Habilitação 5641611-65.2022.8.09.0011 - TJGO

Habilitação 5641611-65.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

15/04/2026, 14:22

Confirmada

11/03/2026, 00:50

Expedida/certificada

23/02/2026, 22:32

Expedida/certificada

20/02/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 15:06

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 22:00

Custas

17/12/2025, 21:55

Definitivo

17/12/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5641611-65.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,26 de novembro de 2025. Letícia Marques de Almeida Analista Judiciário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5641611-65.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,26 de novembro de 2025. Letícia Marques de Almeida Analista Judiciário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5641611-65.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,26 de novembro de 2025. Letícia Marques de Almeida Analista Judiciário

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 12:12

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Doutora Liliana Bittencourt Apelação Cível n. 5641611-65.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 9ª Câmara Cível APELANTES: LUIZ CARLOS MILAZZO E OUTRA APELADO: ROBERTO VIRISSIMO DO NASCIMENTO Relatora: Doutora Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VITORIA JÚNIA JORDÃO MILAZZO e LUIZ CARLOS MILAZZO (evento 63) contra sentença proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS, movida por ROBERTO VIRISSIMO DO NASCIMENTO, que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na petição inicial. A sentença fustigada apresentou o seguinte desfecho (evento 59): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I- impor aos requeridos a OBRIGAÇÃO de promover, em 15 (quinze) dias, a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, caso ainda não tenham adotado tal providência, sob pena de multa; II- condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, consoante enunciado da súmula 362 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) correspondente a data do ajuizamento da primeira execução fiscal em desfavor do demandado dentro do prazo prescricional de três anos. Em consequência e considerando que o pedido só não foi integralmente procedente como decorrência da perda superveniente do objeto pelo cumprimento parcial da obrigação após o ajuizamento da ação, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (evento 63), os apelantes, VITORIA JÚNIA JORDÃO MILAZZO e LUIZ CARLOS MILAZZO, sustentam, em síntese: a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, uma vez que os protestos e negativações datam de 2018/2019, tendo a ação sido proposta apenas em outubro de 2022. Subsidiariamente, sustentam a ocorrência de prescrição dos créditos tributários que fundamentaram as execuções fiscais, nos termos do art. 174 do CTN; a improcedência da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel junto à municipalidade, por falta de previsão legal ou contratual que imponha tal dever; a inocorrência de responsabilidade civil dos apelantes e inexistência de ato ilícito, pela falta de demonstração de culpa, dolo ou nexo causal; a desproporcionalidade da condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00, requerendo sua redução ou afastamento; o ajuste dos encargos financeiros (correção monetária e juros de mora); e a redução dos honorários advocatícios de 15% para patamar entre 5% e 10%. As contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 81) refutam todos os argumentos: não há prescrição, pois as execuções fiscais ocorreram em 2020 e 2022, dentro do prazo trienal; o contrato de cessão de direitos de 2009 comprova a obrigação dos apelantes de transferir o imóvel e arcar com os tributos; os apelantes somente cumpriram parcialmente suas obrigações após a citação judicial; houve má-fé dos apelantes, que se omitiram por mais de uma década e os danos morais estão comprovados pelas negativações, protestos e execuções fiscais. A controvérsia cinge-se, portanto, à definição da ocorrência ou não de prescrição da pretensão indenizatória e/ou dos créditos tributários; da existência de obrigação dos apelantes de transferir a titularidade do imóvel junto ao fisco municipal; da configuração ou não de ato ilícito e responsabilidade civil dos apelantes pelos danos alegados; e da adequação do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados. Antes de adentrar o mérito recursal, faz-se necessário apreciar as prescrições alegadas pelas partes apelantes, quais sejam, VITORIA JÚNIA JORDÃO MILAZZO e LUIZ CARLOS MILAZZO. 1. Das questões prévias 1.1 Da Prescrição da Pretensão Indenizatória Antes de adentrar o mérito recursal, faz-se necessário apreciar as prescrições alegadas pelas partes apelantes, quais sejam, VITORIA JÚNIA JORDÃO MILAZZO e LUIZ CARLOS MILAZZO. O primeiro argumento dos apelantes não merece acolhida. Conquanto seja certo que a norma do art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece prazo prescricional trienal para a reparação civil, no caso vertente não houve violação única, mas sucessivas condutas lesivas que se perpetuaram no tempo. Conforme se extrai dos autos, as execuções fiscais de IPTU, por parte da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, foram ajuizadas em 2020 e 2022 (processos nº 5507417-02.2020.8.09.001 e 5123802-22.2022.8.09.0011), demonstrando repetição da causa. A ação foi proposta em outubro de 2022, dentro do prazo prescricional, considerado o último ato lesivo. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. 1.2 Da Prescrição dos Créditos Tributários A tese subsidiária de prescrição dos créditos tributários também não prospera (evento 63; pág. 5). A norma do art. 174 do CTN preceitua prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, não prescricional. Ademais, os débitos foram regularmente constituídos e executados dentro dos prazos legais, conforme documentação acostada aos autos. O fato de que as obrigações se referem a exercícios anteriores a 2015 não importa automaticamente em prescrição, pois é necessário considerar a data da constituição definitiva do crédito e eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Por fim, ainda que se cogitasse da prescrição de alguma parcela, tal circunstância não afastaria a responsabilidade dos apelantes pelos danos morais decorrentes da omissão em promover a transferência da titularidade do imóvel junto à municipalidade, conduta que permaneceu mesmo após o pagamento dos débitos. Rejeito, portanto, a tese de prescrição tributária. Dessa maneira, presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Pois bem. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes, passo à análise do mérito recursal. A partir da análise detida dos autos, não assiste razão a parte apelante. Explica-se. 2. Da Obrigação de Fazer: Transferência da Titularidade do Imóvel Os apelantes sustentam ser inexigível a transferência da titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal por falta de previsão contratual específica. Tal argumento não encontra amparo jurídico. A regra do art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Sabidamente, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Conforme decorre do texto legal, a sub-rogação constatada na aquisição de bens é pessoal, ou seja, há uma mudança do sujeito passivo da obrigação, de forma que o adquirente (apelante) passou a ser o responsável por todo o crédito tributário do imóvel. Assim, a partir da data em que o promitente comprador (apelante) se imitiu na posse do imóvel, passou a ser responsável pelo pagamento do IPTU. O tema já foi objeto de julgamento de REsp, na sistemática de recurso repetitivo (tema 209), segue ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (....) 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) " (...). (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Nesse mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.010, IV, CPC/2015. REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. IPTU/TLP. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. ARTIGOS 32 E 34 CTN. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, por não cumprir com os requisitos de admissibilidade exigidos pelo inciso IV do art. 1.010 do CPC/2015, suscitada em contrarrazões, quando ocorre clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, dispensando-se o pedido de nova decisão quando a parte busca a nulidade da sentença. 2. Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil, ainda que se necessite de uma interpretação segundo a boa-fé objetiva, aplicando-se uma concepção intervencionista do juiz na compreensão do que a parte realmente deseja. 3. A expressão vulgar "receber escritura", em face do disposto nos arts. 108, 1.227 e 1.245 do C. Civil, corresponde à forma solene pela qual se dá a tradição quanto aos bens de raiz, de sorte que o provimento jurisdicional dado equivale ao pedido feito, não havendo de se falar em sentença desalinhada com os limites objetivos da lide. 4. O Código Tributário Nacional, ao definir a responsabilidade pela obrigação tributária ao pagamento do IPTU, disciplina em seu art. 32 e 34, que tal imposto é devido pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. 