Execução de Título Extrajudicial 5206139-74.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5206139-74.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo nº: 5206139-74.2024.8.09.0051 DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de levantamento do valor bloqueado, uma vez que a constrição efetivada via SISBAJUD (mov. 98) se deu na modalidade de arresto, cujo levantamento fica condicionado à citação da empresa NEW LUMEN COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA, conforme item “3.3” da decisão de mov. 94. Pela mesma razão, INDEFIRO, ao menos por ora, a realização de pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica por meio do sistema RENAJUD. Ressalto que a intimação de mov. 115 não substitui o ato citatório, que é condição de validade e pressuposto para análise do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. CUMPRA-SE o item “3.3” da decisão de mov. 94. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:51

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:32

Confirmada

12/04/2026, 00:48

Expedida/certificada

31/03/2026, 23:34

Petição

24/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:41

Confirmada

16/03/2026, 15:40

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:23

Documento

15/03/2026, 00:50

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo nº: 5206139-74.2024.8.09.0051 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por PERFIL CASA ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA, em desfavor de LUMIERE GYN LTDA ME, ambas devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial (mov. 5), a executada foi regularmente citada (mov. 34), mas não efetuou o pagamento do débito, tampouco opôs embargos à execução. Iniciados os atos de constrição, foi realizada a penhora de bens móveis na sede da executada (mov. 50). Ato contínuo, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando confusão patrimonial e sucessão empresarial fraudulenta em relação à empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA. (mov. 52). Após a citação e manifestação da pessoa jurídica indicada (movs. 70 e 73), o pedido foi acolhido na decisão de mov. 80, a fim de inclui-la no polo passivo e autorizar o redirecionamento de todos os atos executórios em seu desfavor. Em nova petição, a exequente pugna pela instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que as executadas constituíram uma terceira pessoa jurídica, denominada NEW LUMEN COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a execução, pleiteando a concessão de tutela de urgência para arresto cautelar de bens da empresa (mov. 92). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. DO ARRESTO CAUTELAR Prevê o artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do dispositivo, depreende-se que a tutela provisória de urgência em caráter antecedente será deferida desde que sejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora, não sendo possível, no entanto, ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O artigo 301 do mesmo diploma legal estabelece expressamente o arresto como medida assecuratória: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, compulsando detidamente os autos, verifico que já foi reconhecida, anteriormente, a ocorrência de alteração na estrutura jurídica da executada originária LUMIERE GYN LTDA ME, com a sucessão pela empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA, constatando-se que ambas exercem a mesma atividade econômica, operam pelos mesmos meios de contato, têm composição societária com vínculo familiar direto, além de confusão patrimonial e de identidade empresarial (mov. 80). Nesta oportunidade, a documentação apresentada traz fortes indícios de que a atividade empresarial das executadas está sendo novamente transferida, desta vez para a empresa NEW LUMEN COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA. Com efeito, mais uma vez, parece haver coincidência de ramo de atividade (comércio varejista de artigos de iluminação), relação familiar entre os sócios das empresas (MARCELLE MENEZES DA SILVA e FERNANDO SOARES DA FONSECA) e, sobretudo, confusão de estabelecimento virtual e canais de atendimento ao cliente, conforme demonstrado, em cognição sumária, nos documentos insertos à petição de mov. 92, notadamente nos arq. 2, 7, 8 e 12. Tais fatos revelam contornos de ilegalidade, diante da possibilidade de blindagem patrimonial e lesão a credores, o que evidencia, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado pela exequente. Ademais, o risco ao resultado útil do processo é patente, haja vista o histórico de alterações empresariais e a dificuldade encontrada para a satisfação do crédito exequendo até o presente momento. Aguardar a citação da empresa suscitada para posterior constrição poderia tornar a medida inócua, permitindo nova dissipação patrimonial. Sobre o assunto, colhem-se precedentes em casos análogos, representados pelas seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADOS. PLAUSIBILIDADE E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SOMADO AO PERIGO DE DANO. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA E GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. 1. Tratando-se de recurso ensaiado contra decisão que apreciou pedido de tutela de urgência, cumpre averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da concessão dessa medida. 2. No caso, a probabilidade do direito alegado emerge do fato de que há indícios da existência de grupo econômico familiar formado a partir da extinção da empresa devedora e abertura de novas empresas com o mesmo grupo de sócios e unidade de direção, evidenciando, em princípio, confusão patrimonial. 3. O periculum in mora, por sua vez, é extraído de eventual impossibilidade de satisfação futura do crédito perseguido pelos exequentes, ora agravados, o que, sem dúvida, torna escorreita a medida cautelar de arresto, uma vez que escoimada de irreversibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5187908-22.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. SUCESSÃO EMPRESARIAL INFORMAL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão que, no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu pedido de arresto cautelar de bens dos suscitados V do Nascimento Nunes e Viviane do Nascimento Nunes. A medida visava assegurar a efetividade de execução em que se alega sucessão empresarial irregular, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa devedora originária e a pessoa jurídica vinculada aos suscitados. O agravante aponta risco de frustração da execução e pleiteia a concessão da tutela cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela cautelar de arresto de bens no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) apurar se os indícios de sucessão empresarial irregular, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizam a medida constritiva antes do julgamento definitivo do incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser deferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano, conforme art. 300 do CPC, sendo prescindível prova plena ou cognição exauriente. Os elementos constantes dos autos revelam, em juízo de cognição sumária, continuidade material da atividade empresarial da devedora originária sob nova razão social, com manutenção de endereço, ramo de atividade, nome fantasia e clientela, além de vínculo familiar entre os sócios, configurando indícios suficientes de sucessão empresarial fraudulenta. A ausência de constrição patrimonial diante da reestruturação societária informal acarreta risco concreto de dissipação dos bens, comprometendo a utilidade da execução e justificando a medida de arresto cautelar para preservação da efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tutela de urgência cautelar é cabível no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes indícios robustos de sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial. A caracterização da sucessão empresarial pode ser reconhecida com base em elementos objetivos que revelem continuidade da atividade econômica, independentemente de prova documental formal. A existência de risco concreto de frustração da execução autoriza o arresto cautelar de bens, como medida destinada à preservação da efetividade da tutela jurisdicional. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10384608520258110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 28/01/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2026) Dessarte, DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, CONCEDO o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros da empresa NEW LUMEN COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA (CNPJ nº 55.156.597/0001-50). Para tanto, REMETAM-SE os autos à CENTRAL SISBAJUD para realização de pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias da referida pessoa jurídica, observadas as seguintes diretrizes: a) Se houver restrição de numerários, deverá ser providenciada a imediata transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), somados todos os bloqueios; b) Não se bloqueará conta salário; c) Deverá ser dada preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada; d) Nos casos de requisição de informações, como saldos, extratos e endereços, deverão ser incluídos dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados; e) Quando requerido, a ordem deverá ser repetida por até 30 (trinta) dias após a data de cadastro ou agendada para o bloqueio. 3. DAS DEMAIS DELIBERAÇÕES 3.1. COMUNIQUE-SE ao Distribuidor para as anotações devidas (CPC, artigo 134, § 1º). 3.2. Na forma do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o andamento da execução, no que diz respeito às questões abordadas no incidente, exceto quanto à medida de urgência ora deferida, podendo o feito prosseguir contra a parte executada originária, conforme preleciona o Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil (“A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”). 