Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5694194-29.2024.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5694194-29.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: JOSE LUIZ NOGUEIRA (599.489.901-10) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária /Previdenciário DIB 01/04/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/04/2024 DIP 01/05/2025 DCB 20/09/2026 - fixadono laudo judicial - Caso não seja apontada uma data especíﬁca na coluna anterior, a DCB será ﬁxada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB- DJ ﬁxará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido deprorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) ﬁxada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. SE185987# 2. DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para ﬁns de aplicação do entendimento ﬁrmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi ﬁxada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (T ema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova ﬁliação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova ﬁliação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. 3. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença proﬁssional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição),observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por ﬁm, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial ﬁxada em 50% do salário de benefício apurado. 3.1 DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. 4. REQUERIMENTOS Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRAS DE GOIÁS NÚMERO: 5694194-29.2024.8.09.0117 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOSE LUIZ NOGUEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. NELSON DOS SANTOS FARIAS FILHO PROCURADOR FEDERAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 19/05/2025 11:44:45 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5694194-29.2024.8.09.0117 DATA AJUIZAMENTO 17/07/2024 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRAS DE GOIÁS ASSUNTO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NIT 12369352703 PARTE AUTORA/INTERESSADO JOSE LUIZ NOGUEIRA CPF 59948990110 DATA DE NASCIMENTO 20/03/1972 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO DEUJANIRA DE MORAIS NOGUEIRA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: RUA TRAIRIQD 11 L21, Número: SN, Bairro: GOIA, GOIANIA - GO, BRASIL, CEP: 74485240 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 88473, Série: 14, UF: GO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 106148756202340 13500 CONCESSÃO JOSE LUIZ NOGUEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS 14ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJGO - TRF1 28/11/2023 20/03/2024 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 648.724.881-2 31 - AUXÍLIO POR 01/04/2024 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DAINCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O PERICIA MEDICA 644.982.134-9 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 11/08/2023 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 123693527 03 02.333.334/ 0001-02 COOPERATI VA AGROPECU ARIA MISTA PALMEIRAS LTDA 01/02/1990 10/10/1991 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 10/1991 2 123693527 03 37.646.114/ 0002-02 AQUINO & REZIO LTDA 01/04/1995 08/08/1997 Empregado ou Agente Público outros supervisore s de vendas e trabalhador es assemelhad os - 0421- 90 08/1997 3 123693527 03 00.383.649/ 0001-39 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA 28/08/1998 08/10/1998 Empregado ou Agente Público porteiro de edificio - 0551-25 10/1998 4 123693527 03 03.520.933/ 0001-06 AGENCIA GOIANA DE INFRAESTR UTURA E TRANSPOR TES 01/10/2000 Empregado ou Agente Público continuo - 4122-05 06/2001 5 123693527 03 