5. Existindo vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento do apelante quanto ao pagamento do IPTU, quando comprovado seu animus domini sobre o imóvel, recai sobre este a responsabilidade do pagamento do referido imposto. 6. O adquirente tem a responsabilidade de transferir o bem imóvel para o seu nome após a realização do negócio de compra e venda, a fim de conservar a relação de direitos e obrigações com o bem, garantindo a aplicação dos princípios dos Direitos Reais, tais como: absolutismo e sequela. 7. Recurso conhecido. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelo desprovido. (Acórdão 1117557, 20160410093762APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: 435/465). No caso, os apelantes assumiram a posse do bem em 2009 mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos, passando a usufruir do imóvel e assumindo, por consequência lógica, os encargos tributários correspondentes. A obrigação de promover a alteração cadastral decorre da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do CC) e do princípio da função social dos contratos. Quem assume a posse e usufrui do bem deve arcar com as consequências tributárias dessa situação jurídica. Nesse sentido, a regra do art. 490 do Código Civil impõe ao comprador o dever de assumir os encargos da coisa, incluindo-se aí as providências administrativas necessárias à regularização da situação fiscal. Precedentes consolidados deste Tribunal de Justiça indicam que: "A responsabilidade do promitente comprador quanto ao pagamento do IPTU se inicia somente a partir da imissão na posse do imóvel, que lhe confere o direito de uso e gozo da coisa" (TJGO, AC 5214064-05.2016.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra).” Não prospera, portanto, a alegação de que a obrigação de transferência seria inexigível ou materialmente impossível. A imposição judicial de tal obrigação constitui medida necessária e adequada para assegurar a tutela do direito do apelado e impedir a perpetuação de situação jurídica lesiva. Mantenho, por conseguinte, a condenação dos apelantes à obrigação de promover a transferência da titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, sob pena de multa. 3. Da Responsabilidade Civil: Caracterização do Ato Ilícito e do Nexo Causal Os apelantes alegam ausência de responsabilidade civil e inexistência de ato ilícito, sustentando que não houve demonstração de culpa ou dolo em sua conduta, tampouco nexo causal entre sua omissão e os danos alegados pelo apelado. A responsabilidade civil subjetiva, disciplinada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de quatro elementos: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) culpa ou dolo; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso vertente, todos os requisitos da responsabilidade civil encontram-se preenchidos. a) Conduta omissiva: Os apelantes assumiram a posse do imóvel em agosto de 2009, passando a exercer todos os poderes inerentes à propriedade. Desde então, tinham o dever jurídico de promover a alteração cadastral junto ao fisco municipal, comunicando a transferência da posse e, consequentemente, da responsabilidade tributária. Contudo, permaneceram inertes por mais de quinze anos, mantendo indevidamente o nome do apelado no cadastro municipal como responsável tributário, o que ensejou sucessivas cobranças, protestos, negativações e execuções fiscais em desfavor deste. Somente após o ajuizamento da presente ação e a citação dos réus é que houve a quitação dos débitos (em março e abril de 2024) e a lavratura de escritura pública de compra e venda em nome do filho dos apelantes (em fevereiro de 2024), conforme documentos juntados pelos próprios réus. A omissão dos apelantes é, portanto, inequívoca e prolongada no tempo. b) Culpa: A culpa manifesta-se na modalidade de negligência. Os apelantes, cientes de sua condição de possuidores e da necessidade de regularizar a situação fiscal do imóvel, deliberadamente omitiram-se, relegando ao apelado a responsabilidade por débitos que não lhe competiam. Não se trata de simples inércia justificável por desconhecimento ou impossibilidade material. Pelo contrário, os apelantes tinham plena consciência da situação irregular, tanto que, após a citação neste processo, providenciaram imediatamente a quitação dos débitos e a lavratura de escritura pública. A conduta negligente resta, assim, caracterizada. c) Dano: O dano moral é manifesto e decorre das negativações, protestos e execuções fiscais sofridos pelo apelado em razão de débitos de IPTU relativos ao imóvel que não mais lhe pertencia. Conforme documentação acostada aos autos, o apelado sofreu protesto de título (evento 01) e foi executado judicialmente em duas ocasiões. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, caracterizando efetiva lesão à honra objetiva e ao crédito do apelado, com reflexos concretos em sua vida pessoal e financeira. No caso vertente, o dano é ainda mais evidente, pois as cobranças e execuções fiscais perduraram por anos, causando angústia, constrangimento e restrições concretas ao crédito do apelado. d) Nexo causal: O nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos apelantes e o dano sofrido pelo apelado é direto e inequívoco. As execuções fiscais e negativações decorreram da manutenção indevida do nome do apelado no cadastro municipal como responsável tributário pelo imóvel. Tal situação irregular persistiu exclusivamente em razão da omissão dos apelantes em promover a alteração cadastral. Não fosse a inércia dos apelantes, o nome do apelado teria sido excluído do cadastro fiscal, impedindo as cobranças, protestos e execuções que lhe foram direcionados. O nexo causal é, portanto, evidente, configurando relação de causa e efeito entre a omissão culposa dos apelantes e o dano moral experimentado pelo apelado. e) Do ônus probatório: Os apelantes invocam o art. 373, I, do CPC, sustentando que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Todavia, a alegação não procede. O apelado comprovou documentalmente: (i) a transferência da posse do imóvel aos apelantes por meio do instrumento de cessão de direitos de 2009 (evento 01); (ii) a existência de débitos de IPTU em aberto (evento 01); (iii) a ocorrência de protestos (evento 01); (iv) o ajuizamento de execuções fiscais em seu desfavor (evento 01); e (v) a manutenção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Toda a prova documental juntada aos autos é hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a omissão dos apelantes em regularizar a situação fiscal do imóvel e os danos dela decorrentes. Ademais, os próprios apelantes, em sua defesa, confirmaram a existência dos débitos e das execuções fiscais, limitando-se a alegar que procederam ao pagamento após o ajuizamento da ação. Verifica-se, assim, que o apelado se desincumbiu plenamente do ônus probatório que lhe competia, ao passo que os apelantes não lograram demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Por todo o exposto, reconheço a configuração dos elementos da responsabilidade civil, mantendo a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Do Quantum Indenizatório Os apelantes pleiteiam redução do valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), alegando desproporcionalidade. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, e são afastados apenas se houver prova da ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nessa perspectiva, quanto ao dano moral, a doutrina e precedentes persuasivos demonstram que o prejuízo imaterial é decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Nas razões do professor Yussef Said Cahali:...”tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (In “Dano Moral”, Editora Revista dos Tribunais; 2ª edição; págs. 20/21). A indenização deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo do infrator. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. O valor arbitrado pelo juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. Considerando-se: a) a extensão dos danos (negativações, protestos, execuções fiscais); b) a condição econômica das partes; c) o grau de culpabilidade dos réus; d) a finalidade pedagógica da medida, o montante de R$ 8.000,00 mostra-se adequado. O enunciado sumular nº 32 desta Corte estabelece parâmetros para fixação de danos morais, vejamos: “A indenização por danos morais somente será modificada em grau de recurso se o valor fixado se revelar irrisório ou exorbitante, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Nesse sentido, o valor fixado é compatível com os precedentes: “CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. 2. A sub-rogação verificada na aquisição de bens é pessoal, há mudança do sujeito passivo da obrigação, porquanto o adquirente passa a ser o responsável por todo o crédito tributário do imóvel. 