Apelação Cível 5125274-27.2025.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 5125274-27.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5125274-27.2025.8.09.0149 Comarca de origem: Trindade APELANTE: SULAYNE INACIO DE OLIVEIRA. APELADA: SKY BRASIL SERVICOS LTDA. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao fundamento de inexistência de negativação em cadastro restritivo, reconhecendo apenas a natureza informativa da plataforma de negociação. 2. A parte autora sustenta inexistência de relação jurídica e contratação de serviço, bem como omissão da sentença quanto ao pedido declaratório. 3. A sentença limitou-se a analisar a ausência de dano moral, sem examinar a existência do débito impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito; e (ii) saber se é possível manter o julgamento sem apreciação da existência da relação jurídica subjacente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 489, §1º, IV, do CPC impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 6. A controvérsia central reside na existência ou não da relação jurídica que originou o débito, questão prejudicial à análise do pedido indenizatório. 7. A sentença recorrida não apreciou o pedido declaratório, limitando-se à inexistência de negativação, o que configura prestação jurisdicional incompleta. 8. A omissão quanto a ponto essencial da lide caracteriza nulidade da sentença e impõe sua cassação, com retorno dos autos à origem para nova apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que deixa de apreciar o pedido de declaração de inexistência de débito, por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A análise da existência da relação jurídica subjacente constitui pressuposto lógico para o exame da responsabilidade civil.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SULAYNE INACIO DE OLIVEIRA em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., ora apelada. Na inicial, a parte autora narra que, ao consultar a plataforma do SERASA, identificou a existência de débito em seu nome, no valor de R$ 169,79, vinculado ao contrato nº 1507982357, referente a suposta prestação de serviços de TV por assinatura, o qual afirma jamais ter contratado. Aduziu que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da referida dívida, tendo buscado esclarecimentos junto ao serviço de atendimento da requerida, oportunidade em que lhe foi informado tratar-se de contratação regular. Afirmou ter impugnado a origem do débito, sem, contudo, obter solução administrativa, razão pela qual ingressou em juízo pleiteando a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 40.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida (evento 36), por sua vez, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas concluiu pela ausência de ato ilícito praticado pela parte ré, assentando que: (i) não restou comprovada a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (ii) a consulta realizada na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equipara à negativação pública; (iii) o registro da dívida em tal plataforma possui natureza meramente informativa e voltada à negociação extrajudicial; (iv) inexistindo prova de negativação indevida, tampouco se configura dano moral indenizável; e (v) não demonstrada qualquer conduta ilícita da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ao final, julgou improcedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a autora interpôs o presente apelo (evento 41), em cujas razões sustenta, em suma, (i) a ocorrência de omissão na sentença, por ausência de análise do pedido principal de declaração de inexistência de débito; (ii) violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, ao deixar o magistrado de enfrentar argumento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada; (iii) que a controvérsia não se limita à existência de negativação, mas sim à inexistência de relação jurídica e contratação entre as partes; (iv) que jamais contratou os serviços da apelada, sendo indevida a cobrança; (v) que a manutenção de débito indevido pode ensejar prejuízos futuros ao seu nome e CPF. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. Preparo ausente em razão da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso (evento 43). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, impende analisar a preliminar de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado a quo teria deixado de apreciar o pedido principal de declaração de inexistência de débito. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe-se expressamente que não se considera fundamentada a decisão judicial que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Trata-se de corolário do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A partir dessa moldura normativa, extrai-se que a prestação jurisdicional deve ser integral, coerente e exauriente, impondo ao julgador o dever de enfrentar todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente aquelas que constituem o núcleo da lide. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sustentando, em síntese, que jamais contratou os serviços atribuídos à parte ré, sendo, por conseguinte, indevida a cobrança lançada em seu nome. O pedido formulado, portanto, não se limitou à reparação de eventual dano moral decorrente de negativação, mas teve como núcleo essencial a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, ao proferir a sentença, o magistrado singular restringiu sua análise à inexistência de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, bem como à natureza da plataforma “Serasa Limpa Nome”, concluindo pela ausência de ato ilícito e, por conseguinte, pela improcedência dos pedidos. Ocorre que tal fundamentação, embora pertinente ao exame do pedido indenizatório, não enfrenta o cerne da controvérsia, qual seja, a existência ou não da relação jurídica que deu origem ao débito impugnado. Com efeito, a controvérsia central estabelecida nos autos revela-se prejudicial lógica e jurídica à análise dos demais pedidos, especialmente o indenizatório, porquanto a verificação da legitimidade da cobrança constitui pressuposto necessário para a aferição da existência de eventual ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar. Em outras palavras, a definição acerca da existência ou inexistência da relação contratual antecede logicamente a análise da licitude da conduta atribuída à parte ré, constituindo premissa indispensável à verificação da configuração (ou não) do dano moral. Nesse contexto, a ausência de pronunciamento judicial acerca da existência da relação jurídica subjacente compromete não apenas o exame do pedido declaratório, mas também inviabiliza, sob bases adequadas, a própria conclusão quanto à configuração da responsabilidade civil, evidenciando a incompletude da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ademais, que o pedido declaratório possui autonomia jurídica, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo plenamente cabível ainda que inexistente negativação, porquanto visa afastar a incerteza jurídica quanto à existência de obrigação. Dessa forma, ao deixar de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a sentença incorreu em vício de fundamentação, configurando verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. À luz desse cenário, evidencia-se que a sentença recorrida não se desincumbiu do dever de prestação jurisdicional plena, porquanto deixou de enfrentar questão nuclear ao deslinde da controvérsia, comprometendo a formação válida do juízo de mérito. Com efeito, a adequada solução da lide reclama a formação do convencimento jurisdicional em primeiro grau mediante cognição exauriente, com o enfrentamento integral das alegações deduzidas pelas partes, especialmente no que concerne à existência ou não da relação jurídica subjacente ao débito impugnado. Trata-se de matéria que demanda apreciação detida do conjunto fático-probatório constante dos autos, podendo, a depender do entendimento a ser formado pelo juízo de origem, ensejar a complementação da atividade instrutória. Nesse contexto, verifica-se que o provimento jurisdicional foi proferido sem o esgotamento da atividade cognitiva que lhe é inerente, circunstância que inviabiliza a sua manutenção. Assim, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que proceda à adequada apreciação integral das questões deduzidas pelas partes, notadamente quanto à existência da relação jurídica subjacente ao débito impugnado, podendo, caso reputado necessário, promover a reabertura da fase instrutória e a complementação da atividade probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que proceda à adequada apreciação integral das questões deduzidas pelas partes, especialmente quanto à existência da relação jurídica subjacente ao débito impugnado, podendo, caso entenda necessário, promover a reabertura da fase instrutória e a complementação da atividade probatória. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

