Cumprimento de sentença 0067238-37.2011.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 3.250,00

Órgão julgador

1ª Vara Judicial (família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/05/2026, 12:24

Certidão Expedida

05/05/2026, 12:23

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 15:38

Intimação Expedida

25/03/2026, 15:38

Autos Conclusos

09/03/2026, 15:48

Juntada -> Petição

26/02/2026, 09:13

Intimação Efetivada

25/02/2026, 17:55

Ato Ordinatório

25/02/2026, 17:35

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:35

Intimação Efetivada

16/01/2026, 16:52

Intimação Expedida

16/01/2026, 16:44

Juntada de Documento

08/01/2026, 10:04

Todas as movimentações(198)

Processo Arquivado

05/05/2026, 12:24

Certidão Expedida

05/05/2026, 12:23

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 15:38

Intimação Expedida

25/03/2026, 15:38

Autos Conclusos

09/03/2026, 15:48

Juntada -> Petição

26/02/2026, 09:13

Intimação Efetivada

25/02/2026, 17:55

Ato Ordinatório

25/02/2026, 17:35

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:35

Intimação Efetivada

16/01/2026, 16:52

Intimação Expedida

16/01/2026, 16:44

Juntada de Documento

08/01/2026, 10:04

Juntada de Documento

07/01/2026, 14:59

Ofício Efetivado em Parte

15/12/2025, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2025, 10:59

Intimação Efetivada

09/12/2025, 21:40

Intimação Expedida

09/12/2025, 21:34

Juntada de Documento

09/12/2025, 21:12

Intimação Efetivada

08/12/2025, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2025, 18:46

Intimação Expedida

08/12/2025, 18:46

Autos Conclusos

23/10/2025, 06:46

Juntada -> Petição

21/10/2025, 16:55

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:32

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:32

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:32

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

14/10/2025, 14:31

Decorrido Prazo

22/09/2025, 13:48

Intimação Efetivada

27/08/2025, 19:20

Intimação Expedida

27/08/2025, 19:17

Juntada de Documento

27/08/2025, 19:16

Ofício Efetivado em Parte

25/08/2025, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2025, 14:32

Intimação Efetivada

30/07/2025, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2025, 15:57

Intimação Expedida

30/07/2025, 15:57

Juntada -> Petição

30/06/2025, 17:17

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:39

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:01

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:01

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:01

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:52

Juntada de Documento

27/06/2025, 15:50

Certidão Expedida

09/06/2025, 17:10

Autos Conclusos

09/06/2025, 17:10

Juntada de Documento

08/05/2025, 18:53

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:16

Certidão Expedida

25/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Cumprimento de sentença Processo nº: 0067238-37.2011.8.09.0127 Exequentes: MARIA ESMÊNIA LEITE PAES e outros Executado: ELI DE MENEZES RODRIGUES Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (evento 195) oposta por Eli de Menezes Rodrigues em desfavor de Maria Esmênia Leite Paes, Rose Leide Leite Paes, Maristela Leite Paes Jardim, Wilmar da Veiga Jardim e Ivana Cristina Leite Paes, partes já qualificadas. O executado, na qualidade de excipiente, sustenta as seguintes teses: nulidade da citação e invalidade da execução; excessiva demora no requerimento do cumprimento da sentença; excesso de execução; falta de intimação do executado sobre os cálculos apresentados; nulidade dos atos processuais. A parte exequente, por sua vez, apresentou sua impugnação (evento 200), oportunidade em que pleiteou a rejeição da Exceção de Pré-Executividade. DECIDO. A tese referente à ausência de citação válida não merece ser acolhida, com base na teoria da ciência inequívoca, vez que, embora o executado não tenha assinado o aviso de recebimento (evento 03: fl. 115), o mesmo compareceu espontaneamente aos autos (evento 03: fl. 116), suprindo, assim, a falta de citação no âmbito da fase cognitiva. Após a constituição do título executivo judicial (evento 28), o executado foi devidamente intimado, por seus procuradores, via DJe-TJGO, para promover o pagamento do débito, conforme despacho proferido no evento 49 e, escoado o prazo para pagamento voluntário, foi determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) de seu salário (evento 80), não havendo que se falar, pois, em nulidade da citação (no âmago da fase de conhecimento) ou da intimação para promover o pagamento do quantum debeatur (na fase de execução do título judicial). Acerca da excessiva demora no requerimento do cumprimento da sentença, vislumbro que, na verdade, houve a conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), nos termos do decisum proferido no evento 28, motivo pelo qual tal tese não merece prosperar. Quanto ao alegado excesso de execução, infere-se que o executado não trouxe aos autos o demonstrativo atualizado/discriminado da dívida em execução para corroborar suas alegações, pelo que o reconhecimento de excesso de execução demandaria dilação probatória, o que não é admissível no âmbito da Exceção de Pré-Executividade. Nesse contexto, os pedidos de realização de perícia contábil e de intimação da parte exequente para apresentar o cálculo detalhado tornam-se inócuos. Por decorrência lógica, impõe-se o não acolhimento das teses relativas à falta de intimação do executado sobre os cálculos apresentados e à nulidade dos autos processuais e, também, o indeferimento da tutela de urgência vindicada. À vista disso, rejeito a Exceção de Pré-Executividade (evento 195) e, de consequência, indefiro a tutela urgência pleiteada pelo executado, eis que não restam caracterizados os pressupostos legais (art. 300 do CPC). Certifique-se a Escrivania se as determinações exaradas no evento 185 foram integralmente cumpridas. Retifique-se o nome que consta do polo passivo, fazendo-se constar “Eli Meneses Rodrigues”, em consonância com o documento de identificação pessoal (CNH) acostado à fl. 129 (evento 03); outrossim, inclua-se no polo ativo o nome de “Wilmar da Veiga Jardim”, habilitando-se seu advogado, conforme procuração de fl. 11 (evento 03). Intimem-se. Pires do Rio/GO, 24 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

