Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050850-61.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050850-61.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5050850-61.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes AUTORAS para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a solicitação do ev. 342. Goiânia, 17 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5050850-61.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes AUTORAS para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a solicitação do ev. 342. Goiânia, 17 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5050850-61.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes AUTORAS para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a solicitação do ev. 342. Goiânia, 17 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5050850-61.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes AUTORAS para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a solicitação do ev. 342. Goiânia, 17 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5050850-61.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes AUTORAS para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a solicitação do ev. 342. Goiânia, 17 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 11:20

Confirmada

17/03/2026, 11:20

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:13

Documento

10/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:48

Documento

05/02/2026, 21:53

Mero expediente

13/11/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 21:19

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050850-61.2018.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELComarca de GoiâniaJuiz(a): RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVAExequentes: ROBERTO SIMÃO CHAUL e OUTROSRequeridos: ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREVApelantes: ROBERTO SIMÃO CHAUL e OUTROSApelados: ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREVRelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ROBERTO SIMÃO CHAUL e OUTROS, em face da sentença prolatada na mov. 240, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIASPREV. Os requerentes, após prolatada sentença determinando a adequação de seus proventos, com condenação dos requeridos no pagamento das diferenças decorrente do reconhecimento de seu direito à paridade com servidores da ativa, ingressaram com pedido de cumprimento da obrigação de fazer (mov. 187), para que os entes executados corrigissem seus vencimentos, nos termos delineados na sentença. Após debate entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, o Estado de Goiás, na mov. 228, apresentou documentação informando ter cumprido com a obrigação de fazer. Os exequentes, na mov. 237, refutaram a alegação de cumprimento da obrigação, requerendo que o juízo de origem decidisse a questão. Na mov. 240, foi proferida sentença reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer e julgando extinto o processo, nos termos seguintes: Passo, enfim, ao dispositivo:(1) DECLARO o cumprimento da obrigação de fazer consistente na adequação dos proventos de aposentadoria dos autores nos termos da sentença;(2) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela GOIASPREV a título de aposentadoria mensal devida [ev. 228](3) REJEITO o pedido de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação de sentença ante a ausência de litigiosidade;(4) JULGO extinto o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC;Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas conforme estabelecido na sentença. Sem honorários, pela falta de causalidade e nos termos da fundamentação. Inconformados com a sentença, os exequentes interpuseram recurso de apelação (mov. 251), aduzindo equívoco na correção dos proventos do exequente Roberto Simão Chaul. Alegam que os proventos de Roberto não foram corrigidos segundo o valor recebido pelos ocupantes do cargo de nível superior – Analista de Transportes e Obras, seguindo os vencimentos de nível médio. Anexam ficha financeira de outra servidora, Evangelina Maria Mendes de Melo Alcanfor, argumentando que, embora ambos tenham sido servidores de nível superior de ensino, seus proventos são maiores do que os recebidos pelo executado Roberto. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para o fim de: – Que seja cassada a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não foi cumprida a sentença que julgou procedente a demanda quanto ao reajuste dos proventos de Roberto Chaul e para que seja determinada a intimação do ente estatal para correção dos proventos segundo o título judicial transitado em julgado, adequando-os ao valor atual recebido pelos Analistas de Transportes e Obras, Classe C, Padrão I;– Que seja cassada a sentença quanto à extinção do cumprimento de sentença, pois prematura, já que ainda pendente a execução das diferenças retroativas devidas aos demandantes pelo reajuste de seus proventos. Intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado na mov. 257. Preparo recolhido. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSOPresentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO e passo ao exame de mérito. 1. MÉRITO RECURSAL Analisando os autos, constato que o apelante Roberto Simão Chaul foi aposentado como Engenheiro, tendo sido enquadrado no cargo de Analista de Transportes e Obras, conforme se observa no decreto de sua aposentadoria e na Ficha Financeira Anual (mov. 237). Vejo ainda que ele sustenta que seus proventos seriam equivalentes aos de um servidor de nível médio, baseando-se apenas na comparação de sua ficha financeira com a de outra servidora. Entretanto, tal comparativo não se revela válido, dado que a referida servidora ingressou no serviço público dois anos antes e recebe proventos integrais, ao passo que os proventos do apelante foram concedidos de forma proporcional (88,57%). Fica evidente, portanto, que a simples comparação de valores em fichas funcionais de servidores, sem a devida análise das peculiaridades individuais, não é suficiente para aferir eventual irregularidade no enquadramento funcional e remuneratório. Na hipótese, restou demonstrado, pelos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles apresentados pela GOIASPREV na mov. 228, que o apelante recebe remuneração correspondente ao cargo de Analista de Transportes e Obras, atendendo ao enquadramento determinado pelo título executivo judicial. Assim, quanto à obrigação de fazer, a sentença apelada deve ser mantida. Todavia, verifica-se error in procedendo na decisão que determinou a extinção do processo, visto que o título executivo judicial (mov. 136) também impõe aos executados a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Logo, há pendência na satisfação da obrigação pecuniária.E, conforme entendimento deste Tribunal, a sentença, ainda que não seja tipicamente condenatória, pode ser executada nos mesmos autos, quando atesta um direito creditório de forma exauriente, constituindo verdadeiro título executivo judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. 