Execução de Título Extrajudicial 5057318-78.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5057318-78.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5057318-78.2025.8.09.0024 Demandante(s): Espólio De Walter Monteiro Sobrinho Demandado(s): Celso Goncalves De Castro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Inicialmente, determino a intimação da parte exequente, para distribuição do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (mov. 46), não sendo cabível seu processamento no bojo da execução. Outrossim, atente-se o exequente para a necessidade de instruir seu pedido com prova mínima de suas alegações (desvio da finalidade ou confusão patrimonial). O exequente indicou à penhora sete imóveis que estariam registrados em nome do executado, além de dez veículos (mov. 45). Requereu a condenação do exequente nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de suposta resistência à atuação jurisdicional e inequívoca intenção de frustrar a efetividade da execução. No que tange aos imóveis indicados à penhora, verifica-se o seguinte: Matrícula nº 11.528 RI Acreúna – alienação fiduciária – Carlos Augusto Simões Gomes (20/10/25) – vcto: 30/08/26 Matrícula nº 9.118 RI Santa Helena de Goiás – alienação fiduciária – CEF (23/10/12) – prazo: 240 meses Matrícula nº 10.968 RI Santa Helena de Goiás – alienação fiduciária – Bradesco (12/11/2013) – prazo: 300 meses Matrícula nº 2.278 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Joice de Souza Castro e Rodrigo de Souza Castro – 12/09/25 Matrícula nº 7.182 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Matrícula nº 7.183 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Matrícula nº 7.185 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Desta feita, considerando que os imóveis objeto das matrículas nº 11.528 RI Acreúna, nº 9.118 RI Santa Helena de Goiás e nº 10.968 RI Santa Helena de Goiás não integram o patrimônio do executado, que somente detém os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, indefiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para informar se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária dos imóveis. Prazo: 15 dias. Em caso afirmativo, intimem-se os credores fiduciários, para que informem a situação dos contratos, em especial o número de parcelas pagas e eventual inadimplência contratual. Prazo: 15 dias. Em relação aos demais imóveis, verifica-se que foram alienados em favor de terceiros, estranhos à relação processual, situação essa que, a princípio, inviabiliza sua penhora. Por fim, defiro o pedido de penhora dos veículos descritos ao mov. 45. Remetam-se os autos para a CPE, para que seja lançada restrição de transferência dos veículos, desde que registrados em nome do executado. Sem prejuízo, intime-se o exequente para promover a avaliação dos veículos pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Sobre a alegada litigância de má-fé, diga a parte executada, no prazo de 15 dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5057318-78.2025.8.09.0024 Demandante(s): Espólio De Walter Monteiro Sobrinho Demandado(s): Celso Goncalves De Castro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Inicialmente, determino a intimação da parte exequente, para distribuição do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (mov. 46), não sendo cabível seu processamento no bojo da execução. Outrossim, atente-se o exequente para a necessidade de instruir seu pedido com prova mínima de suas alegações (desvio da finalidade ou confusão patrimonial). O exequente indicou à penhora sete imóveis que estariam registrados em nome do executado, além de dez veículos (mov. 45). Requereu a condenação do exequente nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de suposta resistência à atuação jurisdicional e inequívoca intenção de frustrar a efetividade da execução. No que tange aos imóveis indicados à penhora, verifica-se o seguinte: Matrícula nº 11.528 RI Acreúna – alienação fiduciária – Carlos Augusto Simões Gomes (20/10/25) – vcto: 30/08/26 Matrícula nº 9.118 RI Santa Helena de Goiás – alienação fiduciária – CEF (23/10/12) – prazo: 240 meses Matrícula nº 10.968 RI Santa Helena de Goiás – alienação fiduciária – Bradesco (12/11/2013) – prazo: 300 meses Matrícula nº 2.278 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Joice de Souza Castro e Rodrigo de Souza Castro – 12/09/25 Matrícula nº 7.182 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Matrícula nº 7.183 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Matrícula nº 7.185 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Desta feita, considerando que os imóveis objeto das matrículas nº 11.528 RI Acreúna, nº 9.118 RI Santa Helena de Goiás e nº 10.968 RI Santa Helena de Goiás não integram o patrimônio do executado, que somente detém os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, indefiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para informar se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária dos imóveis. Prazo: 15 dias. Em caso afirmativo, intimem-se os credores fiduciários, para que informem a situação dos contratos, em especial o número de parcelas pagas e eventual inadimplência contratual. Prazo: 15 dias. Em relação aos demais imóveis, verifica-se que foram alienados em favor de terceiros, estranhos à relação processual, situação essa que, a princípio, inviabiliza sua penhora. Por fim, defiro o pedido de penhora dos veículos descritos ao mov. 45. Remetam-se os autos para a CPE, para que seja lançada restrição de transferência dos veículos, desde que registrados em nome do executado. Sem prejuízo, intime-se o exequente para promover a avaliação dos veículos pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Sobre a alegada litigância de má-fé, diga a parte executada, no prazo de 15 dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:15