50.003.678 92/76 OBRA DE CNB CONSTRUT ORA LTDA 01/10/2001 30/04/2002 Empregado ou Agente Público outros trab c c trabalhador es assemel n sob outras epigrafes - 0959-90 04/2002 PADM- EMPR 6 123693527 03 04.402.563/ 0001-67 CNB CONSTRUT ORA LTDA 01/10/2001 Empregado ou Agente Público outros trab c c trabalhador es assemel n sob outras epigrafes - 0959-90 03/2002 7 123693527 03 04.402.563/ 0001-67 CNB CONSTRUT ORA LTDA 24/10/2001 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 PEXT 8 123693527 03 04.857.902/ 0001-08 PAULISTA ATACADIST A 12/05/2004 19/11/2004 Empregado ou Agente Público embalador a mao - 7841-05 11/2004DISTRIBUID OR LTDA 9 123693527 03 04.857.902/ 0001-08 PAULISTA ATACADIST A DISTRIBUID OR LTDA 02/08/2004 Empregado ou Agente Público motorista de caminhao (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 10 PEXT 10 123693527 03 05.063.459/ 0001-58 KANARIN MATERIAIS DE CONSTRUC AO LTDA 01/05/2006 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 06/2006 11 123693527 03 67.620.377/ 0004-67 MINERVA S.A. 15/05/2007 04/03/2008 Empregado ou Agente Público 8414-05 03/2008 12 123693527 03 06.973.676/ 0001-48 MARCAO TRANSPOR TES LTDA 01/06/2009 05/12/2009 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 12/2009 13 123693527 03 06.203.406/ 0002-39 TRANSLAG TRANSPOR TE E LOGISTICA LTDA 09/12/2009 25/04/2011 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 04/2011 14 123693527 03 01.627.047/ 0004-95 SERRA VERDE TRANSPOR TE RODOVIARI OS LTDA 14/10/2011 07/05/2012 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 05/2012 15 123693527 03 00.096.777/ 0001-00 TRANSPOR TES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERA CAO JUDICIAL 13/06/2012 09/07/2015 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 07/2015 16 123693527 03 RECOLHIME NTO 01/01/2013 31/01/2013 Empregado Doméstico IREC- INDPEND 17 123693527 03 00.181.221/ 0001-03 TRANSMAS UT TRANSPOR TES LTDA 29/07/2015 09/11/2016 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 11/2016 18 123693527 03 09.457.363/ 0001-25 META TRANSPOR TES & LOGISTICA LTDA 01/02/2017 15/05/2017 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05/2017 Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES05 19 123693527 03 00.183.277/ 0005-20 PRIMAVERA DIESEL LTDA 18/05/2017 05/07/2017 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 07/2017 20 123693527 03 16.865.939/ 0001-59 DIMEDI DISTRIBUIC AO E IMPORTACA O DE MEDICAME NTOS E DIAGNOSTI CO LTDA 30/10/2017 05/12/2017 Empregado ou Agente Público caminhonei ro autonomo (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 05 12/2017 21 123693527 03 00.181.221 TRANSMAS UT TRANSPOR TES LTDA 04/12/2017 07/05/2019 Empregado ou Agente Público motorista de caminhao (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 10 05/2019 22 123693527 03 52.397.767 TRANSPOR TADORA VERONESE LTDA 01/07/2019 08/04/2021 Empregado ou Agente Público motorista de caminhao (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 10 03/2021 IREM- INDPEND 23 123693527 03 13.687.446 TRANSIGUA CU TRANSPOR TES LTDA 28/04/2021 23/03/2022 Empregado ou Agente Público motorista de caminhao (rotas regionais e internacion ais) - 7825- 10 03/2022 IREM- INDPEND 24 123693527 03 644982134 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 25 123693527 03 648724881 2 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendênciasIREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PADM-EMPR Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador PADM-EMPR Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 02.333.334/00 01-02 COOPERATIV A AGROPECUAR IA MISTA PALMEIRAS LTDA 01/02/1990 10/10/1991 Empregado ou Agente Público 10/1991 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/1990 Cr$ 2.208,81 03/1990 Cr$ 4.469,86 04/1990 Cr$ 4.344,94 