1. O artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que as sentenças que declaram obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa têm natureza dúplice e formam título executivo judicial. 2. O entendimento pacificado tanto pela Corte de Cidadania quanto por este Tribunal de Justiça é no sentido de que as sentenças, ainda que não qualificadas como tipicamente condenatórias, quando declaram e atestam um direito creditório de forma exauriente, ou seja, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo verdadeiro título executivo judicial sujeito à exigibilidade por meio do procedimento de cumprimento de sentença. 3. Na hipótese vertente, razão assiste à agravante ao requerer a execução do título judicial formado pela sentença declaratória nos próprios autos, sem a necessidade de instauração de novo processo de conhecimento para perseguir o seu crédito, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida inarredável. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, AI nº 5188100-63.2023.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Publicado em 30/05/2023, 10:09:00) E, conforme podemos observar na mov. 187, os exequentes ingressaram, primeiro, com cumprimento de sentença da obrigação de fazer, mesmo porque, conforme a sentença exequenda e o acórdão que a confirmou, o montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença. Assim, resolvida a questão do cumprimento da obrigação de fazer, resta, agora, a apuração do quantum eventualmente devido a cada exequente, o que se fará em etapa posterior do processo, em liquidação de sentença. Desse modo, a sentença apelada deve ser parcialmente reformada, para o fim de possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença, em sua parte pecuniária. 2. DISPOSITIVOAnte o exposto, conhecido o recurso de apelação, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apelada exclusivamente para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas aos exequentes. É como voto.Goiânia, 20 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050850-61.2018.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELComarca de GoiâniaJuiz(a): RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVAExequentes: ROBERTO SIMÃO CHAUL e OUTROSRequeridos: ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREVApelantes: ROBERTO SIMÃO CHAUL e OUTROSApelados: ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREVRelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer relativa à adequação dos proventos de aposentadoria dos exequentes e declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na adequação dos proventos de um dos apelantes, que alega ter sido enquadrado em nível remuneratório inferior ao devido; e (ii) estabelecer se a extinção da fase de cumprimento de sentença foi prematura, diante da pendência da obrigação de pagar diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples comparação entre fichas financeiras de servidores não é suficiente para demonstrar erro no enquadramento funcional e remuneratório, especialmente quando há peculiaridades individuais, como tempo de serviço e percentual de proventos proporcionais. Os documentos constantes dos autos demonstram que os proventos do apelante foram adequados ao cargo de Analista de Transportes e Obras, conforme determinado pelo título executivo judicial, restando cumprida a obrigação de fazer. Contudo, verifica-se erro processual na extinção da fase de cumprimento de sentença, pois remanescem diferenças remuneratórias devidas aos exequentes, cuja exigibilidade decorre do próprio título executivo judicial. Conforme entendimento jurisprudencial, sentenças que reconhecem direito creditório de forma exauriente constituem título executivo judicial, sendo passível sua execução nos mesmos autos, sem necessidade de nova ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas. Tese de julgamento: 1. A simples comparação de fichas financeiras de servidores não é suficiente para comprovar erro na adequação de proventos quando há peculiaridades individuais no enquadramento funcional. 2. A extinção da fase de cumprimento de sentença é prematura quando há pendência de obrigação pecuniária expressamente reconhecida no título executivo judicial. A C Ó R D Ã O 1. VISTOS, relatados e discutidos o recurso de apelação no processo nº 5050850-61.2018.8.09.0051, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. 2. Presidiu o julgamento o Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA. 3. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 20 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARelator Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer relativa à adequação dos proventos de aposentadoria dos exequentes e declarou extinta a fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na adequação dos proventos de um dos apelantes, que alega ter sido enquadrado em nível remuneratório inferior ao devido; e (ii) estabelecer se a extinção da fase de cumprimento de sentença foi prematura, diante da pendência da obrigação de pagar diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples comparação entre fichas financeiras de servidores não é suficiente para demonstrar erro no enquadramento funcional e remuneratório, especialmente quando há peculiaridades individuais, como tempo de serviço e percentual de proventos proporcionais. Os documentos constantes dos autos demonstram que os proventos do apelante foram adequados ao cargo de Analista de Transportes e Obras, conforme determinado pelo título executivo judicial, restando cumprida a obrigação de fazer. Contudo, verifica-se erro processual na extinção da fase de cumprimento de sentença, pois remanescem diferenças remuneratórias devidas aos exequentes, cuja exigibilidade decorre do próprio título executivo judicial. Conforme entendimento jurisprudencial, sentenças que reconhecem direito creditório de forma exauriente constituem título executivo judicial, sendo passível sua execução nos mesmos autos, sem necessidade de nova ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas. Tese de julgamento: 1. A simples comparação de fichas financeiras de servidores não é suficiente para comprovar erro na adequação de proventos quando há peculiaridades individuais no enquadramento funcional. 2. A extinção da fase de cumprimento de sentença é prematura quando há pendência de obrigação pecuniária expressamente reconhecida no título executivo judicial.

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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