Execução de Título Extrajudicial 0374182-32.2016.8.09.0086 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0374182-32.2016.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS regularmente qualificado e representado nos autos em epígrafe. Aduz, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC — certeza, liquidez e exigibilidade — em razão de vícios formais no título extrajudicial apresentado, tal seja, divergência entre a data numérica e a data por extenso no documento e inconsistências no valor executado, pois há registros de pagamentos parciais e cobrança de juros que não correspondem ao valor efetivamente devido, caracterizando a má-fé do exequente. Sustenta a nulidade do título executivo em razão da prática de agiotagem, evidenciada pela cobrança de juros abusivos superiores ao limite legal de 1% ao mês, conforme entende demonstrado no verso da nota promissória apresentada pelo exequente, que indica a aplicação de juros de 3% e o recebimento de pagamentos parciais. Invoca-se, ainda, a Medida Provisória 2.172-32/2001, para justificar a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, reforçando que a cobrança pretendida é ilegítima e, portanto, insuscetível de execução. No mérito, verbera a nulidade da penhora sobre o imóvel do executado, alegando tratar-se de bem de família, utilizado como residência única e meio de subsistência, o que o tornaria impenhorável conforme a Lei 8.009/90, o artigo 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, impugna-se o valor da causa, apontando inconsistência no valor executado, já que houve pagamentos parciais e aplicação de juros abusivos, resultando em valor superior ao efetivamente devido e ainda se questiona a concessão da justiça gratuita ao exequente, por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, requerendo sua revogação nos termos dos artigos 99 e 100 do CPC. Por fim, pleiteia-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do CPC, por força da apresentação de exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o Exequente se manifestou no evento 65, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade alegada, com o consequente prosseguimento da execução. No evento 66, o executado pleiteia o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. É o relato principal. Decido. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade, que pode ser alegada dentro dos próprios autos de execução, independentemente de prévia segurança do juízo ou de oposição de embargos. Pondere-se que a objeção de pré-executividade se limita a determinadas matérias, não sendo possível ao executado arguir matérias próprias dos embargos do devedor por tal meio. Assim, por meio da objeção de pré-executividade se faz possível ao executado alegar: ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade; ausência de condições da ação; vícios do título executivo; nulidades da ação executiva; excesso de execução; pagamento; prescrição; decadência; compensação e novação. 1) Da carência da ação e falta dos critérios para execução de um título extrajudicial O executado alega a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC, em relação à divergência entre a data numérica e a data por extenso da emissão da nota promissora. Entretanto, essa divergência não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE DO TÍTULO - RASURA - DIVERGÊNCIA - NUMÉRICA - EXTENSO. - A divergência entre a data do vencimento numérica e a data de vencimento por extenso não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso, que não apresenta qualquer mácula. (TJ-MG - AC: 10016150065098001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) No que tange à alegação das inconsistências do valor executado, especialmente diante da alegação de pagamentos parciais e da suposta aplicação de encargos indevidos, competia ao executado demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a quitação parcial da dívida ou quaisquer pagamentos realizados que pudessem impactar o montante exigido. Tal encargo decorre do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser do réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não basta a mera alegação genérica de adimplemento parcial; impõe-se a apresentação de elementos probatórios concretos, tais como recibos, comprovantes de transferência ou qualquer outro meio hábil que comprove a efetiva redução do débito executado. 2) Da nulidade do título por prática de agiotagem O executado alega a prática da agiotagem. No entanto, entendo que não houve a devida comprovação de tal prática pelo embargado, razão pela qual afasto essa tese segundo o norte exegético desses julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de dilação probatória, de forma que o indeferimento de prova considerada desnecessária, por si só, não acarreta o cerceamento de defesa, notadamente quando o feito se encontra suficientemente instruído. 2. Para o reconhecimento da agiotagem, é imperativa a comprovação inequívoca da alegação, situação não evidenciada nos autos, motivo pelo qual prevalece a presunção de liquidez e certeza que emana da nota promissória. 3. Verificado o insucesso recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004233-14.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível,julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação de prática de agiotagem e pagamento da dívida não demonstradas. 1- A nota promissória, nos termos do inciso I, do artigo 784 do CPC, é título executivo autônomo e abstrato, sendo desnecessária a comprovação da sua origem, visto que já indica o valor da dívida, o prazo e a forma de pagamento. 2- A caracterização de agiotagem pressupõe o exercício habitual ou profissional, de operações típicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros superiores à taxa legal, o que não restou comprovado nos autos. 3- Os recibos acostados aos autos não comprovam a quitação da dívida, pois, em sua grande parte estão desprovidos da assinatura do embargado/credor, além de não indicarem a qual empréstimo estão relacionados, tampouco se o valor quitado deverá ser abatido do montante principal ou apenas dos juros. 4- Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e cabe ao réu o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito reclamado na exordial, conforme o inciso II, do mesmo artigo, o que não ocorreu. 5- Tendo em vista que os embargantes/apelantes foram vencidos também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA). EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO APLICÁVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORA COM O ALEGADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011746- 11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.02.2023) (TJ-PR - APL: 00117461120188160001 Curitiba 0011746-11.