Monitória 5743844-19.2022.8.09.0116 - TJGO

Monitória 5743844-19.2022.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5743844-19.2022.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória PROMOVENTE: Gerlanio De Souza Silva PROMOVIDO(A): Larissa Da Fonseca Costa Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que o advogado dativo requereu a fixação das Unidades de Honorários Dativos – UHDs (mov. 177). Contudo, referida fixação já foi realizada em decisão de mov. 48, não havendo necessidade de nova deliberação sobre o tema. Diante disso, expeça-se a certidão de honorários dativos em favor do Dr. Igor Felipe Amado da Silva, OAB/GO n.° 61.108, no valor de 3 UHDs, conforme fixado na decisão de mov. 48. Mantém-se o arquivamento dos autos até deliberação em sentido contrário. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A8

02/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:32

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:19

Recebimento

14/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5743844-19.2022.8.09.0116 COMARCA DE PADRE BERNARDO APELANTE: LARISSA DA FONSECA COSTA APELADO: GERLANIO DE SOUZA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que tramitou perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Padre Bernardo. 2. Após a interposição do recurso e sua distribuição ao Tribunal, as partes celebraram acordo para pôr fim à controvérsia, devidamente homologado por sentença, com cláusula expressa de renúncia ao direito de recorrer e declaração de inexistência de pendências entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de acordo homologado judicialmente, com renúncia expressa ao direito de recorrer, implica a perda superveniente do objeto da apelação cível interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo entre as partes extingue o processo com resolução de mérito e evidencia a composição integral da controvérsia, retirando o interesse recursal e esvaziando o objeto da apelação. 5. A perda superveniente do objeto do recurso impede o exame de seu mérito, por ausência de utilidade prática ou jurídica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo entre as partes, com renúncia expressa ao direito de recorrer, enseja a perda superveniente do objeto da apelação cível, impedindo o exame de seu mérito.” D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Larissa de Fonseca Costa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Judicial da comarca de Padre Bernardo, Dr. Caio de Melo Evangelista, nos autos da “ação monitória” promovida contra a recorrente por Gerlanio de Souza Silva, ora apelado. A sentença recorrida foi proferida à mov. 125. Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação cível à mov. 130. Intimado, o apelado juntou contrarrazões à mov. 134. Após a distribuição do recurso a esta relatoria, foi designada para 10/03/2026 audiência de mediação perante o Cejusc (mov. 140). O processo foi incluído em pauta de julgamento para sessão que ocorrerá em 16/03/2026 (mov. 144). Na mov. 158, foram juntados aos autos os termos do acordo formalizado entre as partes, devidamente homologado por sentença, o qual pôs fim à demanda. Conforme consignado no instrumento, “as partes, de comum acordo, resolveram colocar termo aos seus desentendimentos, declarando nada mais ter a reclamar uma da outra em relação à ação supramencionada, renunciando expressamente a qualquer recurso perante o Poder Judiciário”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC, observo impedimento ao conhecimento do recurso, uma vez que se afigura prejudicado. Conforme mencionado, a superveniência de acordo devidamente homologado, por meio do qual as partes compuseram integralmente a controvérsia e renunciaram ao direito de recorrer, retira o interesse recursal e esvazia o objeto da insurgência, tornando inútil a análise do mérito do apelo interposto. Assim sendo, cessado o motivo ensejador da manifestação recursal, torna-se prejudicado o exame do recurso de apelação cível, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno vigente deste Tribunal de Justiça. Confira-se: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa: […] 2. A homologação do acordo importa na extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b e c do CPC, restando prejudicada a análise da apelação. […] (TJ-GO - Apelação Cível: 5024972-95.2018.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC e artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno vigente deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que prejudicado pela perda de seu objeto. No mais, proceda-se à exclusão do presente feito da sessão de julgamento designada para 16/03/2026. Comunique-se o juízo de origem o teor desta decisão e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e horário da assinatura eletrônica. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau A9

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 17:18

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, QDAE1, LTAE1, Setor Oeste, Edifício do Forum, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000 ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 05/2010 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5743844-19.2022.8.09.0116 Considerando a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Padre Bernardo-GO, datado e assinado digitalmente. VITORIA MATOS DE SOUSA Analista Judiciária (assinado eletronicamente)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 12:30