3. Em que pese a possibilidade de a vendedora diligenciar junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para transferência da responsabilidade pelo pagamento de tributos lançados sobre imóvel cuja propriedade cartorária já foi transferida ao comprador, tal situação não cria responsabilidade concorrente para tanto, em especial diante da previsão do artigo 130 do Código Tributário Nacional. 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF Acórdão 1274329, 07301828920198070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020)” Observo, ainda, que os apelantes não apresentaram qualquer elemento concreto que pudesse justificar a redução do valor, limitando-se a alegações genéricas sobre desproporcionalidade, sem demonstrar em que medida o valor fixado seria excessivo diante das circunstâncias do caso. Mantenho, por conseguinte, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais. 5. Dos Encargos da Condenação: Correção Monetária e Juros de Mora Os apelantes postulam o ajuste dos encargos financeiros, requerendo que a correção monetária seja aplicada a partir da sentença e os juros de mora a partir da citação. A questão já foi apreciada adequadamente pela sentença recorrida, que aplicou os critérios consolidados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. a) Correção monetária: A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." A sentença recorrida aplicou corretamente tal entendimento, determinando a incidência da correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou impropriedade a ser corrigida. b) Juros de mora: Quanto aos juros moratórios, a Súmula 54 do STJ dispõe: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A sentença aplicou corretamente tal enunciado, fixando o termo inicial dos juros de mora na data do ajuizamento da primeira execução fiscal dentro do prazo prescricional trienal, momento em que se configurou de forma inequívoca o dano ao apelado. Tal critério mostra-se adequado e conforme à jurisprudência pacífica, não merecendo qualquer reforma. Mantenho, assim, os encargos fixados pela sentença recorrida. 6. Da Redução dos Honorários Advocatícios Os apelantes requerem a redução do percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação, bem como a inversão da sucumbência em caso de provimento do recurso. Quanto ao primeiro ponto, o percentual de 15% mostra-se adequado às peculiaridades do caso. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece: "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Considerando-se a complexidade das questões debatidas, a necessidade de produção de prova documental robusta, a natureza da causa (que envolve obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais) e o trabalho desenvolvido pelo advogado do apelado, o percentual de 15% revela-se proporcional e justificado. Não há, portanto, razão para a redução do percentual fixado. Quanto à inversão da sucumbência, tendo em vista o integral desprovimento do recurso, o ônus sucumbencial deve ser mantido em desfavor dos apelantes, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença recorrida. Em decorrência do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios no segundo grau para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC. A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA /N12 Apelação Cível n. 5641611-65.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 9ª Câmara Cível APELANTES: LUIZ CARLOS MILAZZO E OUTRA APELADO: ROBERTO VIRISSIMO DO NASCIMENTO Relatora: Doutora Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL JUNTO AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e perdas e danos, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, impondo-se aos réus a obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, condenando-os ainda ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a pretensão indenizatória estaria prescrita; (ii) definir se os apelantes tinham a obrigação de promover a transferência da titularidade do imóvel e de arcar com os encargos tributários; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória não prescreve, pois as condutas lesivas se renovaram no tempo, com execuções fiscais ajuizadas em 2020 e 2022, dentro do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC. 4. A obrigação tributária decorrente do IPTU tem natureza propter rem e acompanha o imóvel em todas as mutações subjetivas, nos termos dos arts. 34, 130 e 131 do CTN, e cabe ao adquirente ou possuidor a responsabilidade pelo adimplemento. 5. Ao assumirem a posse do bem desde 2009, os apelantes deviam adotar as providências cadastrais perante a municipalidade, sob pena de causar indevida manutenção do nome do apelado como sujeito passivo, caracterizando omissão culposa. 6. O dano moral decorre das negativações, protestos e execuções fiscais sofridos pelo apelado, caracterizando abalo que ultrapassa mero dissabor. 7. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes persuasivos do STJ e do TJGO. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 15% na origem e majorados para 20% em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de negativações e execuções fiscais renova-se a cada ato lesivo, não se aplicando prescrição única. 2. A obrigação de pagar IPTU e de promover a alteração cadastral do imóvel incumbe ao adquirente ou possuidor, em razão da natureza propter rem do tributo. 3. A omissão em transferir a titularidade do imóvel e regularizar os encargos configura ato ilícito e gera responsabilidade por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e somente é revisto em caso de manifesta desproporção. 5. Os honorários advocatícios podem ser majorados em grau recursal se o recurso é integralmente desprovido, conforme art. 85, §11, do CPC. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 422 e 490; CPC, art. 85, §§2º e 11; CTN, arts. 34, 130 e 131. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009 (tema 209); TJDFT, Acórdão 1274329, Rel. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 12.08.2020; TJGO, AC 5214064-05.2016.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5641611-65.2022.8.09.0011, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Nova Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Votaram, acompanhando a relatora, o Desembargador Fernando de Castro Mesquita e a Desembargadora Camila Nina Erbertta Nascimento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de outubro de 2025. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL JUNTO AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e perdas e danos, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, impondo-se aos réus a obrigação de transferir a titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, condenando-os ainda ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a pretensão indenizatória estaria prescrita; (ii) definir se os apelantes tinham a obrigação de promover a transferência da titularidade do imóvel e de arcar com os encargos tributários; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória não prescreve, pois as condutas lesivas se renovaram no tempo, com execuções fiscais ajuizadas em 2020 e 2022, dentro do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC. 4. A obrigação tributária decorrente do IPTU tem natureza propter rem e acompanha o imóvel em todas as mutações subjetivas, nos termos dos arts. 34, 130 e 131 do CTN, e cabe ao adquirente ou possuidor a responsabilidade pelo adimplemento. 5. Ao assumirem a posse do bem desde 2009, os apelantes deviam adotar as providências cadastrais perante a municipalidade, sob pena de causar indevida manutenção do nome do apelado como sujeito passivo, caracterizando omissão culposa. 6. O dano moral decorre das negativações, protestos e execuções fiscais sofridos pelo apelado, caracterizando abalo que ultrapassa mero dissabor. 7. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes persuasivos do STJ e do TJGO. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 15% na origem e majorados para 20% em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de negativações e execuções fiscais renova-se a cada ato lesivo, não se aplicando prescrição única. 2. A obrigação de pagar IPTU e de promover a alteração cadastral do imóvel incumbe ao adquirente ou possuidor, em razão da natureza propter rem do tributo. 3. A omissão em transferir a titularidade do imóvel e regularizar os encargos configura ato ilícito e gera responsabilidade por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e somente é revisto em caso de manifesta desproporção. 5. Os honorários advocatícios podem ser majorados em grau recursal se o recurso é integralmente desprovido, conforme art. 85, §11, do CPC. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 422 e 490; CPC, art. 85, §§2º e 11; CTN, arts. 34, 130 e 131. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009 (tema 209); TJDFT, Acórdão 1274329, Rel. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 12.08.2020; TJGO, AC 5214064-05.2016.