Procedimento Comum Cível 5087472-71.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5087472-71.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 13:10

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:51

Expedição de documento

10/03/2026, 15:39

Expedição de documento

10/03/2026, 14:29

Por decisão judicial

04/03/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5087472-71.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERIDO (S): Roberto Mendes Dos Santos Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO (POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE), promovida por NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. em face de ROBERTO MENDES DOS SANTOS, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo, na decisão do evento 124, determinou a intimação do Banco PAN S.A. para cumprir ordem expedida anteriormente. O executado demonstrou diligência ao providenciar a expedição e o acompanhamento da Carta Precatória no juízo de São Paulo. Contudo, conforme noticiado no evento 169, a instituição financeira, mesmo após ser intimada, permaneceu inerte. A pretensão do executado de que a ordem seja reiterada, desta vez com a fixação de multa diária (astreintes), encontra amparo no ordenamento jurídico. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A multa coercitiva, prevista especificamente nos artigos 536, § 1º, e 537 do mesmo diploma, é o instrumento por excelência para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, sendo plenamente aplicável a terceiros que, de alguma forma, participem ou devam colaborar com o processo. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífico quanto à possibilidade de fixação de astreintes contra terceiro que descumpre ordem judicial. A medida é considerada legítima e necessária para garantir a eficácia das decisões judiciais e o princípio da cooperação. A jurisprudência recente deste tribunal corrobora tal posicionamento, como se observa no julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A aplicação da multa cominatória é atividade discricionária do magistrado, a ser aferida consoante sua sensibilidade no feito, prescindindo de requerimento da parte para tanto, posto que interessa ao magistrado a proteção às ordens Judiciais, razão porque lhe é conferido instrumentos para sua preservação e respeito. Assim, plenamente cabível sua aplicação comprovada a desídia do Poder Público em cumprir a decisão judicial. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01289011120198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) (grifei, sublinhei) Ademais, o pedido de suspensão do processo, formulado pelo executado, também se mostra pertinente. O artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender da verificação de um fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo. A situação dos autos se amolda perfeitamente a essa hipótese, uma vez que o andamento da execução está condicionado à resposta ou à ação a ser praticada pelo Banco PAN S.A., objeto da Carta Precatória. Assim, afigura-se temerário e contrário à boa ordem processual deferir, neste momento, os pedidos de constrição patrimonial formulados pelo exequente, pois existe uma questão prejudicial pendente de solução. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 313, V, 'a', e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO os requerimentos formulados pela parte executada no evento 169 e, por consequência: a) DETERMINO a expedição de nova Carta Precatória ao juízo competente da Comarca de São Paulo/SP, para a reiteração da ordem de intimação do representante legal do Banco PAN S.A. (CNPJ 59.285.411/0001-13), a fim de que cumpra integralmente a determinação contida na decisão do evento 124, no prazo de 15 (quinze) dias. b) FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em desfavor do Banco PAN S.A., para o caso de descumprimento da ordem judicial a ser renovada. c) SUSPENDO o andamento do presente feito até o integral cumprimento e devolução da Carta Precatória, nos termos do art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil. d) POSTERGO a análise dos pedidos de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), formulados pela parte exequente no evento 144, para momento posterior ao cumprimento da diligência aqui determinada. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Intimem-se as partes, cabendo ao executado comprovar a distribuição da nova Carta Precatória no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, volvam-me conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

03/03/2026, 18:11

deferimento

03/03/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5087472-71.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Requerido(a): Roberto Mendes Dos Santos ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 9 de fevereiro de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 09:50

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:41

Documentos

Outros

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5087472-71.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERIDO (S): Roberto Mendes Dos Santos Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO (POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE), promovida por NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. em face de ROBERTO MENDES DOS SANTOS, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo, na decisão do evento 124, determinou a intimação do Banco PAN S.A. para cumprir ordem expedida anteriormente. O executado demonstrou diligência ao providenciar a expedição e o acompanhamento da Carta Precatória no juízo de São Paulo. Contudo, conforme noticiado no evento 169, a instituição financeira, mesmo após ser intimada, permaneceu inerte. A pretensão do executado de que a ordem seja reiterada, desta vez com a fixação de multa diária (astreintes), encontra amparo no ordenamento jurídico. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A multa coercitiva, prevista especificamente nos artigos 536, § 1º, e 537 do mesmo diploma, é o instrumento por excelência para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, sendo plenamente aplicável a terceiros que, de alguma forma, participem ou devam colaborar com o processo. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífico quanto à possibilidade de fixação de astreintes contra terceiro que descumpre ordem judicial. A medida é considerada legítima e necessária para garantir a eficácia das decisões judiciais e o princípio da cooperação. A jurisprudência recente deste tribunal corrobora tal posicionamento, como se observa no julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A aplicação da multa cominatória é atividade discricionária do magistrado, a ser aferida consoante sua sensibilidade no feito, prescindindo de requerimento da parte para tanto, posto que interessa ao magistrado a proteção às ordens Judiciais, razão porque lhe é conferido instrumentos para sua preservação e respeito. Assim, plenamente cabível sua aplicação comprovada a desídia do Poder Público em cumprir a decisão judicial. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01289011120198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) (grifei, sublinhei) Ademais, o pedido de suspensão do processo, formulado pelo executado, também se mostra pertinente. O artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender da verificação de um fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo. A situação dos autos se amolda perfeitamente a essa hipótese, uma vez que o andamento da execução está condicionado à resposta ou à ação a ser praticada pelo Banco PAN S.A., objeto da Carta Precatória. Assim, afigura-se temerário e contrário à boa ordem processual deferir, neste momento, os pedidos de constrição patrimonial formulados pelo exequente, pois existe uma questão prejudicial pendente de solução. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 313, V, 'a', e 537 do Código de Processo Civil, DEFIRO os requerimentos formulados pela parte executada no evento 169 e, por consequência: a) DETERMINO a expedição de nova Carta Precatória ao juízo competente da Comarca de São Paulo/SP, para a reiteração da ordem de intimação do representante legal do Banco PAN S.A. (CNPJ 59.285.411/0001-13), a fim de que cumpra integralmente a determinação contida na decisão do evento 124, no prazo de 15 (quinze) dias. b) FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em desfavor do Banco PAN S.A., para o caso de descumprimento da ordem judicial a ser renovada. c) SUSPENDO o andamento do presente feito até o integral cumprimento e devolução da Carta Precatória, nos termos do art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil. d) POSTERGO a análise dos pedidos de medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), formulados pela parte exequente no evento 144, para momento posterior ao cumprimento da diligência aqui determinada. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Intimem-se as partes, cabendo ao executado comprovar a distribuição da nova Carta Precatória no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, volvam-me conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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