3.3. Após a formalização da medida constritiva, com ou sem sucesso, CITE-SE a empresa NEW LUMEN COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA, no endereço indicado na petição de mov. 92, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido e requerer as provas que entender pertinentes (CPC, artigo 135). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5206139-74.2024.8.09.0051 DECISÃO I. RELATÓRIO PERFIL CASA ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA, exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial em curso contra LUMIERE GYN LTDA ME e LUMIERE ILUMINACAO LTDA ME, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, visando atingir o patrimônio da empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA. Sustenta a exequente, em síntese, que: (i) ambas as executadas atuam no mesmo ramo empresarial (comércio varejista de artigos de iluminação); (ii) utilizam o mesmo endereço eletrônico ([email protected]) e telefone (62 3932-6311); (iii) possuem sócios cônjuges (Marcelle Menezes da Silva e Fernando Soares da Fonseca); (iv) o site da LUMIERE GYN LTDA exibe o CNPJ da LUMIERE ILUMINACAO LTDA; (v) constatou-se confusão patrimonial mediante diligência que revelou emissão de nota fiscal pela primeira empresa com pagamento direcionado à conta bancária da segunda. Alega a configuração de sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial, com o objetivo de frustrar credores mediante transferência de ativos e faturamento sem assunção dos passivos. Devidamente citada, a requerida LUMIERE ILUMINACAO LTDA apresentou impugnação (mov. 73), arguindo preliminarmente: (i) necessidade de autuação do incidente em apenso aos autos principais; e, no mérito, sustentando: (ii) ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iii) inexistência de provas de confusão patrimonial; (iv) insuficiência de meros indícios para desconsiderar a personalidade jurídica. A exequente apresentou resposta à impugnação (mov. 76), refutando os argumentos defensivos e reiterando a presença dos requisitos legais para a medida excepcional. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da preliminar de processamento em autos apartados Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela requerida quanto à necessidade de processamento do incidente em autos apartados. A insurgência não merece acolhida. O Código de Processo Civil, ao disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), não estabelece obrigatoriedade de autuação em apenso ao processo principal. Pelo contrário, a sistemática processual consagra a desconsideração como modalidade de intervenção de terceiros no curso do processo em tramitação. Quando requerida no bojo da execução, o incidente deve tramitar nos próprios autos, sem necessidade de apensamento ou autuação separada, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o CPC/2015. O contraditório e a ampla defesa — pilares constitucionais invocados pela requerida — encontram-se plenamente assegurados mediante a citação para manifestação no prazo legal, conforme efetivamente ocorreu nos presentes autos. A exigência de apenso, além de carecer de base legal, representa formalismo excessivo que apenas contribuiria para retardar a prestação jurisdicional. Aplica-se, ademais, o princípio pas de nullité sans grief, não havendo que se falar em nulidade quando ausente efetivo prejuízo às partes, tendo a requerida exercido plenamente seu direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. B) Do mérito: presença dos requisitos para desconsideração Inicialmente, consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi capitulado pelo vigente Código de Processo Civil como uma modalidade intervenção de terceiros (artigos 133 a 137), cabível na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução, inclusive. Possível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos dispostos em lei (art. 133 do CPC) e configurado o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio na finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Entende-se como desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ao passo que confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§§ 1° e 2° do art. 50 do Código Civil). No caso específico, patente, pelas provas dos autos (mov. 52, arqs. 2-9) o desvio de finalidade, conforme passo a expor. B.1) Identidade de atividade econômica Restou incontroverso que ambas as sociedades — LUMIERE GYN LTDA e LUMIERE ILUMINAÇÃO LTDA — atuam no mesmo ramo empresarial: comércio varejista de artigos de iluminação, conforme CNAE 47.54-7-03. Embora esse fato, isoladamente considerado, não configure fraude, constitui elemento relevante quando analisado em conjunto com os demais indícios de continuidade empresarial. B.2) Identidade de contatos empresariais As empresas utilizam o mesmo endereço eletrônico ([email protected]) e o mesmo número de telefone (62 3932-6311), conforme demonstram os Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral (mov. 52, arqs. 2 e3). Tal circunstância evidencia que, embora