Confirmada

07/04/2026, 20:51

Expedida/certificada

07/04/2026, 20:49

Provimento (art. 557 do CPC)

07/04/2026, 16:46

Expedição de documento

23/03/2026, 13:58

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 13:55

Recebimento

19/03/2026, 13:55

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Trindade, datado e assinado digitalmente CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5125274-27.2025.8.09.0149. Natureza: Procedimento Comum Cível. Polo ativo: Sulayne Inacio De Oliveira. Polo passivo: Sky Brasil Servicos Ltda. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Narrou a parte autora que, após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou um débito em aberto em seu nome no valor total de R$ 169,79 (cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato n° 1507982357. Afirmou que, surpresa por jamais ter recebido notificação, entrou em contato com o SAC da Requerida, onde foi esclarecido que o débito se tratava de um serviço de TV cadastrado em seu nome, com valores em aberto. Aduziu que prontamente contestou a origem da contratação e o débito, explicando que desconhecia o contrato, já que não realizou ou autorizou a instalação do serviço. Narrou que, após o prazo sem receber resposta sobre a solução do problema, entrou novamente em contato com o SAC da requerida. Afirmou que, neste atendimento, o preposto não encontrou solução plausível, relatando apenas que a única solução seria o pagamento da dívida, pois a suposta contratação era devida. Aduziu que, após o acionamento de órgãos reguladores e administrativos, busca o judiciário para que a requerida arque com os danos causados e não continue com as práticas elencadas. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ R$ 169,79 (cento sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) e condenar a requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentação para análise em evento 1. Recebida a petição inicial, concedida os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida, evento 6. Audiência de conciliação realizada sem acordo, evento 22. Ofertada contestação em evento 23. Impugnação à contestação, onde a parte autora retificou o pedido inicial, evento 27. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, eventos 33 e 34. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. I – Preliminares. DEIXO de analisar as preliminares, uma vez que o sentenciante deve avançar ao mérito sempre que este for favorável a quem alega preliminares de mérito, art. 488, CPC. II – Mérito. A relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. A presente questão consiste sobre ação declaratória de nulidade, em que a autora alega que não contratou com a parte ré, portanto, totalmente equivocada a inserção do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relevante esclarecer que a consulta realizada em serviço denominado “Serasa web – Limpa nome” é diferente da inscrição pública nos cadastros de inadimplência do SPC/SERASA, considerando que não há exposição pública da dívida, apenas a indicação de sua existência ao devedor. Logo, não há, de fato, registro público nos órgãos de proteção ao crédito. Nessa direção, em que pese as elucidações registradas na exordial e pelos documentos acostados, tem-se que a parte não comprovou a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Por isso, comprovada a existência do débito e estando ausente prova do pagamento, é lícita a mera inclusão de dados em plataforma digital, cujo objetivo é a negociação extrajudicial entre as partes. Nos mesmos termos, seguem as jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DO SERASA QUE NÃO IMPLICA EM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA PELA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor cabendo, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica) a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), mas isso não significa, de modo algum, a presunção de veracidade de todas as alegações lançadas na exordial, tampouco em desincumbência total do consumidor de provar os fatos constitutivos do direito vindicado; II. A responsabilidade do prestador de serviço, pela reparação dos danos causados ao consumidor, é objetiva, ou seja, independe de culpa, (art. 14, caput, CDC), bastando a constatação do dano e o nexo causal entre este e a conduta do fornecedor e, só pode ser afastada, quando este provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC); III. Alega o Recorrente que no dia 16/09/2021, entabulou acordo com a Recorrida concernente a um débito em