05/1990 Cr$ 3.923,89 06/1990 Cr$ 5.356,88 07/1990 Cr$ 5.527,65 08/1990 Cr$ 5.451,66 09/1990 Cr$ 10.227,89 10/1990 Cr$ 10.357,96 11/1990 Cr$ 10.096,24 12/1990 Cr$ 10.227,73 01/1991 Cr$ 14.298,92 02/1991 Cr$ 16.435,90 03/1991 Cr$ 24.354,20 04/1991 Cr$ 24.265,80 05/1991 Cr$ 24.755,40 06/1991 Cr$ 25.552,70 07/1991 Cr$ 34.598,40 08/1991 Cr$ 27.011,30 09/1991 Cr$ 42.856,80 10/1991 Cr$ 97.998,60Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 37.646.114/00 02-02 AQUINO & REZIO LTDA 01/04/1995 08/08/1997 Empregado ou Agente Público 08/1997 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/1995 R$ 105,00 05/1995 R$ 105,00 06/1995 R$ 105,00 07/1995 R$ 105,00 08/1995 R$ 105,00 09/1995 R$ 105,00 10/1995 R$ 105,00 11/1995 R$ 105,00 12/1995 R$ 105,00 01/1996 R$ 150,00 02/1996 R$ 150,00 03/1996 R$ 155,00 04/1996 R$ 155,00 05/1996 R$ 176,36 06/1996 R$ 176,36 07/1996 R$ 176,36 08/1996 R$ 176,36 09/1996 R$ 176,36 10/1996 R$ 176,36 11/1996 R$ 176,36 12/1996 R$ 176,36 01/1997 R$ 176,36 02/1997 R$ 176,36 03/1997 R$ 176,36 04/1997 R$ 176,36 05/1997 R$ 189,00 06/1997 R$ 189,00 07/1997 R$ 189,00 08/1997 R$ 50,40 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 00.383.649/00 01-39 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMP E SERV AUXILIARES LTDA 28/08/1998 08/10/1998 Empregado ou Agente Público 10/1998 Causa rescisão: Desligamento do empregado por iniciativa própria Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/1998 R$ 20,87 09/1998 R$ 83,86 10/1998 R$ 0,01 Vínculo PrevidenciárioSeq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 03.520.933/00 01-06 AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUT URA E TRANSPORTE S 01/10/2000 Empregado ou Agente Público 06/2001 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2000 R$ 350,00 11/2000 R$ 350,00 12/2000 R$ 350,00 01/2001 R$ 350,00 02/2001 R$ 350,00 03/2001 R$ 350,00 04/2001 R$ 350,00 05/2001 R$ 350,00 06/2001 R$ 141,55 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 5 50.003.67892/ 76 OBRA DE CNB CONSTRUTOR A LTDA 01/10/2001 30/04/2002 Empregado ou Agente Público 04/2002 PADM-EMPR Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2002 R$ 500,00 04/2002 R$ 500,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 6 04.402.563/00 01-67 CNB CONSTRUTOR A LTDA 01/10/2001 Empregado ou Agente Público 03/2002 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2001 R$ 400,00 11/2001 R$ 400,00 02/2002 R$ 500,00 03/2002 R$ 500,00 Vínculo PrevidenciárioSeq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 7 04.402.563/00 01-67 CNB CONSTRUTOR A LTDA 24/10/2001 Empregado ou Agente Público PEXT Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 04.857.902/00 01-08 PAULISTA ATACADISTA DISTRIBUIDO R LTDA 12/05/2004 19/11/2004 Empregado ou Agente Público 11/2004 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2004 R$ 578,00 09/2004 R$ 578,00 11/2004 R$ 346,80 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 9 04.857.902/00 01-08 PAULISTA ATACADISTA DISTRIBUIDO R LTDA 02/08/2004 Empregado ou Agente Público PEXT Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 10 05.063.459/00 01-58 KANARIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 01/05/2006 Empregado ou Agente Público 06/2006 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2006 R$ 539,33 06/2006 R$ 491,00 Vínculo PrevidenciárioSeq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 67.620.377/00 04-67 MINERVA S.A. 15/05/2007 04/03/2008 Empregado ou Agente Público 03/2008 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2007 R$ 238,00 06/2007 R$ 478,67 07/2007 R$ 546,05 08/2007 R$ 682,52 09/2007 R$ 616,97 10/2007 R$ 682,14 11/2007 R$ 806,85 12/2007 R$ 617,47 01/2008 R$ 497,67 02/2008 R$ 671,53 03/2008 R$ 331,22 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12 06.973.676/00 01-48 