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5743844-19.2022.8.09.0116 COMARCA DE PADRE BERNARDO APELANTE: LARISSA DA FONSECA COSTA APELADO: GERLANIO DE SOUZA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que tramitou perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Padre Bernardo. 2. Após a interposição do recurso e sua distribuição ao Tribunal, as partes celebraram acordo para pôr fim à controvérsia, devidamente homologado por sentença, com cláusula expressa de renúncia ao direito de recorrer e declaração de inexistência de pendências entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de acordo homologado judicialmente, com renúncia expressa ao direito de recorrer, implica a perda superveniente do objeto da apelação cível interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo entre as partes extingue o processo com resolução de mérito e evidencia a composição integral da controvérsia, retirando o interesse recursal e esvaziando o objeto da apelação. 5. A perda superveniente do objeto do recurso impede o exame de seu mérito, por ausência de utilidade prática ou jurídica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo entre as partes, com renúncia expressa ao direito de recorrer, enseja a perda superveniente do objeto da apelação cível, impedindo o exame de seu mérito.” D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Larissa de Fonseca Costa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Judicial da comarca de Padre Bernardo, Dr. Caio de Melo Evangelista, nos autos da “ação monitória” promovida contra a recorrente por Gerlanio de Souza Silva, ora apelado. A sentença recorrida foi proferida à mov. 125. Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação cível à mov. 130. Intimado, o apelado juntou contrarrazões à mov. 134. Após a distribuição do recurso a esta relatoria, foi designada para 10/03/2026 audiência de mediação perante o Cejusc (mov. 140). O processo foi incluído em pauta de julgamento para sessão que ocorrerá em 16/03/2026 (mov. 144). Na mov. 158, foram juntados aos autos os termos do acordo formalizado entre as partes, devidamente homologado por sentença, o qual pôs fim à demanda. Conforme consignado no instrumento, “as partes, de comum acordo, resolveram colocar termo aos seus desentendimentos, declarando nada mais ter a reclamar uma da outra em relação à ação supramencionada, renunciando expressamente a qualquer recurso perante o Poder Judiciário”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC, observo impedimento ao conhecimento do recurso, uma vez que se afigura prejudicado. Conforme mencionado, a superveniência de acordo devidamente homologado, por meio do qual as partes compuseram integralmente a controvérsia e renunciaram ao direito de recorrer, retira o interesse recursal e esvazia o objeto da insurgência, tornando inútil a análise do mérito do apelo interposto. Assim sendo, cessado o motivo ensejador da manifestação recursal, torna-se prejudicado o exame do recurso de apelação cível, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno vigente deste Tribunal de Justiça. Confira-se: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa: […] 2. A homologação do acordo importa na extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b e c do CPC, restando prejudicada a análise da apelação. […] (TJ-GO - Apelação Cível: 5024972-95.2018.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024 Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC e artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno vigente deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que prejudicado pela perda de seu objeto. No mais, proceda-se à exclusão do presente feito da sessão de julgamento designada para 16/03/2026. Comunique-se o juízo de origem o teor desta decisão e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e horário da assinatura eletrônica. Antônio Cézar P. Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau A9

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gerlanio De Souza Silva Advogado(a): Dra. Paloma Baldo Scarpellini Requerido(a): Larissa Da Fonseca Costa Advogado(a): Dr. Igor Felipe Amado da Silva TERMO DE AUDIÊNCIA Ao dia 27 de novembro de 2025, às 15:00hrs, por meio do respectivo acesso, no ambiente da plataforma virtual ZOOM meeting, compareceram o Juiz de Direito, Dr. Caio de Melo Evangelista; o requerente, Sr. Gerlanio De Souza Silva, acompanhada por sua advogada, Dra. Paloma Baldo Scarpellini; a requerida, Sra. Larissa Da Fonseca Costa, acompanhado por seu advogado, Dr. Igor Felipe Amado da Silva. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, Sr. Gerlanio De Souza Silva, que foi registrado integralmente em mídia digital, por meio do sistema ZOOM, estando anexado aos autos. Em seguida, foram inquiridas as declarantes Daiane da Fonseca Costa e Marlucia da Fonseca Costa. Seus depoimentos foram registrados integralmente em mídia digital e anexados aos autos. Encerradas as oitivas, a advogada do Requerente apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. O advogado da Requerida apresentou alegações finais orais, conforme mídia digital. Por fim, o MM Juiz de Direito proferiu SENTENÇA: “RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO de forma ORAL. DISPOSITIVO. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº. 5743844-19.2022.8.09.0116 Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 700 e seguintes, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, devendo o valor do cheque ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento, e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e artigo 42, parágrafo único do CDC, até 01/09/2024. A partir de 02/09/2024, será atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (art. 406, § 1º do Código Civil); CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação, os quais encontram-se com exigibilidade suspensa, considerando que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente. Partes INTIMADAS em audiência e o prazo recursal começa desde a juntada da ATA nos autos. