Execução de Título Extrajudicial 0410523-07.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0410523-07.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 16:22

Confirmada

16/08/2025, 08:43

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 0410523-07.2012.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.ARequerido: PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas.Preliminarmente à análise do pedido de mov. 198, a fim de cumprir o disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência de eventual prescrição.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 0410523-07.2012.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.ARequerido: PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas.Preliminarmente à análise do pedido de mov. 198, a fim de cumprir o disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência de eventual prescrição.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 12:42

Mero expediente

30/07/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

05/07/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA 30/05/2025 - 09:11:40 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município GOIANIA Juiz Inclusão CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Órgão Judiciário GOIANIA 5 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL UPJ DAS VARAS CIVEIS N° do Processo 04105230720128090051 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição KCE4829 GO GM/ CHEVETTE PAULO MARCAL DE ASSUNCAO Transferência Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 2 30/05/2025, 09:17Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 30/05/2025, 09:17 Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 30/05/2025 • 09h 11' 59'' • 09:53 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 591.850.661-68 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 30/05/2025, 09:18 Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 30/05/2025 • 09h 10' 54'' • 09:53 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 04.822.269/0001-04 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 30/05/2025, 09:17

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA 30/05/2025 - 09:11:40 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município GOIANIA Juiz Inclusão CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Órgão Judiciário GOIANIA 5 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL UPJ DAS VARAS CIVEIS N° do Processo 04105230720128090051 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição KCE4829 GO GM/ CHEVETTE PAULO MARCAL DE ASSUNCAO Transferência Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 2 30/05/2025, 09:17Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 30/05/2025, 09:17 Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 30/05/2025 • 09h 11' 59'' • 09:53 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 591.850.661-68 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 30/05/2025, 09:18 Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 30/05/2025 • 09h 10' 54'' • 09:53 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 04.822.269/0001-04 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 30/05/2025, 09:17

02/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA 30/05/2025 - 09:11:40 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município GOIANIA Juiz Inclusão CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Órgão Judiciário GOIANIA 5 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL UPJ DAS VARAS CIVEIS N° do Processo 04105230720128090051 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição KCE4829 GO GM/ CHEVETTE PAULO MARCAL DE ASSUNCAO Transferência Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 2 30/05/2025, 09:17Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 30/05/2025, 09:17 Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 30/05/2025 • 09h 11' 59'' • 09:53 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 591.850.661-68 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 30/05/2025, 09:18 Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 30/05/2025 • 09h 10' 54'' • 09:53 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 04.822.269/0001-04 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 30/05/2025, 09:17

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] abAutos nº 0410523-07.2012.8.09.0051Exequente: BANCO DO BRASIL S.AExecutado: PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que apesar das diligências adotadas por este juízo, em cooperação com a parte exequente, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Pertinente destacar que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Isso posto, com fundamento no § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil c/c artigo 309 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do procedimento executivo, mediante expedição da certidão de crédito em favor do credor, no valor atualizado da dívida. Expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos com a anotação do classificador "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] rc-JAutos nº 0410523-07.2012.8.09.0051Exequentes: BANCO DO BRASIL S.A e outroExecutados: PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e outros.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A e SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE em face de PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, PAULO MARÇAL DE ASSUNÇÃO e PAULO JUNIOR DE ASSUNÇÃO, ambas as partes devidamente qualificadas.Extrai-se dos autos que a parte exequente requer a pesquisa de bens e valores em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados (ev. 166). Decido. Da norma adjetiva, infere-se que a pesquisa de bens da parte é medida referendada pelo Código de Processo Civil, sendo adequado, no presente caso, autorizar a pesquisa de endereço ora motivada pela parte requerente no petitório de evento retro, uma vez que atende aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispostos no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Inclusive, referido entendimento restou sedimentado sob os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, conforme enuncia a Súmula n.º 44 do TJGO, verbis:"Súmula n.º 44, TJGO. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." (Negritei e Sublinhei). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E DE BENS PENHORÁVEIS. Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. (Precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5513977- 95.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível)." Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, com os seguintes dados: [ 1- CNPJ nº 04.822.269/0001-04 - PJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA; 2- CPF nº 100.070.751-20 - PAULO MARÇAL DE ASSUNÇÃO; 3- CPF nº 591.850.661-68 - PAULO JUNIOR DE ASSUNÇÃO ] - através dos sistemas:(X) RENAJUD - Veículos existentes em nome da parte executada, com bloqueio de TRANSFERÊNCIA, caso sejam localizados;(X) INFOJUD - Informações Fiscais (03 últimas declarações de DIRPF, DITR, DIMOB, DECRED, DOI, DIMOF, DME, SPED, e-DBV, RERCT, FATCA, DRS, DIPJ, DSPJ/Inativa, SISCOMEX e ECD).- Providências: 1- Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 3- Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).4- Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(150)