Petição

10/04/2026, 15:23

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

27/02/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:55

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Confirmada

03/02/2026, 14:05

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:59

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Confirmada

02/02/2026, 14:02

Outras Decisões

02/02/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:47

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5057318-78.2025.8.09.0024 Demandante(s): Espólio De Walter Monteiro Sobrinho Demandado(s): Celso Goncalves De Castro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Inicialmente, determino a intimação da parte exequente, para distribuição do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (mov. 46), não sendo cabível seu processamento no bojo da execução. Outrossim, atente-se o exequente para a necessidade de instruir seu pedido com prova mínima de suas alegações (desvio da finalidade ou confusão patrimonial). O exequente indicou à penhora sete imóveis que estariam registrados em nome do executado, além de dez veículos (mov. 45). Requereu a condenação do exequente nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de suposta resistência à atuação jurisdicional e inequívoca intenção de frustrar a efetividade da execução. No que tange aos imóveis indicados à penhora, verifica-se o seguinte: Matrícula nº 11.528 RI Acreúna – alienação fiduciária – Carlos Augusto Simões Gomes (20/10/25) – vcto: 30/08/26 Matrícula nº 9.118 RI Santa Helena de Goiás – alienação fiduciária – CEF (23/10/12) – prazo: 240 meses Matrícula nº 10.968 RI Santa Helena de Goiás – alienação fiduciária – Bradesco (12/11/2013) – prazo: 300 meses Matrícula nº 2.278 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Joice de Souza Castro e Rodrigo de Souza Castro – 12/09/25 Matrícula nº 7.182 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Matrícula nº 7.183 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Matrícula nº 7.185 RI Santa Helena de Goiás – alienado em favor de Jean Carlos de Oliveira e Fernanda Barbosa Borges Dias – 16/09/25 Desta feita, considerando que os imóveis objeto das matrículas nº 11.528 RI Acreúna, nº 9.118 RI Santa Helena de Goiás e nº 10.968 RI Santa Helena de Goiás não integram o patrimônio do executado, que somente detém os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, indefiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para informar se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária dos imóveis. Prazo: 15 dias. Em caso afirmativo, intimem-se os credores fiduciários, para que informem a situação dos contratos, em especial o número de parcelas pagas e eventual inadimplência contratual. Prazo: 15 dias. Em relação aos demais imóveis, verifica-se que foram alienados em favor de terceiros, estranhos à relação processual, situação essa que, a princípio, inviabiliza sua penhora. Por fim, defiro o pedido de penhora dos veículos descritos ao mov. 45. Remetam-se os autos para a CPE, para que seja lançada restrição de transferência dos veículos, desde que registrados em nome do executado. Sem prejuízo, intime-se o exequente para promover a avaliação dos veículos pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Sobre a alegada litigância de má-fé, diga a parte executada, no prazo de 15 dias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5057318-78.2025.8.09.0024Demandante(s): Espólio De Walter Monteiro SobrinhoDemandado(s): Celso Goncalves De Castro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Conforme cediço, o arresto executivo também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens.Aliás, registre-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA DOS DEVEDORES NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO. PEDIDO DE ARRESTO. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A medida constritiva do arresto não prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citação dos devedores foram cumpridas, nesse caso, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio dos executados é localizado, porém, a tentativa de citação dos devedores nos endereços indicados no título executivo revela-se frustrada, como na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5185089-87.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021)Em assim sendo, DEFIRO o pleito de arresto on line, via Sisbajud, de valores encontrados em ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada.Remetam-se os autos à CPE para realizar a constrição perante o sistema Sisbajud.Caso necessário, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das taxas de serviços.Infrutífera a medida, defiro o arresto de tantos bens imóveis quanto bastem para a satisfação da dívida, cabendo à parte exequente indicar nos autos o número das matrículas que pretende sejam arrestadas e fazer prova da propriedade das mesmas, ciente de que poderá solicitar junto ao Ofício de Registro de Imóveis a averbação premonitória da presente demanda em todos os imóveis de propriedade da executada, mediante simples diligência administrativa, o que já foi autorizado desde 04/02/2025.Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntada aos autos da matrícula dos imóveis que pretende arrestar.Com a juntada aos autos da matrícula dos imóveis em nome da parte executada, lavre-se o termo de arresto, cuja averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, devendo comprovar nos autos.Após, intime-se a exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias carrear aos autos o atual endereço da executada, bem como requerer o que lhe é de direito.Fornecido o endereço, cite-se/intime-se o executado sobre o arresto.Destaco que, nos termos do art. 830, §3° do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação do executado, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.A citação por hora certa é possível desde que atendidos os pressupostos exigidos no artigo 252 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça, ao suspeitar de ocultação, proceder com o disposto no artigo supracitado, independentemente de deliberação do Juízo.No caso sub judice, ao menos por ora, não é possível admitir a citação por hora certa da parte executada, vez que o Oficial de Justiça não certificou a suspeita de ocultação, mas que em duas oportunidades que esteve no endereço, o imóvel estava fechado, e nas outras duas foi atendido pela empregada e pela cunhada do executado.Pelo exposto, indefiro o pedido de intimação do Oficial de Justiça para esclarecer o motivo pelo qual não realizou a citação por hora certa (mov. 14).Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5057318-78.2025.8.09.0024 Demandante(s): Espólio De Walter Monteiro Sobrinho Demandado(s): Celso Goncalves De Castro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Apesar de não ter sido comprovada a carência de recursos financeiros do espólio agravante, possível o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de liquidez dos bens que compõem o monte-mor, sob pena de violação do direito de acesso à justiça. Desta feita, autorizo que o pagamento das custas e despesas processuais seja realizado ao final da demanda, diante da existência de hipótese justificadora excepcional. Estando devidamente instruída a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, recebo-a. Ab initio, calha registrar que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte exequente, que porta documento(s) com eficácia de título(s) executivo(s). Isso posto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829, do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC. Em havendo penhora, o Oficial de Justiça deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o respectivo auto (arts. 838 e 839, ambo do CPC), com indicação/intimação do depositário (art. 840, do CPC) e a intimação do executado (art. 841, do CPC), bem como, se casado, de seu cônjuge (art. 842, do CPC). Se o executado fechar a(s) porta(s) com escopo de obstar a penhora, o Oficial de Justiça deverá comunicar tal fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). Deferida a ordem, 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, mediante arrombamento dos cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, requisitando força policial se necessário, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, em duas vias, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC); a segunda via do auto será entregue à Delegacia de Polícia pertinente. Não encontrado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens (penhoráveis) quantos bastem para garantir a execução. Não localizados bens penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado, (art. 836, § 1º, do CPC). No 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a(s) parte(s) executada(s) efetue(m) o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 231 do c/c art. 915, ambos do CPC). Eventual rejeição de embargos à execução poderá ensejar a majoração dos honorários para até 20% (vinte por cento). Cientifique-se a(s) parte(s) devedora(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 915, § 6º, do CPC). Caso haja pedido de citação por carta, considerando que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não há mais óbice para tal possibilidade em feitos desta natureza (art. 247, do CPC), expeça-se a carta de citação, com a advertência "mão própria", todavia, não será possível cumprir a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento da dívida em 03 (três) dias úteis, a qual dependerá de diligência do Oficial de Justiça. O(s) exequente(s), caso queira(m), pode(m) obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, o(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao(s) exequente(s) (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. A certidão para fins de averbação premonitória (arts. 828 e 844, do CPC) em processos com custas (sem gratuidade ou isenção) poderá ser obtida de forma automatizada pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem necessidade de solicitação à escrivania. Havendo gratuidade ou isenção legal, será necessária a solicitação por petição endereçada à serventia. Atente-se o(s) exequente(s) ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos. Expeça-se carta precatória para cumprimento desta decisão caso necessário. Apresentada objeção de não executividade (vulgarmente conhecida como “exceção de pré-executividade”), faça-se, desde logo, a conclusão dos autos e, simultaneamente, intime-se o polo exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias. Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta. Fica o(s) exequente(s) ciente(s) da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao(s) exequente(s) apresentar(em) planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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