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5641611-65.2022.8.09.0011 Apelantes: VITORIA JÚNIA JORDÃO MILAZZO e LUIZ CARLOS MILAZZO Apelado: ROBERTO VERÍSSIMO DO NASCIMENTO Vara de origem: 5ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eméritos Desembargadores! I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.I. DA TEMPESTIVIDADE Como se verifica nos autos, a publicação da respeitável sentença ocorreu no dia 14/05/2025, pelo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Recurso de Apelação findar-se-á dia 03/06/2025, nos moldes do que prevê o artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. Logo, protocolado na data de hoje, flagrante a tempestividade do presente recurso. I.II. DO PREPARO O presente recurso encontra-se acompanhado dos comprovantes e guias que demonstram e comprovam que foram recolhidas, na integralidade, as custas judiciais atinentes ao apelo, na forma do artigo 1007 do Código de Processo Civil. II. DO RETROSPECTO FÁTICO E DO PROCESSADO A presente controvérsia teve início a partir da propositura, pelo Apelado, de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual alegou ter sido indevidamente negativado em razão da ausência de pagamento de tributos incidentes sobre imóvel outrora de sua propriedade. Conforme narrado nos autos, o Apelado, ainda quando solteiro, adquiriu o lote urbano nº 27 da quadra 00008 no Loteamento Jardim Maranta, em Aparecida de Goiânia/GO. Anos mais tarde, em 14 de agosto de 2009, vendeu o referido bem, juntamente com sua então esposa, à Apelante Vitoria Júnia Jordão Milazzo, por meio de instrumento particular de cessão de direitos e transferência de contrato de compromisso de compra e venda. Desde então, o imóvel passou à posse dos Apelantes. Apesar da transferência de posse, o Apelado alega que os Apelantes não providenciaram a regularização da titularidade junto à Prefeitura, tampouco arcou com o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Em decorrência disso, afirma ter sofrido protestos, restrições em órgãos de proteção ao crédito e execuções fiscais promovidas pelo Município. Diante dos fatos, pleiteou liminarmente a transferência da titularidade do imóvel, a quitação dos débitos fiscais e a reparação dos danos morais e patrimoniais. O pedido de tutela de urgência, contudo, foi indeferido. Regularmente citada, os Apelantes apresentaram contestação, afastando a existência de qualquer ilicitude ou inadimplemento de sua parte, especialmente quanto à imputação de culpa pelas negativas de crédito experimentadas pelo Apelado. Foi apresentada impugnação à contestação, e o feito prosseguiu regularmente. Sobreveio sentença de parcial procedência (Movimentação 59), que condenaram os Apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a transferência da titularidade do imóvel junto à municipalidade e fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação: “[...] A ausência de transferência de propriedade do bem junto ao órgão administrativo municipal (que deveria ter sido feita pelos demandados e que independe de registro do contrato) é o que ensejou a cobrança do pagamento de IPTU diretamente do cedente em sede de execução fiscal, caracterizando-se como omissão injustificada que extrapola o mero aborrecimento. Devida, portanto, a reparação moral pertinente. O arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de, além de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Pois bem. Ao cotejar tais elementos e a conduta dos demandados, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende às diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I- impor aos requeridos a OBRIGAÇÃO de promover, em 15 (quinze) dias, a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, caso ainda não tenham adotado tal providência, sob pena de multa; II- condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, consoante enunciado da súmula 362 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) correspondente a data do ajuizamento da primeira execução fiscal em desfavor do demandado dentro do prazo prescricional de três anos. Em consequência e considerando que o pedido só não foi integralmente procedente como decorrência da perda superveniente do objeto pelo cumprimento parcial da obrigação após o ajuizamento da ação, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Grifos acrescidos. Diante da inconformidade com os fundamentos e conclusões da decisão, os Apelantes interpõem o presente recurso, buscando sua integral reforma. III. DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA III.I. DA PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA A sentença recorrida peca por não reconhecer — de ofício ou a requerimento — a extinção da pretensão indenizatória do Apelado em razão da prescrição trienal, conforme preceitua o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. E não se trata de simples formalidade processual, mas de garantia fundamental de segurança jurídica, especialmente em demandas temerárias como a presente. É inegável que o suposto “dano moral” teria decorrido de protestos e negativações oriundos de débitos de IPTU vinculados ao imóvel negociado em 2009. Ora, segundo os próprios documentos carreados aos autos, o Apelado foi surpreendido com tais apontamentos desde 2019, ocasião em que teve supostamente negado um financiamento pelo Banco do Brasil, conforme alega com veemência na petição inicial (ID inicial, p. 3-4, e documentos anexos). Ainda assim, esperou mais de três anos para ajuizar a presente demanda — proposta somente em outubro de 2022 —, o que evidencia, sem sombra de dúvida, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. E o que causa maior perplexidade é que o Apelado, mesmo ciente das restrições desde 2019, optou por cruzar os braços e, somente após a frustração de seus interesses financeiros pessoais, buscou transferir a responsabilidade pela própria omissão aos Apelantes. Pretende agora, de forma absolutamente extemporânea, ser compensado por um prejuízo decorrente de sua completa inércia e desleixo, transformando o Judiciário em instrumento de reparação do próprio descuido. O que se vê, portanto, é a tentativa de se cobrar judicialmente uma pretensão evidentemente fulminada pelo decurso do tempo, sendo vedado ao Poder Judiciário chancelar tamanho desvirtuamento do Direito Civil. E não se alegue que a prescrição não foi suscitada na contestação, pois trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC. Ademais, subsidiariamente, reitera-se a tese de prescrição tributária dos débitos de IPTU que motivaram os apontamentos negativos — e que supostamente embasariam o “dano moral”. Esses débitos referem-se, em sua maioria, a exercícios anteriores a 2015, conforme consta nos extratos acostados, e foram objeto de execuções fiscais apenas em 2020 e 2022. Aplicando-se o artigo 174 do CTN, a pretensão estatal estava prescrita à época do ajuizamento das execuções, o que esvazia completamente qualquer argumento de abalo decorrente de cobrança válida. Assim, mesmo que não se acolha a tese principal — o que se admite apenas por argumentação —, o simples fato de os protestos e execuções derivarem de créditos fiscais extintos já afasta qualquer dever de indenizar. Não se pode impor reparação por dano oriundo de fato juridicamente inexistente. Em síntese, a narrativa construída pelo Apelado desmorona quando confrontada com os prazos legais, os documentos dos autos e a mais básica coerência jurídica. A reforma da sentença, portanto, é medida de rigor, seja para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, ou, alternativamente, acolher a prescrição dos créditos tributários e, por consequência, afastar qualquer dever de reparar ou obrigação de fazer. III.II. DA IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER — INEXIGIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO À MUNICIPALIDADE A imposição judicial de obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, nos moldes definidos na sentença, revela-se juridicamente insustentável, materialmente inexequível e flagrantemente indevida. Primeiramente, cumpre destacar que não há previsão legal ou contratual que imponha aos Apelantes o dever de promover, unilateralmente, a alteração cadastral do imóvel junto ao Fisco municipal. A cessão de direitos firmada entre as partes em 2009 tratou da transmissão da posse e dos encargos relativos ao bem, não sendo possível exigir, por meio de sentença, providência que exige ato cooperativo da Administração Pública e/ou do antigo proprietário. O Município, ao contrário do que parece pressupor o juízo sentenciante, não é obrigado a promover alteração de titularidade por simples requerimento do possuidor — ainda mais quando se trata de instrumento particular, não registrado, e com cláusulas que não vinculam terceiros, tampouco a Fazenda Pública. A ausência de registro do título e de providências por parte do próprio Apelado, antigo proprietário, durante mais de uma década, impede que se imponha a terceiros obrigação que deveria ter sido providenciada por quem detinha a legitimidade ativa e a titularidade fiscal durante todo o período. Não bastasse, o Apelado permaneceu deliberadamente omisso, mesmo após alienar o bem, optando por não requerer nenhuma forma de regularização administrativa ou judicial. Seu comportamento caracteriza autêntico venire contra factum proprium, pois, após se abster por mais de 10 anos, tenta transferir a terceiros o ônus de sua inércia. A jurisprudência pátria caminha de forma sólida nesse sentido, reconhecendo que a obrigação de transferência de titularidade junto à Prefeitura não pode ser imposta ao adquirente, salvo se houver vínculo jurídico regular e pleno com o cadastro tributário, o que inexiste no caso em tela: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.Consoante estabelece o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto não apresentou provas capazes de comprovar o direito alegado. 