Inválido 5883913-58.2024.8.09.0043 - TJGO

Inválido 5883913-58.2024.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE FIRMINÓPOLIS ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E 1º DO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 48/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art.130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial, tais como: 1 - () Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem prejuízo da conclusão dos autos para decisão de eventual pedido urgente. (III, “c”); 2 - () Intime-se a parte autora a recolher a guia inicial no prazo de 15 dias, sob pena da distribuição ser cancelada, com a devolução dos autos à parte - art. 290, CPC. (IV); 3 - () na hipótese de a carta de citação ou intimação retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, o envelope deverá ser digitalizado e juntado aos autos para registro, cabendo à escrivania expedir o mandado para realização do ato, independentemente de despacho, caso haja saldo de locomoção suficiente, ou no caso da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. (V); 4 - () retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 5 (cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso. (VI); 5- () Manifeste a parte sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº_), no prazo de 05 (cinco) dias, e fornecido novo endereço expeça-se novo mandado ou carta precatória se for o caso. (VII); 6- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 7- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (XLVIII); 8- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 9- () Suspenda-se os autos por ____ (máximo 15 dias de dilação em prazos já concedidos, máximo 30 dias pedido feito por uma das partes, máximo 6 meses pedido feito por ambas as partes). (XIII); 10- () Remetam-se os autos à Contadoria conforme requerido no ev.. (XV); 11- () Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada no ev._, no prazo de 15 dias. (XXIV); 12 - (x) Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de provas, justificando cada modalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. (XXV); 13- () intimar as partes para pronunciamento sobre proposta de acordo ou pagamento, bem como sobre depósito efetuado, no prazo de 5 dias. (XXVI); 14- () Intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, vencido tal prazo, remeta-se os autos ao TJGO. (XXXIV); 15- () Cumpra-se imediatamente as cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive com designação de audiência com expedição das comunicações devidas, caso deprecado, salvo quando demandarem o cumprimento de ordem de prisão, a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro e alvarás de soltura, devendo, nestes casos, irem à conclusão, observando ainda que. (XXXIX); 16 - () Devolva-se a Carta Precatória ao Juízo de origem. (XL); 17 - () Solicite-se a devolução/Informação da Carta Precatória expedida no ev., no prazo de 10 dias. (XLIV); 18 - () Reitere-se o ofício do ev., solicitando resposta em 15 dias. (XLVII); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais, () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, () despesas suficiente ao cumprimento do ato, no prazo de 15 dias; 20 - () Manifestem-se as partes acerca do documento juntado no ev., no prazo de 15 dias 21- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem oque entender de direito em 15 dias; 22 - () Intime-se a parte () autora () requerida para no prazo de 15 dias providenciar a retificação da petição/documentos do ev. _, inserindo de forma individualizada e com a nomenclatura do arquivo correspondente ao seu conteúdo e finalidade; 23 - () Intime-se a parte para recolher a guia de custas dos serviços deferidos nos autos no prazo de 15 dias;. Firminópolis/GO, 27 de abril de 2026. ADRIANA RODRIGUES FERREIRA Analista Judiciário

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 12:20

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:14

Petição

22/04/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº:5883913-58.2024.8.09.0043 PROMOVENTE(S):Wanessa Lourenco Caetano Alves PROMOVIDO(S):Banco Inter S.a,Banco Bradesco S.a. ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 13 de abril de 2026. BERNA IA

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 19:52

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:20

Petição

13/04/2026, 17:25

Petição

13/04/2026, 17:24

Petição

01/04/2026, 14:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2026, 17:50

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

27/03/2026, 17:50

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))

