Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650884-13.2020.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650884-13.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 21:41

Expedida/certificada

23/04/2026, 21:38

Expedição de documento

23/04/2026, 10:12

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 15:08

Decurso de Prazo

19/08/2025, 15:00

Confirmada

11/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros PúblicoDECISÃOProcesso nº: 5650884-13.2020.8.09.0149Polo Ativo: Josane Rodrigues Cardoso PeriloPolo Passivo: Estado De GoiásObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de ação de restituição de imposto de renda retido na fonte (AC4) proposta por Josane Rodrigues Cardoso Perilo em face do Estado de Goiás, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Realizado o cancelamento do precatório expedido, os autos foram encaminhados à Contadoria para que se procedesse à atualização do montante devido à exequente. Em razão do pedido de reserva dos honorários contratuais formulado pelo patrono da autora, os autos foram novamente remetidos à Contadoria a fim de incluir na planilha os valores referentes à verba do advogado, sendo, pois apresentada planilha de cálculos na mov. 143. Intimadas sobre a quantia apurada, as partes permaneceram inertes, presumindo-se, assim, a concordância tácita destas. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 143), no valor de R$ 38.675,85 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao principal. RESSALTO que a verba honorária SUCUMBENCIAL foi devidamente QUITADA, conforme comprovante de pagamento colacionado na mov. 107. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à CCARPV, para expedição de RPV e pagamento planejado, dispensada nova assinatura deste juízo (Cláusula Sexta, Convênio n° 02/2023-PGE/TJGO).Informado o pagamento da requisição, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.Após, venha-me concluso o processo para deliberação acerca da extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

01/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:08

Confirmada

31/07/2025, 08:01

Outras Decisões

31/07/2025, 07:56

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 12:10

Confirmada

18/07/2025, 03:04

Confirmada

09/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5650884-13.2020.8.09.0149Polo Ativo: Josane Rodrigues Cardoso PeriloPolo Passivo: Estado De GoiásObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado de Goiás, em que houve expedição de precatório no valor de R$ 29.734,67 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).Conforme manifestação de evento 111, o exequente requer o cancelamento do precatório e expedição de RPV.Pois bem, é de conhecimento que a Lei Estadual nº 21.923/2023 promoveu alteração no art. 3º da Lei nº 17.034/2010, ampliando o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelo Estado de Goiás de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários-mínimos.A partir da promulgação da referida norma, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, amplamente adotado por este juízo, firmou-se no sentido da irretroatividade da lei, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 792.Dessa forma, aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/05/2023, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.923/2023, aplica-se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme disposto na legislação vigente à época.Contudo, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.498.059 AGR-SEGUNDO/GO, definiu que o aumento do teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser aplicado a todos os casos, independentemente da data em que a dívida foi reconhecida judicialmente.O Ministro Cristiano Zanin, ao fundamentar sua decisão, baseou-se no princípio da irretroatividade de leis que restringem direitos, mas não daquelas que os ampliam. Destacou que a Constituição Federal assegura a proteção do cidadão contra interferências indevidas do Estado, sendo que a aplicação de uma norma mais benéfica ao indivíduo constitui um direito fundamental. Para embasar seu entendimento, mencionou os seguintes precedentes: RE 1.370.377 AgR-ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023.Além disso, conforme ressaltado no precedente, a não aplicação da nova lei, que eleva o teto de RPV aos processos em curso, poderia gerar distinções arbitrárias entre os particulares e comprometer a ordem cronológica no pagamento das dívidas públicas. Tal cenário permitiria que credores mais recentes, favorecidos pela nova legislação, fossem pagos antes dos credores anteriores, mesmo que os valores devidos sejam equivalentes, violando, assim, os princípios da igualdade e da moralidade administrativa.Assim, com base no entendimento no consolidado no Supremo Tribunal Federal, impõe-se a expedição de RPV para quitação do débito exequendo, observado o novo teto da RPV no Estado de Goiás, independentemente da data em que o título executivo transitou em julgado e da manifestação de renúncia aos valores que superam 20 (vinte) salários-mínimos.Posto isso, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 111 e, por consequência, determino o cancelamento do precatório formalizado no evento nº 68.EXPEÇA-SE Ofício, com urgência, à Secretaria Executiva do Departamento de Precatórios, para proceder à exclusão do precatório nº 202307000422046 (número de ordem cronológica de pagamento 2616/2025 - ALIMENTAR).Informado o cancelamento do precatório, volvam-me os autos conclusos para deliberação acerca da expedição de RPV e demais providências.Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito j5p

14/04/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

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