2. Na medida em que ausente demonstração de ato ilícito e nexo causal, não há que se falar em procedência da pretensão indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ -LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ -GO 0329440 - 73.2013.8.09.0005, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) – grifos acrescidos. Aspecto Jurídico Sentença Recorrida Julgado Paradigmático (TJGO – Ap. Cív. 0329440-73.2013.8.09.0005) Ônus da Prova (art. 373, I, CPC/15) Considera suficiente a mera alegação do autor para reconhecer o direito, ignorando a ausência de provas robustas. Enfatiza que cabe ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito no caso, impondo a improcedência da demanda. Demonstração do Ato Ilícito Pressupõe a existência de ilicitude pela simples ausência de alteração de titularidade, sem análise da existência de dever legal expresso ou contratual. Afirma que não havendo demonstração de conduta ilícita, não se pode cogitar de indenização por danos morais. Nexo de Causalidade Presume que a omissão da Apelante gerou diretamente os danos alegados, sem prova do vínculo entre a conduta e os supostos protestos. Rechaça qualquer presunção de nexo causal sem comprovação efetiva, reafirmando que a ausência de prova do vínculo entre o fato e o dano invalida o pedido indenizatório. Aspecto Jurídico Sentença Recorrida Julgado Paradigmático (TJGO – Ap. Cív. 0329440-73.2013.8.09.0005) Resultado da Ação Julga parcialmente procedente a ação, condenando a Apelante à obrigação de fazer e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Determina a improcedência total da ação, diante da ausência de comprovação mínima do direito alegado, afastando qualquer reparação de ordem moral. Interpretação do art. 373, I, CPC/15 Desconsidera os limites da distribuição dinâmica do ônus da prova e inverte, de forma implícita, o dever probatório. Aplica corretamente a norma processual, enfatizando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, impondo a improcedência da ação. Portanto, impor aos Apelantes, sob pena de multa, o cumprimento de ato que não podem juridicamente praticar sem a cooperação da municipalidade, e que tampouco lhes foi imposto contratualmente, ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da função social do contrato. A obrigação de fazer, tal como fixada na sentença, é inexigível, nula de pleno direito e absolutamente desprovida de amparo legal, devendo ser afastada em sede recursal com a devida revogação da multa cominatória e das consequências da suposta mora administrativa. III.III. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELANTES E DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A sentença ora combatida incorre em grave equívoco ao condenar os Apelantes por supostos danos morais sem qualquer amparo fático ou jurídico que sustente sua responsabilidade. O juízo singular desconsiderou por completo o princípio da legalidade e a indispensável demonstração de culpa ou dolo, imputando aos Apelantes obrigações que não assumiram e consequências por condutas que não praticaram. O cerne da controvérsia reside em um contrato de cessão de direitos firmado em 2009, em que a posse do imóvel foi transferida aos Apelantes. Contudo, não houve qualquer previsão contratual que obrigasse aos Apelantes a providenciarem alteração de titularidade junto à municipalidade. Ainda assim, mesmo passados mais de uma década desde a cessão, o Apelado permaneceu inerte quanto à regularização da titularidade fiscal. Imputar aos Apelantes os encargos tributários dessa omissão representa grave distorção dos fatos e manifesta violação ao devido processo legal. Conforme prevê o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E o artigo 927 do mesmo diploma legal complementa: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No presente caso, não houve ação nem omissão ilícita, tampouco se demonstrou nexo causal entre a conduta dos Apelantes e os alegados danos morais sofridos pelo Apelado. A decisão ignora por completo o comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." A mera alegação de negativações e execuções fiscais não é suficiente para configurar responsabilidade dos Apelantes sem que se comprove sua origem, autoria ou ao menos o vínculo jurídico contemporâneo que justifique a atribuição do dever de indenizar. É nesse ponto que se torna extremamente pertinente a analogia com o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Apelação Cível nº 0329440-73.2013.8.09.0005, relatado pelo Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho. A Corte goiana firmou posição sólida ao reconhecer que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.Consoante estabelece o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto não apresentou provas capazes de comprovar o direito alegado. 2. Na medida em que ausente demonstração de ato ilícito e nexo causal, não há que se falar em procedência da pretensão indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ -LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ -GO 0329440 -73.2013.8.09.0005, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) - grifos acrescidos. Esse entendimento aplica-se com exatidão ao caso ora sob análise: Ponto de Dissenso Sentença Recorrida Julgado Paradigmático (TJGO – Ap. Cív. 0329440- 73.2013.8.09.0005) Ônus da prova (art. 373, I, CPC) Ignora o dever do Apelado de comprovar fato constitutivo do direito alegado. Reforça que cabe ao autor o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Comprovação de ato ilícito Considera configurada a ilicitude sem qualquer demonstração objetiva de conduta culposa da Apelante. Exige demonstração inequívoca de conduta ilícita como requisito para responsabilização. Nexo causal Presume relação entre a omissão da Apelante e os danos sem qualquer elemento concreto. Estabelece que a ausência de nexo causal impede a procedência da ação. Responsabilidade civil sem prova Aplica responsabilidade sem evidência de inadimplemento contratual ou culpa da Apelante. Rejeita pretensão indenizatória pela ausência de provas capazes de embasar a tese da parte autora. O Apelado não comprovou qualquer descumprimento contratual por parte dos Apelantes, tampouco demonstrou que os danos morais alegados decorreram diretamente de sua conduta. A sentença, ao inverter esse ônus e presumir a responsabilidade dos Apelantes, violou regra processual expressa e adotou raciocínio incompatível com o estado de direito. Diante do exposto, resta evidente que a sentença deve ser integralmente reformada. Os Apelantes não praticaram ato ilícito, não descumpriu obrigação contratual e tampouco deu causa a qualquer abalo de crédito ou protesto do Apelado. Ausente culpa, nexo causal e prova do fato constitutivo do direito, não subsiste o fundamento jurídico para a condenação imposta. A improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe, por rigor de justiça e observância ao devido processo legal. III.IV. DA DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS A sentença apelada, ao fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00, incorre em flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, violando, inclusive, entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A condenação ignora o contexto fático do processo, desconsidera a ausência de conduta ilícita dos Apelantes e desvirtua a natureza da responsabilidade civil ao transformar um mero conflito contratual em causa geradora de abalo moral indenizável. A jurisprudência estadual é clara ao afirmar que a fixação da indenização por danos morais não deve ter caráter punitivo ou automático. A Súmula nº 32 do TJGO dispõe: “A indenização por danos morais somente será modificada em grau de recurso se o valor fixado se revelar irrisório ou exorbitante, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Grifos acrescidos. No caso concreto, a sentença deixa de aplicar o critério bifásico estabelecido pelo STJ — que exige, na primeira etapa, a análise do grau de reprovabilidade da conduta do réu e, na segunda, o impacto concreto na esfera extrapatrimonial do autor — e adota como referência valor absolutamente desconectado da realidade dos autos. Não houve perda de oportunidade profissional, exposição vexatória pública ou qualquer lesão de natureza íntima ou existencial. A suposta negativa de crédito ocorreu mais de dez anos após a cessão do imóvel, sem qualquer demonstração de que tenha resultado diretamente da conduta dos Apelantes. A desproporcionalidade é ainda mais evidente quando comparada com casos de elevada gravidade julgados por esta Corte. No julgado da Apelação Cível nº 2385411.886, envolvendo erro médico com resultado morte, a indenização foi reduzida com base nos mesmos critérios aqui invocados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. ÓBITO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS RECOMENDADAS AO CASO. