Procedimento Comum Cível 5409821-67.2025.8.09.0132 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5409821-67.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Segundo Grau. Posse, 6 de fevereiro de 2026 Escrivã/Escrevente Assinado Digitalmente - Vide Rodapé

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Segundo Grau. Posse, 6 de fevereiro de 2026 Escrivã/Escrevente Assinado Digitalmente - Vide Rodapé

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5409821-67.2025.8.09.0132 COMARCA DE POSSE APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADA: NARCI DE MATOS PEREIRA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para a modalidade de empréstimo pessoal, nos termos da Súmula nº 63/TJGO e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do consumidor era obter empréstimo consignado, caracteriza prática abusiva que autoriza a revisão contratual; e (ii) se essa conduta enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de empréstimo na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" (RMC), quando a intenção do consumidor é a contratação de empréstimo pessoal, viola os princípios da transparência e da informação (art. 6º, III, do CDC) e configura prática abusiva que torna a dívida impagável. Impõe-se a aplicação da Súmula 63 do TJGO para adequar o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros de mercado para tais operações na época da contratação. 4. A contratação de modalidade de empréstimo diversa da pretendida pelo consumidor, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor, notadamente quando o consumidor se beneficia do valor creditado e não há prova de negativação ou outra ofensa a direito da personalidade. 5. Em sentenças ilíquidas, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em fase de liquidação, conforme o art. 85, §6º-A, do CPC para que o percentual legal incida sobre o efetivo proveito econômico obtido. 6. Tem-se por não conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo porque formulado em descompasso ao regramento disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, bem como o pedido em que o recorrente não foi sucumbente, por ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. Tese de julgamento: 1. "A contratação de cartão de crédito consignado (RMC), quando demonstrado que a real intenção do consumidor era a obtenção de empréstimo consignado, configura prática abusiva por violação ao dever de informação, o que autoriza a revisão do contrato para adequá-lo à modalidade de crédito pessoal consignado, com juros à taxa média de mercado (Súmula nº 63/TJGO). 2. A revisão de contrato bancário por abusividade na modalidade de contratação, sem a demonstração de ofensa a direitos da personalidade, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral, constituindo mero dissabor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV e 6º, III; CPC, art. 85, §6º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 63/TJGO; Súmula nº 297/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, registrada no evento nº 46 da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais ajuizada por NARCI DE MATOS PEREIRA, ora apelada. Sentença recorrida (evento nº 46): processado o feito, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código Processo Civil, para: a) MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação (10/12/219), qual seja: 1,69 % (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma simples, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, acrescido o montante de juros de mora desde a citação. b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados com juros de mora fluindo na taxa legal e a contar da data da citação, sujeitando-se também a correção monetária a contar desta sentença, de acordo com o disposto na súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85 §2° do CPC. Apelação cível (evento nº 52): inconformado, o réu interpõe o presente apelo pugnando pela atribuição de efeito suspensivo. Alega que a sentença padece de fundamentação insuficiente e desconsidera o arcabouço probatório e normativo que legitima o cartão de crédito consignado com RMC. Assevera que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, cujo crédito de R$ 1.242,83 foi reconhecido pela autora; há registro de descontos na rubrica "empréstimo sobre RMC" e existe o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para desconto do valor mínimo em folha. Defende que a ausência de um anexo contratual completo não é suficiente para desnaturar o negócio jurídico e autorizar a conversão judicial em produto diverso, especialmente sem a demonstração de vício de vontade ou fraude. Afirma que a conclusão pela abusividade colide com o marco normativo que disciplina o cartão de crédito consignado (Lei 10.820/03 e Resolução CMN 4.841/2020), e que a inversão do ônus da prova não autoriza presumir a ilicitude do produto. Subsidiariamente, alega que, mesmo que se admitissem revisões pontuais, não há suporte para condenação por dano moral in re ipsa nem para a repetição em dobro do indébito. Alternativamente, requer a redução da indenização e a repetição de forma simples. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, anulando a sentença por violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal, determinando o retorno à origem para novo julgamento com fundamentação adequada. Subsidiariamente, pugna pela sua reforma, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou limitar a restituição às parcelas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Prequestiona a matéria. Preparo: regular Contrarrazões (evento nº 56): a apelada pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece conhecimento o pleito do apelante em atribuir efeito suspensivo ao recurso, conquanto deveria fazê-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS.(...) 1. O art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que, até a data da distribuição do recurso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal. Após a distribuição, a reivindicação deve ser encaminhada ao próprio relator. Extrai-se da literalidade da lei que o pleito do apelante deveria ser formulado em petição apartada, com requerimento específico, o que, no caso em tela, não foi observado. Diante desse cenário, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, considerando a inadequação da via eleita. 2. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC 5511342-89.2021.8.09.0069, Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023) Lado outro, o pedido de afastamento da repetição em dobro do indébito não merece conhecimento, eis que não foi sucumbente, faltando ao recorrente o interesse recursal. Quanto às demais teses recursais, verifico a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço parcialmente do apelo. E o faço monocraticamente considerando que a matéria devolvida a esta Corte já foi objeto de súmula, viabilizando o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Pois bem. O apelante alega que “a decisão recorrida padece de motivação insuficiente em pontos nucleares e desconsidera o arcabouço probatório e normativo que legitima o cartão de crédito consignado com RMC” Entrementes, sabe-se que à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, “inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.” (AgInt no REsp n. 1.793.798/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Na espécie, não diviso razões para considerar a sentença carente de fundamentação, ao contrário, considerou que “embora o banco alegue que a autora tinha plena ciência da contratação, os elementos constantes dos autos revelam que ela jamais utilizou o cartão para compras, sem que lhe fossem esclarecidas, de forma prévia e adequada, as condições do negócio jurídico entabulado.” Destarte, rechaço a preliminar suscitada de ausência de fundamentação e passo ao mérito recursal. Com efeito, já consolidado o entendimento de que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, à luz do preceito sumulado 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” E o Código de Defesa do Consumidor, sabe-se, consagra os princípios da transparência e da informação nas relações de consumo. É o que se dessume dos seguintes artigos: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, como vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, já o princípio da transparência, defere ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas as omissões. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Felipe Peixoto Braga Neto: "O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores de consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação processual. […] A informação é fundamental no sistema de consumo. Informação falha e defeituosa gera responsabilidade. A omissão de informação pode caracterizar publicidade enganosa. É dever do fornecedor fazer chegar ao consumidor, de forma simples e acessível, as informações relevantes relativas ao produto ou serviço." (in Manual de Direito do Consumidor à Luz da Jurisprudência do STJ, 2ª ed., Salvador: Juspodivm). No caso em tratativa, a instituição bancária juntou com sua peça de defesa dossiê probatório contendo 'TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO' e 'TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO', assinados pela autora em 10/12/2019; comprovantes de TED nos valores de R$ 1280,00, em 26/03/2020 e R$254,19 em 02/09/2020; e faturas, sem indicação de compras utilizando referido cartão (evento nº 24). Ora, da documentação glosada não se extrai outra interpretação senão a de que a intenção da parte autora não era contratar um "cartão de crédito consignado", mas sim um genuíno "empréstimo consignado" com parcelas fixas e mensais descontadas de seu benefício previdenciário. Se assim não fosse, teria se utilizado do cartão de crédito que o banco sequer comprovou ter-lhe disponibilizado, para efetuar compras no comércio. Exsurge hialino, portanto, que a parte autora foi induzida a erro ao contratar modalidade diversa da pretendida e sobremaneira onerosa, por falta de transparência e informação na pactuação, certo que o saque complementar não afasta a aplicação da Súmula 63/TJGO, pois supõe-se que o consumidor, ao efetuá-lo, compreendia estar na realidade sacando o "empréstimo consignado". De fato, na hipótese em tratativa, a parte autora não teve não prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou. Afinal, se tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato, não o firmaria. Como se não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. Em casos tais o(a) consumidor(a) é levado(a) a crer que está contratando um empréstimo da maneira tradicional/consignada, a ser pago por meio de parcelas fixas e mensais, quando, todavia, somente é descontado em folha o valor mínimo da fatura, equivalente ao valor legal que pode ser consignado em folha de pagamento para esse tipo de operação, ocasionado o refinanciamento mensal do restante da dívida, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que a torna, inúmeras vezes, impagável. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois mesmo com descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo a dívida aumenta de forma vertiginosa. Sob essa ordem de ideias, como bem fez a julgadora singular, o contrato em discussão (cartão de crédito consignado) deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, garantindo o equilíbrio, exatamente como preconiza a Súmula 63 deste tribunal, assim enunciada: SÚMULA 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Esse diapasão hermenêutico reflete a jurisprudência uníssona do nosso Tribunal, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. SÚMULA 63/TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Rejeita-se a tese de inépcia da inicial quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 63/TJGO, “os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. No caso, cuida-se de contrato de cartão de crédito consignado, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto no benefício previdenciário da parte autora, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como crédito pessoal consignado, em benefício do consumidor hipossuficiente. 3. Para que seja reconhecido o dever da parte de restituir em dobro os valores que recebeu, é imprescindível a comprovação de má-fé, circunstância essa que não restou demonstrada no caso em comento. Portanto, a restituição deve ocorrer na forma simples. 4. O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. 5. A contratação de empréstimo em modalidade diversa da pretendida pelo consumidor não faz presumir os danos morais, ainda que exista desconto em seu benefício previdenciário, uma vez que este já tinha a intenção de dispor de parte de seus rendimentos. Com isso, na situação em estudo, a atitude da instituição financeira de converter a modalidade de contrato celebrado pela autora configura mero descumprimento contratual, que não enseja dano moral, mas meros aborrecimentos, sendo que nos autos não restou caracterizada qualquer conduta excessiva a acarretar os danos morais pretendidos. