Acordo de Não Persecução Penal 5116510-21.2021.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

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Corrupção passivaAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

ERNANDO LOPES DE SOUSA

T

NICOMEDES ALVES DE PAULA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICERO RUBENS AQUINO SIMOES

OAB/GO 60172·Representa: Réu

ADRIANA BATISTA E SILVA SIMOES

OAB/GO 58375·Representa: Réu

CINTHIA NIKEL ALVES COSTA

OAB/GO 37610·Representa: Réu

OTAIR FRANCISCO COSTA NETO

OAB/GO 34567·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 17:19

Documento

09/02/2026, 17:17

Documento

09/02/2026, 17:16

Expedição de documento

20/08/2025, 13:46

Expedição de documento

20/08/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:52

Confirmada

04/08/2025, 11:58

Expedida/certificada

01/08/2025, 16:35

Expedição de documento

01/08/2025, 16:34

Expedição de documento

11/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 13:31

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:22

Expedição de documento

03/07/2025, 13:22

Expedição de documento

02/07/2025, 18:40

Todas as movimentações(199)

Definitivo

09/02/2026, 17:19

Documento

09/02/2026, 17:17

Documento

09/02/2026, 17:16

Expedição de documento

20/08/2025, 13:46

Expedição de documento

20/08/2025, 13:45

Documentos

•04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:52

Confirmada

04/08/2025, 11:58

Expedida/certificada

01/08/2025, 16:35

Expedição de documento

01/08/2025, 16:34

Expedição de documento

11/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 13:31

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:22

Expedição de documento

03/07/2025, 13:22

Expedição de documento

02/07/2025, 18:40

Expedição de documento

01/07/2025, 15:07

Expedição de documento

01/07/2025, 14:04

Desarquivamento

27/06/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:02

Definitivo

06/06/2025, 11:16

Definitivo

06/06/2025, 11:16

Trânsito em julgado

06/06/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5116510-21.2021.8.09.0043Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Nicomedes Alves De Paula Junior SENTENÇA O Código Penal prevê como uma das causas de extinção da punibilidade a morte do autor do fato, conforme previsto no art. 107, inciso I. Ademais, o art. 62 do Código de Processo Penal prevê que a declaração da extinção da punibilidade ocorrerá após a demonstração da morte por meio da certidão de óbito e ouvido o Ministério Público. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o autor do fato faleceu, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à extinção da punibilidade.Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de NICOMEDES ALVES DE PAULA JUNIOR, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. Intimem-se. Arquivem-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. AGEU DE ALENCAR MIRANDAJuiz de Direito#BKK

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:40

Confirmada

27/05/2025, 11:51

Confirmada

27/05/2025, 11:32

Expedida/certificada

27/05/2025, 11:26

Expedida/certificada

27/05/2025, 11:26

Morte do agente

26/05/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:25

Petição (Parecer)

26/05/2025, 14:09

Confirmada

26/05/2025, 13:34

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:32

Documento

26/05/2025, 12:31

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 03:00

Por decisão judicial

10/02/2025, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2025, 03:00

Por decisão judicial

12/08/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2024, 03:00

Documento

13/06/2024, 14:16

Mero expediente

13/06/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:13

Confirmada

27/05/2024, 15:01

Expedida/certificada

27/05/2024, 14:24

Documento

27/05/2024, 14:24

Por decisão judicial

09/05/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 12:47

Confirmada

29/04/2024, 10:39

Confirmada

29/04/2024, 08:03

Expedida/certificada

29/04/2024, 08:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/04/2024, 17:00

Publicação

17/04/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 18:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2024, 14:50

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2024, 20:24

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2024, 15:49

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2024, 12:49

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2024, 17:05

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2024, 17:04

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2024, 17:01

Documento

06/03/2024, 13:27

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2024, 20:52

Documento

05/03/2024, 17:05

Confirmada

05/03/2024, 13:14

Expedição de documento

05/03/2024, 13:07

Expedição de documento

05/03/2024, 13:04

Expedição de documento

05/03/2024, 13:03

Expedição de documento

05/03/2024, 13:01

Expedição de documento

05/03/2024, 13:00

Expedição de documento

05/03/2024, 12:56

Expedição de documento

05/03/2024, 12:55

Expedição de documento

05/03/2024, 12:52

Expedição de documento

05/03/2024, 12:50

Documento

05/03/2024, 12:46

Documento

05/03/2024, 12:41

Expedida/certificada

05/03/2024, 12:35

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

04/03/2024, 18:15

Mero expediente

16/02/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 12:56

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/11/2023, 16:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/11/2023, 17:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 17:33