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 4. O montante arbitrado a título de danos morais só pode ser alterado, caso verificada a sua desrazoabilidade e desproporcionalidade. Inteligência da súmula n. 32 do TJGO. 5. É cabível a redução do montante de danos morais, quando, após a aplicação do método bifásico, seja constatada a desrazoabilidade e desproporcionalidade do montante fixado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 2385411886. Acórdão: TJ-GO - 03/06/2024 – grifos acrescidos. Se até em situações de extrema dor e perda o valor pode ser revisto para evitar abusos, com muito mais razão deve ser ajustado em hipóteses como a presente, em que sequer se configura dano moral real. No mesmo sentido, o acórdão proferido na Apelação Cível nº 2601045.289 é contundente ao afirmar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A ação para outorga de escritura pública definitiva possui caráter pessoal, cuja competência é estabelecida no foro do domicílio do réu e não no foro da situação do imóvel, nos termos do artigo 46 do CPC. 2. Cabe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, deliberar sobre a necessidade de sua produção, podendo, caso entenda que o feito já está suficientemente instruído, decidir pelo julgamento antecipado da lide, sem que tal conduta implique cerceamento de defesa, notadamente quando as provas documentais apresentadas pelas partes forem suficientes para embasar a convicção do julgador, como na espécie. 3. Para a ação de obrigação de fazer consistente em outorga da escritura pública, necessárias: (i) a prova do negócio realizado entre as partes, (ii) a quitação das obrigações do comprador e (iii) a resistência do vendedor em transferir a titularidade. 4. O atraso na outorga da escritura pública do bem imóvel, por si só, não gera o direito à indenização por danos morais, salvo situação excepcional devidamente comprovada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Nos termos do artigo 86 do CPC, mostra-se correta a distribuição proporcional da sucumbência quando o autor não teve atendido todos os pleitos iniciais, especialmente aquele referente aos danos morais. APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 2601045289. 10ª Câmara Cível. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA. – grifos acrescidos. Ponto de Dissenso Sentença Recorrida TJGO – Ap. Cív. 2385411.886 (Erro médico com óbito) TJGO – Ap. Cív. 2601045.289 (Outorga de escritura) Fundamentação do dano moral Reconhece dano com base em protesto e negativações genéricas Somente mantém dano se há gravidade e prova de impacto moral real Atraso contratual não configura dano moral por si só Proporcionalidade do valor Fixa R$ 8.000,00 sem juízo de adequação ao caso concreto Reduz valor por ausência de proporcionalidade, mesmo em morte Afasta dano moral diante de inadimplemento contratual simples Critérios de correção e juros Aplica INPC desde a execução fiscal Reconhece aplicação dos encargos a partir da sentença Aplica encargos conforme limites legais e jurisprudenciais Aplicação da Súmula 32/TJGO Ignorada Aplicada expressamente como critério de controle Aplicada como base para afastar o dano moral Ora, o que se tem nos autos não é mais do que um desencontro de obrigações civis — sem gravidade, sem publicidade ofensiva e sem repercussão extrapatrimonial concreta. A própria narrativa do Apelado evidencia apenas frustração subjetiva, o que não se presta a justificar condenação compensatória. Além disso, a forma de aplicação dos encargos moratórios também deve ser reformada. A correção monetária deve incidir a partir da data da sentença, e não de fatos anteriores, conforme entendimento sedimentado no STJ (Tema 905 – REsp 1.362.362/SP). Os juros de mora, por sua vez, só podem ser contados a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Fixar juros e correção desde datas retroativas, como feito na sentença, distorce a base de cálculo, penaliza excessivamente a parte e fere o equilíbrio da equação indenizatória. A reforma da sentença, neste ponto, é medida de rigor. O valor fixado a título de indenização desborda dos parâmetros jurisprudenciais e não reflete o grau de repercussão do suposto dano. S ubsi diaria ment e, caso mantida qualquer condenação, requer-se a redução do valor arbitrado, com aplicação do método bifásico, e o ajuste da incidência da correção monetária e juros aos termos legais vigentes, evitando oneração desproporcional e indevida à parte vencida. III.V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM CASO DE REFORMA A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação revela-se excessiva diante da simplicidade da demanda, da ausência de instrução probatória robusta e da própria dimensão econômica do feito. O juízo a quo, ao adotar esse percentual, desconsiderou as balizas do §2º do artigo 85 do CPC/2015, que exige ponderação quanto ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho desenvolvido. Nenhum desses critérios justifica a fixação em patamar tão elevado. Além disso, caso esta Egrégia Câmara venha a reformar — como se requer — a sentença em sua integralidade, o ônus da sucumbência deve ser invertido, com condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios da Apelante, nos termos do artigo 85, caput e §1º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos os honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e no recurso interposto, cumulativamente.” E mesmo que se entenda pela manutenção parcial da condenação, a distribuição proporcional da sucumbência deve ser observada. O juízo recorrido, ao impor aos Apelantes o pagamento integral da verba honorária, silenciou sobre o fato de que a procedência foi apenas parcial, em evidente prejuízo processual. Cabe destacar ainda a vedação expressa à compensação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §14, do CPC: “§14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a sua compensação em caso de sucumbência parcial.” Esse dispositivo foi corretamente aplicado no julgado paradigmático proferido pelo TJGO na Apelação Cível nº 5184241-78.2019.8.09.0051, cuja ementa reafirma: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL N. 5184241-78.2019.8.09.0051 RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR/VENDEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. VALOR FIXADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. VALOR MATERIAL SER RESSARCIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. SELIC. ART. 406, § 1º DO CC/2002, DESDE A CITAÇÃO. DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 406 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA Petição - AO JUÍZO DA 5ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5641611-65.2022.8.09.0011 VITORIA JÚNIA JORDÃO MILAZZO e LUIZ CARLOS MILAZZO, devidamente qualificados apud acta, nestes autos que lhe move ROBERTO VERÍSSIMO DO NASCIMENTO, igualmente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores ao final subscritos, com fulcro nos artigos 994, inciso I, e artigo 1.009 do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO Contra a respeitável sentença exarada nos autos (Movimentação 59). Para tanto, requer a juntada das razões anexas para o regular processamento do feito, devendo ser declarado de pronto os efeitos com que se recebe este recurso, determinando, em ato contínuo, a intimação do recorrido para a apresentação de Contrarrazões. Termos em que, Pedem deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. ALCIDES NETO GUIMARÃES FRANCO SABA ALBERTO MATRAK OAB/GO 22.836 OAB/GO 20.791 AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados pelo IPCA, a partir da sentença, e acrescidos de juros de mora, a contar da data de ciência inequívoca do vício no imóvel (20/04/2017), mas ressarciamento das despesas de reforma arcadas pela autora, conforme descritas ao termo de mov. 01, arq. 09, condicionado à juntada dos respectivos comprovantes de pagamento, com atualização pelo IPCA a contar de cada desembolso. Houve declaração de sucumbência recíproca, impondo-se às litigantes as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação, com a seguinte ordem: ?cada parte arcará com metade de tais encargos.