Cumprimento de sentença 5085644-02.2025.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5085644-02.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Paulo Jose Silva CPF/CNPJ: 154.598.101-91Endereço: Rua 3,, Qd. 5 Lt. 1, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080710Requerido(a): Explorernet Tecnologia E Comunicacao Ltda CPF/CNPJ: 41.606.341/0001-92Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1160, QUADRA39 LOTE 13 LOJA 01 ANDAR SUPERIOR, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte Executada promoveu o pagamento integral da dívida (mov. 57), com o que a Exequente manifestou concordância, pleiteando o levantamento dos valores (mov. 58).Destarte, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, ao teor do art. 924, inciso II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 97 do FONAJE).Expeça-se alvará eletrônico para transferência da(s) quantia(s) depositada(s) para a conta bancária informada à mov. xx, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO). Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Paulo Jose Silva CPF/CNPJ: 154.598.101-91Endereço: Rua 3,, Qd. 5 Lt. 1, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080710Requerido(a): Explorernet Tecnologia E Comunicacao Ltda CPF/CNPJ: 41.606.341/0001-92Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1160, QUADRA39 LOTE 13 LOJA 01 ANDAR SUPERIOR, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte Executada promoveu o pagamento integral da dívida (mov. 57), com o que a Exequente manifestou concordância, pleiteando o levantamento dos valores (mov. 58).Destarte, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, ao teor do art. 924, inciso II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 97 do FONAJE).Expeça-se alvará eletrônico para transferência da(s) quantia(s) depositada(s) para a conta bancária informada à mov. xx, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO). Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/08/2025, 19:06

Expedição de documento (Alvará)

