s eguir trans c rito (c o m m eus grifo s ): D I R E I TO C ONS TI TUC I ONAL E AD MI NI S TR ATI VO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C83-ECB4-77F5-064D e senha CDD8-3555-78B4-8172 Impresso por: 016.501.021-51 - ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO Em: 08/04/2024 - 17:40:32A R E 1 4 7 2 6 9 5 / G O 2 AÇ ÃO D I R E TA D E I NC ONS TI TUC I ONAL I D AD E. L E I FE D E R AL. S UB S Í D I O. PE R C E PÇ ÃO D E AD I C I ONAI S. PR OC E D Ê NC I A PAR C I AL. 1. Aç ão d ireta c o ntra o s arts. 1º, VI I, 5º, c aput, X, X I e X I I, e 7º, c aput, to d o s d a L ei fed eral nº 11.358, d e 19.10.2006, que d ispõ e, entre o utras questõ es, so bre o regime d e subsíd io s d a c arreira d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral. Alegaç ão d e v io laç ão à iso no mia e ao s d ireito s assegurad o s c o nstituc io nalmente ao s serv id o res públic o s. 2. O regime d e s u b s íd ios n ão imp ed e o p agamen to d os d ireitos trab alh is tas ap lic áveis aos s ervid ores p ú b lic os p or forç a d o art. 39, § 3º, d a Con s titu iç ão. Devem s er afas tad os ap en as os ad ic ion ais q u e remu n erem as ativid ad es in eren tes ao c argo, ou s eja, aq u elas relativas ao trab alh o men s al ord in ário d o s ervid or. 3. O legislad o r fed eral, ao fixar o subsíd io d ev id o ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais, inc luiu na parc ela únic a as v erbas que se d estinav am a c o mpensar o d esgaste físic o e mental c ausad o pelas ativ id ad es pró prias d o c argo. 4. O d eferimen to d e ad ic ion al n otu rn o aos p olic iais rod oviários fed erais p ara o exerc íc io d e fu n ç ões in eren tes ao c argo c on figu raria verd ad eiro au men to d e ven c imen tos p elo Pod er Ju d ic iário, o q u e afron ta a Con s titu iç ão Fed eral e a ju ris p ru d ên c ia p ac ífic a d es ta Corte. Prec ed en tes. Não c ab e ao Pod er Ju d ic iário, q u e n ão tem fu n ç ão legis lativa, au men tar ven c imen tos d e s ervid ores p ú b lic os s ob fu n d amen to d e is on omia (S ú mu la Vin c u lan te n º 37). 5. Po r o utro lad o, o regime d e subsíd io não é hábil a afastar o d ireito d o s serv id o res à retribuiç ão pelas ho ras extras realizad as que ev entualmente ultrapassem a quantid ad e remunerad a pela parc ela únic a (AD I 5.114). 6. Ped id o parc ialmente pro c ed ente. T es e: “ O re gime de s ubs ídio não é c ompatíve l c om a pe rc e pç ão de outras parc e las ine re nte s ao e xe rc íc io do c argo, mas não afas ta o dire ito à re tribuiç ão pe las horas e xtras re alizadas que ultrapas s e m a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C83-ECB4-77F5-064D e senha CDD8-3555-78B4-8172 Impresso por: 016.501.021-51 - ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO Em: 08/04/2024 - 17:40:32A R E 1 4 7 2 6 9 5 / G O 3 quantidade re mune rada pe la parc e la únic a ”. (AD I 5.404/D F, ministro R o berto B arro so, D JE d e 9 d e març o d e 2023) D es tac o, pela s ua relev ânc ia, trec ho c ruc ial d o v o to pro ferid o na m enc io nad a A D I: (...). 4. O regime c o nstituc io nal d e remuneraç ão po r subsíd io, inserid o na C o nstituiç ão pela E C nº 19/1998, tev e o o bj etiv o d e rac io nalizar a fo rma d e remuneraç ão d e algumas c arreiras públic as. B usc o u-se simplific ar a ad ministraç ão d a fo lha d e pagamento, alterand o -se o mo d elo trad ic io nal, c o mpo sto pelo v enc imento -base ac resc id o d e inc o ntáv eis v antagens pec uniárias, po r uma fó rmula d e parc ela remunerató ria únic a. 5. A instituiç ão d esse regime d e parc ela únic a v o lto u-se, po rtanto, à exc lusão d e “pend uric alho s”, i.e., rubric as c o m o s mais d iv erso s no mes, c riad as, muitas v ezes, para c amuflar aumento s remunerató rio s inc o mpatív eis c o m a realid ad e ec o nô mic a e financ eira d o E stad o. 6. C o nfo rme d ec id id o na AD I 4.079 (j. em 26.05.2015), so b a minha relato ria, o regime d e subsíd io s não imped e o pagamento d o s d ireito s trabalhistas aplic áv eis ao s serv id o res públic o s po r fo rç a d o art. 39, § 3º, d a C o nstituiç ão. E ssa fo rma d e pagamento só repele ad ic io nais que remunerem as ativ id ad es inerentes ao c argo, o u sej a, aquelas relativ as ao trabalho mensal o rd inário d o serv id o r. Nesse mesmo sentid o, c ito o s seguintes prec ed entes: [...] 