24/04/2025, 17:57

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:57

Autos Conclusos

13/03/2025, 14:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/03/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:21

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

04/02/2025, 15:48

Ofício Efetivado

31/01/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:29

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:28

Certidão Expedida

29/01/2025, 14:27

Juntada de Documento

29/01/2025, 14:14

Juntada de Documento

29/01/2025, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2025, 13:58

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 14:52

Intimação Efetivada

27/01/2025, 14:52

Autos Conclusos

23/01/2025, 16:45

Juntada de Documento

23/01/2025, 16:43

Juntada -> Petição

23/01/2025, 14:12

Juntada -> Petição

03/01/2025, 09:35

Juntada de Documento

06/12/2024, 12:51

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 15:16

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:09

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 18:56

Intimação Efetivada

18/11/2024, 18:56

Juntada -> Petição

11/11/2024, 14:14

Ofício Respondido

02/10/2024, 17:45

Juntada de Documento

24/09/2024, 12:30

Autos Conclusos

23/09/2024, 18:53

Juntada de Documento

23/09/2024, 18:51

Juntada de Documento

23/09/2024, 18:18

Juntada -> Petição

23/09/2024, 17:02

Intimação Efetivada

09/09/2024, 15:03

Juntada de Documento

09/09/2024, 15:03

Juntada -> Petição

09/09/2024, 08:22

Ofício Efetivado

06/09/2024, 14:09

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2024, 13:56

Juntada -> Petição

14/08/2024, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 09:57

Intimação Efetivada

08/08/2024, 09:57

Certidão Expedida

10/06/2024, 15:10

Autos Conclusos

10/06/2024, 15:10

Juntada -> Petição

05/06/2024, 08:48

Intimação Efetivada

10/05/2024, 11:44

Intimação Efetivada

10/05/2024, 11:43

Ato Ordinatório

10/05/2024, 11:43

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

10/05/2024, 01:33

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 16:00

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:00

Autos Conclusos

19/02/2024, 15:15

Juntada -> Petição

15/02/2024, 10:01

Intimação Efetivada

22/01/2024, 18:40

Ato Ordinatório

22/01/2024, 18:40

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

20/01/2024, 20:51

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 18:09

Intimação Efetivada

05/12/2023, 18:09

Autos Conclusos

28/09/2023, 17:01

Intimação Efetivada

30/08/2023, 16:21

Juntada -> Petição

23/08/2023, 15:34

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

21/08/2023, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 12:18

Intimação Efetivada

09/08/2023, 12:18

Juntada -> Petição

21/06/2023, 14:22

Juntada de Documento

20/06/2023, 17:39

Autos Conclusos

12/06/2023, 17:36

Certidão Expedida

12/06/2023, 13:57

Intimação Efetivada

03/02/2023, 13:42

Intimação Efetivada

03/02/2023, 13:42

Ofício Efetivado

03/02/2023, 13:41

Juntada de Documento

31/01/2023, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2023, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2023, 10:11

