Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5402454-67.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5402454-67.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual. 2. Intime-se a Autarquia ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias; 2.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos; 2.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para as devidas expedições. 2.2.1. Após, se for o caso, à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que expeça a requisição do pagamento ou expeça-se o respectivo precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público. 2.2.2. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos. 2.2.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023. 3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados: 3.1. Caso envolva interesse de incapaz, ouça-se o representante ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, CPC); 3.2 Em não havendo interesse de incapaz ou, caso haja, com a anuência do órgão ministerial, expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento: 3.2.1. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador. 3.2.2. Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos. 3.2.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora. 4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. 5. A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias. 6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5402454-67.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Jose Dias FilhoCPF/CNPJ n. 290.257.881-49Endereço: SAO BENEDITO, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente proposta por José Dias Filho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a parte autora narrou que é portadora de sequelas decorrentes de fratura em mão direita, evoluindo com síndrome de dor regional complexa. Asseverou que se encontra inapta ao trabalho, contudo, o requerimento administrativo formulado foi indeferido em razão de não constatação da incapacidade laborativa. Ao final, requereu a condenação da autarquia ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data da entrada do requerimento administrativo, alternativamente, a concessão de auxílio acidente, com a respectiva condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica na movimentação 12.O laudo médico pericial foi acostado na movimentação 21 e laudo complementar na mov. 30.A Autarquia foi citada, e apresentou proposta de acordo na mov. 35 e, em caso de não aceitação, pugnou pela improcedência da pretensão inicial. A parte autora recusou a proposta de acordo e requereu a procedência da demanda com a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mov. 39.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, à míngua de irresignação, homologo o laudo pericial acostado nas movimentações 21 e 30.Infere-se dos autos que foi regularmente produzida a prova pericial, que se afigura suficiente ao julgamento da lide, razão pela qual passo à análise do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em decorrência das patologias indicadas pela autora na peça inaugural.Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.Conclui-se, pois, que a concessão de benefícios por incapacidade pleiteados pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); e, c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas tais considerações, verifico que o pedido inicial merece acolhimento. Explico. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, é evidenciada pelo CNIS acostado à exordial (mov. 1, arq. 6), que demonstra que a requerente gozou de auxílio-doença previdenciário entre 16/10/2020 a 12/04/2024 e 22/05/2024 a 05/05/2025, ao passo que o requerimento administrativo que ensejou a presente ação decorre justamente do pedido de prorrogação do benefício. Demonstrados, pois, tanto a qualidade de segurada quanto a carência, satisfazendo-se os requisitos dos artigos 13 e 29, do Decreto n° 3.048/99. No tocante à capacidade laborativa, consta do laudo pericial (mov. 21):“Foi concluído pela incapacidade permanente e total, desde 09/2023 para profissão habitual como pedreiro.Considerando a sua idade avançada (64 anos), gravidade da limitação funcional, baixa escolaridade (2º série do ensino fundamental) e ausência de experiência em atividades não braçais / leves, não existem chances para a reabilitação profissional.Lateralidade: destro.Sequelas insuscetíveis de melhora com os recursos de terapêutica e reabilitação disponíveis.”O referido laudo foi homologado neste ato, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de exame realizado por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto à incapacidade laboral. Repisa-se que, a teor do artigo 42, da Lei n° 8213/91, já transcrito acima, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.No caso em tela, verifica-se que a parte autora laborava na qualidade de pedreiro, para a qual se encontra impedida, tendo em vista que afirmado categoricamente pelo expert que o exercício de tal função pode levar, inclusive, ao agravamento das lesões. Com efeito, o conjunto probatório constante do processo respalda a pretensão da parte demandante, pois restou devidamente caracterizada a condição de segurada, além de sua incapacidade permanente, impondo-se a concessão da aposentadoria por invalidez, observando-se que a data do início do benefício (DIB) será a partir do dia subsequente à data da cessação administrativa, qual seja, 05/05/2025.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) determinar à autarquia ré que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, de forma retroativa, a partir do dia subsequente à data da cessação administrativa, qual seja, 05/05/2025, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta flui desde a intimação pessoal da sentença à ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497 do Código de Processo Civil. 2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, a partir do dia subsequente à data da cessação administrativa, qual seja, 05/05/2025, acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigidas monetariamente, recaindo sobre tais consectários, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021. Atenta à sucumbência, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, observada a Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça.Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5402454-67.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Jose Dias FilhoCPF/CNPJ n. 290.257.881-49Endereço: SAO BENEDITO, 10, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)1) Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual recebo-a.2) Observo que estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.3) Em atenção ao rito estabelecido na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024 para ações que envolvem benefícios por incapacidade:3.1) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil;3.2) Determino a realização de perícia médica, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de n.º 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS e estudo socioeconômico. Para tanto, NOMEIO como perito do Juízo o médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n.° 28.794, com endereço na Rua 27, n.° 500, Setor Sul, na cidade de Goianésia, o qual poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008, do e-mail [email protected] e deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil.Proceda a escrivania o agendamento da perícia médica, a ser realizada no Fórum local, observando-se o interstício de 09:30h às 19:00h, com a respectiva comunicação à Diretoria do Foro através do email [email protected], no prazo de até 05 (cinco) dias de antecedência.Após, intime-se a parte autora que, por sua vez, deverá comparecer no local e horário agendados, trazendo os documentos de identificação pessoal com exames e laudos que eventualmente possua. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer a perícia, sob pena de nulidade (súmula 31 TJ/GO).3.2.1) Antes da intimação do perito, a parte autora será devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.3.2.2) No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.3.2.3) Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.3.3) As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.3.4) Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).3.5) Após, cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do CPC, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.4) Concluída as obrigações, solicite a Escrivania os pagamentos dos peritos ora nomeados.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)

legal