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, arquivem-se. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica.” Nada mais havendo, determino o encerramento da presente ata. Eu, Verônica Mendes Salomão (estagiária de pós-graduação), que o fiz digitar e subscrevo. Discordância do termo de audiência: As partes e procuradores que estiveram presentes na audiência virtual poderão juntar aos autos eletrônicos, no prazo de 24 horas contados da data da inclusão da ata no sistema, petição de discordância do seu teor, e decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário a respeito do teor da ata, esta será considerada perfeita e acabada (art. 12º, §2º e §3º, do Decreto Judiciário TJGO nº 970/2020). Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo, que digitei e assino digitalmente. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra a emitente do título. A parte embargante interpôs apelação alegando ausência de legitimidade ativa do portador, por inexistência de endosso válido, e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas orais destinadas a demonstrar desacordo comercial e a sustação prévia do título. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o portador de cheque nominal endossado em branco possui legitimidade ativa para promover ação monitória contra o emitente; e (ii) verificar se o indeferimento da prova oral requerida, quando os embargos foram julgados improcedentes por ausência de provas, configura cerceamento do direito de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque nominal endossado em branco adquire natureza de título ao portador, conferindo legitimidade ativa ao seu detentor para cobrança judicial do crédito, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.357/1985 e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal.4. Embora a Súmula 531/STJ dispense a demonstração da causa debendi para ajuizamento da ação monitória, admite-se sua discussão em embargos, cabendo ao devedor o ônus de provar a inexistência ou inexigibilidade da dívida.5. A negativa de produção de prova oral requerida, quando o julgamento se baseia na ausência de provas para acolher as alegações defensivas, configura cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção da prova oral requerida.Tese de julgamento: “1. O portador de cheque nominal endossado em branco tem legitimidade ativa para promover ação monitória contra o emitente do título. 2. A negativa de produção de prova requerida, quando a sentença julga improcedente os pedidos por ausência de provas, configura cerceamento de defesa e enseja a cassação da decisão”. ____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 373, II, e 85, § 11; Lei nº 7.357/1985, arts. 17, 18 e 25; Súmula 531/STJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1669968/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.10.2019; TJGO, Apelação Cível 5697590-36.2022.8.09.0003, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 27.01.2025; TJGO, Apelação Cível 5349738-05.2018.8.09.0044, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 31.10.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5743844-19.2022.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO - GOAPELANTE: LARISSA DA FONSECA COSTAAPELADO: GERLANIO DE SOUZA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Larissa da Fonseca Costa contra a sentença proferida pela Mma. Juíza de Direito 1ª Vara Judicial da Comarca de São Bernardo - GO, Dra. Lorena Prudente Mendes, nos autos dos embargos monitórios opostos pela apelante em desfavor de Gerlanio De Souza Silva, ora apelado.Narra a inicial que o autor da ação monitória é credor da requerida na importância de R$ 1.117,33 (mil cento e dezessete reis e trinta e três centavos), referente a valores recebidos por meio de cheque de terceiro.Ao final, requer a expedição imediata de mandado de pagamento para que a ré seja compelida a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.117,33 (mil cento e dezessete reais e trinta e três centavos), já acrescida dos honorários advocatícios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil.Citada, a requerida apresentou embargos monitórios à mov. 52. Em preliminar, suscita a ilegitimidade ativa do embargado, sob o argumento de que o cheque apresentado foi emitido em favor da empresa DF Ferragens LTDA, sem endosso válido que lhe transferisse a titularidade do crédito.No mérito, afirma que o título foi sustado em 2020 por desacordo comercial, uma vez que o serviço contratado não foi prestado, e que tanto a empresa DF Ferragens quanto o embargado tinham ciência do vício do título, afastando a presunção de boa-fé. Requer, assim, a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido, diante da sustação do cheque e da inexistência de relação jurídica com o embargado.A sentença apelada (mov. 69) foi assim redigida em sua parte dispositiva:[…]Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 700 e seguintes, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, com valor da dívida corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde o ajuizamento do feito, sem prejuízo da atualização procedida na inicial até a data da propositura da demanda.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), contudo, de exigibilidade suspensa, eis que sob o pálio da assistência judiciária gratuita.