Intimação Efetivada

30/01/2023, 10:11

Autos Conclusos

23/11/2022, 15:06

Juntada -> Petição

23/11/2022, 15:00

Intimação Efetivada

26/10/2022, 18:40

Ato Ordinatório

26/10/2022, 18:40

Intimação Efetivada

08/08/2022, 17:22

Juntada de Documento

08/08/2022, 17:22

Ofício Efetivado

05/08/2022, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2022, 15:37

Juntada de Documento

26/07/2022, 15:03

Juntada -> Petição

26/07/2022, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2022, 11:12

Intimação Efetivada

26/07/2022, 11:12

Autos Conclusos

25/04/2022, 17:41

Juntada -> Petição

25/04/2022, 16:52

Certidão Expedida

25/04/2022, 14:40

Intimação Efetivada

25/04/2022, 14:40

Juntada de Documento

25/04/2022, 14:37

Juntada de Documento

20/04/2022, 18:24

Juntada -> Petição

30/03/2022, 09:51

Intimação Efetivada

24/03/2022, 20:34

Certidão Expedida

24/03/2022, 20:34

Juntada -> Petição

15/02/2022, 14:38

Certidão Expedida

19/01/2022, 17:39

Intimação Efetivada

19/01/2022, 17:39

Intimação Efetivada

12/12/2021, 07:08

Intimação Efetivada

12/12/2021, 07:08

Certidão Expedida

12/12/2021, 07:07

Cálculo de Custas

11/11/2021, 09:21

Evolução da Classe Processual

29/10/2021, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2021, 10:00

Intimação Efetivada

29/10/2021, 10:00

Autos Conclusos

29/06/2021, 10:51

Juntada -> Petição

29/06/2021, 10:40

Mudança de Assunto Processual

13/06/2021, 15:24

Intimação Efetivada

02/06/2021, 14:12

Certidão Expedida

02/06/2021, 14:12

Intimação Efetivada

12/05/2021, 15:35

Documento Não Cumprido

12/05/2021, 15:31

Intimação Efetivada

06/05/2021, 13:49

Documento Não Cumprido

06/05/2021, 13:48

Documento Expedido

25/03/2021, 17:02

Documento Expedido

25/03/2021, 16:59

Intimação Efetivada

23/03/2021, 14:59

Juntada -> Petição

22/03/2021, 17:28

Cálculo de Custas

04/03/2021, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2021, 16:17

Intimação Efetivada

25/02/2021, 16:17

Autos Conclusos

19/11/2020, 22:13

Devolvidos os autos

09/06/2020, 13:35

Juntada -> Petição

09/06/2020, 09:39

Entrega em carga/vista

08/06/2020, 13:17

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2020, 12:05

Intimação Efetivada

10/04/2020, 12:05

Intimação Efetivada

10/04/2020, 12:05

Processo Redistribuído

12/12/2019, 13:17

Certidão Expedida

12/12/2019, 13:17

Autos Conclusos

05/12/2019, 14:33

Devolvidos os autos

27/11/2019, 10:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/11/2019, 15:55

Entrega em carga/vista

21/11/2019, 09:11

Juntada -> Petição

20/11/2019, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2019, 16:55

Intimação Efetivada

01/11/2019, 16:55

Juntada de Documento

23/10/2019, 11:05

Autos Conclusos

23/10/2019, 11:05

Processo Distribuído

23/10/2019, 11:05

Processo Distribuído

04/03/2011, 00:00

Documentos

Despacho

•01/11/2019, 16:55

Decisão

•10/04/2020, 12:05

Decisão

•25/02/2021, 16:17

Decisão

•29/10/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:40

Despacho

•26/07/2022, 11:12

Despacho

•30/01/2023, 10:11

Despacho

•09/08/2023, 12:18

Despacho

•05/12/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:40

Despacho

•30/04/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:43

Despacho

•08/08/2024, 09:57

Despacho

•18/11/2024, 18:56

Despacho

•27/01/2025, 14:52

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/11/2019, 16:55

Decisão

25/04/2025, 00:00

•10/04/2020, 12:05

Decisão

•25/02/2021, 16:17

Decisão

•29/10/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:40

Despacho

•26/07/2022, 11:12

Despacho

•30/01/2023, 10:11

Despacho

•09/08/2023, 12:18

Despacho

•05/12/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:40

Despacho

•30/04/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:43

Despacho

•08/08/2024, 09:57

Despacho

•18/11/2024, 18:56

Despacho

•27/01/2025, 14:52

Decisão

•24/04/2025, 17:57

Despacho

•30/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:31

Despacho

•08/12/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:35

Despacho

•25/03/2026, 15:38