Mandado (entregue ao destinatário)

27/10/2023, 09:19

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2023, 11:18

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2023, 10:24

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2023, 10:20

Mandado (entregue ao destinatário)

11/10/2023, 14:46

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2023, 18:49

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2023, 11:35

Expedição de documento

06/10/2023, 13:46

Expedição de documento

06/10/2023, 13:41

Expedição de documento

06/10/2023, 13:39

Expedição de documento

06/10/2023, 13:37

Expedição de documento

06/10/2023, 13:35

Expedição de documento

06/10/2023, 13:33

Confirmada

06/10/2023, 13:21

Expedição de documento

06/10/2023, 13:20

Documento

06/10/2023, 13:10

Expedição de documento

06/10/2023, 12:58

Expedida/certificada

06/10/2023, 12:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/10/2023, 12:50

Outras Decisões

12/08/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 16:54

Petição (Resposta À acusação)

17/07/2023, 17:04

Confirmada

10/07/2023, 15:23

Mandado (entregue ao destinatário)

28/06/2023, 17:20

Documento

13/06/2023, 16:32

Expedição de documento

13/06/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2023, 15:53

Documento

01/06/2023, 15:56

Documento

31/05/2023, 14:49

Expedição de documento

31/05/2023, 10:41

Expedição de documento

30/05/2023, 17:14

Outras Decisões

30/05/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 12:39

Expedição de documento

30/03/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 15:24

Confirmada

29/03/2023, 15:15

Expedida/certificada

29/03/2023, 14:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2023, 14:30

Petição (Impugnação aos embargos)

04/01/2023, 12:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/10/2022, 15:39

Documento

29/09/2022, 13:47

Expedição de documento

29/09/2022, 13:43

Documento

29/09/2022, 13:35

Expedição de documento

29/09/2022, 13:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/09/2022, 13:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/09/2022, 13:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/09/2022, 13:22

Documento

21/09/2022, 12:50

Expedição de documento

21/09/2022, 12:47

Expedição de documento

21/09/2022, 12:44

Expedição de documento

21/09/2022, 12:39

Documento

20/09/2022, 13:14

Expedição de documento

13/09/2022, 17:46

Documento

02/09/2022, 12:50

Outras Decisões

01/09/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 13:32

Confirmada

23/06/2022, 14:42

Expedida/certificada

23/06/2022, 13:44

Expedição de documento

23/06/2022, 13:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 15:38

Documento

29/04/2022, 15:31

Expedição de documento

29/04/2022, 15:29

Evolução da Classe Processual

29/04/2022, 15:23

Expedição de documento

29/04/2022, 15:22

Confirmada

29/04/2022, 15:05

Outras Decisões

29/04/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 13:22

Expedição de documento

08/02/2022, 13:22

Mudança de Assunto Processual

08/02/2022, 13:21

Petição (Denúncia)

27/01/2022, 16:05

Confirmada

26/01/2022, 09:06

Expedida/certificada

25/01/2022, 18:35

Documento

25/01/2022, 17:45

Confirmada

09/11/2021, 16:39

Expedição de documento

09/11/2021, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 16:08

Expedição de documento

10/06/2021, 12:44

Documento

16/03/2021, 16:59

Expedição de documento

15/03/2021, 15:16

Documento

15/03/2021, 15:14

Documento

15/03/2021, 15:11

Expedição de documento

15/03/2021, 15:09

Expedição de documento

15/03/2021, 14:46

Expedição de documento

15/03/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 12:29

Documento

15/03/2021, 12:05

Documento

15/03/2021, 12:00

Documento

12/03/2021, 16:49

Outras Decisões

12/03/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 15:28

Expedição de documento

12/03/2021, 15:28

Expedição de documento

12/03/2021, 13:26

Expedição de documento

12/03/2021, 12:35

Documento

12/03/2021, 12:32

Expedição de documento

12/03/2021, 12:27

Documento

12/03/2021, 11:32

Expedição de documento

12/03/2021, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 20:40

Confirmada

11/03/2021, 20:37

Outras Decisões

11/03/2021, 19:48

Conclusão (para decisão)

11/03/2021, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 18:02

Mero expediente

11/03/2021, 12:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2021, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 21:44

Confirmada

10/03/2021, 21:41

Expedição de documento

10/03/2021, 17:55

Expedida/certificada

10/03/2021, 17:19

Expedição de documento

10/03/2021, 17:15

Documento

10/03/2021, 17:10

Distribuição (sorteio)

10/03/2021, 16:37

Recebimento

10/03/2021, 16:37

Sentença

•28/05/2025, 00:00