Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5508740-48.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5508740-48.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 11:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:33

Expedição de documento

14/04/2026, 14:31

Confirmada

05/03/2026, 03:04

Documento

26/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Conclusão desnecessária, porquanto já deferido o registro da cessão em caso de ausência de oposição específica. A petição retro tão só apresentou observações genéricas já constantes das decisões anteriores, mas, nada específico ao presente caso. Inobstante, comunique-se o Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da cessão de crédito deferida nos autos (evento nº 153). Ato contínuo, certifique à UPJ se houve duplicidade na expedição das RPV's constantes dos eventos 198 e 206, caso em que deverá ser promovido o cancelamento daquela expedida no evento 198 com o respectivo bloqueio da movimentação. Por fim, deverá a UPJ impulsionar o feito por meio de atos ordinatórios até a satisfação da obrigação, em relação à RPV referente aos honorários sucumbenciais, e o consequente arquivamento, observadas as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria, bem como de eventuais convênios aplicáveis, inclusive quanto ao sequestro de verbas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de descumprimento da requisição de pagamento. Somente na hipótese de necessidade de apreciação de matéria não abrangida pelos referidos atos regulamentares deverão os autos retornar à conclusão. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m/7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Conclusão desnecessária, porquanto já deferido o registro da cessão em caso de ausência de oposição específica. A petição retro tão só apresentou observações genéricas já constantes das decisões anteriores, mas, nada específico ao presente caso. Inobstante, comunique-se o Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da cessão de crédito deferida nos autos (evento nº 153). Ato contínuo, certifique à UPJ se houve duplicidade na expedição das RPV's constantes dos eventos 198 e 206, caso em que deverá ser promovido o cancelamento daquela expedida no evento 198 com o respectivo bloqueio da movimentação. Por fim, deverá a UPJ impulsionar o feito por meio de atos ordinatórios até a satisfação da obrigação, em relação à RPV referente aos honorários sucumbenciais, e o consequente arquivamento, observadas as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria, bem como de eventuais convênios aplicáveis, inclusive quanto ao sequestro de verbas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de descumprimento da requisição de pagamento. Somente na hipótese de necessidade de apreciação de matéria não abrangida pelos referidos atos regulamentares deverão os autos retornar à conclusão. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m/7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Conclusão desnecessária, porquanto já deferido o registro da cessão em caso de ausência de oposição específica. A petição retro tão só apresentou observações genéricas já constantes das decisões anteriores, mas, nada específico ao presente caso. Inobstante, comunique-se o Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da cessão de crédito deferida nos autos (evento nº 153). Ato contínuo, certifique à UPJ se houve duplicidade na expedição das RPV's constantes dos eventos 198 e 206, caso em que deverá ser promovido o cancelamento daquela expedida no evento 198 com o respectivo bloqueio da movimentação. Por fim, deverá a UPJ impulsionar o feito por meio de atos ordinatórios até a satisfação da obrigação, em relação à RPV referente aos honorários sucumbenciais, e o consequente arquivamento, observadas as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria, bem como de eventuais convênios aplicáveis, inclusive quanto ao sequestro de verbas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de descumprimento da requisição de pagamento. Somente na hipótese de necessidade de apreciação de matéria não abrangida pelos referidos atos regulamentares deverão os autos retornar à conclusão. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m/7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 18:44