formalmente constituídas como pessoas jurídicas distintas, as sociedades operam sob uma única estrutura administrativa e comercial, compartilhando canais de comunicação com clientes e fornecedores. B.3) Vinculação societária mediante cônjuges A composição dos quadros societários revela vínculo familiar direto: enquanto a LUMIERE GYN LTDA tem como sócia a Sra. Marcelle Menezes da Silva, a LUMIERE ILUMINACAO LTDA é administrada pelo Sr. Fernando Soares da Fonseca, que são casal, conforme comprovação fotográfica constante dos autos. Essa configuração evidencia a comunhão de interesses e o controle conjunto da atividade econômica, reforçando a tese de continuidade empresarial fraudulenta. B.4) Confusão de identidade empresarial O próprio website institucional da LUMIERE GYN LTDA (www.lumieregyn.com.br) exibe, em seu rodapé, o CNPJ da LUMIERE ILUMINACAO LTDA (43.731.938/0001-94), conforme captura de tela juntada aos autos. Tal fato demonstra, de forma cristalina, a confusão deliberada entre as personalidades jurídicas, apresentando-se ao público consumidor como uma única entidade empresarial. B.5) Confusão patrimonial comprovada O elemento mais contundente da fraude reside na comprovação da confusão patrimonial mediante diligência realizada pela exequente. Constatou-se que a nota fiscal de venda foi emitida em nome da LUMIERE GYN LTDA (mov. 52, arq. 7), porém o comprovante de pagamento identifica como beneficiária a LUMIERE ILUMINACAO LTDA (mov. 52, arq. 8), caracterizando transferência irregular de receitas da devedora para a sucessora. Essa operação configura inequívoco desvio de faturamento, com o objetivo de esvaziar o patrimônio da executada e blindar os ativos na empresa sucessora, frustrar a satisfação do crédito exequendo. B.6) Sucessão empresarial fraudulenta O conjunto probatório revela a sucessão empresarial irregular como estratégia para frustrar credores. A LUMIERE ILUMINACAO LTDA foi constituída em 01/10/2021, período em que a LUMIERE GYN LTDA já enfrentava dificuldades financeiras e débitos junto a fornecedores. A nova empresa mantém: O mesmo ramo de atividade; Os mesmos canais de contato; Administração por cônjuge da sócia da devedora; Utilização da marca e identidade visual; Recebimento de faturamento da empresa originária. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina "empresa de fachada", criada para dar continuidade aos negócios da devedora sem assumir seus passivos. B.7) Inexistência de prova em contrário Em contrapartida às robustas provas documentais apresentadas pela exequente, a requerida limitou-se a apresentar negativas genéricas, sem carrear aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de afastar os indícios de fraude. Não trouxe: Documentação contábil demonstrando separação patrimonial; Extratos bancários diferenciados; Contratos que justifiquem as operações; Comprovação de atividades empresariais autônomas e independentes. A mera alegação de que "são empresas distintas" não se sustenta diante do conjunto probatório que evidencia a unidade econômica subjacente às duas personalidades jurídicas formalmente constituídas. Aplica-se o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabendo à executada, que possui melhores condições de produzir a prova, demonstrar a regularidade das operações e a autonomia patrimonial, o que não foi feito. C) Conclusão Diante do exposto, restaram cabalmente demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica: Confusão patrimonial: comprovada pela transferência irregular de receitas entre as empresas; Desvio de finalidade: caracterizado pela constituição de empresa sucessora para frustrar credores; Abuso da personalidade jurídica: evidenciado pela utilização da forma societária como instrumento de fraude. A medida excepcional não apenas encontra amparo legal no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, como se revela imprescindível para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva, evitando que o abuso da personalidade jurídica sirva de escudo para o inadimplemento de obrigações legitimamente contraídas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado pela exequente e: a) REJEITO a preliminar de necessidade de processamento em autos apartados; b) JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada LUMIERE GYN LTDA, estendendo a responsabilidade patrimonial à empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA (CNPJ 43.731.938/0001-94), que passa a integrar o polo passivo da execução; c) DETERMINO a inclusão da empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA (CNPJ 43.731.938/0001-94) no polo passivo da execução, devendo seu nome constar da autuação e de todos os atos processuais subsequentes; d) AUTORIZO o redirecionamento de todos os atos executórios ao patrimônio da empresa incluída, inclusive penhora, arresto, bloqueio de ativos e demais medidas constritivas cabíveis; Sem honorários, tendo em vista tratar-se de incidente processual no curso da execução. Retornem os autos à fase executiva para regular