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se em identificar o acerto da sentença quanto à condenação da ré por danos materiais; ao valor indenizatório fixado a título de danos morais e ao modo de arbitramento da verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Deve ser mantida da sentença condenatória em favor do comprador do imóvel quando devidamente comprovados os danos materiais (e seus valores) decorrentes de obra de edificação, contendo vícios estruturais, a cargo do construtor/vendedor. Sobre a quantia, incide atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/2002), desde o pagamento respectivo, e juros de mora de acordo com a taxa legal SELIC (art. 406, § 1º do CC/2002), a partir da citação, com a dedução a que se refere o § 1º do art. 406 do CC/2002. 4. Mantém-se o valor indenizatório por danos morais quando arbitrado de forma razoável e proporcional ao caso posto em testilha. 5. Nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015, é vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. IV. DISPOSITIVO: 6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5184241-78.2019.8.09.0051, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2025 18:36:15) – grifos acrescidos. Aspecto Sentença Recorrida Jurisprudência TJGO (Ap. Cív. 5184241- 78.2019.8.09.0051) Percentual fixado 15% sobre a condenação, sem justificativa adequada 10% sobre a condenação, mesmo com maior complexidade fática Sucumbência parcial Ignorada, com imposição integral à Apelante Reconhecida, mas com condenação proporcional, sem compensação de honorários Compensação de honorários Silêncio quanto à vedação legal Aplicação expressa do art. 85, §14, vedando a compensação Fundamentação técnico-processual Ausente Baseada em critérios legais do CPC e nas peculiaridades do caso Além disso, no referido precedente — em que também se discutia responsabilidade civil decorrente de relação negocial envolvendo imóvel — os honorários foram arbitrados em 10% da condenação, mesmo diante da procedência parcial dos pedidos e da existência de matéria fática mais complexa (vício construtivo com produção de prova pericial). Esse parâmetro jurisprudencial revela, com clareza, que a sentença recorrida desbordou do razoável ao fixar a verba em 15%, sem qualquer justificativa técnico-processual. Diante disso, impõe-se a redução do percentual de honorários para patamar entre 5% e 10%, em consonância com os critérios legais e a jurisprudência dominante. Além disso, requer-se, em caso de provimento da apelação, a inversão da sucumbência, com condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, vedada qualquer compensação, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requerem os Apelantes que este Egrégio Tribunal conheça e dê integral provimento ao presente recurso, para reformar totalmente a sentença recorrida, com os seguintes efeitos: 1. Seja reconhecida, de forma expressa, a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ante o decurso superior a três anos entre os eventos alegadamente danosos (protestos e negativações ocorridos até 2019) e o ajuizamento da presente ação (outubro de 2022), extinguindo-se o feito com base no artigo 487, II, do CPC. 2. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, seja reconhecida a prescrição dos débitos tributários que fundamentaram as execuções fiscais apontadas pelo Apelado, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, afastando-se qualquer responsabilização dos Apelantes por cobranças fiscalmente insubsistentes. 3. Seja afastada a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na determinação de transferência da titularidade do imóvel perante o Fisco municipal, por ser inexigível à luz da legislação tributária, da ausência de vínculo jurídico registral e da completa inércia do próprio Apelado por mais de uma década. 4. Seja reconhecida a total ausência de responsabilidade civil dos Apelantes, declarando-se a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no artigo 373, inciso I, do CPC, julgando-se totalmente improcedente a ação. 5. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção parcial da condenação, seja promovida a substancial redução do valor arbitrado a título de danos morais, compatibilizando-o com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros fixados pelo TJGO, em especial à luz da Súmula nº 32. 6. Sejam ajustados os encargos financeiros aplicados, fixando-se a correção monetária a partir da data da sentença (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), afastando-se a incidência retroativa ilegal reconhecida na sentença recorrida. 7. Seja revista a verba honorária sucumbencial, com a redução do percentual fixado (15%) para patamar entre 5% e 10%, em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC, à natureza simples da demanda e à ausência de instrução probatória complexa. 8. Seja afastada qualquer hipótese de compensação de honorários, mesmo em caso de sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 85, § 14, do CPC, e observância à natureza alimentar da verba honorária. 9. Seja atribuída ao Apelado a integralidade dos ônus sucumbenciais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, em caso de provimento do presente recurso, fixando-se ainda honorários recursais conforme artigo 85, § 11, do CPC. V. DAS PUBLICAÇÕES Apresenta, para os efeitos dos artigos 77, V e 272, §2º e 5 º do Novo Código de Processo Civil, o requerimento para que as publicações sejam expedidas em nome dos advogados SABA ALBERTO MATRAK, OAB/GO 20.791, e ALCIDES NETO GUIMARÃES FRANCO, OAB/GO 22.836, sob pena de nulidade. Termos em que, Pedem deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. ALCIDES NETO GUIMARÃES FRANCO SABA ALBERTO MATRAK OAB/GO 22.836 OAB/GO 20.791 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01939381-6 Nosso Número 13/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01939381-6 Num. Documento 13/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 03/06/2025 Vencimento 03/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 13/05/2025 Data Documento 13/05/2025 Dt. de Processamento 109/01939381-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 011.248.621-53 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 74000-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário LUIZ CARLOS MILAZZO Pagador Avenida Diogenes Dolival Sampaio, Jardins Paris Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01939381-6 Nosso Número 7832123-9/50 7832123-9/50 LUIZ CARLOS MILAZZO Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 011.248.621-53 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5641611-65.2022.8.09.0011 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/c2967f71-0ec6-4495-9837- ba28b10daada5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63042865 Pix Copia e Cola 34191.09016 93938.164428 21905.220006 1 11010000062177 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5641611-65.2022.8.09.0011 Autor(a): Roberto Virissimo Do Nascimento Ré(u): Vitoria Junia Jordao Milazzo SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS ajuizada por ROBERTO VIRISSIMO DO NASCIMENTO em desfavor de VITÓRIA JUNIA JORDÃO MILAZZO e seu marido LUIZ CARLOS MILAZZO, todos qualificados. Assevera o autor ter adquirido, quando solteiro, o Lote 27, da Quadra 08, do Loteamento Jardim Maranta, da empresa Leonardo Rizzo Participações Ltda, sendo o bem vendido, em 14/08/2009, para a primeira requerida por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Transferência de Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Narra que, anos depois, em 26/04/2019, ao buscar financiamento junto ao Banco do Brasil, descobriu que seu nome estava negativado em razão de débitos tributários junto ao Município de Aparecida, além de ter sido ele protestado. Isso porque a demandada não só não transferiu a propriedade do bem como deixou de quitar os impostos pertinentes. Conta que, entre março e julho de 2017, já tinha estabelecido contato com a demandada por existirem IPTUs em aberto, tendo ela dito que pagaria imediatamente e que procederia a transferência junto a Prefeitura local. Afirma, ainda, que em fevereiro de 2021 tomou conhecimento em consulta ao Projudi de que haviam duas execuções fiscais em em seu nome por débitos do mesmo bem. Requer, em sede de tutela de urgência, a imposição de obrigação de pagamento dos IPTUs pendentes, retiradas de protestos e negativações e transferência do bem junto a Prefeitura Municipal, sob pena de multa. Por fim, postula pela condenação da parte demandada em indenização por danos morais. Juntou documentos: comprovante de protestos, comprovante de tributos não quitados, termo de cessão de direitos e transferência de contrato de compromisso de compra e venda, dentre outros. Decisão de mov. 15 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela provisória. Termo de audiência de Conciliação colacionado no evento 45, onde se registrou a ausência do autor. Os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO a mov. 46, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor dado à causa. No mérito, sustentam que não existe previsão no contrato para que os requeridos alterem a titularidade do imóvel junto a Prefeitura de Aparecida e Goiânia, de modo que a responsabilidade pelo IPTU permanece sendo do autor pelo princípio da pacta sund servanda. Dizem que o requerente não possui nenhuma restrição em seu nome e que não existem débitos tributários ativos por terem sido pagos pela requerida, conforme certidão negativa emitida pelo fisco municipal em abril de 2024, relatando que os processos de execução fiscal relatado foram baixados e arquivados. Asseveram que o bem estava em nome de Presbitério Oeste de Goiânia, eis que o autor também o recebeu por cessão, sendo escriturado em nome do filho dos contestantes de nome Luiz Milazzo Júnior, conforme escritura pública de compra e venda datada de 09/02/2024 e firmada entre seu descendente e o Presbitério Oeste de Goiânia. Concluem, portanto, que os documentos que instruem a exordial não está de acordo com a verdade por estarem desatualizados, sendo datados de 2018 e 2019. Defendem, portanto, que teria ocorrido a prescrição da pretensão de reparação civil à luz do disposto no art. 206, § 3º, V, do CC. Em relação a obrigação de fazer, pontuam pela perda do objeto dos pedidos formulados. Concluem pela inexistência de dano moral e pedem a improcedência da ação. Juntam documentos. Houve réplica a mov. 50. Despacho de especificação de provas prolatado no evento 52, sucedido de manifestação dos requeridos pelo julgamento antecipado da lide (evento 56). Sobreveio o requerimento do autor no mesmo sentido (mov. 57). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental suficiente para a solução do litígio, conforme manifestaram as próprias partes. A única preliminar arguida refere-se ao valor dado à causa, que foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustentam os contestantes que, havendo cumulação de pedidos, o valor correto seria a soma deles, sendo que os débitos do imóvel totalizam apenas R$ 9.000,00 (nove mil reais) e os danos morais pleiteados R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) A meu ver, contudo, o argumento não se justifica, até porque não é possível auferir o exato valor de todos os débitos do imóvel devidamente atualizados (essa informação não foi trazida ao processo), sendo admitida a indicação de valor por estimativa. Superada essa questão, observo que a controvérsia está na pratica ou não de ilícito apto a ensejar ampla reparação em decorrência da negativação do nome do autor, protesto e títulos e ajuizamento de executivos fiscais em seu desfavor como decorrência de débitos de IPTU de um imóvel que teria sido por ele vendido aos requeridos por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Transferência de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, firmado em 14/08/2009, sem que a titularidade do bem tenha sido atualizada perante a Prefeitura Municipal de Goiânia. O imóvel em questão é o Lote 27, da Quadra 08, do Loteamento Jardim Maranata, em Aparecida de Goiânia/GO, que efetivamente pertencia ao Presbitério de Goiânia e foi repassado ao autor, conforme se observa pelo documento de mov. 01, arq. 09. - Da OBRIGAÇÃO DE FAZER Em relação ao pedido de imposição de obrigação de pagamento dos IPTUs pendentes e retirada de protestos e negativações em nome do autor, verifico que, de fato, houve a perda superveniente do objeto, eis que todas essas questões foram saneadas administrativamente pelos requeridos no ano de 2024, ou seja, APÓS a propositura da ação e a citação dos demandados neste processo judicial. Não obstante, não se demonstrou nos autos que tenha sido feita a transferência de titularidade do bem junto a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, evitando-se, assim, inscrições e negativações futuras em nome do autor. Ressalta-se que se os requeridos optaram por firmar Escritura Pública de Compra em Venda do bem em nome de seu filho, devem também promover a alteração pertinente junto ao ente tributário local (Município de Goiânia), até porque sequer se demonstrou até o momento o registro da escritura em questão perante o CRI. Nem se argumente que tal obrigação é do autor ou, ainda, como se fez constar da contestação, que o contrato entre as partes não impunha tal obrigação. A questão, em verdade, passa pela boa fé exigida nas relações contratuais e processuais, pois se o comprador assume a posse do bem e dele passa a usufruir, nada mais justo do que exigir-se dele o pagamento dos impostos e também impor a ele o ônus de promover as alterações cadastrais pertinentes referentes a titularidade do bem. Tal providência é uma dedução lógica do disposto no art. 490, do CC. Com efeito, é sabido que há uma expectativa legítima e embasada no sistema jurídico vigente de que, quando da aquisição de um imóvel, o comprador que quitou-o regularmente irá promover a transferência do bem para o seu nome, até porque é dele o dever legal de fazê-lo. Ademais, o art. 34, do Código Tributário Nacional indica que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nesses termos, remonta-se aos argumentos da posse ou ânimo de domínio útil, porquanto “(...) A responsabilidade do promitente comprador quanto ao pagamento do IPTU se inicia somente a partir da imissão na posse do imóvel, que lhe confere o direito de uso e gozo da coisa” (TJGO, AC 5214064-05.2016.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, Goiânia - 7ª Vara Cível, DJe de 22/11/2021). Nesse sentir, entendo pertinente o acolhimento do pedido de imposição da OBRIGAÇÃO aos requeridos de promover a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, caso ainda não tenham adotado tal providência. - DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA e DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL No que se refere a pretensão de indenização por danos morais, sustentam os requeridos que teria ocorrido a prescrição da pretensão por força do disposto no art. 206, § 3º, V, do CC, eis que os protestos e espelhos de débitos de IPTU em aberto são datados de 2018 e 2019, sendo a demanda ajuizada em 2022. O argumento, contudo, não convence este juízo. Com efeito, é inegável que o prazo para se exigir reparação civil é de 03 (três) anos da data do ilícito. Contudo, no caso do requerente, o ilícito se perpetuou em sucessivos atos, merecendo registro que foi necessário o ajuizamento da ação judicial para que os requeridos quitassem os débitos e promovessem providências para a transferência do bem. Até então, foram sucessivas violações, inclusive com ajuizamento de nova execução fiscal em outubro de 2020 e março de 2022, como evidencia o documento de mov. 01, arqs. 17 e 18. Não há, portanto, prescrição a ser reconhecida. Quanto ao ilícito praticado, tenho que o dano moral é devido e decorre do abalo gerado pelas sucessivas e indevidas inscrições em dívida ativa em razão de débitos que que flagrantemente são de responsabilidade dos requeridos.. Nesse sentido: “CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. 2. A sub-rogação verificada na aquisição de bens é pessoal, há mudança do sujeito passivo da obrigação, porquanto o adquirente passa a ser o responsável por todo o crédito tributário do imóvel. 3. Em que pese a possibilidade de a vendedora diligenciar junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para transferência da responsabilidade pelo pagamento de tributos lançados sobre imóvel cuja propriedade cartorária já foi transferida ao comprador, tal situação não cria responsabilidade concorrente para tanto, em especial diante da previsão do artigo 130 do Código Tributário Nacional. 4. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF Acórdão 1274329, 07301828920198070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020)” A ausência de transferência de propriedade do bem junto ao órgão administrativo municipal (que deveria ter sido feita pelos demandados e que independe de registro do contrato) é o que ensejou a cobrança do pagamento de IPTU diretamente do cedente em sede de execução fiscal, caracterizando-se como omissão injustificada que extrapola o mero aborrecimento. Devida, portanto, a reparação moral pertinente. O arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de, além de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Pois bem. Ao cotejar tais elementos e a conduta dos demandados, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende às diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade. -DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I- impor aos requeridos a OBRIGAÇÃO de promover, em 15 (quinze) dias, a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, caso ainda não tenham adotado tal providência, sob pena de multa; II- condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença, consoante enunciado da súmula 362 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) correspondente a data do ajuizamento da primeira execução fiscal em desfavor do demandado dentro do prazo prescricional de três anos. Em consequência e considerando que o pedido só não foi integralmente procedente como decorrência da perda superveniente do objeto pelo cumprimento parcial da obrigação após o ajuizamento da ação, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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