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, AC 5492796-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O empréstimo concedido na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' afronta o Código de Defesa do Consumidor, cuja questão já fora sumulada por este Tribunal de Justiça (Súmula 63 TJGO), não mais exigindo discussão sobre a validade da avença. No caso em testilha, ademais, a parte autora não fez uso do cartão de crédito para compras, o que tem a aptidão de reforçar a incidência da tese consubstanciada no enunciado sumular acima mencionado. 2 - Reconhecida a abusividade do pacto em testilha, este deve ser analisado como crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios com a taxa divulgada pelo (BACEN) para o período da contratação, incidindo desde a data da pactuação, sem capitalização. 3 - A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora. 4. Com a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantém-se a sucumbência recíproca na origem, não havendo que se falar em decaimento de parte mínima do pedido.5. Em razão do desprovimento de ambos apelos, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento), em desfavor de ambos Apelantes, na mesma proporção já fixada na sentença, dada a sucumbência recíproca, conforme art. 85, § 11 do CPC, com aplicação do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal em favor do Autor/1º Recorrente. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, AC 5264525-28.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2022, DJe de 01/07/2022) Nesse cenário, correto o édito sentencial no que tange à adequação do contrato entabulado, alterando o pacto para empréstimo pessoal consignado em relação à sua natureza jurídica (Súmula 63/TJGO), sobre o qual deve incidir juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, objetivando apurar se os descontos realizados quitaram o valor integral da dívida, considerando o valor depositado na conta do consumidor, e de eventual repetição de indébito. E não há falar em limitação da restituição às parcelas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, porquanto trata-se de hipótese de obrigação de trato sucessivo, devendo todo o período contratual ser apurado, Destarte, não é o caso de declarar inexistência de débito, mas de reconhecer que a contratação é de empréstimo pessoal consignado de acordo com a verdadeira intenção do consumidor, na inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 112 do Código Civil. Essa intelecção repercute entendimento deveras consolidado no âmbito desta Colenda Corte, a exemplo: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, VIOLADOS. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM FASE LIQUIDATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir sobre o objeto do litígio as normas consumeristas. (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). II - Não logrando êxito em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto ao salário do autor/recorrente, decorrentes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, resta caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco réu/recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. (…). (TJGO, Apelação (CPC) 5238556-90.2018.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2020, DJe de 16/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…). 2. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 3. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 4. (…). (TJGO, Apelação Cível 5728358-77.2019.8.09.0090, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Logo, sem razão o réu, ora apelante, quando pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de adequação do contrato. Contudo, quanto aos danos morais, não se pode olvidar que houve aborrecimento na contratação questionada nos autos, porém o mero dissabor sofrido pelo consumidor não ocasionou severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a manchar ou abalar a sua imagem perante a sociedade, sobretudo porque não houve sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. De fato, sabe-se que para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais. A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. De igual forma, torna-se indispensável que o ato inquinado ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível, consoante adverte o professor Caio Mário da Silva Pereira, em seu livro “Instituições de Direito Civil”, Volume II, 7ª edição, Forense, Rio de Janeiro, Página 316). Sob essa perspectiva analítica, o dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser emocional, racional e espiritual. No caso em estudo, reitero, não diviso que a atitude do banco tenha ensejado dano moral, senão mero aborrecimento, porquanto inexistir nos autos a demonstração de qualquer conduta excessiva e agressiva que justifique uma reprimenda maior à instituição financeira. Como se constata, a parte autora de fato se encontrava em uma situação desvantajosa perante o banco réu. Anuiu a um contrato de adesão, sem espaço algum para discutir seus termos. Precisava do dinheiro. No entanto, o fez de forma volitiva e não consta nos autos tenha sido assediada, convencida ou forçada a entabular a avença, inclusive dela se beneficiando, pois efetuou tanto o saque inicial quanto os complementares. A solução de preservar o pacto, revendo cláusulas que se afiguram sobremodo onerosas, divide assim a responsabilidade entre os contratantes ao mesmo tempo em que não os prejudica exacerbadamente. E esse me parece já ser o tom ideal para esta composição. Qualquer coisa além me pareceria excessivo, como por exemplo apenar a parte ré em danos morais, salvo se efetivamente demonstrada conduta sua excessiva, invasiva, agressiva e desproporcional. Na espécie, em momento algum veio ao processo qualquer tipo de informação sugerindo uma conduta reprovável da parte ré com o intuito de sugestionar, influenciar ou diminuir a capacidade de discernimento da parte autora e com isso obter o seu aceite ao contrato feito. Não que isso não possa ocorrer, pois se ocorrer deverá sobrevir certamente pronta e efetiva resposta do Estado Juiz. Mas no caso em apreço muito me preocupa o ir além daquilo que se mostra suficiente para igualar tanto quanto possível o interesse, os direitos e deveres das partes em relação ao negócio que entabularam, e que poderia atingir inclusive outros consumidores negativamente como consequência do princípio da ressonância, com restrição de crédito ao mercado por parte das instituições financeiras, ou talvez com o aumento das taxas de juros. O desiderato do diploma consumerista, o seu escopo, é tanto quanto possível disponibilizar ao consumidor ferramentas e garantias legais para colocá-lo em condições de não inferioridade diante dos comerciantes, prestadores de serviço, fabricantes, importadores etc. E isso me parece ter sido alcançado nos presentes autos. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes, nos quais também foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da instituição financeira por danos morais, cuja ratio decidendi encontra-se assim condensada: (...) 4. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0416199-73.2014.8.09.0015, Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/12/2017) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. (…) II. Danos morais não configurados. Nos termos da Súmula n. 63 deste Tribunal de Justiça, nos casos de empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, pode ou não haver condenação em reparação por danos morais, conforme as circunstâncias do caso concreto. Todavia, a cobrança considerada indevida, por si só, não enseja a reparação por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o referido pedido. (...) (TJGO, AC 5156001-74.2022.8.09.0051, Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL INCABÍVEL. (...) 2. O simples reconhecimento da contratação como sendo de empréstimo pessoal consignado não induz, por si só, à condenação do banco agravado pela indenização a título de danos morais, uma vez que, apesar de caracterizar a abusividade do contrato e ter efeitos patrimoniais sobre o consumidor, não há no conjunto probatório carreado aos autos, provas suficientes acerca de eventual desdobramento psicológico significativo que violasse o direito da personalidade da parte autora, de forma a configurar o dano moral pugnado. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC 5139047-84.2021.8.09.0051, Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese vertente, a despeito do ilícito consumerista, não houve maior repercussão nos direitos da personalidade da consumidora e, por isso, o fato não transbordou as margens do mero aborrecimento ou dissabor, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 5022496-55.2020.8.09.0051, Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2022, DJe de 05/07/2022) Acrescento, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula nº 532 do STJ, como consignado na sentença, porquanto não houve o envio de cartão de crédito. Logo, o decreto judicial merece reforma neste ponto, devendo a condenação por danos morais ser afastada. Não obstante a reforma da sentença, ante a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do réu em arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais, consoante o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. A ausência de utilização do cartão de crédito para realização de compras habituais indicam que a real vontade do consumidor era contratar empréstimo consignado pessoal, razão pela qual deve incidir a Súmula 63 deste Tribunal ao caso. 2. Convertida a modalidade contratual, impõe-se a aplicação dos juros remuneratórios de crédito pessoal consignado, com atenção a taxa média de mercado para referida operação. 4. Correta a aplicação da sucumbência mínima para a parte agravada, ante o acolhimento em quase na totalidade dos pedidos da inicial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5217076-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) No que concerne aos honorários advocatícios, sabe-se constituir matéria de ordem pública e, por isso, podem ser revisados a qualquer tempo e grau de jurisdição. In casu, o juiz singular condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. No entanto, afastada a condenação do dano moral, resta o proveito econômico ainda a ser apurado, assim, tratando-se de sentença ilíquida, entendo que tal verba deve ser apurada após sua liquidação. Deveras. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º, apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. Não se olvida, outrossim, que a par dessa graduação, o CPC também prevê a possibilidade de a condenação, o proveito econômico e o valor da causa serem líquidos ou liquidáveis, admitindo-se, ainda assim, que os cogitados parâmetros sejam utilizados como base de cálculo para estabelecer-se o valor dos honorários. Com efeito, o §6º-A do art. 85, incluído pela Lei 14.365/2022, enuncia que "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Ora, ao afastar a apreciação equitativa "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável" e realizando-se uma hermenêutica lógico/racional do dispositivo legal, conclui-se ter o legislador chancelado a obrigatoriedade de os percentuais estabelecidos no §2º (10% a 20%) incidirem, respectivamente e subsidiariamente, sobre o valor da condenação, sendo líquido ou ilíquido; o proveito econômico, sendo líquido ou ilíquido e o valor da causa, sendo líquido ou ilíquido (e aqui constata-se uma impropriedade porquanto o valor da causa é sempre líquido, nada obstante atualizável). Nesse diapasão, logicamente que sendo ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão de pronto aplicados, sob pena de, quando liquidada (o) aquela (e), resultar um valor irrisório de honorários. Essa a razão, portanto, de a fixação da verba ser postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto somente conhecendo-se o quantum exato da condenação ou do proveito econômico é que se poderá estabelecer qual o percentual sobre ele incidente. Em asserção derradeira, quanto ao prequestionamento formulado pela apelante, consigno que ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, não lhe sendo exigido manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelas partes, mas sim resolver o dissenso jurídico estabelecido nos autos. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação cível e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, afastar a condenação por danos morais. De ofício, determino que os honorários sucumbenciais sejam fixados após liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 06