prosseguimento. INTIME-SE a parte exequente via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte planilha atualizada do débito e requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5206139-74.2024.8.09.0051 DECISÃO I. RELATÓRIO PERFIL CASA ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA, exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial em curso contra LUMIERE GYN LTDA ME e LUMIERE ILUMINACAO LTDA ME, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, visando atingir o patrimônio da empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA. Sustenta a exequente, em síntese, que: (i) ambas as executadas atuam no mesmo ramo empresarial (comércio varejista de artigos de iluminação); (ii) utilizam o mesmo endereço eletrônico ([email protected]) e telefone (62 3932-6311); (iii) possuem sócios cônjuges (Marcelle Menezes da Silva e Fernando Soares da Fonseca); (iv) o site da LUMIERE GYN LTDA exibe o CNPJ da LUMIERE ILUMINACAO LTDA; (v) constatou-se confusão patrimonial mediante diligência que revelou emissão de nota fiscal pela primeira empresa com pagamento direcionado à conta bancária da segunda. Alega a configuração de sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial, com o objetivo de frustrar credores mediante transferência de ativos e faturamento sem assunção dos passivos. Devidamente citada, a requerida LUMIERE ILUMINACAO LTDA apresentou impugnação (mov. 73), arguindo preliminarmente: (i) necessidade de autuação do incidente em apenso aos autos principais; e, no mérito, sustentando: (ii) ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iii) inexistência de provas de confusão patrimonial; (iv) insuficiência de meros indícios para desconsiderar a personalidade jurídica. A exequente apresentou resposta à impugnação (mov. 76), refutando os argumentos defensivos e reiterando a presença dos requisitos legais para a medida excepcional. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da preliminar de processamento em autos apartados Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela requerida quanto à necessidade de processamento do incidente em autos apartados. A insurgência não merece acolhida. O Código de Processo Civil, ao disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), não estabelece obrigatoriedade de autuação em apenso ao processo principal. Pelo contrário, a sistemática processual consagra a desconsideração como modalidade de intervenção de terceiros no curso do processo em tramitação. Quando requerida no bojo da execução, o incidente deve tramitar nos próprios autos, sem necessidade de apensamento ou autuação separada, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o CPC/2015. O contraditório e a ampla defesa — pilares constitucionais invocados pela requerida — encontram-se plenamente assegurados mediante a citação para manifestação no prazo legal, conforme efetivamente ocorreu nos presentes autos. A exigência de apenso, além de carecer de base legal, representa formalismo excessivo que apenas contribuiria para retardar a prestação jurisdicional. Aplica-se, ademais, o princípio pas de nullité sans grief, não havendo que se falar em nulidade quando ausente efetivo prejuízo às partes, tendo a requerida exercido plenamente seu direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. B) Do mérito: presença dos requisitos para desconsideração Inicialmente, consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi capitulado pelo vigente Código de Processo Civil como uma modalidade intervenção de terceiros (artigos 133 a 137), cabível na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução, inclusive. Possível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos dispostos em lei (art. 133 do CPC) e configurado o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio na finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Entende-se como desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ao passo que confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§§ 1° e 2° do art. 50 do Código Civil). No caso específico, patente, pelas provas dos autos (mov. 52, arqs. 2-9) o desvio de finalidade, conforme passo a expor. B.1) Identidade de atividade econômica Restou incontroverso que ambas as sociedades — LUMIERE GYN LTDA e LUMIERE ILUMINAÇÃO LTDA — atuam no mesmo ramo empresarial: comércio varejista de artigos de iluminação, conforme CNAE 47.54-7-03. Embora esse fato, isoladamente considerado, não configure fraude, constitui elemento relevante quando analisado em conjunto com os demais indícios de continuidade empresarial. B.2) Identidade de contatos empresariais As empresas utilizam o mesmo endereço eletrônico ([email protected]) e o mesmo número de telefone (62 3932-6311), conforme demonstram os Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral (mov. 52, arqs. 2 e3). Tal circunstância evidencia que, embora formalmente constituídas como pessoas jurídicas distintas, as sociedades operam sob uma única estrutura administrativa e comercial, compartilhando