Execução de Título Extrajudicial 5267310-33.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267310-33.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5267310-33.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda Polo Passivo: Leandro Da Silva Nerys INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: fica a parte ré intimada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC). Anápolis, 12 de maio de 2026 Julliane Lacerda Slywitch Analista Judiciário

13/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:15

Definitivo

02/06/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5267310-33.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda Polo Passivo: Leandro Da Silva Nerys INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado ao Banco do Brasil pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 225,10, mais eventuais rendimentos. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 3. O comprovante de transferência poderá ser obtido diretamente no site www.bb.com.br > produtos e serviços > setor público > judiciário>guia de depósito judicial > comprovante de resgate de depósito judicial OU através do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068268266a4a3 4. O acesso ao site é feito sem a necessidade de cadastramento prévio ou senhas. 30 de maio de 2025, 17:12:56 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5267310-33.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRéu/Executado: Leandro Da Silva Nerys Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em que as partes transigiram, formalmente, conforme termo de sessão de conciliação.Ante o exposto, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e arts. 354 e 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III).Para levantamento da quantia (R$ 225,10 – mov.23),expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária para o EXEQUENTE, conforme dados bancários informados no termo de audiência (acordo).Sem custas e honorários advocatícios (Lei.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (Lei 9.099/95, art. 41 e CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Requerida a execução da sentença, em caso de descumprimento do acordo, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC), dispensada nova conclusão para tanto.Oportunamente, arquivem-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito em substituição(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5267310-33.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRéu/Executado: Leandro Da Silva Nerys Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em que as partes transigiram, formalmente, conforme termo de sessão de conciliação.Ante o exposto, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e arts. 354 e 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III).Para levantamento da quantia (R$ 225,10 – mov.23),expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária para o EXEQUENTE, conforme dados bancários informados no termo de audiência (acordo).Sem custas e honorários advocatícios (Lei.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (Lei 9.099/95, art. 41 e CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Requerida a execução da sentença, em caso de descumprimento do acordo, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e penhora (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC), dispensada nova conclusão para tanto.Oportunamente, arquivem-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito em substituição(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 16:34

Confirmada

28/05/2025, 16:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Processo n.: 5267310-33.2025.8.09.0007 Data: 27-5-2025 Horário: 11:15 Exequente(a): Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda Representante legal: Carlos Lopes Batista Advogado(a): LAUANY DEBORAH RODRIGUES Executado: Leandro Da Silva Nerys Advogado(a): KELLY CARVALHO GOMES Conciliador(a): GEOVANA MIRANDA COSTA TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (Com acordo – Conclusão homologação) Aos 27 de maio de 2025, às 11:15min, nesta cidade e Comarca de Anápolis-GO, na sala de audiências virtuais do 4º Juizado Especial Cível, por meio do programa de vídeo/web “Zoom Meetings”, sob a condução do(a) Conciliador(a) supramencionado(a), foi iniciada a sessão de conciliação não presencial nos autos do processo em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se a presença das partes supracitadas.Tentada a conciliação, esta logrou êxito da seguinte forma: O executado concorda com a liberação do valor penhorado R$ 225,10 – mov.23 para a exequente nos seguintes dados bancários: TITULARIDADE SONHO BOM COLCHÕES COMERCIAL (CNPJ – 20.825.786/0001-93), BANCO DO BRASIL, AG. 3486-0, CONTA 57559-3. O executado ainda pagará o valor de R$ 274,90 e mais 14 parcelas de R$ 445,54 com os pagamentos para todo dia 13/6/2025 e as demais para todo dia 13 dos meses subsequentes. A exequente enviará os boletos bancários para o executado (61) 98362-9850, até o dia 06/6/2025. O não pagamento de qualquer das parcelas ensejará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de uma multa penal de 25% sobre todo o saldo devedor do acordo; Com o acordo em apreço, as partes declaram nada mais ter a reclamar uma da outra, a que título quer que seja, conferindo de lado a lado quitação plena, geral e irrevogável; As partes renunciam do prazo recursal. Na sequência, o presente termo foi lavrado e compartilhado com os presentes, ocasião em que as partes se colocaram de acordo com a sua redação. Por se tratar de audiência não presencial, a ausência de assinatura das partes fica ressalvada. Ao final, ainda para constar, foi praticado o seguinte ato ordinatório: “Conclusos à apreciação do MM. Juiz de Direito. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelo(a) mencionado(a) Conciliador(a). Eu, ________________ (Geovana Miranda Costa), Conciliadora, o digitei e o subscrevi.