[...] Irresignada, Larissa da Fonseca Costa interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 76). Nas razões, sustenta a apelante, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, pois lhe foi negada a produção de provas para demonstrar a irregularidade na circulação do título e a inexistência de relação jurídica com o apelado.Aduz que o cheque objeto da ação foi emitido em favor da empresa DF Ferragens LTDA, sem endosso válido para o autor da demanda, configurando ausência de legitimidade para a cobrança.Sustenta, ainda, que a dívida é inexigível, pois o cheque foi sustado em 2020 por desacordo comercial, diante do não cumprimento do contrato de prestação de serviços que ensejou a emissão da cártula, sendo o apelado ciente dessa circunstância, o que afastaria a boa-fé.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para cassar a sentença e, em consequência, determinar a produção de provas. No mérito, pugna procedência dos pedidos formulados nos embargos monitórios.Sem preparo por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões à mov. 79, momento em que pugna pelo desprovimento do apelo.É o relatório.Passo a decidir.A apelante sustenta a ausência de legitimidade ativa do apelado para ajuizar ação monitória, uma vez que o cheque foi emitido em favor de terceiro sem endosso válido. Aduz, ainda, a caracterização de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de provas destinadas a demonstrar a regularidade da sustação da cártula e a inexistência de relação jurídica o embargado/apelado.Como se sabe, a ação monitória é o instrumento processual posto à disposição de quem, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, busca a satisfação de obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, ou ainda cumprir obrigação de fazer ou não fazer.O cheque, como título de crédito, submete-se aos princípios cambiários da literalidade, cartularidade, abstração, autonomia das obrigações e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, sendo certo que a ausência de identificação nominal do endossatário não compromete a exigibilidade do crédito quando se está diante de endosso em branco.No caso, observa-se que o cheque foi emitido pela requerida/embargante/apelante em favor da empresa DF Ferragens LTDA, constando, no verso da cártula, a assinatura desta última, sem indicação nominal de endossatário (arq. 10, mov. 1).Nessa modalidade de endosso, o cheque adquire natureza de título ao portador, de modo que sua circulação opera-se mediante simples tradição, conferindo legitimidade ativa ao seu detentor para a cobrança do crédito nele representado, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.357/85.Dessa forma, sendo o autor/embargado/apelado da ação monitória o portador legítimo da cártula, regularmente endossada em branco, tem legitimidade ativa para ajuizar ação monitória.Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação monitória aparelhada por cheques prescritos. O réu/embargante, em apelação, alegou ilegitimidade ativa da autora para cobrar os cheques, em razão da ausência de endosso válido, e a procedência dos embargos monitórios por desacordo comercial e descumprimento de obrigação pela embargada, que justificaram a sustação dos cheques. A sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o portador de cheque nominal endossado em branco possui legitimidade ativa para promover a cobrança do título em ação monitória; e (ii) saber se o réu/embargante comprovou o alegado desacordo comercial que justificaria a sustação dos cheques e afastaria a pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O endosso em branco em cheque nominal transforma o título em papel ao portador, conferindo legitimidade ativa ao seu detentor para a cobrança, via ação monitória. […] IV. DISPOSITIVO E TESE5. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O portador de cheque nominal endossado em branco possui legitimidade ativa para promover a cobrança do título prescrito via ação monitória. 2. Em ação monitória aparelhada por cheques prescritos, cabe ao embargante o ônus de comprovar o alegado desacordo comercial que justifique a sustação dos títulos. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5396752-22.2022.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 30/07/2025 17:42:24) (destaquei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. (…). 2. Ônus da prova. Não desincumbência. Cheque posto em circulação. No caso, o embargante não se desincumbiu do ônus probatório (artigo 373, II, do CPC) em relação à comprovação da não concretização do negócio jurídico existente com a pessoa do portador do título emitido por ele, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos monitórios. 3. Endosso regular. Legitimidade ativa. Portador do título. O portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação monitória. (…). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5000409-25.2021.8.09.0034, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL À PESSOA FÍSICA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS. 1. De acordo com a Lei nº 7.357/85, o cheque configura ordem de pagamento a terceiro à vista (art. 32 e seu parágrafo único), sem possibilidade de aceite do sacado (art. 6º e 15). Dessa forma, a princípio, tanto quem emite a cártula quanto quem a garante pode ser demandado a quitá-lo. 2. Quanto à circulação, a Lei nº 7.357/85 prescreve que o cheque pode ser ao portador, nominativo com cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem cláusula à ordem. 3. No caso de cártulas nominais, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso, nos termos do art. 17 da Lei do Cheque. 