canais de comunicação com clientes e fornecedores. B.3) Vinculação societária mediante cônjuges A composição dos quadros societários revela vínculo familiar direto: enquanto a LUMIERE GYN LTDA tem como sócia a Sra. Marcelle Menezes da Silva, a LUMIERE ILUMINACAO LTDA é administrada pelo Sr. Fernando Soares da Fonseca, que são casal, conforme comprovação fotográfica constante dos autos. Essa configuração evidencia a comunhão de interesses e o controle conjunto da atividade econômica, reforçando a tese de continuidade empresarial fraudulenta. B.4) Confusão de identidade empresarial O próprio website institucional da LUMIERE GYN LTDA (www.lumieregyn.com.br) exibe, em seu rodapé, o CNPJ da LUMIERE ILUMINACAO LTDA (43.731.938/0001-94), conforme captura de tela juntada aos autos. Tal fato demonstra, de forma cristalina, a confusão deliberada entre as personalidades jurídicas, apresentando-se ao público consumidor como uma única entidade empresarial. B.5) Confusão patrimonial comprovada O elemento mais contundente da fraude reside na comprovação da confusão patrimonial mediante diligência realizada pela exequente. Constatou-se que a nota fiscal de venda foi emitida em nome da LUMIERE GYN LTDA (mov. 52, arq. 7), porém o comprovante de pagamento identifica como beneficiária a LUMIERE ILUMINACAO LTDA (mov. 52, arq. 8), caracterizando transferência irregular de receitas da devedora para a sucessora. Essa operação configura inequívoco desvio de faturamento, com o objetivo de esvaziar o patrimônio da executada e blindar os ativos na empresa sucessora, frustrar a satisfação do crédito exequendo. B.6) Sucessão empresarial fraudulenta O conjunto probatório revela a sucessão empresarial irregular como estratégia para frustrar credores. A LUMIERE ILUMINACAO LTDA foi constituída em 01/10/2021, período em que a LUMIERE GYN LTDA já enfrentava dificuldades financeiras e débitos junto a fornecedores. A nova empresa mantém: O mesmo ramo de atividade; Os mesmos canais de contato; Administração por cônjuge da sócia da devedora; Utilização da marca e identidade visual; Recebimento de faturamento da empresa originária. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina "empresa de fachada", criada para dar continuidade aos negócios da devedora sem assumir seus passivos. B.7) Inexistência de prova em contrário Em contrapartida às robustas provas documentais apresentadas pela exequente, a requerida limitou-se a apresentar negativas genéricas, sem carrear aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de afastar os indícios de fraude. Não trouxe: Documentação contábil demonstrando separação patrimonial; Extratos bancários diferenciados; Contratos que justifiquem as operações; Comprovação de atividades empresariais autônomas e independentes. A mera alegação de que "são empresas distintas" não se sustenta diante do conjunto probatório que evidencia a unidade econômica subjacente às duas personalidades jurídicas formalmente constituídas. Aplica-se o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabendo à executada, que possui melhores condições de produzir a prova, demonstrar a regularidade das operações e a autonomia patrimonial, o que não foi feito. C) Conclusão Diante do exposto, restaram cabalmente demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica: Confusão patrimonial: comprovada pela transferência irregular de receitas entre as empresas; Desvio de finalidade: caracterizado pela constituição de empresa sucessora para frustrar credores; Abuso da personalidade jurídica: evidenciado pela utilização da forma societária como instrumento de fraude. A medida excepcional não apenas encontra amparo legal no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, como se revela imprescindível para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva, evitando que o abuso da personalidade jurídica sirva de escudo para o inadimplemento de obrigações legitimamente contraídas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado pela exequente e: a) REJEITO a preliminar de necessidade de processamento em autos apartados; b) JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada LUMIERE GYN LTDA, estendendo a responsabilidade patrimonial à empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA (CNPJ 43.731.938/0001-94), que passa a integrar o polo passivo da execução; c) DETERMINO a inclusão da empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA (CNPJ 43.731.938/0001-94) no polo passivo da execução, devendo seu nome constar da autuação e de todos os atos processuais subsequentes; d) AUTORIZO o redirecionamento de todos os atos executórios ao patrimônio da empresa incluída, inclusive penhora, arresto, bloqueio de ativos e demais medidas constritivas cabíveis; Sem honorários, tendo em vista tratar-se de incidente processual no curso da execução. Retornem os autos à fase executiva para regular prosseguimento. INTIME-SE a parte exequente via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte planilha atualizada do débito e requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5206139-74.2024.8.09.0051 DECISÃO I. RELATÓRIO PERFIL CASA ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA, exequente nos autos de Execução de Título Extrajudicial em curso contra LUMIERE GYN LTDA ME e LUMIERE ILUMINACAO LTDA ME, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, visando atingir o patrimônio da empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA. Sustenta a exequente, em síntese, que: (i) ambas as executadas atuam no mesmo ramo empresarial (comércio varejista de artigos de iluminação); (ii) utilizam o mesmo endereço eletrônico ([email protected]) e telefone (62 3932-6311); (iii) possuem sócios cônjuges (Marcelle Menezes da Silva e Fernando Soares da Fonseca); (iv) o site da LUMIERE GYN LTDA exibe o CNPJ da LUMIERE ILUMINACAO LTDA; (v) constatou-se confusão patrimonial mediante diligência que revelou emissão de nota fiscal pela primeira empresa com pagamento direcionado à conta bancária da segunda. Alega a configuração de sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial, com o objetivo de frustrar credores mediante transferência de ativos e faturamento sem assunção dos passivos. Devidamente citada, a requerida LUMIERE ILUMINACAO LTDA apresentou impugnação (mov. 73), arguindo preliminarmente: (i) necessidade de autuação do incidente em apenso aos autos principais; e, no mérito, sustentando: (ii) ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iii) inexistência de provas de confusão patrimonial; (iv) insuficiência de meros indícios para desconsiderar a personalidade jurídica. A exequente apresentou resposta à impugnação (mov. 76), refutando os argumentos defensivos e reiterando a presença dos requisitos legais para a medida excepcional. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da preliminar de processamento em autos apartados Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela requerida quanto à necessidade de processamento do incidente em autos apartados. A insurgência não merece acolhida. O Código de Processo Civil, ao disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), não estabelece obrigatoriedade de autuação em apenso ao processo principal. Pelo contrário, a sistemática processual consagra a desconsideração como modalidade de intervenção de terceiros no curso do processo em tramitação. Quando requerida no bojo da execução, o incidente deve tramitar nos próprios autos, sem necessidade de apensamento ou autuação separada, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o CPC/2015. O contraditório e a ampla defesa — pilares constitucionais invocados pela requerida — encontram-se plenamente assegurados mediante a citação para manifestação no prazo legal, conforme efetivamente ocorreu nos presentes autos. A exigência de apenso, além de carecer de base legal, representa formalismo excessivo que apenas contribuiria para retardar a prestação jurisdicional. Aplica-se, ademais, o princípio pas de nullité sans grief, não havendo que se falar em nulidade quando ausente efetivo prejuízo às partes, tendo a requerida exercido plenamente seu direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. B) Do mérito: presença dos requisitos para desconsideração Inicialmente, consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi capitulado pelo vigente Código de Processo Civil como uma modalidade intervenção de terceiros (artigos 133 a 137), cabível na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução, inclusive. Possível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos dispostos em lei (art. 133 do CPC) e configurado o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio na finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Entende-se como desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ao passo que confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§§ 1° e 2° do art. 50 do Código Civil). No caso específico, patente, pelas provas dos autos (mov. 52, arqs. 2-9) o desvio de finalidade, conforme passo a expor. B.1) Identidade de atividade econômica Restou incontroverso que ambas as sociedades — LUMIERE GYN LTDA e LUMIERE ILUMINAÇÃO LTDA — atuam no mesmo ramo empresarial: comércio varejista de artigos de iluminação, conforme CNAE 47.54-7-03. Embora esse fato, isoladamente considerado, não configure fraude, constitui elemento relevante quando analisado em conjunto com os demais indícios de continuidade empresarial. B.2) Identidade de contatos empresariais As empresas utilizam o mesmo endereço eletrônico ([email protected]) e o mesmo número de telefone (62 3932-6311), conforme demonstram os Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral (mov. 52, arqs. 2 e3). Tal circunstância evidencia que, embora formalmente constituídas como pessoas jurídicas distintas, as sociedades operam sob uma única estrutura administrativa e comercial, compartilhando canais de comunicação com clientes e fornecedores. B.3) Vinculação societária mediante cônjuges A composição dos quadros societários revela vínculo