10. C ita-se, aind a, quad ro prev isto no Anexo I X d o E d ital nº 1 [1], d e 18.01.2021, d o C o nc urso Públic o para o pro v imento d e v agas d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral, que d esc rev e o ro l d as ativ id ad es inerentes ao c argo. No ta-se que as ativ id ad es o perac io nais são exec utad as po r meio d e plantõ es d e 6, 12 e 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C83-ECB4-77F5-064D e senha CDD8-3555-78B4-8172 Impresso por: 016.501.021-51 - ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO Em: 08/04/2024 - 17:40:32A R E 1 4 7 2 6 9 5 / G O 4 ho ras para exerc íc io d e ativ id ad es “[s]o b so l o u c huv a, d ia o u no ite”. Assim, ao ingressar na c arreira, o s po lic iais estão c ientes d e que po d em v ir a exerc er tais atribuiç õ es na fo rma d esc rita no ed ital, inc lusiv e em perío d o no turno. Nesse sentid o, v ej a-se trec ho d o parec er d a C o nsulto ria Juríd ic a d o Ministério d o Planej amento, Orç amento e Gestão transc rito nas info rmaç õ es prestad as pela C o ntro lad o ria-Geral d a União (d o c. 15, fls. 8-9): [...] 11. Po rtanto, as v erbas que se d estinav am a c o mpensar o d esgaste físic o e mental c ausad o pelas ativ id ad es que são inerentes ao exerc íc io d o c argo d e Po lic ial R o d o v iário Fed eral fo ram inc o rpo rad as à parc ela únic a paga a título d e subsíd io. C o mo afirmad o, o art. 39, § 4º, d a C o nstituiç ão v ed a enfatic amente o ac résc imo d e qualquer espéc ie remunerató ria o u d e v antagens pesso ais d ec o rrentes d o exerc íc io regular d o c argo. Nesse c o ntexto, o d eferimento, na presente aç ão d ireta d e inc o nstituc io nalid ad e, d e ad ic io nal no turno ao s po lic iais ro d o v iário s fed erais para o exerc íc io d e funç õ es inerentes ao c argo c o nfiguraria v erd ad eiro aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário. Tal entend imento afro ntaria a C o nstituiç ão Fed eral, bem c o mo a j urisprud ênc ia pac ífic a e d o minante d este S upremo Tribunal Fed eral, que v ed a o aumento d e v enc imento s pelo Po d er Jud ic iário, c o m base no princ ípio d a iso no mia, na equiparaç ão salarial e na extensão d o alc anc e d e v antagens pec uniárias prev istas em no rma infrac o nstituc io nal. Neste sentid o, d estac o: [...] 13. Po r o utro lad o, o regime d e subsíd io não é hábil a afastar o d ireito d o s serv id o res à retribuiç ão pelas ho ras extras realizad as que ev entualmente ultrapassem a quantid ad e remunerad a pela parc ela únic a. Nessa linha, j á d ec id iu esta C o rte no j ulgamento d a AD I 5.114, so b a relato ria d a Ministra C ármen L úc ia (D J d e 4.9.2020). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C83-ECB4-77F5-064D e senha CDD8-3555-78B4-8172 Impresso por: 016.501.021-51 - ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO Em: 08/04/2024 - 17:40:32A R E 1 4 7 2 6 9 5 / G O 5 E m c as o s fro nteiriç o s, c ito o s s eguintes prec ed entes: A R E 1.440.086/GO, m inis tro A lexand re d e M o raes, D Je d e 8 d e ago s to d e 2023; A R E 1.440.244/GO, m inis tra C árm en L úc ia, D Je d e 19 d e s etem bro d e 2023; A R E 1.441.693/GO, m inis tro Gilm ar M end es, D Je d e 16 d e no v em bro d e 2023; A R E 1.443.540/GO, m inis tro R o berto B arro s o, D Je d e 23 d e ago s to d e 2023; A R E 1.445.468/GO, m inis tro R o berto B arro s o, D Je d e 17 d e ago s to d e 2023; A R E 1.445.350/GO, m inis tro D ias T o ffo li, D Je d e 10 d e ago s to d e 2023; A R E 1.471.675/GO, m inis tro A nd ré M end o nç a, D Je d e 8 d e j aneiro d e 2024. Vê-s e, as s im, que o ac ó rd ão pro ferid o pela T urm a R ec urs al d ivergiu d o entend im ento c o ns o lid ad o no S uprem o ao d eterm inar o pagam ento d o ad ic io nal no turno a s erv id o r públic o rem unerad o po r s ubs íd io. 3. E m fac e d o expo s to, d ou p rovimen to ao agravo e, em as s im o fazen d o, tamb ém p rovejo o rec u rs o extraord in ário para, refo rm and o o ac ó rd ão rec o rrid o, j ulgar o ped id o im pro c ed ente. I nv ertam -s e o s ô nus s uc um benc iais. 4. Publique-s e. B ras ília, 28 d e fev ereiro d e 2024. M inis tro NU NE S M A R QU E S R elato r Do cumento a ssina do digita lmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C83-ECB4-77F5-064D e senha CDD8-3555-78B4-8172 Impresso por: 016.501.021-51 - ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO Em: 08/04/2024 - 17:40:32 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511597998 Nome original: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 5.pdf Data: 21/05/2025 15:44:51 Remetente: Artur Marques de Carvalho 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1440989 STF para juntada no processo nº 5350131-64.Nº 31636/2025 - ARE 1440989 COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão presente nos autos (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006). Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Brasília, 14 de abril de 2025. Secretaria Judiciária (documento eletrônico) Informação(ões) complementar(es): Andamento(s): - Intimação eletrônica disponibilizada (Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS) - 02/04/2025 Termo de Ciência A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 14/04/2025, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006. (termo gerado automaticamente pelo sistema)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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