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) No bojo dos autos, pois, o réu alegou excesso de cobrança, por já ter pago a nota promissória. Tal alegação foi de forma genérica. Assim tendo sido, impõe-se frisar que meras alegações, infundadas e não comprovadas, de que tenha sido efetuado o pagamento não têm o condão de retirar a liquidez e certeza dos títulos de crédito, pois que sem a efetiva comprovação da quitação da dívida. O executado não trouxe aos autos nenhuma prova documental com o objetivo de conferir veracidade à sua alegação, tais como documentos que comprovassem eventual empréstimo de valores, qual o valor nominal que supostamente tomou de empréstimo, quantias quitadas, a taxa de juros cobrada, além de não ter apresentado recibos, extratos bancários, comprovantes de pagamentos e qualquer indício dos alegados juros abusivos. Assim, verifica-se que não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros e nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela parte autora. Já o exequente provou a existência do débito com a juntada da nota promissória assinada pelo executado, dessa forma resta provada a existência do débito. O Decreto 2.044/1908, que regulamenta a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, dispõe em seus arts. 54 e 55: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de «Nota promissória» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissória que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má fé do portador, será admitida prova em contrário. Art. 55. A nota promissória pode ser passada: I. à vista; II. a dia certo; III. a tempo certo da data. Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida." Vejam-se os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O. C E R C E A M E N T O D E D E F E S A. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA D E B E N D I. Ô N U S D A P R O V A D O D E V E D O R. INVERSÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizado às partes a ampla produção de provas, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido apenas o credor embargado, sendo que nesta os litigantes afirmaram que nada mais havia a requererem. 2. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito. 3. Para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva s o b r e a a u s ê n c i a d a c a u s a d e b e n d i. 4. N ã o demonstrada a hipossuficiência técnica, fática ou jurídica do devedor para com o credor, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto incabível a inversão do ônus da prova para o exequente comprovar a legalidade do título executivo. 5. Devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso for desprovido.Apelação cível conhecida e d e s p r o v i d a. S e n t e n ç a m a n t i d a. ( T J - G O - Apelação (CPC): 02611980920178090042, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de19/05/2020) T J S P. E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O – N O T A PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. R e c u r s o n ã o p r o v i d o. ( T J - S P - A C: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, resta evidente que a Nota Promissória é um título de crédito ao portador, que se desvincula da causa debendi, de forma que o credor não tem que provar sua causa debendi, ante os princípios da literalidade e da autonomia da Nota Promissória. 3) Da nulidade da penhora (bem de família) Pois bem, no que se refere à aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, impõe-se o exame do conjunto fático probatório existente nos autos. Conforme preceitua o art. 1º da Lei 8.009/90, para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam. Assim, para se obter a proteção legal dada pela Lei 8.009/90, é mister a prova da propriedade do imóvel e sua caracterização como bem de família, entendendo-se como tal o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar. Não se enquadrando nessa definição, poderá ser objeto de penhora judicial. Dessa forma, infere-se do texto legal que para a configuração do referido instituto hão de coexistir duas exigências: que o imóvel seja próprio e que seja destinado à residência da família, advindo desta última um terceiro requisito, qual seja, que se trate de único imóvel de propriedade da família. Cabe à parte interessada, pois, ao invocar as benesses da Lei n. 8.009/90, comprovar que o imóvel constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma. De fato, o ônus da prova é de quem alega determinada situação constitutiva de seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Incumbe ao devedor demonstrar de forma cabal que o imóvel constrito é o único imóvel por ele utilizado para moradia da entidade familiar, para fins de reconhecimento da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS -AI: 70083222612 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) Assim, conclui-se que não restou demonstrado que o imóvel seja um bem de família. O executado apenas trouxe aos autos meras alegações, sendo que era seu ônus de prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei n° 8.009 /90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR-123 C.Civel - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) 4) Da impugnação ao valor da causa e do locupletamento ilícito O valor da causa em uma ação de execução de nota promissória é o valor principal da dívida que se pretende cobrar, incluindo juros e correção monetária, caso existam. Assim, o valor da causa corresponde à dívida corretamente apurada, incluindo os juros e encargos devidamente pactuados. 5) Da impugnação à concessão da assistência judiciaria Já quanto à impugnação ao pedido do benefício da justiça gratuita, impõe-se seu desacolhimento, pois, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), nos termos dos arts. 98 e seguintes, é certo que o deferimento da gratuidade da justiça passou a ser regra. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, esse benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir, portanto, o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, verifica-se que o Executado não apresenta elementos concretos que desqualifiquem a hipossuficiência financeira do exequente. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado em honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, § 3º, do CPC). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, caso contrário haverá arquivamento. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

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