Embargos à Execução 5316933-97.2025.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução 5316933-97.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO Intimo o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud. 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP-JUD (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://ridigital.org.br/. 3 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD), estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO) art. 513, §2º CPC - intimação através do DJ se tiver advogado constituído e o requerimento de cumprimento da sentença for formulado dentro do prazo de 1 ano; por carta com AR quando não tiver advogado constituído; por meio eletrônico ou por edital quando tiver sido citado por edital e for revel.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO Intimo o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud. 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP-JUD (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://ridigital.org.br/. 3 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD), estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO) art. 513, §2º CPC - intimação através do DJ se tiver advogado constituído e o requerimento de cumprimento da sentença for formulado dentro do prazo de 1 ano; por carta com AR quando não tiver advogado constituído; por meio eletrônico ou por edital quando tiver sido citado por edital e for revel.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5316933-97.2025.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Promovente: João Batista de Oliveira Promovido: Hélix Sementes e Biotecnologia Ltda CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes para requererem o que couber, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Catalão, 29 de abril de 2026 Henrique de Araújo Moraes Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5316933-97.2025.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Promovente: João Batista de Oliveira Promovido: Hélix Sementes e Biotecnologia Ltda CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes para requererem o que couber, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Catalão, 29 de abril de 2026 Henrique de Araújo Moraes Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:42

Confirmada

29/04/2026, 15:42

Expedição de documento

29/04/2026, 14:11

Trânsito em julgado

29/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5316933-97.2025.8.09.0029 SENTENÇA João Batista de Oliveira opôs embargos à execução em face de Helix Sementes e Biotecnologia Ltda., que promoveu execução por quantia certa fundada em duplicata mercantil no valor original de R$ 53.124,00, atualizado para R$ 59.259,08. O embargante alegou ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, sustentando que seus dados pessoais foram utilizados por estelionatários, sem qualquer participação ou anuência sua. Apontou a falsificação da CNH, a divergência de assinaturas e a existência de inquérito policial em curso. Requereu a procedência dos embargos, a extinção da execução e a condenação da embargada em custas e honorários. Deferido o efeito suspensivo, com base na probabilidade do direito demonstrada pela documentação policial juntada e pela discrepância fotográfica na CNH. Intimada, a embargada apresentou impugnação reconhecendo expressamente que também foi vítima do golpe, não resistindo ao mérito dos embargos. Requereu a extinção dos embargos e da execução, mas pugnou pelo afastamento da condenação em honorários e custas, invocando ausência de má-fé e mitigação do princípio da causalidade. O embargante manifestou-se sobre a impugnação, reiterando os fundamentos dos embargos e a robustez do conjunto probatório. Breve relato. Decido. Ausentes nulidades ou irregularidades processuais que obstem o exame do mérito, passo à análise dos embargos. A questão central é verificar se o embargante integrou, de fato, a relação jurídica subjacente à duplicata executada. Pois bem! O conjunto documental é consistente e aponta em sentido único. Em 24 de junho de 2024, o embargante compareceu à 1ª Delegacia de Polícia de Catalão, onde declarou que jamais realizou compras em estabelecimentos agrícolas e que provavelmente alguém estava usando seu CPF para tanto, afirmando desconhecer o indivíduo retratado na CNH falsificada (mov. 1, arq. 39, fls. 115/116). A narrativa do embargante é corroborada pelas declarações de terceiros colhidas no mesmo inquérito. O comerciante Wander Henrique Naves, proprietário da Agropasto, declarou à autoridade policial que o indivíduo que se identificou como "João Batista" nunca compareceu pessoalmente ao estabelecimento, que as mercadorias foram retiradas por um freteiro de apelido "Pelé" e que, ao verificar com mais cuidado os documentos apresentados, constatou sinais de falsificação (mov. 1, arq. 30, fls. 89/90). O motorista Leandro Pereira da Ponte, identificado como o freteiro, confirmou que realizou múltiplas viagens a mando de quem se identificava como "João Batista", sempre por contato telefônico, nunca havendo encontro presencial, e que as entregas eram realizadas em rodovias e beiradas de pista, com transbordo para terceiros em Minas Gerais (mov. 1, arq. 34, fls. 101/103). Esse padrão operacional é característico de esquema criminoso organizado, incompatível com a figura de um comprador rural legítimo. A própria embargada, em sua impugnação, reconheceu que os golpistas utilizaram CNH com os dados do embargante, mas com fotografia de terceiro, que a assinatura no canhoto de entrega foi falsificada e que ela própria desconhecia o golpe ao tempo do ajuizamento da execução (mov. 16, arq. 3, fls. 172/173). Não há, portanto, resistência da exequente quanto ao mérito. Diante de tudo isso, está comprovado que o embargante não celebrou o negócio jurídico subjacente à duplicata mercantil. Terceiros se valeram de seus dados pessoais, falsificando sua documentação, para praticar estelionato em desfavor de estabelecimentos comerciais da região. O título executivo foi emitido sem qualquer relação obrigacional com o embargante, que jamais participou do negócio que lhe deu origem. A pertinência subjetiva passiva, requisito de validade da relação processual, pressupõe que o executado seja, ao menos em tese, titular da obrigação exigida. Comprovado que o executado não é o devedor real, mas vítima de uso indevido de seus dados, a ilegitimidade passiva é manifesta. Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, por ser ele estranho à relação jurídica que deu origem ao título, torna imperativa a desconstituição do crédito, o que acarreta a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução. Quanto as custas e honários, a embargada requereu o afastamento da condnação sucumbencial, alegando ausência de má-fé e boa-fé ao tempo do ajuizamento. O argumento, embora compreensível sob a ótica moral, não encontra respaldo legal. O princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais no processo civil, impõe a responsabilidade pelos custos processuais àquele que deu causa à demanda, independentemente de má-fé ou culpa subjetiva. A embargada ajuizou a execução com base em título emitido em nome do embargante, constrangendo-o a opor embargos para se defender. Independentemente de quem causou o estelionato, foi a iniciativa da embargada que gerou o litígio e impôs ao embargante os ônus de contratar advogado e suportar os rigores do processo executivo. A causalidade é, portanto, inequívoca. O fato de a embargada também ter sido vítima do golpe não constitui causa legal de isenção ou mitigação da sucumbência. O CPC não prevê tal exceção, e a boa-fé subjetiva do exequente não tem o condão de transferir ao executado inocente o custo da demanda infundada. A embargada tem, eventualmente, ação regressiva contra os autores do estelionato, mas não pode repercutir esse ônus sobre o embargante, que em nada contribuiu para a situação. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, para o fim de declarar a inexistência do débito que fundamenta a Ação de Execução 5092243-85.2025.8.09.0029 em apenso. Em consequência, julgo extinta a referida Ação de Execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono do embargante. Transitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação principal e, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