Confirmada

23/02/2026, 18:44

Outras Decisões

23/02/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Conclusão desnecessária, porquanto já deferido o registro da cessão em caso de ausência de oposição específica. A petição retro tão só apresentou observações genéricas já constantes das decisões anteriores, mas, nada específico ao presente caso. Inobstante, comunique-se o Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da cessão de crédito deferida nos autos (evento nº 153). Ato contínuo, certifique à UPJ se houve duplicidade na expedição das RPV's constantes dos eventos 198 e 206, caso em que deverá ser promovido o cancelamento daquela expedida no evento 198 com o respectivo bloqueio da movimentação. Por fim, deverá a UPJ impulsionar o feito por meio de atos ordinatórios até a satisfação da obrigação, em relação à RPV referente aos honorários sucumbenciais, e o consequente arquivamento, observadas as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria, bem como de eventuais convênios aplicáveis, inclusive quanto ao sequestro de verbas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de descumprimento da requisição de pagamento. Somente na hipótese de necessidade de apreciação de matéria não abrangida pelos referidos atos regulamentares deverão os autos retornar à conclusão. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m/7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Conclusão desnecessária, porquanto já deferido o registro da cessão em caso de ausência de oposição específica. A petição retro tão só apresentou observações genéricas já constantes das decisões anteriores, mas, nada específico ao presente caso. Inobstante, comunique-se o Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da cessão de crédito deferida nos autos (evento nº 153). Ato contínuo, certifique à UPJ se houve duplicidade na expedição das RPV's constantes dos eventos 198 e 206, caso em que deverá ser promovido o cancelamento daquela expedida no evento 198 com o respectivo bloqueio da movimentação. Por fim, deverá a UPJ impulsionar o feito por meio de atos ordinatórios até a satisfação da obrigação, em relação à RPV referente aos honorários sucumbenciais, e o consequente arquivamento, observadas as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria, bem como de eventuais convênios aplicáveis, inclusive quanto ao sequestro de verbas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de descumprimento da requisição de pagamento. Somente na hipótese de necessidade de apreciação de matéria não abrangida pelos referidos atos regulamentares deverão os autos retornar à conclusão. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m/7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Conclusão desnecessária, porquanto já deferido o registro da cessão em caso de ausência de oposição específica. A petição retro tão só apresentou observações genéricas já constantes das decisões anteriores, mas, nada específico ao presente caso. Inobstante, comunique-se o Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da cessão de crédito deferida nos autos (evento nº 153). Ato contínuo, certifique à UPJ se houve duplicidade na expedição das RPV's constantes dos eventos 198 e 206, caso em que deverá ser promovido o cancelamento daquela expedida no evento 198 com o respectivo bloqueio da movimentação. Por fim, deverá a UPJ impulsionar o feito por meio de atos ordinatórios até a satisfação da obrigação, em relação à RPV referente aos honorários sucumbenciais, e o consequente arquivamento, observadas as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria, bem como de eventuais convênios aplicáveis, inclusive quanto ao sequestro de verbas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de descumprimento da requisição de pagamento. Somente na hipótese de necessidade de apreciação de matéria não abrangida pelos referidos atos regulamentares deverão os autos retornar à conclusão. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m/7mc Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença, no qual foi constatado erro material na elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Evento 175. De fato, verifica-se que a RPV, referente a honorários sucumbenciais, foi expedida em nome de KATIA CANDIDA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, embora homologada cessão de crédito, no evento nº 124, à cessionária WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Por tal razão, faz-se necessária a sua retificação, mas, com as cautelas necessárias para se evitar o pagamento em duplicidade. Isso posto, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 1) Se já intimado o executado para pagamento: 1.1) intime-se novamente o executado, para interromper o processo de pagamento da RPV de Evento 175, evitando-se adimplemento em duplicidade; 1.2) Confeccione-se nova RPV, para que conste como credora WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, renovando-se a intimação das partes para conferência no prazo comum de 5 dias. 1.2.1) Não requeridas outras retificações, confeccione-se o requisitório, prosseguindo-se na forma da Portaria nº 02/2023 da UPJ e/ou Convênios celebrados com o TJGO 1.2.2) Requeridas, porém, mais retificações: a) Erros no cumprimento da determinação 1.2, acima, ou de mera digitação, facilmente identificáveis por cotejo com as peças processuais que instruem o precatório, e que não interfiram no valor requisitado, devem ser corrigidos de ofício pela UPJ ou setor responsável por sua confecção, certificando-se nos autos e cientificando-se as partes (art. 5º, Dec. Jud. nº 4.760/23, por analogia). b) Erros de maior indagação, contudo, deverão ser certificados nos autos, ouvindo-se as partes em contraditório e, em seguida, concluindo-se os autos para deliberação. 2) Se ainda não intimado o executado para pagamento, proceda-se na forma do item 1.2, acima, e seus sub-itens. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais Convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável, até o efetivo pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se. Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará (e de todas as obrigações a cujo cumprimento se requereu), volvam-me os autos conclusos para a devida extinção. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 32m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença, no qual foi constatado erro material na elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Evento 175. De fato, verifica-se que a RPV, referente a honorários sucumbenciais, foi expedida em nome de KATIA CANDIDA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, embora homologada cessão de crédito, no evento nº 124, à cessionária WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Por tal razão, faz-se necessária a sua retificação, mas, com as cautelas necessárias para se evitar o pagamento em duplicidade. Isso posto, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 1) Se já intimado o executado para pagamento: 1.1) intime-se novamente o executado, para interromper o processo de pagamento da RPV de Evento 175, evitando-se adimplemento em duplicidade; 1.2) Confeccione-se nova RPV, para que conste como credora WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, renovando-se a intimação das partes para conferência no prazo comum de 5 dias. 1.2.1) Não requeridas outras retificações, confeccione-se o requisitório, prosseguindo-se na forma da Portaria nº 02/2023 da UPJ e/ou Convênios celebrados com o TJGO 1.2.2) Requeridas, porém, mais retificações: a) Erros no cumprimento da determinação 1.2, acima, ou de mera digitação, facilmente identificáveis por cotejo com as peças processuais que instruem o precatório, e que não interfiram no valor requisitado, devem ser corrigidos de ofício pela UPJ ou setor responsável por sua confecção, certificando-se nos autos e cientificando-se as partes (art. 5º, Dec. Jud. nº 4.760/23, por analogia). b) Erros de maior indagação, contudo, deverão ser certificados nos autos, ouvindo-se as partes em contraditório e, em seguida, concluindo-se os autos para deliberação. 2) Se ainda não intimado o executado para pagamento, proceda-se na forma do item 1.2, acima, e seus sub-itens. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais Convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável, até o efetivo pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se. Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará (e de todas as obrigações a cujo cumprimento se requereu), volvam-me os autos conclusos para a devida extinção. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 32m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença, no qual foi constatado erro material na elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Evento 175. De fato, verifica-se que a RPV, referente a honorários sucumbenciais, foi expedida em nome de KATIA CANDIDA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, embora homologada cessão de crédito, no evento nº 124, à cessionária WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Por tal razão, faz-se necessária a sua retificação, mas, com as cautelas necessárias para se evitar o pagamento em duplicidade. Isso posto, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 1) Se já intimado o executado para pagamento: 1.1) intime-se novamente o executado, para interromper o processo de pagamento da RPV de Evento 175, evitando-se adimplemento em duplicidade; 1.2) Confeccione-se nova RPV, para que conste como credora WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, renovando-se a intimação das partes para conferência no prazo comum de 5 dias. 1.2.1) Não requeridas outras retificações, confeccione-se o requisitório, prosseguindo-se na forma da Portaria nº 02/2023 da UPJ e/ou Convênios celebrados com o TJGO 1.2.2) Requeridas, porém, mais retificações: a) Erros no cumprimento da determinação 1.2, acima, ou de mera digitação, facilmente identificáveis por cotejo com as peças processuais que instruem o precatório, e que não interfiram no valor requisitado, devem ser corrigidos de ofício pela UPJ ou setor responsável por sua confecção, certificando-se nos autos e cientificando-se as partes (art. 5º, Dec. Jud. nº 4.760/23, por analogia). b) Erros de maior indagação, contudo, deverão ser certificados nos autos, ouvindo-se as partes em contraditório e, em seguida, concluindo-se os autos para deliberação. 2) Se ainda não intimado o executado para pagamento, proceda-se na forma do item 1.2, acima, e seus sub-itens. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais Convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável, até o efetivo pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se. Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará (e de todas as obrigações a cujo cumprimento se requereu), volvam-me os autos conclusos para a devida extinção. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 32m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido. Nesse contexto, DETERMINO: 1. Ouçam-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõem o art. 100, § 14, da Constituição Federal, e a parte final do art. 44, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Ato contínuo: 2.1. Se houver objeção, ouça-se a parte ex adversa por 15 dias, concluindo-se os autos em seguida para deliberação. 2.2. Se não houver objeção, fica desde logo DEFERIDO o registro da cessão de crédito, independentemente de nova conclusão, com as seguintes ressalvas e determinações: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário, nos moldes disciplinados pelo art. 14 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO. A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Sobre a quantia excedente será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária) (art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO). Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal. 2.2.1. Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19). 2.2.2. Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais: Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência. Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido. Nesse contexto, DETERMINO: 1. Ouçam-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõem o art. 100, § 14, da Constituição Federal, e a parte final do art. 44, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Ato contínuo: 2.1. Se houver objeção, ouça-se a parte ex adversa por 15 dias, concluindo-se os autos em seguida para deliberação. 2.2. Se não houver objeção, fica desde logo DEFERIDO o registro da cessão de crédito, independentemente de nova conclusão, com as seguintes ressalvas e determinações: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário, nos moldes disciplinados pelo art. 14 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO. A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Sobre a quantia excedente será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária) (art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO). Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal. 2.2.1. Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19). 2.2.2. Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais: Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência. Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Cuida-se de pedido da parte exequente de cessão do seu direito creditório apresentado após a homologação dos cálculos e remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para expedição e pagamento do precatório. À luz do artigo 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores.”. Ou seja, no que concerne aos precatórios, a eficácia da cessão de créditos a terceiros está condicionada à prévia comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, o que deve ser formulado por meio de petição instruída com documentos comprobatórios do negócio jurídico. Com efeito, já apresentada a requisição do precatório ao Presidente deste Tribunal de Justiça, compete à referida autoridade a competência para deliberar acerca do registro e homologação da cessão de crédito. No mais, cumpre observar que essa pretensão acarretaria figuração de pessoa jurídica de direito privado – Sociedade Anônima – no polo ativo da presente demanda que tramita em Juizado Especial de Fazenda Pública, contrariando o disposto no artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que apenas admite "como autores (...) as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente desta Corte, nos autos do protocolo da requisição, para as providências que aquele entender de direito. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Cuida-se de pedido da parte exequente de cessão do seu direito creditório apresentado após a homologação dos cálculos e remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para expedição e pagamento do precatório. À luz do artigo 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores.”. Ou seja, no que concerne aos precatórios, a eficácia da cessão de créditos a terceiros está condicionada à prévia comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, o que deve ser formulado por meio de petição instruída com documentos comprobatórios do negócio jurídico. Com efeito, já apresentada a requisição do precatório ao Presidente deste Tribunal de Justiça, compete à referida autoridade a competência para deliberar acerca do registro e homologação da cessão de crédito. No mais, cumpre observar que essa pretensão acarretaria figuração de pessoa jurídica de direito privado – Sociedade Anônima – no polo ativo da presente demanda que tramita em Juizado Especial de Fazenda Pública, contrariando o disposto no artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que apenas admite "como autores (...) as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente desta Corte, nos autos do protocolo da requisição, para as providências que aquele entender de direito. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660809","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Expedir RPV/Precat�rio","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5508740-48.2022.8.09.0051 Promovente(s): Elida Regina Dos Santos Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por precatório e/ou RPV ainda não expedido.Instadas, as partes não objetaram ao pedido, o qual se encontra lastreado por documentos comprobatórios do negócio jurídico.Atendidos, pois, os requisitos dispostos no art. 100, § 14, da Constituição Federal, e no art. 44, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Ante o exposto, DEFIRO o registro da cessão de crédito, com a seguinte ressalva: A cessão limitar-se-á à quantia líquida então devida ao cedente, resultante das deduções legais (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventual reserva de honorários contratuais a serem destacados (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). A quantia excedente será ineficaz, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”.Intime-se a entidade devedora/executada, para ciência (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19).Expeça-se o requisitório com observância da nova titularidade, no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, pelo(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19).Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5508740-48.2022.8.09.0051 Parte autora: Elida Regina Dos Santos Parte ré: Município De Goiânia ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, por meio de seu procurador(a), nos termos do decreto n. 4.760/2023, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os seguintes dados e documentos, a fim de incluí-los no ofício a ser encaminhado ao Departamento de Precatórios e protocolo PROAD: 1) dados bancários da(s) parte(s) e do(a) advogado(a), especificando as seguintes informações: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular; 2) documento pessoal legível; 3) contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários); e 4) procuração. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. OBS.: Informar os dados bancários da parte credora e de sua procuradora. Goiânia, 14 de fevereiro de 2025. Taynara Cristina de Jesus Castro Mesquita Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

17/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)