4. O portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação monitória. 5. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5178170-29.2018.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023) (destaquei) Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.É cediço que o ajuizamento de ação monitória com base em cheque prescrito não exige a demonstração da causa debendi, conforme entendimento consolidado na Súmula 531 do STJ, segundo a qual “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.Todavia, é admitido que o emitente da cártula, em sede de embargos monitórios, suscite e desenvolva defesa fundada na inexistência, ilicitude ou inexigibilidade da obrigação subjacente. Isto porque, com a prescrição cambial, o título perde seus atributos cambiários, sobretudo a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais previstas no art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o que autoriza a análise judicial da relação jurídica subjacente à emissão do título e a admissibilidade de defesa fundada em exceções pessoais, ainda que em face de portador diverso do beneficiário originário.Acerca do tema, definiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente - portador dos cheques e terceiro de boa-fé. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. 6. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que embasaram o ajuizamento da ação monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se falar em manutenção das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. 7. Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1669968 RO 2017/0102648-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (destaquei) Em igual sentido, confira-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AVAL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME […].3.2 A Súmula 531 do STJ dispensa a prova do negócio jurídico subjacente à emissão do cheque prescrito, para ajuizamento da ação monitória, entretanto, havendo a discussão da causa debendi, é ônus do devedor a demonstração da inexistência ou nulidade da dívida.3.3 Havendo provas suficientes nos autos, notadamente testemunhal, da relação comercial habitual entre as partes, consistente na entrega das mercadorias, aliada ao absoluto descumprimento, pelos Requeridos do ônus de comprovar a sua inexistência, correta se mostra a rejeição dos embargos monitórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Os recursos são desprovidos.4.1 A assinatura no verso do cheque nominal, por terceiro, mesmo sem a indicação de sua finalidade, configura aval.4.2 Para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, mas a discussão da causa debendi, em sede de embargos, exige do devedor o ônus da prova da inexistência ou nulidade da dívida. [...](Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5485963-96.2019.8.09.0076, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 04/12/2024 16:49:31) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. [...] 3. Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi, incumbindo-lhe, no entanto, o ônus de comprovar a existência de indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou de que haja má-fé do seu portador. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5292592-21.2021.8.09.0102, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, Mara Rosa - 2ª Vara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) (destaquei) Assim, proposta ação monitória fundada em cheque prescrito, é lícito à embargante questionar a existência, validade ou exigibilidade da dívida.No caso dos autos, a embargante/apelante formulou expressamente pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha e no depoimento pessoal do embargado, com o objetivo de demonstrar o alegado desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque (mov. 66). Sustenta a apelante que a cártula foi emitida, em 2020, para pagamento de serviços de marcenaria que não foram prestados pela empresa DR Ferragens Ltda.Todavia, o pedido de produção de prova oral foi indeferido, e a pretensão deduzida nos embargos foi julgada improcedente sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados.O Código de Processo Civil assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para demonstrar a verdade dos fatos em que se fundam o pedido ou a defesa, influindo eficazmente na convicção do julgador (art. 369, CPC). Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), é imprescindível que seja oportunizada às partes a produção das provas que reputarem necessárias à comprovação de suas alegações, salvo quando se tratar de provas manifestamente desnecessárias ou protelatórias.Dessa forma, não se mostra compatível com essas garantias processuais o julgamento de improcedência do pedido sob o argumento de ausência de prova dos fatos narrados, quando à parte interessada foi negada a possibilidade de produzir a prova expressamente requerida para tal finalidade.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA AO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Em ação monitória é possível a discussão da causa debendi em sede de defesa via embargos monitórios, tendo a parte requerida o direito de produzir as provas que entender necessárias para demonstrar fato desconstitutivo ou extintivo do direito do autor. 