MARCAO TRANSPORTE S LTDA 01/06/2009 05/12/2009 Empregado ou Agente Público 12/2009 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2009 R$ 900,05 07/2009 R$ 900,05 08/2009 R$ 900,05 09/2009 R$ 900,05 10/2009 R$ 900,05 12/2009 R$ 123,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13 06.203.406/00 02-39 TRANSLAG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 09/12/2009 25/04/2011 Empregado ou Agente Público 04/2011 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2009 R$ 626,02 01/2010 R$ 896,6902/2010 R$ 919,79 03/2010 R$ 923,11 04/2010 R$ 936,96 05/2010 R$ 942,63 06/2010 R$ 1.002,56 07/2010 R$ 940,28 08/2010 R$ 918,75 09/2010 R$ 919,43 10/2010 R$ 977,97 11/2010 R$ 979,30 12/2010 R$ 971,62 01/2011 R$ 991,71 02/2011 R$ 994,08 03/2011 R$ 998,06 04/2011 R$ 1.944,79 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 14 01.627.047/00 04-95 SERRA VERDE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA 14/10/2011 07/05/2012 Empregado ou Agente Público 05/2012 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2011 R$ 782,47 11/2011 R$ 1.784,37 12/2011 R$ 1.701,77 01/2012 R$ 2.039,66 02/2012 R$ 2.062,91 03/2012 R$ 1.936,85 04/2012 R$ 2.131,52 05/2012 R$ 1.453,99 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 15 00.096.777/00 01-00 TRANSPORTE S SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACA O JUDICIAL 13/06/2012 09/07/2015 Empregado ou Agente Público 07/2015 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2012 R$ 589,07 07/2012 R$ 2.685,59 08/2012 R$ 2.124,58 09/2012 R$ 3.073,34 10/2012 R$ 2.683,83 11/2012 R$ 3.205,19 12/2012 R$ 2.985,27 01/2013 R$ 2.518,67 02/2013 R$ 3.358,20 03/2013 R$ 3.201,96 04/2013 R$ 2.763,05 05/2013 R$ 3.134,54 06/2013 R$ 2.736,10 07/2013 R$ 2.644,1508/2013 R$ 4.045,21 09/2013 R$ 2.688,28 10/2013 R$ 3.639,08 11/2013 R$ 2.713,10 12/2013 R$ 1.601,73 01/2014 R$ 1.070,12 02/2014 R$ 1.141,02 03/2014 R$ 2.799,27 04/2014 R$ 4.295,00 05/2014 R$ 2.767,24 06/2014 R$ 3.252,02 07/2014 R$ 3.523,71 08/2014 R$ 2.542,86 09/2014 R$ 4.288,39 10/2014 R$ 4.111,29 11/2014 R$ 3.313,47 12/2014 R$ 4.385,85 01/2015 R$ 3.108,89 02/2015 R$ 4.151,58 03/2015 R$ 4.078,03 04/2015 R$ 4.094,51 05/2015 R$ 4.238,06 06/2015 R$ 3.652,55 07/2015 R$ 623,48 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16 12369352703 RECOLHIMEN TO 01/01/2013 31/01/2013 Empregado Doméstico IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 01/2013 31/01/2013 129.79 648.95 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 17 00.181.221/00 01-03 TRANSMASUT TRANSPORTE S LTDA 29/07/2015 09/11/2016 Empregado ou Agente Público 11/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2015 R$ 202,70 08/2015 R$ 2.056,34 09/2015 R$ 2.108,13 10/2015 R$ 2.121,48 11/2015 R$ 2.073,51 12/2015 R$ 2.075,97 01/2016 R$ 2.027,03 02/2016 R$ 2.027,03 03/2016 R$ 2.027,03 04/2016 R$ 2.214,68 05/2016 R$ 2.566,48 06/2016 R$ 2.629,60 07/2016 R$ 2.303,83 08/2016 R$ 2.375,13 09/2016 R$ 2.309,53 10/2016 R$ 2.619,09 11/2016 R$ 921,72Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 18 09.457.363/00 01-25 META TRANSPORTE S & LOGISTICA LTDA 01/02/2017 15/05/2017 Empregado ou Agente Público 05/2017 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2017 R$ 2.154,66 03/2017 R$ 2.128,89 04/2017 R$ 2.110,96 05/2017 R$ 1.051,76 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 19 00.183.277/00 05-20 PRIMAVERA DIESEL LTDA 18/05/2017 05/07/2017 Empregado ou Agente Público 07/2017 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2017 R$ 748,63 06/2017 R$ 2.733,28 07/2017 R$ 923,46 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 20 16.865.939/00 01-59 DIMEDI DISTRIBUICA O E IMPORTACAO DE MEDICAMENT OS E DIAGNOSTICO LTDA 30/10/2017 05/12/2017 Empregado ou Agente Público 12/2017 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2017 R$ 