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 17:51

Petição (Contra-razões)

11/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de POSSE AVENIDA JK, S/N, 0, QD. 20, LT. 01, Setor Guarani, POSSE-Goiás, 73900000, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental (62) 3481-2598 Horario de Atendimento A parte requerida interpôs recurso de apelação. Em observância ao disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para respondê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, e uma vez tomadas as providências necessárias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Posse, 13 de novembro de 2025 ANA SILVIA FERNANDES BARBOSA Analista Judiciário

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 21:40

Expedida/certificada

13/11/2025, 20:32

Ato ordinatório

13/11/2025, 20:32

Petição (Apelação)

24/10/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5409821-67.2025.8.09.0132Polo ativo: Narci De Matos PereiraPolo passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébitos com danos morais e pedido liminar ajuizada por NARCI DE MATOS PEREIRA em face de BANCO BMG S.A., todos qualificados.A parte autora alega que é aposentada pelo INSS e procurou a instituição financeira requerida com a finalidade de contratar um empréstimo consignado, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$ 1.242,83 (mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), contrato nº 15823694.Sustenta, contudo, que a operação não correspondeu à modalidade de empréstimo pretendida, mas sim à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual jamais desbloqueou ou utilizou.Afirma que, não obstante, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “empréstimo sobre RMC”, sem que houvesse amortização do débito, uma vez que os abatimentos incidiam apenas sobre o valor mínimo da fatura, com a incidência de encargos rotativos abusivos.Aduz que o contrato é abusivo e oneroso apenas em desfavor da consumidora, gerando dívida impagável, razão pela qual requer a revisão da contratação e a conversão para a modalidade de empréstimo consignado simples e condenação do requerido em danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidos.No evento nº 04, a inicial foi recebida, ocasião em que foi concedida a justiça gratuita à parte autora e decretada a inversão do ônus da prova, deferido o pedido liminar e determinada a citação do requerido.O banco requerido apresentou contestação no evento nº 24, formulando preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial, por ausência de tratativa prévia na via administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, defendendo a validade do contrato, ausência de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais.Não houve acordo entre as partes, conforme termo de audiência de conciliação acostado no evento nº 25.Conforme certidão do evento nº 29, a parte autora deixou transcorrer o prazo para impugnação.As partes foram intimadas para especificar as provas a produzir, ocasião em à parte autora permaneceu inerte e o réu reiterou a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos (evento nº 36/37).No evento nº 39, determinou-se a intimação do requerido para proceder com a juntada da cópia integral do contrato firmado com a parte autora, em versão completa e legível, contendo a indicação expressa dos encargos pactuados (juros remuneratórios, juros moratórios, multa e custo efetivo total).O requerido deixou de acostar o contrato integral, fazendo novamente a juntada do contrato parcial no evento nº 44.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODe início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é preponderantemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental já produzida.Ademais, observo que a requerida requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte autora, regularmente intimada para especificar provas, quedou-se inerte, demonstrando desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.Verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Registre-se que, embora não tenha havido impugnação específica à contestação, tal manifestação constitui faculdade processual do autor, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, não havendo obrigação de réplica em todos os casos. Ademais, as preliminares suscitadas pelo réu não dependem da resposta da parte autora para sua apreciação, uma vez que: (i) a impugnação à justiça gratuita exige demonstração de capacidade econômica pelo impugnante; (ii) a exigência de prévio requerimento administrativo já se encontra superada pela jurisprudência; e (iii) a análise acerca de eventual benefício ou inércia judicial é matéria de ordem pública, a ser apreciada de ofício pelo Juízo. Dessa forma, a ausência de réplica não inviabiliza o exame das questões levantadas.Diante disso passo à análise das preliminares aventadas pelo requerido.IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DA JUSTIÇAA lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, é importante se atentar que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício. Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete à parte ré o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Quando do ajuizamento da ação foram juntados os contra cheques da parte autora que ensejaram a concessão do benefício. Portanto, não tendo a parte ré demonstrado suficientemente que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que era seu ônus, vê-se que a concessão da gratuidade processual deve ser mantida, com a consequente rejeição da preliminar arguida. Rejeito, pois, a preliminar.INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO E POR AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDANão merece prosperar a preliminar alegada pela parte ré em sua contestação, tendo em vista que a parte autora indicou suficientemente os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC, bem assim sua pretensão é certa, determinada e da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos, sendo a pretensão deduzida de forma compreensível. Ademais, vê-se que juntou documentos suficientes para possibilitar que a parte ré exerça o contraditório e a ampla defesa e o início de prova mínima, demonstrando a inclusão do contrato em questão em seu benefício previdenciário (evento n.º 01 – arquivo 07).No que se refere à alegação de carência da ação e ausência de pretensão resistida, observa-se que não merece prosperar, haja vista que, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, não há exigência de prévio requerimento administrativo.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIANo que se refere a pretensão decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, considerando como termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal, a data do último desconto.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, cujo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. Precedentes do STJ e TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55068645820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024 (S/R) DJ).”.No caso, tendo em vista que os descontos permanecem, não há que se falar em prescrição.Do mesmo modo, a decadência, por se tratar de débito cujo pagamento se dá em parcelas sucessivas, o termo inicial para intentar a ação se renova a cada mês, notadamente porque se discute contrato em vigor, portanto subsiste o direto da autora em buscar, em juízo.A propósito:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO P R É V I O. D E S N E C E S S I D A D E. P R E S C R I Ç Ã O. D E C A D Ê N C I A. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NA MODALIDADE CRÉDITO E PARA SAQUES. DISTINGUISH. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. (…) 4. Tratando-se de discussão jurídica sobre contrato em vigor, subsiste o direto da autora em buscar, em juízo, a anulação de cláusula ou encargos nele contidos, afastando-se peremptoriamente a alegação de decadência, para a qual sequer chegou a iniciar seu transcurso. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5290838-22.2021.8.09.0174, Rel. Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7a Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).” Portanto, AFASTO as prejudiciais de mérito elencadas.Não havendo outras preliminares, passo exame ao mérito.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A autora, na condição de destinatária final dos serviços bancários, é pessoa idosa, hipervulnerável e beneficiária do INSS, razão pela qual é plenamente aplicável o regime jurídico do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, já deferida no evento 4, com base no art. 6º, inciso VIII.É de conhecimento consolidado que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das relações de consumo, estabelece nos arts. 2º e 3º:"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Ademais, a jurisprudência também reconhece essa aplicação. A Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe expressamente:Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Diante de todo o exposto, não há dúvidas quanto à incidência do regime jurídico consumerista na presente demanda, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, já determinada nos autos.A questão central da presente demanda reside na definição da natureza jurídica do ajuste firmado entre as partes, ou seja, se o contrato celebrado configura cartão de crédito consignado (RMC) ou, na verdade, trata-se de um empréstimo pessoal consignado.O Código de Defesa do Consumidor consagra, como princípios fundamentais das relações de consumo, a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação (arts. 4º, III e IV, e 6º, III, do CDC). Tais princípios impõem ao fornecedor o dever de esclarecer, de forma clara e precisa, todas as condições contratuais, especialmente quando se trata de produto financeiro complexo.No caso dos autos, a parte autora alega que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, sem jamais utilizar o cartão para compras.É imperioso destacar que o contrato de adesão firmado entre as partes diverge do contrato de empréstimo tradicional. Na modalidade de cartão de crédito consignado, o contrato somente se efetiva mediante compras ou saques, sendo que a instituição financeira passa a descontar mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, o que implica o refinanciamento contínuo do saldo remanescente, acrescido de juros e outros encargos. Essa dinâmica acaba por dificultar excessivamente a quitação do débito inicial.Nessa linha, o art. 52 do CDC estabelece:“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.”A partir da análise dos autos, especialmente do conjunto probatório apresentado pela parte requerida, verifica-se que, 10/12/2019, as partes firmaram contrato de adesão n.