familiar direto: enquanto a LUMIERE GYN LTDA tem como sócia a Sra. Marcelle Menezes da Silva, a LUMIERE ILUMINACAO LTDA é administrada pelo Sr. Fernando Soares da Fonseca, que são casal, conforme comprovação fotográfica constante dos autos. Essa configuração evidencia a comunhão de interesses e o controle conjunto da atividade econômica, reforçando a tese de continuidade empresarial fraudulenta. B.4) Confusão de identidade empresarial O próprio website institucional da LUMIERE GYN LTDA (www.lumieregyn.com.br) exibe, em seu rodapé, o CNPJ da LUMIERE ILUMINACAO LTDA (43.731.938/0001-94), conforme captura de tela juntada aos autos. Tal fato demonstra, de forma cristalina, a confusão deliberada entre as personalidades jurídicas, apresentando-se ao público consumidor como uma única entidade empresarial. B.5) Confusão patrimonial comprovada O elemento mais contundente da fraude reside na comprovação da confusão patrimonial mediante diligência realizada pela exequente. Constatou-se que a nota fiscal de venda foi emitida em nome da LUMIERE GYN LTDA (mov. 52, arq. 7), porém o comprovante de pagamento identifica como beneficiária a LUMIERE ILUMINACAO LTDA (mov. 52, arq. 8), caracterizando transferência irregular de receitas da devedora para a sucessora. Essa operação configura inequívoco desvio de faturamento, com o objetivo de esvaziar o patrimônio da executada e blindar os ativos na empresa sucessora, frustrar a satisfação do crédito exequendo. B.6) Sucessão empresarial fraudulenta O conjunto probatório revela a sucessão empresarial irregular como estratégia para frustrar credores. A LUMIERE ILUMINACAO LTDA foi constituída em 01/10/2021, período em que a LUMIERE GYN LTDA já enfrentava dificuldades financeiras e débitos junto a fornecedores. A nova empresa mantém: O mesmo ramo de atividade; Os mesmos canais de contato; Administração por cônjuge da sócia da devedora; Utilização da marca e identidade visual; Recebimento de faturamento da empresa originária. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina "empresa de fachada", criada para dar continuidade aos negócios da devedora sem assumir seus passivos. B.7) Inexistência de prova em contrário Em contrapartida às robustas provas documentais apresentadas pela exequente, a requerida limitou-se a apresentar negativas genéricas, sem carrear aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de afastar os indícios de fraude. Não trouxe: Documentação contábil demonstrando separação patrimonial; Extratos bancários diferenciados; Contratos que justifiquem as operações; Comprovação de atividades empresariais autônomas e independentes. A mera alegação de que "são empresas distintas" não se sustenta diante do conjunto probatório que evidencia a unidade econômica subjacente às duas personalidades jurídicas formalmente constituídas. Aplica-se o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabendo à executada, que possui melhores condições de produzir a prova, demonstrar a regularidade das operações e a autonomia patrimonial, o que não foi feito. C) Conclusão Diante do exposto, restaram cabalmente demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica: Confusão patrimonial: comprovada pela transferência irregular de receitas entre as empresas; Desvio de finalidade: caracterizado pela constituição de empresa sucessora para frustrar credores; Abuso da personalidade jurídica: evidenciado pela utilização da forma societária como instrumento de fraude. A medida excepcional não apenas encontra amparo legal no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, como se revela imprescindível para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva, evitando que o abuso da personalidade jurídica sirva de escudo para o inadimplemento de obrigações legitimamente contraídas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado pela exequente e: a) REJEITO a preliminar de necessidade de processamento em autos apartados; b) JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada LUMIERE GYN LTDA, estendendo a responsabilidade patrimonial à empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA (CNPJ 43.731.938/0001-94), que passa a integrar o polo passivo da execução; c) DETERMINO a inclusão da empresa LUMIERE ILUMINACAO LTDA (CNPJ 43.731.938/0001-94) no polo passivo da execução, devendo seu nome constar da autuação e de todos os atos processuais subsequentes; d) AUTORIZO o redirecionamento de todos os atos executórios ao patrimônio da empresa incluída, inclusive penhora, arresto, bloqueio de ativos e demais medidas constritivas cabíveis; Sem honorários, tendo em vista tratar-se de incidente processual no curso da execução. Retornem os autos à fase executiva para regular prosseguimento. INTIME-SE a parte exequente via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte planilha atualizada do débito e requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. 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21/01/2026, 00:00

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