44,66 11/2017 R$ 1.339,70 12/2017 R$ 223,28Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 21 00.181.221 TRANSMASUT TRANSPORTE S LTDA 04/12/2017 07/05/2019 Empregado ou Agente Público 05/2019 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2017 R$ 2.056,55 01/2018 R$ 2.298,94 02/2018 R$ 2.387,89 03/2018 R$ 2.352,69 04/2018 R$ 2.369,05 05/2018 R$ 2.442,80 06/2018 R$ 2.306,96 07/2018 R$ 2.586,40 08/2018 R$ 2.429,12 09/2018 R$ 2.487,16 10/2018 R$ 2.318,96 11/2018 R$ 2.422,78 12/2018 R$ 2.451,17 01/2019 R$ 2.491,47 02/2019 R$ 2.566,78 03/2019 R$ 2.598,03 04/2019 R$ 2.430,93 05/2019 R$ 727,33 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 22 52.397.767 TRANSPORTA DORA VERONESE LTDA 01/07/2019 08/04/2021 Empregado ou Agente Público 03/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2019 R$ 2.062,98 08/2019 R$ 2.578,56 09/2019 R$ 2.530,82 10/2019 R$ 2.634,49 11/2019 R$ 2.759,23 12/2019 R$ 2.573,35 01/2020 R$ 2.239,58 02/2020 R$ 2.531,76 03/2020 R$ 2.308,58 04/2020 R$ 547,06 PSC-MEN-SM- EC103 06/2020 R$ 1.693,61 07/2020 R$ 2.106,31 08/2020 R$ 2.189,39 09/2020 R$ 2.849,10 10/2020 R$ 2.877,25 11/2020 R$ 2.952,71 12/2020 R$ 2.417,66 01/2021 R$ 2.607,35 02/2021 R$ 2.231,37 03/2021 R$ 2.437,04Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 23 13.687.446 TRANSIGUAC U TRANSPORTE S LTDA 28/04/2021 23/03/2022 Empregado ou Agente Público 03/2022 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2021 R$ 140,75 PSC-MEN-SM- EC103 05/2021 R$ 1.478,00 06/2021 R$ 1.478,00 07/2021 R$ 1.478,00 08/2021 R$ 1.478,00 09/2021 R$ 1.478,00 10/2021 R$ 1.478,00 11/2021 R$ 1.478,00 12/2021 R$ 1.478,00 01/2022 R$ 1.478,00 02/2022 R$ 1.478,00 03/2022 R$ 1.133,13 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 24 64498213 49 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 11/08/2023 10/11/2023 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA MEDICA 8001180 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 25 64872488 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 01/04/2024 14/06/2024 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA MEDICA 8001180 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 2.759,2 3 2.573,3 52020 2.239,5 8 2.531,7 6 2.308,5 8 547,06 1.693,6 1 2.106,3 1 2.189,3 9 2.849,1 0 2.877,2 5 2.952,7 1 2.417,6 6 2021 2.607,3 5 2.231,3 7 2.437,0 4 140,75 1.478,0 0 1.478,0 0 1.478,0 0 1.478,0 0 1.478,0 0 1.478,0 0 1.478,0 0 1.478,0 0 2022 1.478,0 0 1.478,0 0 1.133,1 3 Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 2.759,23 - 2.759,23 998,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 12/2019 2.573,35 - 2.573,35 998,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 2.239,58 - 2.239,58 1.039,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 02/2020 2.531,76 - 2.531,76 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 03/2020 2.308,58 - 2.308,58 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 04/2020 547,06 - 547,06 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 06/2020 1.693,61 - 1.693,61 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 07/2020 2.106,31 - 2.106,31 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 08/2020 2.189,39 - 2.189,39 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 09/2020 2.849,10 - 2.849,10 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 10/2020 2.877,25 - 2.877,25 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 11/2020 2.952,71 - 2.952,71 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 12/2020 2.417,66 - 2.417,66 1.045,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente - -Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 2.607,35 - 2.607,35 1.100,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 02/2021 2.231,37 - 2.231,37 1.100,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 03/2021 