º 15823694, sendo iniciados descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e cartão de crédito, realizados pela requerida.A inversão do ônus da prova foi deferida no evento 05, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Cabia, portanto, ao réu comprovar que prestou informações claras e adequadas à autora, bem como que esta tinha plena ciência da natureza do contrato celebrado.Contudo, o banco limitou-se a juntar o termo de adesão, sem demonstrar o envio de faturas, a entrega do cartão ou a prestação de qualquer orientação prévia quanto ao funcionamento da RMC, cartão de crédito consignado.Ainda que a autora tenha assinado o documento intitulado “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado”, tal circunstância não é suficiente para vinculá-la a uma contratação em desconformidade com a legislação consumerista.Dessa forma, mesmo que o contrato tenha sido formalmente pactuado, a tese da validade do negócio jurídico com base no princípio do pacta sunt servanda não deve prevalecer, pois o efeito vinculante somente se impõe quando o pacto respeita os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Embora o banco alegue que a autora tinha plena ciência da contratação, os elementos constantes dos autos revelam que ela jamais utilizou o cartão para compras, sem que lhe fossem esclarecidas, de forma prévia e adequada, as condições do negócio jurídico entabulado.Assim sendo, considerando o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e os preceitos dos arts. 47, 51 e 52 do mesmo diploma legal, os quais determinam, respectivamente, a interpretação mais favorável ao consumidor, a nulidade de cláusulas abusivas e a obrigatoriedade de informação clara e prévia sobre o crédito concedido, e diante da hipossuficiência técnica da autora, conclui-se que restou demonstrada a abusividade da relação jurídica entre as partes.Restou também comprovada a ausência de utilização da função “crédito” e de amortização do saldo devedor, o que reforça a tese de que a autora não tinha plena ciência da contratação realizada.O fato de os descontos mensais ocorrerem de forma indefinida, sem amortização visível do saldo devedor, configura prática abusiva e vício de consentimento.Assim, mesmo diante da aparente formalização do contrato, a inobservância dos princípios da transparência e do equilíbrio contratual impõe o reconhecimento da nulidade da contratação na modalidade em que se encontra, sendo necessária sua revisão.Diante dessas circunstâncias, constata-se que o negócio jurídico celebrado constitui, na verdade, um contrato de mútuo, disfarçado sob a forma de cartão de crédito, com o claro objetivo de ampliar os lucros da instituição financeira e aumentar a margem consignável da consumidora.Prova disso é a ausência de disponibilização de cartão de crédito à requerente, bem como a inexistência de prova de utilização para pagamento de bens ou serviços em estabelecimentos comerciais.A única operação realizada foi a liberação de crédito, como se observa nos documentos e faturas juntados pelo próprio requerido (evento nº 24).Nesse contexto, ausentes informações claras no instrumento contratual, especialmente quanto ao número de parcelas e à forma de quitação, e não tendo sido utilizado o cartão na função “crédito”, impõe-se a aplicação do art. 47 do CDC:“Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”A jurisprudência do TJGO, consolidada na Súmula nº 63, reconhece a abusividade do “cartão de crédito consignado”, por tornar a dívida impagável, mediante o refinanciamento automático e desconto da parcela mínima:“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações.”(TJGO – Súmula 63)Dessa forma, tendo o negócio se limitado à concessão de crédito com garantia de desconto em folha, os juros e encargos devem observar os parâmetros aplicáveis ao empréstimo consignado tradicional. A taxa dos cartões de crédito é substancialmente superior à do crédito consignado, o que evidencia que a autora pagou por um serviço diverso do que efetivamente recebeu, configurando prática abusiva.Fica evidente que, nessa modalidade de contratação, os descontos mensais do pagamento mínimo do cartão, acrescidos de altos encargos, impedem a quitação do débito inicial, tornando o contrato extremamente oneroso e perpetuando a dívida, mesmo com os pagamentos em dia.Dessa forma, é razoável aplicar à avença a taxa média de juros das operações de crédito pessoal, conforme dados do Banco Central do Brasil, uma vez que não há levantamento de taxas para administradoras de cartões consignados, que nem sequer são reconhecidas como instituições financeiras pelo BACEN.Nesse sentido:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL [...] CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. [...] 1. Tratando-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem especificação do número de prestações, com desconto apenas do valor mínimo da fatura, o pacto deve ser rescindido por abusividade. [...] 2. Considerando o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito será simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. 3. Admite-se a limitação dos juros à taxa média de mercado para o empréstimo consignado. 4. A pactuação de dívida vitalícia impõe o dever de indenizar. [...]”(TJGO – Apelação Cível 5460745-70.2021.8.09.0149, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023)"Também é esse o entendimento do STJ:“[...] 4. [...] mostra-se razoável a utilização da taxa de juros remuneratórios do cheque especial até fevereiro de 2011 e, a partir de março de 2011, a taxa específica do cartão de crédito. 7. [...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que configurada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. [...]”(REsp 1.722.233/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/12/2021)"Ressalte-se, ainda, que o requerido alegou em contestação ter firmado o contrato em 2019, com início dos descontos em dezembro daquele ano, fato não impugnado pela autora. Conforme súmula nº 530 do STJ, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada- por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”Assim, considerando a ausência de comprovação da taxa de juros contratada, devem ser aplicados os encargos médios de mercado divulgados pelo Bacen para operações de empréstimo consignado pessoal, à época da contratação.Conforme o Banco Central do Brasil, a taxa média mensal de juros para crédito pessoal consignado em dezembro de 2019 era de 1,69% ao mês, 22,25% ao ano.Diante disso, as parcelas devem ser recalculadas com base na taxa mencionada, abatendo-se o valor pago em excesso do débito remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.Portanto, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITODestaca-se, contudo, que a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não identificada má-fé no caso em tela, e por terem se iniciado as cobranças anteriormente à publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de justiça no EAREsp n. 600.663/RS (30/03/2021), devendo ser observada a modulação dos efeitos temporais ali estabelecida.Vejamos:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (…) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)"DO DANO MORALA cobrança reiterada e indefinida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário, sem a devida transparência contratual e sem possibilidade real de quitação, configura violação aos direitos da personalidade da autora, agravada por sua condição de idosa e hipervulnerável.A ré, na qualidade de prestadora de serviços bancários, responde independentemente de culpa pelos danos morais causados a seus clientes, pois, se cobra pelos serviços do usuário, presume-se que há conveniência e proveito na prestação desses serviços.No caso, a ré não comprovou a legitimidade das cobranças, o que revela a inexistência de um sistema eficiente de controle para evitar a cobrança indevida de valores pecuniários. Tal conduta demonstra a violação do princípio da confiança, que deve nortear a relação de consumo.São, portanto, devidos danos morais, consubstanciados nos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, uma vez que os sucessivos descontos sobre seu benefício previdenciário ultrapassam o conceito de mero dissabor, configurando verdadeiro dano moral.Nesse sentido:"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I – CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de juros médios de mercado, e condenou o réu ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro, em caso de pagamento em excesso.II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se há distinguishing na espécie capaz de afastar a aplicação do enunciado da Súmula nº 63 desta Corte; (ii) se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, conforme modulação feita pelo STJ; (iii) se é cabível indenização por danos morais; e (iv) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais.III – RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 63, os empréstimos na modalidade “cartão de crédito consignado” são abusivos, por tornarem a dívida impagável em razão do refinanciamento automático, com desconto apenas da parcela mínima. Devem ser tratados como crédito pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado.A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo. A conduta da instituição bancária, ao impor descontos mensais contínuos e não esclarecidos sobre o benefício previdenciário da autora, configura prática abusiva e enseja reparação moral. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.IV – DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento:Havendo apenas o saque originário, com valor disponibilizado via TED e ausência de uso para compras, deve-se reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em crédito pessoal consignado.Se apurado pagamento a maior, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, conforme decidido no EAREsp 676.608/RS.São devidos danos morais decorrentes de descontos mensais infindáveis e da falha no dever de informação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CC, arts. 186, 187, 389, 397, parágrafo único, 405 e 406; art. 927.Jurisprudência relevante: Súmulas nº 32 e 63 do TJGO.(TJ-GO – Apelação Cível: 5067524-14.2024.8.09.0178, Maurilândia, Rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024)"Outro fundamento que enseja o pleito indenizatório decorre do entendimento consolidado de que o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor, especialmente na modalidade consignada, com dívida já pré-constituída de forma unilateral, gera danos morais indenizáveis, conforme dispõe a Súmula nº 532 do STJ:“Súmula nº 532 – Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”Diante das circunstâncias do caso, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo TJGO.O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, e a responsabilidade objetiva das instituições bancárias está amparada nos preceitos da Constituição Federal, visto que os serviços por elas explorados decorrem de concessão, autorização ou permissão da União.O valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e sobre ele incidirão juros de mora a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código Processo Civil, para:a) MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação (10/12/219), qual seja: 1,69 % (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma simples, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, acrescido o montante de juros de mora desde a citação. b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados com juros de mora fluindo na taxa legal e a contar da data da citação, sujeitando-se também a correção monetária a contar desta sentença, de acordo com o disposto na súmula 362 do STJ.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85 §2° do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.398/2025) 02