Confirmada

27/05/2025, 11:40

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Processo n.: 5267310-33.2025.8.09.0007 Data: 27-5-2025 Horário: 11:15 Exequente(a): Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda Representante legal: Carlos Lopes Batista Advogado(a): LAUANY DEBORAH RODRIGUES Executado: Leandro Da Silva Nerys Advogado(a): KELLY CARVALHO GOMES Conciliador(a): GEOVANA MIRANDA COSTA TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (Com acordo – Conclusão homologação) Aos 27 de maio de 2025, às 11:15min, nesta cidade e Comarca de Anápolis-GO, na sala de audiências virtuais do 4º Juizado Especial Cível, por meio do programa de vídeo/web “Zoom Meetings”, sob a condução do(a) Conciliador(a) supramencionado(a), foi iniciada a sessão de conciliação não presencial nos autos do processo em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se a presença das partes supracitadas.Tentada a conciliação, esta logrou êxito da seguinte forma: O executado concorda com a liberação do valor penhorado R$ 225,10 – mov.23 para a exequente nos seguintes dados bancários: TITULARIDADE SONHO BOM COLCHÕES COMERCIAL (CNPJ – 20.825.786/0001-93), BANCO DO BRASIL, AG. 3486-0, CONTA 57559-3. O executado ainda pagará o valor de R$ 274,90 e mais 14 parcelas de R$ 445,54 com os pagamentos para todo dia 13/6/2025 e as demais para todo dia 13 dos meses subsequentes. A exequente enviará os boletos bancários para o executado (61) 98362-9850, até o dia 06/6/2025. O não pagamento de qualquer das parcelas ensejará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de uma multa penal de 25% sobre todo o saldo devedor do acordo; Com o acordo em apreço, as partes declaram nada mais ter a reclamar uma da outra, a que título quer que seja, conferindo de lado a lado quitação plena, geral e irrevogável; As partes renunciam do prazo recursal. Na sequência, o presente termo foi lavrado e compartilhado com os presentes, ocasião em que as partes se colocaram de acordo com a sua redação. Por se tratar de audiência não presencial, a ausência de assinatura das partes fica ressalvada. Ao final, ainda para constar, foi praticado o seguinte ato ordinatório: “Conclusos à apreciação do MM. Juiz de Direito. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelo(a) mencionado(a) Conciliador(a). Eu, ________________ (Geovana Miranda Costa), Conciliadora, o digitei e o subscrevi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5267310-33.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRéu/Executado: Leandro Da Silva Nerys DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SONHO BOM COLCHÕES COMERCIAL LTDA em face de LEANDRO DA SILVA NERYS, qualificados, pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Realizada a citação da parte executada (mov. 8.1), e ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (mov. 10.1), foram efetivados bloqueios parciais de valores em contas de titularidade da primeira, via SISBAJUD, nos montantes de R$ 151,27 e R$ 73,83 (mov. 19.1-2).Na mov. 12.1, o executado apresentou uma peça defensiva que, pela natureza da matéria arguida, em muito se assemelha a uma exceção de pré-executividade. Na ocasião, sustentou, fundamentalmente, pela nulidade do título executivo que embasa a execução. Com esse fim, aduziu que o referido título (a saber, um contrato particular de compra e venda) não possuía as assinaturas de duas testemunhas quando por ele foi firmado e quando lhe foi entregue sua via. Afirmou que tais assinaturas foram inseridas posteriormente, sem seu conhecimento, concordância ou revalidação, o que configura vício insanável e fraude documental, tornando o título inexequível. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio dos valores constritos, alegando que o bloqueio atingiu verbas de natureza alimentar. Ao final, pleiteou pelo acolhimento da exceção para que seja reconhecida a inexistência de título executivo e, consequentemente, extinta a execução, nos termos do art. 485, I, do CPC, com a condenação da exequente por litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC). Anexou documentos, incluindo prints de conversa travada pelas partes via WhatsApp (mov. 12.1) e cópia do contrato (mov. 12.4).Estabelecido o contraditório, a exequente manifestou-se na mov. 18.1, pugnando pela rejeição da peça defensiva. Argumenta que a validade do título é inconteste, defendendo que o art. 784, III, do CPC e a jurisprudência não impõem a contemporaneidade das assinaturas das testemunhas em relação à do devedor, sendo suficiente que constem do instrumento antes do ajuizamento da execução. Afirma que o executado tem pleno conhecimento da dívida, tendo recebido o produto e mantido comunicação sobre o débito, conforme "mensagens anexada aos autos" e "foto portando documento de identidade reconhecendo a contratação". Requer o prosseguimento da execução e a condenação do executado por litigância de má-fé.É o relato do necessário. Decido.1. Arguição de impenhorabilidade. Exame em sede de tutela de urgência antecipada. Desnecessidade. No mérito, rejeita.Em relação à penhora on-line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o art. 854, § 3º, do CPC previu a possibilidade de o executado comprovar a impenhorabilidade ou excesso das quantias indisponibilizadas por ordem judicial.Trata-se de incidente de cognição limitada, tendente a discutir o bloqueio apenas sobre essas matérias, cujo acolhimento ensejará o pronto cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, o que, em princípio, torna desnecessária a sua apreciação em sede de tutela de urgência.