27/03/2026, 18:28

Procedência

27/03/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:50

Decurso de Prazo

04/02/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:26

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO Intimo o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud. 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP-JUD (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://ridigital.org.br/. 3 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD), estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO) art. 513, §2º CPC - intimação através do DJ se tiver advogado constituído e o requerimento de cumprimento da sentença for formulado dentro do prazo de 1 ano; por carta com AR quando não tiver advogado constituído; por meio eletrônico ou por edital quando tiver sido citado por edital e for revel.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5316933-97.2025.8.09.0029 SENTENÇA João Batista de Oliveira opôs embargos à execução em face de Helix Sementes e Biotecnologia Ltda., que promoveu execução por quantia certa fundada em duplicata mercantil no valor original de R$ 53.124,00, atualizado para R$ 59.259,08. O embargante alegou ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, sustentando que seus dados pessoais foram utilizados por estelionatários, sem qualquer participação ou anuência sua. Apontou a falsificação da CNH, a divergência de assinaturas e a existência de inquérito policial em curso. Requereu a procedência dos embargos, a extinção da execução e a condenação da embargada em custas e honorários. Deferido o efeito suspensivo, com base na probabilidade do direito demonstrada pela documentação policial juntada e pela discrepância fotográfica na CNH. Intimada, a embargada apresentou impugnação reconhecendo expressamente que também foi vítima do golpe, não resistindo ao mérito dos embargos. Requereu a extinção dos embargos e da execução, mas pugnou pelo afastamento da condenação em honorários e custas, invocando ausência de má-fé e mitigação do princípio da causalidade. O embargante manifestou-se sobre a impugnação, reiterando os fundamentos dos embargos e a robustez do conjunto probatório. Breve relato. Decido. Ausentes nulidades ou irregularidades processuais que obstem o exame do mérito, passo à análise dos embargos. A questão central é verificar se o embargante integrou, de fato, a relação jurídica subjacente à duplicata executada. Pois bem! O conjunto documental é consistente e aponta em sentido único. Em 24 de junho de 2024, o embargante compareceu à 1ª Delegacia de Polícia de Catalão, onde declarou que jamais realizou compras em estabelecimentos agrícolas e que provavelmente alguém estava usando seu CPF para tanto, afirmando desconhecer o indivíduo retratado na CNH falsificada (mov. 1, arq. 39, fls. 115/116). A narrativa do embargante é corroborada pelas declarações de terceiros colhidas no mesmo inquérito. O comerciante Wander Henrique Naves, proprietário da Agropasto, declarou à autoridade policial que o indivíduo que se identificou como "João Batista" nunca compareceu pessoalmente ao estabelecimento, que as mercadorias foram retiradas por um freteiro de apelido "Pelé" e que, ao verificar com mais cuidado os documentos apresentados, constatou sinais de falsificação (mov. 1, arq. 30, fls. 89/90). O motorista Leandro Pereira da Ponte, identificado como o freteiro, confirmou que realizou múltiplas viagens a mando de quem se identificava como "João Batista", sempre por contato telefônico, nunca havendo encontro presencial, e que as entregas eram realizadas em rodovias e beiradas de pista, com transbordo para terceiros em Minas Gerais (mov. 1, arq. 34, fls. 101/103). Esse padrão operacional é característico de esquema criminoso organizado, incompatível com a figura de um comprador rural legítimo. A própria embargada, em sua impugnação, reconheceu que os golpistas utilizaram CNH com os dados do embargante, mas com fotografia de terceiro, que a assinatura no canhoto de entrega foi falsificada e que ela própria desconhecia o golpe ao tempo do ajuizamento da execução (mov. 16, arq. 3, fls. 172/173). Não há, portanto, resistência da exequente quanto ao mérito. Diante de tudo isso, está comprovado que o embargante não celebrou o negócio jurídico subjacente à duplicata mercantil. Terceiros se valeram de seus dados pessoais, falsificando sua documentação, para praticar estelionato em desfavor de estabelecimentos comerciais da região. O título executivo foi emitido sem qualquer relação obrigacional com o embargante, que jamais participou do negócio que lhe deu origem. A pertinência subjetiva passiva, requisito de validade da relação processual, pressupõe que o executado seja, ao menos em tese, titular da obrigação exigida. Comprovado que o executado não é o devedor real, mas vítima de uso indevido de seus dados, a ilegitimidade passiva é manifesta. Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, por ser ele estranho à relação jurídica que deu origem ao título, torna imperativa a desconstituição do crédito, o que acarreta a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução. Quanto as custas e honários, a embargada requereu o afastamento da condnação sucumbencial, alegando ausência de má-fé e boa-fé ao tempo do ajuizamento. O argumento, embora compreensível sob a ótica moral, não encontra respaldo legal. O princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais no processo civil, impõe a responsabilidade pelos custos processuais àquele que deu causa à demanda, independentemente de má-fé ou culpa subjetiva. A embargada ajuizou a execução com base em título emitido em nome do embargante, constrangendo-o a opor embargos para se defender. Independentemente de quem causou o estelionato, foi a iniciativa da embargada que gerou o litígio e impôs ao embargante os ônus de contratar advogado e suportar os rigores do processo executivo. A causalidade é, portanto, inequívoca. O fato de a embargada também ter sido vítima do golpe não constitui causa legal de isenção ou mitigação da sucumbência. O CPC não prevê tal exceção, e a boa-fé subjetiva do exequente não tem o condão de transferir ao executado inocente o custo da demanda infundada. A embargada tem, eventualmente, ação regressiva contra os autores do estelionato, mas não pode repercutir esse ônus sobre o embargante, que em nada contribuiu para a situação. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, para o fim de declarar a inexistência do débito que fundamenta a Ação de Execução 5092243-85.2025.8.09.0029 em apenso. Em consequência, julgo extinta a referida Ação de Execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono do embargante. Transitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação principal e, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cí[email protected] Processo n°: 5316933-97.2025.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presento ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução.Não há previsão legal para o efeito suspensivo automático nos embargos à execução ou de terceiros. Para ser concedido o efeito suspensivo é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos os requisitos foram preenchidos. Os pressupostos da tutela provisória foram demonstrados. A probabilidade do direito consiste na documentação coligida aos autos, verifico que há a suspeita de estelionato/falsificação com os documentos pessoais do autor, que inclusive foram juntados, e nota-se a discrepância nas fotos, no entanto possuem os mesmos dados. Além do mais, há inquérito policial na 1ª Delegacia de Polícia de Catalão, onde os fatos estão sendo apurados, conforme documentos em anexo.Assim, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, devendo ser certificado nos autos da execução.Comprovada a hipossuficiência financeira defiro os benefícios da gratuidade da justiça em relação às custas processuais.Intimo o embargado/exequente por seu advogado da presente ação e do prazo de 15 dias para que apresente sua resposta.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ªe-mail: [email protected] nº: 5316933-97.2025.8.09.0029Partes: João Batista de Oliveira e Hélix Sementes e Biotecnologia LtdaDESPACHO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. A integral gratuidade da justiça deve ser analisada como exceção, de forma que a regra é o pagamento das despesas do processo seguida da possibilidade de isenção para alguns atos e até mesmo o parcelamento1. O autor juntou a declaração de hipossuficiência mas não comprovou com a juntada de documentos pertinentes. Assim, deverá agir com boa-fé processual (artigo 5º do Código de Processo Civil) e juntar documentos que demonstrem a necessidade real de gratuidade da justiça. Sugiro ao advogado a apresentação nos autos de no mínimo dois dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho (completa) e 3 últimos contracheques indicação da profissão do autor e, se autônomo, o ramo de atividade/local do empreendimento/empresa; última declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica (completa); se for sócio ou empresário individual indicar o CNPJ e ramo de atividade; se não possuir nenhuma comprovação de renda deverá apresentar uma declaração da renda com assinatura de 2 testemunhas; se receber pro labore informar/comprovar o faturamento da empresa;Fica intimado para cumprir a determinação de emenda no prazo de 15 dias. Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito1 - Relembro que a lei atual permite o parcelamento das custas processuais o qual não é mais limitado a 5 (cinco) parcelas, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, o prazo de parcelamento.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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