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Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5409821-67.2025.8.09.0132 COMARCA DE POSSE APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADA: NARCI DE MATOS PEREIRA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para a modalidade de empréstimo pessoal, nos termos da Súmula nº 63/TJGO e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do consumidor era obter empréstimo consignado, caracteriza prática abusiva que autoriza a revisão contratual; e (ii) se essa conduta enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de empréstimo na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" (RMC), quando a intenção do consumidor é a contratação de empréstimo pessoal, viola os princípios da transparência e da informação (art. 6º, III, do CDC) e configura prática abusiva que torna a dívida impagável. Impõe-se a aplicação da Súmula 63 do TJGO para adequar o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros de mercado para tais operações na época da contratação. 4. A contratação de modalidade de empréstimo diversa da pretendida pelo consumidor, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor, notadamente quando o consumidor se beneficia do valor creditado e não há prova de negativação ou outra ofensa a direito da personalidade. 5. Em sentenças ilíquidas, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em fase de liquidação, conforme o art. 85, §6º-A, do CPC para que o percentual legal incida sobre o efetivo proveito econômico obtido. 6. Tem-se por não conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo porque formulado em descompasso ao regramento disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, bem como o pedido em que o recorrente não foi sucumbente, por ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. Tese de julgamento: 1. "A contratação de cartão de crédito consignado (RMC), quando demonstrado que a real intenção do consumidor era a obtenção de empréstimo consignado, configura prática abusiva por violação ao dever de informação, o que autoriza a revisão do contrato para adequá-lo à modalidade de crédito pessoal consignado, com juros à taxa média de mercado (Súmula nº 63/TJGO). 2. A revisão de contrato bancário por abusividade na modalidade de contratação, sem a demonstração de ofensa a direitos da personalidade, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral, constituindo mero dissabor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV e 6º, III; CPC, art. 85, §6º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 63/TJGO; Súmula nº 297/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, registrada no evento nº 46 da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais ajuizada por NARCI DE MATOS PEREIRA, ora apelada. Sentença recorrida (evento nº 46): processado o feito, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código Processo Civil, para: a) MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação (10/12/219), qual seja: 1,69 % (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma simples, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, acrescido o montante de juros de mora desde a citação. b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados com juros de mora fluindo na taxa legal e a contar da data da citação, sujeitando-se também a correção monetária a contar desta sentença, de acordo com o disposto na súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85 §2° do CPC. Apelação cível (evento nº 52): inconformado, o réu interpõe o presente apelo pugnando pela atribuição de efeito suspensivo. Alega que a sentença padece de fundamentação insuficiente e desconsidera o arcabouço probatório e normativo que legitima o cartão de crédito consignado com RMC. Assevera que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, cujo crédito de R$ 1.242,83 foi reconhecido pela autora; há registro de descontos na rubrica "empréstimo sobre RMC" e existe o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para desconto do valor mínimo em folha. Defende que a ausência de um anexo contratual completo não é suficiente para desnaturar o negócio jurídico e autorizar a conversão judicial em produto diverso, especialmente sem a demonstração de vício de vontade ou fraude. Afirma que a conclusão pela abusividade colide com o marco normativo que disciplina o cartão de crédito consignado (Lei 10.820/03 e Resolução CMN 4.841/2020), e que a inversão do ônus da prova não autoriza presumir a ilicitude do produto. Subsidiariamente, alega que, mesmo que se admitissem revisões pontuais, não há suporte para condenação por dano moral in re ipsa nem para a repetição em dobro do indébito. Alternativamente, requer a redução da indenização e a repetição de forma simples. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, anulando a sentença por violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal, determinando o retorno à origem para novo julgamento com fundamentação adequada. Subsidiariamente, pugna pela sua reforma, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou limitar a restituição às parcelas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Prequestiona a matéria. Preparo: regular Contrarrazões (evento nº 56): a apelada pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece conhecimento o pleito do apelante em atribuir efeito suspensivo ao recurso, conquanto deveria fazê-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS.(...) 1. O art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que, até a data da distribuição do recurso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível deve ser formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal. Após a distribuição, a reivindicação deve ser encaminhada ao próprio relator. Extrai-se da literalidade da lei que o pleito do apelante deveria ser formulado em petição apartada, com requerimento específico, o que, no caso em tela, não foi observado. Diante desse cenário, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, considerando a inadequação da via eleita. 2. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC 5511342-89.2021.8.09.0069, Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023) Lado outro, o pedido de afastamento da repetição em dobro do indébito não merece conhecimento, eis que não foi sucumbente, faltando ao recorrente o interesse recursal. Quanto às demais teses recursais, verifico a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço parcialmente do apelo. E o faço monocraticamente considerando que a matéria devolvida a esta Corte já foi objeto de súmula, viabilizando o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Pois bem. O apelante alega que “a decisão recorrida padece de motivação insuficiente em pontos nucleares e desconsidera o arcabouço probatório e normativo que legitima o cartão de crédito consignado com RMC” Entrementes, sabe-se que à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, “inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.” (AgInt no REsp n. 1.793.798/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Na espécie, não diviso razões para considerar a sentença carente de fundamentação, ao contrário, considerou que “embora o banco alegue que a autora tinha plena ciência da contratação, os elementos constantes dos autos revelam que ela jamais utilizou o cartão para compras, sem que lhe fossem esclarecidas, de forma prévia e adequada, as condições do negócio jurídico entabulado.” Destarte, rechaço a preliminar suscitada de ausência de fundamentação e passo ao mérito recursal. Com efeito, já consolidado o entendimento de que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, à luz do preceito sumulado 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” E o Código de Defesa do Consumidor, sabe-se, consagra os princípios da transparência e da informação nas relações de consumo. É o que se dessume dos seguintes artigos: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, como vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, já o princípio da transparência, defere ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas as omissões. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Felipe Peixoto Braga Neto: "O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores de consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação processual. […] A informação é fundamental no sistema de consumo. Informação falha e defeituosa gera responsabilidade. A omissão de informação pode caracterizar publicidade enganosa. É dever do fornecedor fazer chegar ao consumidor, de forma simples e acessível, as informações relevantes relativas ao produto ou serviço." (in Manual de Direito do Consumidor à Luz da Jurisprudência do STJ, 2ª ed., Salvador: Juspodivm). No caso em tratativa, a instituição bancária juntou com sua peça de defesa dossiê probatório contendo 'TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO' e 'TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO', assinados pela autora em 10/12/2019; comprovantes de TED nos valores de R$ 1280,00, em 26/03/2020 e R$254,19 em 02/09/2020; e faturas, sem indicação de compras utilizando referido cartão (evento nº 24). Ora, da documentação glosada não se extrai outra interpretação senão a de que a intenção da parte autora não era contratar um "cartão de crédito consignado", mas sim um genuíno "empréstimo consignado" com parcelas fixas e mensais descontadas de seu benefício previdenciário. Se assim não fosse, teria se utilizado do cartão de crédito que o banco sequer comprovou ter-lhe disponibilizado, para efetuar compras no comércio. Exsurge hialino, portanto, que a parte autora foi induzida a erro ao contratar modalidade diversa da pretendida e sobremaneira onerosa, por falta de transparência e informação na pactuação, certo que o saque complementar não afasta a aplicação da Súmula 63/TJGO, pois supõe-se que o consumidor, ao efetuá-lo, compreendia estar na realidade sacando o "empréstimo consignado". De fato, na hipótese em tratativa, a parte autora não teve não prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou. Afinal, se tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato, não o firmaria. Como se não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. Em casos tais o(a) consumidor(a) é levado(a) a crer que está contratando um empréstimo da maneira tradicional/consignada, a ser pago por meio de parcelas fixas e mensais, quando, todavia, somente é descontado em folha o valor mínimo da fatura, equivalente ao valor legal que pode ser consignado em folha de pagamento para esse tipo de operação, ocasionado o refinanciamento mensal do restante da dívida, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que a torna, inúmeras vezes, impagável. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois mesmo com descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo a dívida aumenta de forma vertiginosa. Sob essa ordem de ideias, como bem fez a julgadora singular, o contrato em discussão (cartão de crédito consignado) deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, garantindo o equilíbrio, exatamente como preconiza a Súmula 63 deste tribunal, assim enunciada: SÚMULA 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Esse diapasão hermenêutico reflete a jurisprudência uníssona do nosso Tribunal, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. SÚMULA 63/TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Rejeita-se a tese de inépcia da inicial quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 63/TJGO, “os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. No caso, cuida-se de contrato de cartão de crédito consignado, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto no benefício previdenciário da parte autora, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como crédito pessoal consignado, em benefício do consumidor hipossuficiente. 3. Para que seja reconhecido o dever da parte de restituir em dobro os valores que recebeu, é imprescindível a comprovação de má-fé, circunstância essa que não restou demonstrada no caso em comento. Portanto, a restituição deve ocorrer na forma simples. 4. O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. 5. A contratação de empréstimo em modalidade diversa da pretendida pelo consumidor não faz presumir os danos morais, ainda que exista desconto em seu benefício previdenciário, uma vez que este já tinha a intenção de dispor de parte de seus rendimentos. Com isso, na situação em estudo, a atitude da instituição financeira de converter a modalidade de contrato celebrado pela autora configura mero descumprimento contratual, que não enseja dano moral, mas meros aborrecimentos, sendo que nos autos não restou caracterizada qualquer conduta excessiva a acarretar os danos morais pretendidos. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, AC 5492796-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O empréstimo concedido na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' afronta o Código de Defesa do Consumidor, cuja questão já fora sumulada por este Tribunal de Justiça (Súmula 63 TJGO), não mais exigindo discussão sobre a validade da avença. No caso em testilha, ademais, a parte autora não fez uso do cartão de crédito para compras, o que tem a aptidão de reforçar a incidência da tese consubstanciada no enunciado sumular acima mencionado. 2 - Reconhecida a abusividade do pacto em testilha, este deve ser analisado como crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios com a taxa divulgada pelo (BACEN) para o período da contratação, incidindo desde a data da pactuação, sem capitalização. 3 - A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora. 4. Com a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantém-se a sucumbência recíproca na origem, não havendo que se falar em decaimento de parte mínima do pedido.5. Em razão do desprovimento de ambos apelos, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento), em desfavor de ambos Apelantes, na mesma proporção já fixada na sentença, dada a sucumbência recíproca, conforme art. 85, § 11 do CPC, com aplicação do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal em favor do Autor/1º Recorrente. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, AC 5264525-28.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2022, DJe de 01/07/2022) Nesse cenário, correto o édito sentencial no que tange à adequação do contrato entabulado, alterando o pacto para empréstimo pessoal consignado em relação à sua natureza jurídica (Súmula 63/TJGO), sobre o qual deve incidir juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, objetivando apurar se os descontos realizados quitaram o valor integral da dívida, considerando o valor depositado na conta do consumidor, e de eventual repetição de indébito. E não há falar em limitação da restituição às parcelas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, porquanto trata-se de hipótese de obrigação de trato sucessivo, devendo todo o período contratual ser apurado, Destarte, não é o caso de declarar inexistência de débito, mas de reconhecer que a contratação é de empréstimo pessoal consignado de acordo com a verdadeira intenção do consumidor, na inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 112 do Código Civil. Essa intelecção repercute entendimento deveras consolidado no âmbito desta Colenda Corte, a exemplo: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, VIOLADOS. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM FASE LIQUIDATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir sobre o objeto do litígio as normas consumeristas. (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). II - Não logrando êxito em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto ao salário do autor/recorrente, decorrentes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, resta caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco réu/recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. (…). (TJGO, Apelação (CPC) 5238556-90.2018.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2020, DJe de 16/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…). 2. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 3. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 4. (…). (TJGO, Apelação Cível 5728358-77.2019.8.09.0090, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Logo, sem razão o réu, ora apelante, quando pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de adequação do contrato. Contudo, quanto aos danos morais, não se pode olvidar que houve aborrecimento na contratação questionada nos autos, porém o mero dissabor sofrido pelo consumidor não ocasionou severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a manchar ou abalar a sua imagem perante a sociedade, sobretudo porque não houve sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. De fato, sabe-se que para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais. A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. De igual forma, torna-se indispensável que o ato inquinado ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível, consoante adverte o professor Caio Mário da Silva Pereira, em seu livro “Instituições de Direito Civil”, Volume II, 7ª edição, Forense, Rio de Janeiro, Página 316). Sob essa perspectiva analítica, o dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser emocional, racional e espiritual. No caso em estudo, reitero, não diviso que a atitude do banco tenha ensejado dano moral, senão mero aborrecimento, porquanto inexistir nos autos a demonstração de qualquer conduta excessiva e agressiva que justifique uma reprimenda maior à instituição financeira. Como se constata, a parte autora de fato se encontrava em uma situação desvantajosa perante o banco réu. Anuiu a um contrato de adesão, sem espaço algum para discutir seus termos. Precisava do dinheiro. No entanto, o fez de forma volitiva e não consta nos autos tenha sido assediada, convencida ou forçada a entabular a avença, inclusive dela se beneficiando, pois efetuou tanto o saque inicial quanto os complementares. A solução de preservar o pacto, revendo cláusulas que se afiguram sobremodo onerosas, divide assim a responsabilidade entre os contratantes ao mesmo tempo em que não os prejudica exacerbadamente. E esse me parece já ser o tom ideal para esta composição. Qualquer coisa além me pareceria excessivo, como por exemplo apenar a parte ré em danos morais, salvo se efetivamente demonstrada conduta sua excessiva, invasiva, agressiva e desproporcional. Na espécie, em momento algum veio ao processo qualquer tipo de informação sugerindo uma conduta reprovável da parte ré com o intuito de sugestionar, influenciar ou diminuir a capacidade de discernimento da parte autora e com isso obter o seu aceite ao contrato feito. Não que isso não possa ocorrer, pois se ocorrer deverá sobrevir certamente pronta e efetiva resposta do Estado Juiz. Mas no caso em apreço muito me preocupa o ir além daquilo que se mostra suficiente para igualar tanto quanto possível o interesse, os direitos e deveres das partes em relação ao negócio que entabularam, e que poderia atingir inclusive outros consumidores negativamente como consequência do princípio da ressonância, com restrição de crédito ao mercado por parte das instituições financeiras, ou talvez com o aumento das taxas de juros. O desiderato do diploma consumerista, o seu escopo, é tanto quanto possível disponibilizar ao consumidor ferramentas e garantias legais para colocá-lo em condições de não inferioridade diante dos comerciantes, prestadores de serviço, fabricantes, importadores etc. E isso me parece ter sido alcançado nos presentes autos. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes, nos quais também foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da instituição financeira por danos morais, cuja ratio decidendi encontra-se assim condensada: (...) 4. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0416199-73.2014.8.09.0015, Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/12/2017) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. (…) II. Danos morais não configurados. Nos termos da Súmula n. 63 deste Tribunal de Justiça, nos casos de empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, pode ou não haver condenação em reparação por danos morais, conforme as circunstâncias do caso concreto. Todavia, a cobrança considerada indevida, por si só, não enseja a reparação por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o referido pedido. (...) (TJGO, AC 5156001-74.2022.8.09.0051, Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL INCABÍVEL. (...) 2. O simples reconhecimento da contratação como sendo de empréstimo pessoal consignado não induz, por si só, à condenação do banco agravado pela indenização a título de danos morais, uma vez que, apesar de caracterizar a abusividade do contrato e ter efeitos patrimoniais sobre o consumidor, não há no conjunto probatório carreado aos autos, provas suficientes acerca de eventual desdobramento psicológico significativo que violasse o direito da personalidade da parte autora, de forma a configurar o dano moral pugnado. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC 5139047-84.2021.8.09.0051, Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese vertente, a despeito do ilícito consumerista, não houve maior repercussão nos direitos da personalidade da consumidora e, por isso, o fato não transbordou as margens do mero aborrecimento ou dissabor, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 5022496-55.2020.8.09.0051, Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2022, DJe de 05/07/2022) Acrescento, ainda, que não é o caso de aplicação da Súmula nº 532 do STJ, como consignado na sentença, porquanto não houve o envio de cartão de crédito. Logo, o decreto judicial merece reforma neste ponto, devendo a condenação por danos morais ser afastada. Não obstante a reforma da sentença, ante a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do réu em arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais, consoante o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. A ausência de utilização do cartão de crédito para realização de compras habituais indicam que a real vontade do consumidor era contratar empréstimo consignado pessoal, razão pela qual deve incidir a Súmula 63 deste Tribunal ao caso. 2. Convertida a modalidade contratual, impõe-se a aplicação dos juros remuneratórios de crédito pessoal consignado, com atenção a taxa média de mercado para referida operação. 4. Correta a aplicação da sucumbência mínima para a parte agravada, ante o acolhimento em quase na totalidade dos pedidos da inicial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5217076-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) No que concerne aos honorários advocatícios, sabe-se constituir matéria de ordem pública e, por isso, podem ser revisados a qualquer tempo e grau de jurisdição. In casu, o juiz singular condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. No entanto, afastada a condenação do dano moral, resta o proveito econômico ainda a ser apurado, assim, tratando-se de sentença ilíquida, entendo que tal verba deve ser apurada após sua liquidação. Deveras. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º, apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. Não se olvida, outrossim, que a par dessa graduação, o CPC também prevê a possibilidade de a condenação, o proveito econômico e o valor da causa serem líquidos ou liquidáveis, admitindo-se, ainda assim, que os cogitados parâmetros sejam utilizados como base de cálculo para estabelecer-se o valor dos honorários. Com efeito, o §6º-A do art. 85, incluído pela Lei 14.365/2022, enuncia que "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Ora, ao afastar a apreciação equitativa "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável" e realizando-se uma hermenêutica lógico/racional do dispositivo legal, conclui-se ter o legislador chancelado a obrigatoriedade de os percentuais estabelecidos no §2º (10% a 20%) incidirem, respectivamente e subsidiariamente, sobre o valor da condenação, sendo líquido ou ilíquido; o proveito econômico, sendo líquido ou ilíquido e o valor da causa, sendo líquido ou ilíquido (e aqui constata-se uma impropriedade porquanto o valor da causa é sempre líquido, nada obstante atualizável). Nesse diapasão, logicamente que sendo ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão de pronto aplicados, sob pena de, quando liquidada (o) aquela (e), resultar um valor irrisório de honorários. Essa a razão, portanto, de a fixação da verba ser postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto somente conhecendo-se o quantum exato da condenação ou do proveito econômico é que se poderá estabelecer qual o percentual sobre ele incidente. Em asserção derradeira, quanto ao prequestionamento formulado pela apelante, consigno que ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, não lhe sendo exigido manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelas partes, mas sim resolver o dissenso jurídico estabelecido nos autos. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação cível e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, afastar a condenação por danos morais. De ofício, determino que os honorários sucumbenciais sejam fixados após liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 06