À vista disso, passo ao exame da arguição de impenhorabilidade propriamente dita, nos termos do dispositivo supracitado.Como sabido, uma vez efetivada a constrição judicial, recai sobre o(a) devedor(a)/executado(a) o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado.No caso, a parte executada aduz (de forma genérica) que a indisponibilidade realizada por este juízo (acaso mantida) comprometerá sua subsistência digna e a de seus familiares, o que justificaria a intervenção pretendida.Lado outro, à vista do espelho de consulta SISBAJUD coligido à mov. 19, observo que: (i) R$ 151,27 foram bloqueados por ordem deste juízo, entre 11 e 14/4/2025, em uma conta que o executado utiliza na Nu Pagamento - IP; e (ii) R$ 73,83 foram bloqueados perante a Nu Pagamento - IP, entre 17 e 22/4/2025.Nesse contexto, entendo que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta decorram exclusivamente de verbas de natureza alimentar, ou mesmo que a penhora contestada comprometeria a dignidade e/ou a subsistência de seu núcleo familiar. Pelo exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade supracitada e mantenho a indisponibilidade das quantias obtidas até o presente momento.2. Admissibilidade e conhecimento da peça defensiva de mov. 12.1 como exceção de pré-executividade. No mérito, rejeita a tese invocada.A peça defensiva protocolada à mov. 12.1, embora nomeada como "MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM", veicula matéria típica de exceção de pré-executividade, pois questiona a exequibilidade de um título executivo extrajudicial (sendo, portanto, uma matéria de ordem pública que dispensa a produção de outras provas) e busca a extinção do feito. Nesse cenário, considerando o estágio processual, com citação válida e início dos atos de constrição, desassistida da garantia integral do juízo, recebo a referida peça como exceção de pré-executividade, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça.Pois bem.O cerne da controvérsia posta pelo executado (ora excipiente) reside na suposta ausência das assinaturas de duas testemunhas no instrumento contratual no momento de sua assinatura pelo devedor, e a alegação de que tais assinaturas teriam sido inseridas posteriormente sem o seu conhecimento ou consentimento.A exequente (excepta) contrapõe esse entendimento, consignando que a ausência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas não invalida o título, conforme legislação e jurisprudência consolidada.De fato, o art. 784, III, do CPC nada dispõe acerca do momento em que as assinaturas devem ser apostas no instrumento particular, de modo que não há obrigatoriedade de que a assinatura das testemunhas seja concomitante com a celebração do ato. No mesmo sentido, confira os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO AJUSTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (REsp n. 541.267/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005). 2. Verifica-se, assim, que a decisão da Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável também à irresignação pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.993.919/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.O art. 784, III, do CPC, nada dispõe acerca do momento em que as assinaturas das testemunhas devem ser apostas no instrumento particular para que este seja considerado título executivo extrajudicial, de forma que para a validade dele irrelevante a demonstração de que a assinatura de uma das testemunhas foi ou não realizada no momento da celebração do contrato. 2. Considerando que o contrato que instrui a execução fora devidamente assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, é o mesmo título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC, estando apto a amparar a ação executiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305144-30.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. 1.Consoante art. 784, III, do CPC, a norma nada dispõe acerca do tempo em que as assinaturas das testemunhas devem ser apostas no instrumento particular para que este seja considerado título executivo extrajudicial. Dessa forma, inexiste qualquer obrigatoriedade de que a assinatura das testemunhas sejam concomitantes à celebração do ato. Precedentes STJ e TJGO. 2.É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 3.Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação do recorrente ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5654021-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023)Há julgado do STJ, inclusive, dispensando a exigência da assinatura das duas testemunhas, quando o devedor (a exemplo do que se verifica na hipótese) não impugna a existência do contrato que estipula dívida líquida, certa e exigível, se não vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.870.540/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.)Por conseguinte, sem maiores delongas, forçoso convir pela rejeição da nulidade invocada.3. Aplicação recíproca de multa por litigância de má-fé. Indefere.Como visto, ambas as partes pugnam pela condenação da parte adversa às penas por litigância de má-fé.Todavia, pela leitura dos autos, tenho que não restou configurada a prática das condutas previstas no art. 80 do CPC, por quaisquer das partes, não havendo que se falar na imposição das sanções previstas na legislação, para a litigância de má-fé, a quem quer que seja.Logo, indefiro os pedidos correlatos.4. ConclusãoPor todo o exposto, ao tempo em que deixo de reconhecer a tese da impenhorabilidade suscitada, RECEBO o petitório de mov. 12.1 como exceção de pré-executividade e prontamente o REJEITO, por entender que esta demanda encontra lastro em um título executivo extrajudicial válido.Aguarde-se em cartório o decurso do prazo limite para a constrição eletrônica de valores.Após, prossiga-se nos termos do despacho de mov. 5.I. C.