2. Inviabilizada a instrução processual na origem pelo julgamento antecipado dos embargos, configura-se o cerceamento de defesa, a impor a cassação da sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5697590-36.2022.8.09.0003, GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 27/01/2025 17:14:47) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESACORDO COMERCIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA AO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Prescrito o cheque, não há mais falar-se em manutenção de suas características cambiárias, como autonomia, independência e abstração, de sorte que a pretensão de recebimento do débito passa a se fundar na relação negocial originária, motivo pelo qual se admite, em embargos monitórios, a discussão da causa debendi. Precedente do STJ. 2. As partes têm o direito de produzir as provas que entenderem necessárias a comprovarem suas alegações, em consonância aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, de modo que há cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, sem franquear à parte interessada a produção de provas pertinentes ao caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5349738-05.2018.8.09.0044, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 14:05:54) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL N° 5531461-83.2018.8.09.0099 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: ALVINO EMANUEL LEÃO E LEONARDO RODRIGUES LEÃO APELADA: JOSENILDA MENDES DE SOUZA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. APENSAMENTO DE AÇÕES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito. Os apelantes alegam excesso no valor cobrado e a necessidade de reunião da presente demanda com outra ação monitória, ambas decorrentes do mesmo contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito; (ii) se a sentença proferida violou o direito dos apelantes à ampla defesa e ao contraditório, por não ter permitido a produção de provas; e (iii) se as duas ações monitórias devem ser reunidas para julgamento conjunto, diante da identidade da causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque prescrito perde os atributos cambiários, permitindo a discussão da causa debendi na ação monitória. 4. A negativa de produção de provas requerida pelas partes configura cerceamento de defesa, especialmente quando a sentença é desfavorável por ausência de provas. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Prejudicado o recurso, a sentença é cassada para que se determine a instauração da fase de instrução probatória e o apensamento da presente demanda à ação monitória nº 5081235-37 para julgamento conjunto. 1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é possível a discussão da causa debendi. 2. A negativa de produção de provas, quando a sentença é desfavorável por ausência de provas, configura cerceamento de defesa. 3. Ações com identidade da causa de pedir devem ser reunidas para julgamento conjunto.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5531461-83.2018.8.09.0099, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 18/11/2024 12:20:36) (destaquei). Com efeito, resta configurado o cerceamento de defesa, pois à parte apelante foi negada a produção da prova testemunhal expressamente requerida, destinada a respaldar a discussão acerca do fato gerador da obrigação representada pelo cheque. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e a regular produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente a prova oral.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da prova pertinente ao deslinde da controvérsia.Por conseguinte, em razão do provimento do recurso, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser integralmente suportados pela embargada/apelada, mantidos nos termos fixados na origem, sem majoração em desfavor da apelante, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, diante do êxito recursal obtido.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A /A9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5743844-19.2022.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO - GOAPELANTE: LARISSA DA FONSECA COSTAAPELADO: GERLANIO DE SOUZA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra a emitente do título. A parte embargante interpôs apelação alegando ausência de legitimidade ativa do portador, por inexistência de endosso válido, e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas orais destinadas a demonstrar desacordo comercial e a sustação prévia do título. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o portador de cheque nominal endossado em branco possui legitimidade ativa para promover ação monitória contra o emitente; e (ii) verificar se o indeferimento da prova oral requerida, quando os embargos foram julgados improcedentes por ausência de provas, configura cerceamento do direito de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque nominal endossado em branco adquire natureza de título ao portador, conferindo legitimidade ativa ao seu detentor para cobrança judicial do crédito, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.357/1985 e da jurisprudência do STJ e deste Tribunal.4. Embora a Súmula 531/STJ dispense a demonstração da causa debendi para ajuizamento da ação monitória, admite-se sua discussão em embargos, cabendo ao devedor o ônus de provar a inexistência ou inexigibilidade da dívida.5. A negativa de produção de prova oral requerida, quando o julgamento se baseia na ausência de provas para acolher as alegações defensivas, configura cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção da prova oral requerida.Tese de julgamento: “1. O portador de cheque nominal endossado em branco tem legitimidade ativa para promover ação monitória contra o emitente do título. 