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5409821-67.2025.8.09.0132Polo ativo: Narci De Matos PereiraPolo passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébitos com danos morais e pedido liminar ajuizada por NARCI DE MATOS PEREIRA em face de BANCO BMG S.A., todos qualificados.A parte autora alega que é aposentada pelo INSS e procurou a instituição financeira requerida com a finalidade de contratar um empréstimo consignado, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$ 1.242,83 (mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), contrato nº 15823694.Sustenta, contudo, que a operação não correspondeu à modalidade de empréstimo pretendida, mas sim à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual jamais desbloqueou ou utilizou.Afirma que, não obstante, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “empréstimo sobre RMC”, sem que houvesse amortização do débito, uma vez que os abatimentos incidiam apenas sobre o valor mínimo da fatura, com a incidência de encargos rotativos abusivos.Aduz que o contrato é abusivo e oneroso apenas em desfavor da consumidora, gerando dívida impagável, razão pela qual requer a revisão da contratação e a conversão para a modalidade de empréstimo consignado simples e condenação do requerido em danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidos.No evento nº 04, a inicial foi recebida, ocasião em que foi concedida a justiça gratuita à parte autora e decretada a inversão do ônus da prova, deferido o pedido liminar e determinada a citação do requerido.O banco requerido apresentou contestação no evento nº 24, formulando preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial, por ausência de tratativa prévia na via administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, defendendo a validade do contrato, ausência de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais.Não houve acordo entre as partes, conforme termo de audiência de conciliação acostado no evento nº 25.Conforme certidão do evento nº 29, a parte autora deixou transcorrer o prazo para impugnação.As partes foram intimadas para especificar as provas a produzir, ocasião em à parte autora permaneceu inerte e o réu reiterou a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos (evento nº 36/37).No evento nº 39, determinou-se a intimação do requerido para proceder com a juntada da cópia integral do contrato firmado com a parte autora, em versão completa e legível, contendo a indicação expressa dos encargos pactuados (juros remuneratórios, juros moratórios, multa e custo efetivo total).O requerido deixou de acostar o contrato integral, fazendo novamente a juntada do contrato parcial no evento nº 44.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODe início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é preponderantemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental já produzida.Ademais, observo que a requerida requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte autora, regularmente intimada para especificar provas, quedou-se inerte, demonstrando desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.Verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Registre-se que, embora não tenha havido impugnação específica à contestação, tal manifestação constitui faculdade processual do autor, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, não havendo obrigação de réplica em todos os casos. Ademais, as preliminares suscitadas pelo réu não dependem da resposta da parte autora para sua apreciação, uma vez que: (i) a impugnação à justiça gratuita exige demonstração de capacidade econômica pelo impugnante; (ii) a exigência de prévio requerimento administrativo já se encontra superada pela jurisprudência; e (iii) a análise acerca de eventual benefício ou inércia judicial é matéria de ordem pública, a ser apreciada de ofício pelo Juízo. Dessa forma, a ausência de réplica não inviabiliza o exame das questões levantadas.Diante disso passo à análise das preliminares aventadas pelo requerido.IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DA JUSTIÇAA lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, é importante se atentar que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício. Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete à parte ré o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Quando do ajuizamento da ação foram juntados os contra cheques da parte autora que ensejaram a concessão do benefício. Portanto, não tendo a parte ré demonstrado suficientemente que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que era seu ônus, vê-se que a concessão da gratuidade processual deve ser mantida, com a consequente rejeição da preliminar arguida. Rejeito, pois, a preliminar.INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO E POR AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDANão merece prosperar a preliminar alegada pela parte ré em sua contestação, tendo em vista que a parte autora indicou suficientemente os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC, bem assim sua pretensão é certa, determinada e da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos, sendo a pretensão deduzida de forma compreensível. Ademais, vê-se que juntou documentos suficientes para possibilitar que a parte ré exerça o contraditório e a ampla defesa e o início de prova mínima, demonstrando a inclusão do contrato em questão em seu benefício previdenciário (evento n.º 01 – arquivo 07).No que se refere à alegação de carência da ação e ausência de pretensão resistida, observa-se que não merece prosperar, haja vista que, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, não há exigência de prévio requerimento administrativo.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIANo que se refere a pretensão decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, considerando como termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal, a data do último desconto.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, cujo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. Precedentes do STJ e TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55068645820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024 (S/R) DJ).”.No caso, tendo em vista que os descontos permanecem, não há que se falar em prescrição.Do mesmo modo, a decadência, por se tratar de débito cujo pagamento se dá em parcelas sucessivas, o termo inicial para intentar a ação se renova a cada mês, notadamente porque se discute contrato em vigor, portanto subsiste o direto da autora em buscar, em juízo.A propósito:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO P R É V I O. D E S N E C E S S I D A D E. P R E S C R I Ç Ã O. D E C A D Ê N C I A. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NA MODALIDADE CRÉDITO E PARA SAQUES. DISTINGUISH. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. (…) 4. Tratando-se de discussão jurídica sobre contrato em vigor, subsiste o direto da autora em buscar, em juízo, a anulação de cláusula ou encargos nele contidos, afastando-se peremptoriamente a alegação de decadência, para a qual sequer chegou a iniciar seu transcurso. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5290838-22.2021.8.09.0174, Rel. Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7a Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).” Portanto, AFASTO as prejudiciais de mérito elencadas.Não havendo outras preliminares, passo exame ao mérito.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A autora, na condição de destinatária final dos serviços bancários, é pessoa idosa, hipervulnerável e beneficiária do INSS, razão pela qual é plenamente aplicável o regime jurídico do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, já deferida no evento 4, com base no art. 6º, inciso VIII.É de conhecimento consolidado que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar das relações de consumo, estabelece nos arts. 2º e 3º:"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."Ademais, a jurisprudência também reconhece essa aplicação. A Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe expressamente:Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Diante de todo o exposto, não há dúvidas quanto à incidência do regime jurídico consumerista na presente demanda, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, já determinada nos autos.A questão central da presente demanda reside na definição da natureza jurídica do ajuste firmado entre as partes, ou seja, se o contrato celebrado configura cartão de crédito consignado (RMC) ou, na verdade, trata-se de um empréstimo pessoal consignado.O Código de Defesa do Consumidor consagra, como princípios fundamentais das relações de consumo, a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação (arts. 4º, III e IV, e 6º, III, do CDC). Tais princípios impõem ao fornecedor o dever de esclarecer, de forma clara e precisa, todas as condições contratuais, especialmente quando se trata de produto financeiro complexo.No caso dos autos, a parte autora alega que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, sem jamais utilizar o cartão para compras.É imperioso destacar que o contrato de adesão firmado entre as partes diverge do contrato de empréstimo tradicional. Na modalidade de cartão de crédito consignado, o contrato somente se efetiva mediante compras ou saques, sendo que a instituição financeira passa a descontar mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, o que implica o refinanciamento contínuo do saldo remanescente, acrescido de juros e outros encargos. Essa dinâmica acaba por dificultar excessivamente a quitação do débito inicial.Nessa linha, o art. 52 do CDC estabelece:“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.”A partir da análise dos autos, especialmente do conjunto probatório apresentado pela parte requerida, verifica-se que, 10/12/2019, as partes firmaram contrato de adesão n.º 15823694, sendo iniciados descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) e cartão de crédito, realizados pela requerida.A inversão do ônus da prova foi deferida no evento 05, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Cabia, portanto, ao réu comprovar que prestou informações claras e adequadas à autora, bem como que esta tinha plena ciência da natureza do contrato celebrado.Contudo, o banco limitou-se a juntar o termo de adesão, sem demonstrar o envio de faturas, a entrega do cartão ou a prestação de qualquer orientação prévia quanto ao funcionamento da RMC, cartão de crédito consignado.Ainda que a autora tenha assinado o documento intitulado “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado”, tal circunstância não é suficiente para vinculá-la a uma contratação em desconformidade com a legislação consumerista.Dessa forma, mesmo que o contrato tenha sido formalmente pactuado, a tese da validade do negócio jurídico com base no princípio do pacta sunt servanda não deve prevalecer, pois o efeito vinculante somente se impõe quando o pacto respeita os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Embora o banco alegue que a autora tinha plena ciência da contratação, os elementos constantes dos autos revelam que ela jamais utilizou o cartão para compras, sem que lhe fossem esclarecidas, de forma prévia e adequada, as condições do negócio jurídico entabulado.Assim sendo, considerando o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e os preceitos dos arts. 47, 51 e 52 do mesmo diploma legal, os quais determinam, respectivamente, a interpretação mais favorável ao consumidor, a nulidade de cláusulas abusivas e a obrigatoriedade de informação clara e prévia sobre o crédito concedido, e diante da hipossuficiência técnica da autora, conclui-se que restou demonstrada a abusividade da relação jurídica entre as partes.Restou também comprovada a ausência de utilização da função “crédito” e de amortização do saldo devedor, o que reforça a tese de que a autora não tinha plena ciência da contratação realizada.O fato de os descontos mensais ocorrerem de forma indefinida, sem amortização visível do saldo devedor, configura prática abusiva e vício de consentimento.Assim, mesmo diante da aparente formalização do contrato, a inobservância dos princípios da transparência e do equilíbrio contratual impõe o reconhecimento da nulidade da contratação na modalidade em que se encontra, sendo necessária sua revisão.Diante dessas circunstâncias, constata-se que o negócio jurídico celebrado constitui, na verdade, um contrato de mútuo, disfarçado sob a forma de cartão de crédito, com o claro objetivo de ampliar os lucros da instituição financeira e aumentar a margem consignável da consumidora.Prova disso é a ausência de disponibilização de cartão de crédito à requerente, bem como a inexistência de prova de utilização para pagamento de bens ou serviços em estabelecimentos comerciais.A única operação realizada foi a liberação de crédito, como se observa nos documentos e faturas juntados pelo próprio requerido (evento nº 24).Nesse contexto, ausentes informações claras no instrumento contratual, especialmente quanto ao número de parcelas e à forma de quitação, e não tendo sido utilizado o cartão na função “crédito”, impõe-se a aplicação do art. 47 do CDC:“Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”A jurisprudência do TJGO, consolidada na Súmula nº 63, reconhece a abusividade do “cartão de crédito consignado”, por tornar a dívida impagável, mediante o refinanciamento automático e desconto da parcela mínima:“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações.”(TJGO – Súmula 63)Dessa forma, tendo o negócio se limitado à concessão de crédito com garantia de desconto em folha, os juros e encargos devem observar os parâmetros aplicáveis ao empréstimo consignado tradicional. A taxa dos cartões de crédito é substancialmente superior à do crédito consignado, o que evidencia que a autora pagou por um serviço diverso do que efetivamente recebeu, configurando prática abusiva.Fica evidente que, nessa modalidade de contratação, os descontos mensais do pagamento mínimo do cartão, acrescidos de altos encargos, impedem a quitação do débito inicial, tornando o contrato extremamente oneroso e perpetuando a dívida, mesmo com os pagamentos em dia.Dessa forma, é razoável aplicar à avença a taxa média de juros das operações de crédito pessoal, conforme dados do Banco Central do Brasil, uma vez que não há levantamento de taxas para administradoras de cartões consignados, que nem sequer são reconhecidas como instituições financeiras pelo BACEN.Nesse sentido:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL [...] CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. [...] 1. Tratando-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem especificação do número de prestações, com desconto apenas do valor mínimo da fatura, o pacto deve ser rescindido por abusividade. [...] 2. Considerando o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito será simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. 3. Admite-se a limitação dos juros à taxa média de mercado para o empréstimo consignado. 4. A pactuação de dívida vitalícia impõe o dever de indenizar. [...]”(TJGO – Apelação Cível 5460745-70.2021.8.09.0149, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023)"Também é esse o entendimento do STJ:“[...] 4. [...] mostra-se razoável a utilização da taxa de juros remuneratórios do cheque especial até fevereiro de 2011 e, a partir de março de 2011, a taxa específica do cartão de crédito. 7. [...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que configurada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. [...]”(REsp 1.722.233/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/12/2021)"Ressalte-se, ainda, que o requerido alegou em contestação ter firmado o contrato em 2019, com início dos descontos em dezembro daquele ano, fato não impugnado pela autora. Conforme súmula nº 530 do STJ, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada- por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”Assim, considerando a ausência de comprovação da taxa de juros contratada, devem ser aplicados os encargos médios de mercado divulgados pelo Bacen para operações de empréstimo consignado pessoal, à época da contratação.Conforme o Banco Central do Brasil, a taxa média mensal de juros para crédito pessoal consignado em dezembro de 2019 era de 1,69% ao mês, 22,25% ao ano.Diante disso, as parcelas devem ser recalculadas com base na taxa mencionada, abatendo-se o valor pago em excesso do débito remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.Portanto, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITODestaca-se, contudo, que a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não identificada má-fé no caso em tela, e por terem se iniciado as cobranças anteriormente à publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de justiça no EAREsp n. 600.663/RS (30/03/2021), devendo ser observada a modulação dos efeitos temporais ali estabelecida.Vejamos:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (…) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)"DO DANO MORALA cobrança reiterada e indefinida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário, sem a devida transparência contratual e sem possibilidade real de quitação, configura violação aos direitos da personalidade da autora, agravada por sua condição de idosa e hipervulnerável.A ré, na qualidade de prestadora de serviços bancários, responde independentemente de culpa pelos danos morais causados a seus clientes, pois, se cobra pelos serviços do usuário, presume-se que há conveniência e proveito na prestação desses serviços.No caso, a ré não comprovou a legitimidade das cobranças, o que revela a inexistência de um sistema eficiente de controle para evitar a cobrança indevida de valores pecuniários. Tal conduta demonstra a violação do princípio da confiança, que deve nortear a relação de consumo.São, portanto, devidos danos morais, consubstanciados nos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, uma vez que os sucessivos descontos sobre seu benefício previdenciário ultrapassam o conceito de mero dissabor, configurando verdadeiro dano moral.Nesse sentido:"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I – CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de juros médios de mercado, e condenou o réu ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro, em caso de pagamento em excesso.II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se há distinguishing na espécie capaz de afastar a aplicação do enunciado da Súmula nº 63 desta Corte; (ii) se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, conforme modulação feita pelo STJ; (iii) se é cabível indenização por danos morais; e (iv) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais.III – RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 63, os empréstimos na modalidade “cartão de crédito consignado” são abusivos, por tornarem a dívida impagável em razão do refinanciamento automático, com desconto apenas da parcela mínima. Devem ser tratados como crédito pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado.A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo. A conduta da instituição bancária, ao impor descontos mensais contínuos e não esclarecidos sobre o benefício previdenciário da autora, configura prática abusiva e enseja reparação moral. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.IV – DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento:Havendo apenas o saque originário, com valor disponibilizado via TED e ausência de uso para compras, deve-se reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em crédito pessoal consignado.Se apurado pagamento a maior, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, conforme decidido no EAREsp 676.608/RS.São devidos danos morais decorrentes de descontos mensais infindáveis e da falha no dever de informação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CC, arts. 186, 187, 389, 397, parágrafo único, 405 e 406; art. 927.Jurisprudência relevante: Súmulas nº 32 e 63 do TJGO.(TJ-GO – Apelação Cível: 5067524-14.2024.8.09.0178, Maurilândia, Rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024)"Outro fundamento que enseja o pleito indenizatório decorre do entendimento consolidado de que o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor, especialmente na modalidade consignada, com dívida já pré-constituída de forma unilateral, gera danos morais indenizáveis, conforme dispõe a Súmula nº 532 do STJ:“Súmula nº 532 – Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”Diante das circunstâncias do caso, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo TJGO.O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, e a responsabilidade objetiva das instituições bancárias está amparada nos preceitos da Constituição Federal, visto que os serviços por elas explorados decorrem de concessão, autorização ou permissão da União.O valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e sobre ele incidirão juros de mora a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código Processo Civil, para:a) MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação (10/12/219), qual seja: 1,69 % (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma simples, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, acrescido o montante de juros de mora desde a citação. b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados com juros de mora fluindo na taxa legal e a contar da data da citação, sujeitando-se também a correção monetária a contar desta sentença, de acordo com o disposto na súmula 362 do STJ.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85 §2° do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.398/2025) 02

