Execução de Título Extrajudicial 0109724-28.2015.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0109724-28.2015.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 0109724-28.2015.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a): JOSAFA DINIZ DE ARAUJODECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. em face de JOSAFÁ DINIZ DE ARAÚJO e MIRIAN GESABEL MUNIZ DE ARAÚJO.Ao evento n° 208, pugnou a Exequente pela realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como requer que seja incluído o nome da parte Executada no cadastro de proteção ao crédito SERASAJUD.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Sem delongas, a fim de garantir a efetividade da execução, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a realização de busca e penhora de valores nas contas da parte Executada junto ao sistema SISBAJUD, com a utilização da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; bem como pelo sistema RENAJUD, para localização e penhora de veículos.Desde já, FIXO como montante mínimo a ser pesquisado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo a serventia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC).Efetivada a penhora, através da juntada do comprovante de bloqueio aos autos, lavre-se termo de penhora e, em seguida, INTIME-SE a parte Executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a jurisprudência brasileira tem se firmado no sentido que a consulta às ferramentas eletrônicas (INFOJUD) não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal e bancário, pois configuram sistemas de acesso restrito, utilizados para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos e endereços dos executados, não havendo a necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens, de modo que DEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD.Ademais, ressalto que as informações fiscais são protegidas pelo sigilo, sendo infenso sua divulgação. Sabe-se, outrossim, que os processos são públicos, de modo que em caso de resposta positiva, DETERMINO que após a juntado nos autos, o feito seja colocado em segredo de justiça, com acessos exclusivos das partes processuais.Com a juntada do resultado das buscas, DETERMINO que proceda com a intimação exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Em sendo infrutíferos os resultados das buscas, INTIME-SE a Exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do Executado no cadastro de proteção de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos da súmula 323 do STJ, a qual dispõe que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EXECUTADA VIA SERASAJUD. FACULDADE. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 323/STJ E ART. 43, § 1º, DO CDC. Correta a decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome do requerido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito via sistema SerasaJud, pois, além de ser uma questão facultada ao magistrado (art. 489, § 1º, CPC), houve o transcurso do prazo de cinco anos para referida negativação, conforme prevê a Súmula 323/STJ consubistanciado com art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03192463120198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/09/2019)Entretanto, ressalto que para que as buscas sejam realizadas, deve estar demonstrado nos autos que o exequente efetuou o recolhimento das custas/taxas de constrição, e de forma adequada e suficiente. Deste modo, em caso de não ter sido recolhidas as custas, intime-se a exequente para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da(s) pesquisa(s) ora deferida(s).Transcorrido o prazo sem o recolhimento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

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