2. A negativa de produção de prova requerida, quando a sentença julga improcedente os pedidos por ausência de provas, configura cerceamento de defesa e enseja a cassação da decisão”. ____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 373, II, e 85, § 11; Lei nº 7.357/1985, arts. 17, 18 e 25; Súmula 531/STJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1669968/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.10.2019; TJGO, Apelação Cível 5697590-36.2022.8.09.0003, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 27.01.2025; TJGO, Apelação Cível 5349738-05.2018.8.09.0044, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 31.10.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5743844-19.2022.8.09.0116, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5743844-19.2022.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPROMOVENTE: Gerlanio De Souza SilvaPROMOVIDO(A):Larissa Da Fonseca CostaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por GERLANIO DE SOUZA SILVA em face de LARISSA DA FONSECA COSTA, alegando, em síntese, ser credor da requerida na importância de R$ 1.117,33 (mil cento e dezessete reis e trinta e três centavos), referente a valores recebidos por meio de cheque de terceiro.À mov. 8 a inicial foi recebida e os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos ao requerente.Embargos monitórios alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 52).Impugnação aos embargos (mov. 60).Pedido de produção de prova oral (mov. 66).É o relato. Decido. Inicialmente, DEFIRO em favor da parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita.Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam apontada pela ré, sob o fundamento de que o cheque deve ser nominal ou endossado, não pode ser acolhida, pois trata-se de um cheque endossado em branco.Nota-se que o cheque é nominal, e também endossado em braco, eis que assinado e carimbado, portanto o seu portador tem legitimidade ativa para cobrar o valor do título, pois é o credor da quantia registrada.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA ANTERIORMENTE. ENDOSSO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO PELA MERA TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO. 1. Não há que se falar em preclusão consumativa da irresignação da parte agravante, porque a matéria arguida na exceção de pré-executividade cuja rejeição motivou a interposição do presente agravo não se assemelha àquela arguida noutra exceção apresentada pela parte executada, ora agravante. 2. Impõe-se afastar a alegada ilegitimidade ativa da parte exequente, diante da realização de endosso em branco pelo credor nominalmente mencionado no título executivo que instrui a execução, o qual permitiu que o título circulasse ao portador, pela mera tradição da cártula, já que não houve a indicação do novo credor, legitimando-o a praticar qualquer ato necessário à garantia de seu crédito, inclusive contra o emitente, seja pelo manejo de execução, cobrança ou monitória, a depender da observância dos requisitos legais. 3. (...). Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5346041-35.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024 - grifei)Portanto, REJEITO a preliminar aventada.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença e dispensa a colheita de depoimento pessoal da autora em audiência.Acerca da produção da prova oral pleiteada, tenho que esta não teria o condão de desconstituir o teor da sentença, razão pela qual a indefiro.Cediço que a ação monitória visa à constituição de título executivo, lastreado por documento escrito comprobatório do débito, apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa, de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor.Assim, verifico que o procedimento foi adequadamente instruído conforme exigência do art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo caracterizada por duplicatas, acompanhadas da respectiva memória de cálculo da atualização e conhecimento de frete devidamente assinado. No procedimento monitório o autor não está obrigado a demonstrar a causa debendi e a prova escrita que embasa o procedimento pode ser elidida pelo embargante, a quem, nos termos do art. 373, II, CPC, compete o ônus de sua desconstituição e demonstração da origem da dívida e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado – ainda que a relação seja de consumo, o que não é o caso dos autos.No caso dos autos, tenho que a embargante não conseguiu desconstituir a pretensão do embargado/exequente, não ficando demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 917, do Código de Processo Civil. Assim, não há nenhum elemento que descaracterize a obrigação pelo pagamento da dívida.Sabe-se que o cheque é título cambial de ordem de pagamento à vista que se norteia pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, o que faz presumir que a obrigação contida na cártula é lícita e garante ao portador o direito de exigir seu cumprimento, salvo através de prova em contrário.Assim, tratando-se de cobrança de cheque na qual é presumida a obrigação do emitente, independente da alegação de serviço não prestado pelo antigo credor, imperioso se faz a procedência da demanda.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 700 e seguintes, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, com valor da dívida corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde o ajuizamento do feito, sem prejuízo da atualização procedida na inicial até a data da propositura da demanda.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), contudo, de exigibilidade suspensa, eis que sob o pálio da assistência judiciária gratuita.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, arquivem-se.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

28/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)