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5409821-67.2025.8.09.0132 CERTIDÃO Certifico que a audiência de mediação/conciliação realizar-se-á no dia 21/07/2025 às 13h40min VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/83968799564?pwd=2CoTUhwEWapyNObaPvrQ1CxXOw1aWh.1 ID da reunião: 839 6879 9564 Senha de acesso: f#nfnHC6 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário acima mencionados e você será redirecionado para a audiência designada: Em cumprimento do Decreto Judiciário n.º 539/2023, art. 4º, §1º, as audiências de mediação/conciliação serão realizadas EXCLUSIVAMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiverem alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do “Eu concilio. Você concilia. 8º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de ATÉ 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (WhatsApp) para reservar a sala passiva. Seguem os contatos telefônicos Whatsapp das Unidades quanto a equipe de atendimento: Formosa: (61) 3642-8394 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1) Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para o uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência; Sendo o que me cumpre declarar, subscrevo a presente. Datado e assinado digitalmente Kaio de Jesus Ribeiro Mendonça Servidor do CEJUSC

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5409821-67.2025.8.09.0132Polo ativo: Narci De Matos PereiraPolo passivo: Banco Bmg S.aDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébitos com danos morais e pedido liminar ajuizada por NARCI DE MATOS PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o n° 018.289.411-82, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua 1, Casa 1, L. 1, Vale do Amanhecer, Posse/GO em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 61.186.680/0001-74, endereço eletrônico [email protected], com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andar 9, 10, 14, sala 94, 101, 102, 103, 104 e 141, Bloco 01, 02, 03 e 04, Vila Nova Conceiçao, São Paulo/SP.Ressai da inicial, que a parte autora contratou empréstimo junto à requerida, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, com parcelas e prazo de quitação determinados. Contudo, ao final, constatou que, na verdade, os descontos ocorrem sobre o benefício RMC (Reserva de Margem Consignável), sem data final definida para a quitação do débito. Alega, que tal circunstância gerou frustração e prejuízo à parte autora, que se sentiu lesada por ter assumido um contrato que, ao contrário do imaginado, implica em descontos permanentes e sem limite temporal.Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de determinar a suspensão do desconto em sua folha de pagamento. Pugnou pela gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a devolução dos valores pagos indevidamente, a indenização por danos morais e a conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo consignado. Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.Diante da documentação apresentada, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora.No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e por estar constatada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte requerente, entendo por bem invertê-la, dando aplicação à norma consumerista (art. 6º, VIII, CDC).Quanto ao pedido de tutela de urgência, tem-se que os requisitos necessários para a tutela pretendida encontram-se indicados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.Na análise para a tutela de urgência, os requisitos são analisados de forma mais superficial, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte autora à inicial, pois o que se verifica é a possibildiade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida.Quanto a probabilidade do direito, tenho que foi celebrado um contrato de empréstimo consignado entre as partes e que o banco requerido vem descontando valores da remuneração da autora, denominado como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC".Ressalto que a boa-fé contratual deve ser observada pelas partes tanto na contratação quanto no cumprimento da negociação. In casu, os descontos estão sendo realizados em modalidade diferente do pactuado pela autora.No que se refere ao perigo de dano, tem-se que se a continuação dos descontos, da forma como o réu tem feito no benefício da autora, certamente irá lhe causar prejuízos irreparáveis, já que a autora sequer tem pago o valor da dívida principal, gerando aumento considerável da dívida, além de que que os descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário podem causar prejuízos ao seu sustento e de sua família.Como a tutela de urgência se refere a descontos da reserva de margem consignável, tenho que não há o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a ação seja julgada improcedente ao final.Além do mais, nos termos do art. 304 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser revista, reformada ou invalidada, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada.Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o banco réu se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para cartão de crédito, até decisão final do presente feito.Oficie-se ao INSS para suspender os descontos no benefício da autora imediatamente.Outrossim, REMETA-SE o processo ao CEJUSC desta comarca para designação de audiência de conciliação, a ser realizada através da plataforma ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 334, § 7º do Código de Processo Civil.Arbitro honorários ao conciliador/mediador de acordo com Tabela de Renumeração do Conciliador Judicial, anexo III, da Instrução de Serviço nº.002/2016, disponibilizada pelo TJGO no valor de R$ 30,00 (trinta reais).Esclareço que os honorários fixados ao conciliador/mediador designado deverá ser pago de forma antecipada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência.Por oportuno, deverá o conciliador/mediador nomeado indicar, no prazo de até 5 (cinco) dias após o recebimento de sua intimação, os seus dados bancários para recebimento de honorários.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.CITE-SE o requerido, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, pelo correio, por intermédio de Aviso de Recebimento – AR, se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação e INTIME-SE para a audiência de conciliação designada.Ressalva-se, que havendo quem não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet), para acesso à sala virtual de audiências, poderá agendar a participação da parte na forma presencial através do uso da sala passiva deste Juízo, desde que solicite na serventia com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.Deverá constar, ainda, das intimações/citações, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme previsto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.No mais, em caso de insucesso na tentativa de autocomposição, considerar-se-ão as rés citadas no ato. A partir do aludido momento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo as partes demandadas estarem atentas aos demais termos do artigo 335, bem como, as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil. Neste caso, se houver alegação de preliminares em eventual contestação, bem como, se a parte demandada alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime esta, para que, caso queira, apresente impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.Após, digam as partes, no prazo de 15 dias, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo que o silêncio implicará concordância.Desde já, a fim de atender ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, consigno que a prova testemunhal somente será admitida, de forma justificada, para a demonstração das questões de fato e desde que não se verifique qualquer das hipóteses elencadas no art. 374 do CPC.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

28/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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