15/08/2025, 19:05

Confirmada

15/08/2025, 08:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 08:10

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:11

Confirmada

13/08/2025, 09:10

Expedida/certificada

13/08/2025, 09:08

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 09:08

Trânsito em julgado

13/08/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:49

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Paulo Jose Silva CPF/CNPJ: 154.598.101-91Endereço: Rua 3,, Qd. 5 Lt. 1, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080710Requerido(a): Explorernet Tecnologia E Comunicacao Ltda CPF/CNPJ: 41.606.341/0001-92Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1160, QUADRA39 LOTE 13 LOJA 01 ANDAR SUPERIOR, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PAULO JOSÉ SILVA em desfavor de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter firmado com a Ré contrato de prestação de serviços. Que, em razão da mudança de residência, requereu o cancelamento do contrato, vez que não há cobertura do serviço na nova localidade. Que, contudo, a Ré recusou a proceder com o cancelamento, obrigando-o a continuar efetivando o pagamento das mensalidades sem utilizar o serviço. Assim, requer condenação à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente, mais indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, defende a inocorrência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à legalidade das cobranças. Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste à parte Requerente.É que a documentação trazida à movimentação nº 1, com destaque para as conversas via aplicativo de WhatsApp, comprova a tentativa de cancelamento do contrato que se deu em razão da ausência de cobertura do serviço na nova localidade do Autor, daí porque inexigível a cobrança de eventuais multas por fidelidade contratual, conforme descrito nas conversas. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais em julgamento de caso semelhante:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PARCIAL. DEDUÇÃO DOS DIAS DE SERVIÇO UTILIZADO ANTERIORES AO CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exordial. Aduz o autor que era cliente da requerida e que, por motivos profissionais, necessitou mudar de cidade, ocasião em que solicitou à requerida que procedesse com a mudança de endereço dos serviços de internet prestados. Relatou que a ré não pôde atendê-lo, uma vez que a região para onde se mudaria não possuía cobertura da requerida, motivo pelo qual optou por cancelar o serviço. Ocorreu, contudo, que a requerida lhe impôs o pagamento da multa por fidelização, vindo, inclusive, a inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Asseverou que pagou o débito para diminuir os prejuízos já sofridos. Assim, ingressou em Juízo requerendo seja a ré condenada na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, além do pagamento na reparação por dano moral. 2. Sentença ? evento 25. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ?Assim, julgo em parte procedente o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitiva a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes, e condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.627,76, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação.? (sic) 3. Recurso inominado ? evento 28. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado, aduzindo pela legalidade da multa de fidelidade, uma vez que o cancelamento do serviço se deu a pedido do consumidor. Defende a ausência do dever de restituir em dobro os valores cobrados e inexistência de dano moral a ser reparado. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 4. Contrarrazões ? evento 31. O recorrido reafirma as teses da exordial e requer a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. 5. Do exame dos fundamentos. 5.1. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5.2. Cabe salientar, que para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. 5.3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. 5.4. Do conjunto probatório dos autos, verifico que o débito imputado ao recorrido é indevido, uma vez que o pedido de cancelamento do serviço de internet prestado pela recorrente não se deu por mera liberalidade, mas sim, pelo fato de a própria recorrente não dispor de meios para continuar a relação contratual com o recorrido. 5.5. Impor ao recorrido a obrigatoriedade de arcar com a multa por fidelidade por situação que não deu causa fere os direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. 5.6. Tendo o autor comprovado que pagou o débito, mesmo indevido, é de rigor a restituição na forma dobrada, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Porém, merece reparo a sentença de primeiro grau no que pertine ao valor da restituição, uma vez que não foi considerada a dedução dos dias em que o recorrido utilizou os serviços da recorrente, anteriormente ao cancelamento. Logo, da repetição de indébito deverá ser retirado o valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos). 5.7. Quanto ao dano moral, é sabido que os cadastros de consumidores lidam com o nome, direito da personalidade com proteção fundamental, sendo que é correto entender que os danos morais são presumidos ou in re ipsa. Neste contexto, cabe ressaltar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (STJ - AgRg no AREsp: 533001 PE 2014/0144324-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014).? 5.8. Consoante o entendimento apresentado, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte Recorrida pela inscrição indevida do nome da parte Recorrida nos cadastros restritivos de crédito, ilicitamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 5.9. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo não merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 5.10. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.2. No caso em apreço, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi arbitrado de forma razoável e à luz da extensão do dano (desrespeito à esfera íntima do consumidor com evidente quebra da justa expectativa nele criada), e, ainda levando em conta as condições pessoais da parte Recorrente e, em especial, a situação econômica da parte Recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 6. Antes o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrente na repetição de indébito no valor de R$ 1.304,84 (hum mil trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau, por estes e seus próprios fundamentos. 7. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o provimento parcial do recurso interposto (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 8. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 9. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5254161-38.2023.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024) Logo, considerando que o Requerente fora obrigado a continuar efetivando o pagamento de um serviço que não utilizou, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão de restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação apresentada, além de comprovar a falha na prestação do serviço relacionada à cobrança indevida, demonstra que o Requerente tentou insistentemente solucionar o problema administrativamente, inclusive registrando reclamação junto ao Procon, contudo, não obteve êxito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a Requerida à restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a Requerida/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Paulo Jose Silva CPF/CNPJ: 154.598.101-91 Endereço: Rua 3,, Qd. 5 Lt. 1, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080710 Requerido(a): Explorernet Tecnologia E Comunicacao Ltda CPF/CNPJ: 41.606.341/0001-92 Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1160, QUADRA39 LOTE 13 LOJA 01 ANDAR SUPERIOR, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Recebo a inicial. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela de urgência, previsto no Art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em juízo não exauriente, constato que a documentação apresentada revela que a parte Autora apesar de não mais utilizar os serviços prestados pela empresa Ré e das tentativas de cancelamento do contrato, ainda arca com a cobrança das faturas, estando demonstrada a probabilidade do direito. Noutro rumo, há risco na demora, visto que a parte reclamante pode sofrer decorrente de uma eventual negativação por um contrato que se encontra em discussão judicial, além da diminuição, a princípio, injustificada dos seus recursos. Ademais, a medida não é irreversível, pois constatada a improcedência dos pedidos da inicial, a parte Reclamada poderá restabelecer a cobrança. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a Ré: a) A imediata suspensão da exigibilidade das faturas referentes ao serviço de internet, ligadas à parte Autora, com vencimento no dia 20 de cada mês, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cobrança, a ser revertida em proveito da parte Reclamante; b) A abstenção de negativar ou inscrever o nome da parte Reclamante em quaisquer cadastros de restrição ao crédito, tais como o SPC, SERASA e similares, referente às faturas discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por inscrição indevida e/ou suspensão, após a intimação desta decisão, a ser revertida em proveito da parte reclamante. O valor da multa e sua periodicidade poderão ser modificados a qualquer tempo por este Juízo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, ao teor do Art. 537, § 1º, do CPC, estando sujeita, ainda, a confirmação na sentença de mérito, sem prejuízo da responsabilidade civil decorrente do ato. A multa ora arbitrada somente será devida após a intimação pessoal da parte Reclamada (Súmula n.º 410 do STJ). Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, via ZOOM MEETING. A seguir, cite-se e intime-se a parte Reclamada para o comparecimento, advertindo-a de que a ausência atrairá a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se ainda a parte Reclamante para o ato, advertindo-a de que a ausência causará a extinção do processo, com a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme manda o Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Será disponibilizada sala passiva para as Partes que eventualmente não possuam meios para participação virtual, devendo, para tanto, comparecerem na sede deste 2º Juizado Especial Cível, na data e horário designados. A contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, quando será iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação. Frustrada a citação no endereço informado na petição inicial, a parte Autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou número de WhatsApp da parte Requerida, sendo este último sujeito à comprovação de titularidade, por meio de chave PIX, cartão de visita, histórico de conversa ou equivalente. Havendo requerimento, promovam-se pesquisas de endereço da parte Ré nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, ouvindo-se a seguir a parte Autora em 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) João Victor De Resende Moraes Oliveira Juiz Substituto em auxílio Decreto Judiciário nº 83/2025 - Portaria nº 019/2025

13/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)