2.437,04 - 2.437,04 1.100,00 eSOCIAL 52.397.76 7 Emprega do ou Agente Público - - 04/2021 140,75 - 140,75 1.100,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 05/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 06/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 07/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 08/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 09/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 10/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 11/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 12/2021 1.478,00 - 1.478,00 1.100,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.478,00 - 1.478,00 1.212,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 02/2022 1.478,00 - 1.478,00 1.212,00 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente Público - - 03/2022 1.133,13 - 1.133,13 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 13.687.44 6 Emprega do ou Agente - -Público Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo ApuradaADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 19/05/2025 11:37:05 DADOS DO SEGURADO NOME JOSE LUIZ NOGUEIRA CPF 59948990110 DATA DE NASC SEXO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6449821349 222525191 10/11/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 11/08/2023 - 01/01/2022 - - M50 HISTÓRICO: REQUERENTE, 51 ANOS, DESEMPREGADO, INFORMA QUE TRABALHAVA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO PETROLEIRO SIC, ESCOLARIDADE FUNDAMENTAL BÁSICO. RELATA QUEIXAS DE DORES NA PERNA ESQUERDA, COLUNA, COSTAS, PESCOÇO, OMBROS. DOENTE DESDE O COMEÇO DO ANO PASSADO SIC. EM USO DE INJEÇÃ E OUTROS SIC. TRAZ RELATÓRIO CRM GO 17806 EM 03/08/23 ATESTA CID M50+M544+M542. TRAZ RM SEM LAUDO DATADO EM 31/07/23 EXAME FÍSICO: BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, POLI QUEIXOSO, HUMOR PRESERVADO, MARCHA EUBÁSICA E SEM APOIOS, OBESIDADE ABDOMINAL, ESCOLIOSE DORSAL SEM CONTRATURAS NA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, FLEXIONOU A COLUNA LOMBAR COM LENTIDÃO, SEM EDEMAS, SEM SINAIS DE RADICULOPATIAS CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE NÃO TRAZ COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO CLÍNICO, FISIOTERÁPICO E NEM CIRÚRGICO, SEM SINAIS DE RADICULOPATIAS. NÃO TRAZ SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. APTO PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA, DESEMPREGADO RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6487248812 383888385 14/06/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 01/04/2024 - - - - M545 Dor lombar baixaHISTÓRICO: MOTORISTA CARRETEIRO DESEMPREGADO HÁ 2 ANOS. HÁ 2 ANOS E MEIO VEM COM DOR NA COLUNA, NÃO VOLTANDO MAIS AO TRABALHO. ATUALMENTE, PESANDO 150 KG. RELATA QUE PESAVA 50 KG. AM: HAS EM TTO. TRAZ ATESTADO DE CRM 17806, DE 20/02/24, ALEGANDO M544, M511, M542, SOLICITANDO AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. RELATA QUE NÃO ESTÁ USANDO MEDICAÇÃO NENHUMA PARA DOR POR QUESTÕES FINANCEIRAS. NÃO FAZ FST NO MOMENTO. RNM LOMBAR 31/07/23: ESPONDILODISCOPATIA LOMBAR DEGENERATIVA INCIPIENTE, ABAULAMENTOS DISCAIS POSTERIORES E DIFUSOS EM L4L5 E L5S1 DETERMINANDO EFEITO COMPRESSIVO SOBRE A FACE VENTRAL DO SACO DURAL, OCUPANDO OS RECESSOS INFERIORES DOS RESPECTIVOS NF, EM INTIMO CONTATO COM AS RAÍZES EMERGENTES EM CORRESPONDENCIA BILATERALMENTE NESSES NIVEIS. EXAME FÍSICO: BEG, LOTE, CORADO, EUPNEICO, MARCHA LIVRE LASEGUE NEGATIVO BILATERAL SEM LIMITAÇÃO AOS MOVIMENTOS DA COLUNA, MMSS E MMII, BOM TROFISMO NOS MEMBROS, SEM ASSIMETRIAS OU SINAIS DE DESUSO. CALOSIDADES LEVES PALMARES CONSIDERAÇÕES: NO MOMENTO NÃO COMPROVA ESTAR INCAPAZ PARA SUAS ATVD. QUADRO CRONICO, PORÉM BEM CONTROLADO E ESTABILIZADO SEM DOSES BAIXAS DAS MEDICAÇÕES. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(58)