27/03/2026, 17:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2026, 17:50

Petição

26/03/2026, 11:59

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5883913-58.2024.8.09.0043 Polo Ativo: Wanessa Lourenco Caetano Alves Polo Passivo: Banco Inter S.a Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO proposta por WANESSA LOURENÇO CAETANO ALVES em desfavor do BANCO INTERMEDIUM S/A e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é vítima de superendividamento, em razão dos vários empréstimos que lhe foram concedidos, financiamento habitacional e cartão de crédito, sem a devida análise de sua capacidade de pagamento e esclarecimentos sobre os riscos das operações realizadas, levando-a à situação de insolvência. Argumenta que há apropriação quase integral de sua remuneração pelos requeridos, comprometendo a sua subsistência. Informa ainda, que tem direito ao benefício instituído pela Lei 14.181/2021, com a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento e propõe plano para pagamento das dívidas com desconto máximo de 30% de sua remuneração bruta, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Ao final, requer, liminarmente, a concessão da Tutela Antecipada, a fim de que seja determinado aos réus a limitação dos descontos em seus rendimentos a 30% de sua remuneração líquidos e que seja deferida a não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SERASA e SPC. É o relatório. Decido. Com efeito, a demanda ajuizada pela parte autora funda-se na chamada “Lei do Superendividamento” (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ele a repactuação das dívidas que possui junto aos bancos requeridos. A Lei n.º 14.871, de 2021, define superendividamento como a situação em que o consumidor de boa-fé assume a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Esta Lei permite ao consumidor endividado apresentar a todos os credores, de uma só vez, uma proposta para pagamento das dívidas que pode alcançar o prazo de até 5 (cinco) anos. Assim, ao propor a ação judicial de repactuação de dívidas, poderá o(a) consumidor(a), respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano de pagamento que contemple todos os seus credores. In casu, considerando que foram atendidos os requisitos legais gerais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como àqueles específicos da legislação que trata do superendividamento, RECEBO a peça de ingresso e INSTAURO o processo de repactuação de dívidas, conforme prevê o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido liminar, tem-se que a tutela de urgência de natureza antecipada objetiva resguardar o bem ou o direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessário a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que as informações contidas na inicial evidenciam a probabilidade do direito invocada, já que comprovada a situação de superendividamento da parte requerente. Ademais, há o perigo do dano, considerando que o pagamento integral dos valores pactuados nas parcelas dos financiamentos objetos desta ação comprometeriam o mínimo existencial do endividado, nos termos do §1º do artigo 54-A do CDC. Por outro lado, o indeferimento da medida vindicada poderá causar prejuízos de difícil reparação, o que demonstra o perigo de dano, uma vez que a continuidade das cobranças nos valores feitos poderão comprometer a subsistência da autora e, consequentemente, ensejar na inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518066-32.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A AGRAVADO: THIAGO DA SILVA MARQUES RELATOR: Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR E NA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. RECURSO DESPROVIDO.1.O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, sendo pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir, inexoravelmente, um grau de jurisdição. 2.Tendo em vista que foi postergada a análise do pedido de limitação dos descontos, não merece conhecimento a insurgência no ponto em que defende a nulidade do decisum em razão da impossibilidade da indigitada restrição.3.Não se vislumbra abusividade ou ilegalidade no ato judicial que, analisando a documentação juntada aos autos, entende por bem suspender os descontos das parcelas de empréstimos pessoais pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de assegurar a subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5518066-32.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022) Por fim, não há irreversibilidade nas medidas liminares requeridas. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, por seis meses, dos descontos referentes às cobranças das parcelas dos contratos objetos desta ação, bem como determinar que os requeridos se abstenham de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com relação aos débitos em discussão nos autos, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, fixada, desde já, em R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Considerando a suspensão ora deferida, postergo a apreciação do pedido de limitação dos descontos à trinta por cento da renda líquida do requerente para depois do fim da eficácia desta decisão, caso não seja alcançada a conciliação para a repactuação das dívidas. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em vista o pedido formulado pela autora, concedo, em favor desta, a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considero, para o caso, que a parte autora é hipossuficiente, tendo em vista que a facilidade para comprovar a existência e a regularidade do negócio pende para a parte demandada, o que seria consideravelmente oneroso para a requerente. Nesta senda, ressalto que, conquanto deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à parte contrária desconstituir os fatos apresentados pela parte autora, esclareço que a inversão do ônus probatório não alcança a prova quanto aos fatos constitutivos de eventual pedido de danos materiais/morais. Ademais, cumpre destacar excerto do informativo nº 701 do STJ, que aponta: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa”. Assim, as partes promovidas deverão apresentar provas ou requerer a produção das que entenderem pertinentes no intuito de demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação/mediação, devendo a Escrivania adotar todas as providências para realização do ato. Tão logo gerado o link da audiência, citem-se e intimem-se a parte requerida, observando-se as formalidades legais, bem como se intime a parte autora para participar da sessão conciliatória virtual. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado na supradita assentada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, acarretando, pois, a imposição de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Ainda, o não comparecimento injustifica do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir implicará, também, a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, nos termos do art. 104-A, § 2º do CDC. Expeça-se o necessário a bem do fiel cumprimento deste ato. Intime(m)-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #ARN

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Firminópolis Estado de Goiás Firminópolis - Vara Cível Processo nº.: 5883913-58.2024.8.09.0043 Autor(es): Wanessa Lourenco Caetano Alves Requerido(s): Banco Inter S.a Juiz(a): Ageu de Alencar Miranda ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO QUE, em cumprimento ao Art. 130, inciso XXXV do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atualizei os dados da parte, conforme informação juntada no Evento 11. "...Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: XXXV – juntar procuração ou substabelecimento, bem como atualizar os dados e endereços dos procuradores e partes no sistema informatizado." O referido é verdade e dou fé. Firmininópolis, 27 de maio de 2025. ADRIANA RODRIGUES FERREIRA Analista Judiciário Assinado Eletronicamente CERTIFICO QUE, este documento foi emitido / assinado digitalmente por ADRIANA RODRIGUES FERREIRA, em 27 de maio de 2025 com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Art. 132 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Todos os atos praticados pelo Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverão ser certificados nos autos, com menção expressa aos arts. 130 e 131 deste Código de Normas, e poderão ser revistos, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes. Art. 133 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Na análise deste capítulo, a interpretação será feita, sempre que possível, com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários. Rua 02, nº. 40, Setor da Justiça, Firminópolis/GO - CEP: 76105-000 - Telefone: (64) 3681-2353.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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