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Número do processo: 5267310-33.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRéu/Executado: Leandro Da Silva Nerys DESPACHO-DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo o depósito das parcelas vincendas ser realizado mensalmente enquanto não apreciado o requerimento da moratória legal (CPC, art. 916, § 2º).Decorrido em branco o prazo supracitado, promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências:i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), dispensando-se a lavratura de termo de penhora e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;ii. bloqueio de transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];iii. solicitação pelo PREVJUD do dossiê previdenciário do executado para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários;iv. requisição pelo INFOJUD de cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes, advogados e servidores deste Juízo;v. pesquisa patrimonial pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema.Sem prejuízo da pesquisa de bens nos sistemas supramencionados, a parte exequente deverá, desde logo, diligenciar diretamente para a obtenção de informações acerca de endereço e/ou de outros bens do executado passíveis de penhora, podendo se valer das autorizações e orientações constantes das deliberações de cooperação judicial em destaque abaixo: DELIBERAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º DO CPC) PESQUISA DE ENDEREÇO E TELEFONE (ART. 319, § 1º, DO CPC) Se infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, não será apreciado/deferido pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL destinado aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público abaixo relacionados, os quais deverão fornecer eventuais eventuais endereços residenciais/eletrônicos e telefones que dispuserem acerca das pessoas que constam do polo passivo desta ação, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Órgãos públicos e concessionárias de serviço público objeto desta requisição: Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis: [email protected]; CLARO: [email protected]; TIM: [email protected]; VIVO: [email protected]; OI: [email protected]; Saneago: [email protected]; Equatorial Energia: [email protected]. Sob pena preclusão, a parte autora deverá enviar aos e-mails supramencionados cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se a diligência no prazo de 5 dias contados da ciência da mudança do endereço informado nos autos, devendo referidos órgãos e prestadoras de serviço encaminhar as respostas diretamente à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, ao e-mail [email protected], com a indicação do número do processo em epígrafe, manifestando-se a parte autora, após, no prazo de 5 dias, na medida em que é seu o ônus de indicar o domicílio e residência da parte ré, nos termos do art. 319, II, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTS. 828 C/C 513 DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como OFÍCIO para inclusão (e exclusão) do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, os quais zelarão para que a inscrição seja cancelada imediatamente após ciência do pagamento, penhora suficiente para garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de outra deliberação judicial, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Eventuais solicitações de inclusão e respectiva exclusão do nome do devedor na SERASA deverão ser remetidas, pelos Correios, ao endereço Av. Doutor Heitor José Reali, n. 360, Jardim Nova São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13571-385. PESQUISA DE BENS - COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 772, III, DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL para localização de bens, valores e direitos registrados em nome do(s) executado(s), com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente possa, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, buscar informações a respeito na Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. PESQUISA DE BENS - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Independentemente autorização judicial, o exequente poderá também pesquisar o endereço e/ou bens do devedor por meio dos sites da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF-INCRA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU - Dados Cadastrais), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-MTE), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI), Portal da Transparência, portais dos Tribunais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ConsultaSocio.com, EmpresasCnpj.com, Jusfy, Inquest, Assertiva, Procob, SeguroCred, Leme Forense, Carbigdata, CredLocaliza, Credjur, além de outros serviços de investigação patrimonial extrajudicial. Frustradas as tentativas de constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da certidão da matrícula atualizada, a fim de que a penhora seja realizada por termo nos autos, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. Obs. 2: Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, prontamente, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), bem assim intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), ou esclarecer a sua situação patrimonial, caso não os possua, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores].Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem assim a expedição de ordem de arrombamento, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846). Infrutíferas as demais tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).Efetuada a penhora, agende-se audiência de conciliação não presencial (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º), a ser realizada por meio do programa de vídeo/web “Zoom Meetings”, o qual poderá ser baixado gratuitamente no computador ou nas lojas de aplicativos dos celulares Android ou iOS, ocasião em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, ficando as partes advertidas das consequências do não comparecimento ou recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial (Lei n. 9.099/1995, arts. 9º, 20, 23, 51, I e 53, § 1º). Os excluídos digitais que não têm acesso às ferramentas tecnológicas ou conhecimento técnico para utilizá-las, excepcionalmente, poderão participar das audiências virtuais nas dependências deste Juizado, comparecendo com 30 minutos de antecedência, ocasião em que serão auxiliados por Servidor Público na configuração dos seus dispositivos móveis ou na utilização dos equipamentos que serão disponibilizados pelo Juízo.A audiência de conciliação será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual que será disponibilizado neste processo, até 24 horas antes da audiência, por meio de certidão, dispensada sua publicação, devendo as partes acessá-lo diretamente ou, em caso de dúvida ou dificuldade, contatar a Conciliadora por meio do WhatsApp (62) 3329-3187. Para outros assuntos, entrar em contato com o balcão virtual da Secretaria por meio do WhatsApp (62) 3329-3182.No caso se penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do executado, preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos do devedor, expeça-se mandado (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único), independentemente de nova decisão. Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará ou transferência, bem como para, no prazo de 5 dias, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.Tendo em vista a escolha da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital” (Resolução n. 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário n. 837/2021), em que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (citação, a notificação e a intimação, audiências etc), promova-se a citação da parte executada preferencialmente por um dos meios eletrônicos informados na petição inicial, ou, se necessário, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (Lei n. 9.099/1995, art. 18).As comunicações processuais deste Juizado serão realizadas preferencialmente por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp Business, enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, ou, em último caso, por e-mail institucional.Considerar-se-á realizado o ato de comunicação pelo WhatsApp na data e horário de ocorrência constantes da certidão detalhada lançada pelo servidor responsável nos presentes autos (CPC, art. 231, III), devidamente acompanhada do comprovante do envio e do recebimento da citação e/ou intimação, bem como da informação de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (Resolução CNJ n. 354/2020, art. 10 e Provimento Conjunto do TJGO n. 009/2021, arts. 8º e 9º). Considerar-se-á realizado o ato de comunicação por e-mail no momento em que houver confirmação automática ou voluntária de leitura, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo, devendo ser certificado nos autos a data de ocorrência do recebimento da comunicação pela parte. As partes deverão avisar as alterações de seus dados cadastrais, sob pena de se considerar entregues as comunicações processuais enviadas aos meios eletrônicos informados.Na hipótese de não ter sido fornecido no ato de distribuição o endereço eletrônico ou a linha telefônica móvel da parte demandada, a citação será realizada pelos meios tradicionais (Lei n. 9.099/1995, art. 18).A parte executada poderá se opor à opção pelo “Juízo 100% Digital” até o momento da audiência de conciliação, importando o silêncio em aceitação tácita.Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mails) e os números de linha telefônica móvel com aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp) para viabilizarem a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientesA opção pelas partes do “Juízo 100% Digital” implica em autorização para utilização dos dados informados no processo judicial e adesão à realização das comunicações dos atos processuais de forma eletrônica.Ainda com o escopo de conferir densidade ao princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), faculto à Secretaria, quando frustrada a tentativa de citação com base nos dados fornecidos no processo, promover, de ofício, consultas de endereços, telefones e e-mails do citando em sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, processos arquivados ou em tramitação, chave PIX etc, praticando imediatamente, em caso de êxito, o ato de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, nos termos do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

Todas as movimentações(51)