aberto, efetuando o pagamento do valor devido, todavia, transcorridos mais de 30 (trinta) dias, seu nome não foi baixado dos órgãos de proteção ao crédito, pelo que pleiteia indenização por danos morais; V. Observa-se que os prints trazidos aos autos pela Recorrente se referem à plataforma SERASA CONSUMIDOR ou SERASA LIMPA NOME portal que visa à negociação entre consumidor e empresas conveniadas e que não tem característica de anotação negativa, pois consiste em mera plataforma digital que visa à negociação, de maneira que não representa, por si só, restrição creditícia; VI. De se observar, ainda, que o extrato de negativação trazido no ev. 6, arq. 2, mostra inscrição efetuada pela empresa AVON[2] e não pela Recorrida NATURA e, mesmo que se buscasse uma responsabilização desta última em razão da compra da primeira, observa-se que os valores e data de vencimento não encontram harmonia com o contrato que fora quitado pela Recorrente (ev. 1, arq. 8), ou seja, não há prova de quitação apta a ocasionar a obrigatoriedade da retirada da inscrição mencionada; VII. Por fim, verifica-se pelo extrato das negativações dos últimos 5 (cinco) anos que acompanha a contestação (ev. 13, arq. 6) que em nenhum momento no período indigitado houve inscrição do CPF/nome da Recorrente efetuada, seja pela Recorrida, seja nos valores da quitação trazida à exordial; VIII - Definindo ato ilícito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que "O fato ilícito nada mais é do que o fato antijurídico, isto é, aquele acontecimento cujos potenciais efeitos jurídicos são contrários ao ordenamento jurídico. Com isso, não é difícil definir o fato ilícito como a violação de uma obrigação jurídica preexistente imposta ao agente. Enfim, é a transgressão a um dever jurídico, imposto a alguém. Por isso, bem percebe Sergio Cavalieri Filho que o ato ilícito é"o ato voluntário e consciente do ser humano, que transgride um dever jurídico". Ausente, portanto, um dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, qual seja, a prática de ato ilícito, não há que se falar em obrigação de indenizar; IX. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos; X. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC, porém com a exigibilidade suspensa vez que beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-GO 55861173220218090051, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/06/2022). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5206338-86.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCIELY DE SOUSA VIEIRA APELADA: OI S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da pretensão judicial de recebimento do débito pelo credor (art. 206, § 5º, I, CC), embora torne a dívida inexigível, não impede a cobrança extrajudicial, tampouco o lançamento do nome do devedor no ?Serasa Limpa Nome?, plataforma digital administrativa usada pelos credores para a tentativa de recebimento extrajudicial de débitos prescritos. 2. A plataforma ?Serasa Limpa Nome? é acessada somente pelos interessados cadastrados e não obstrui a obtenção de crédito no mercado, como o SPC, por exemplo. Daí porque não há o que se dizer em dano moral in re ipsa. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5206338-86.2022.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023). A ausência de prova da negativação do nome da parte é fato incontroverso, uma vez que, além de não ter sido demonstrada a inscrição, a autora limita-se a alegar que gera prejuízos, utilizando o relatório da “SERASA Web – Limpa nome” como provas válidas da negativação. Com efeito, o referido registro de débito encontra amparo legal na Lei n. 12.414/2011, e se trata, tão somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, in verbis: Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. Neste enquadramento, não se há falar na abusividade do registro da dívida da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata de medida de cobrança do débito, mas tão somente do apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro, cujo dado é somente a ela restrito. Ademais, necessário ressaltar que o registro de débito no aplicativo não tem caráter de negativação indevida, razão pela qual não há que se falar em nulidade do débito. Portanto, inexistindo a configuração de qualquer conduta antijurídica ou ilícita do réu, porquanto não comprovadas as restrições creditícias, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a cobrança de tais verbas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o cumprimento das formalidades legais, nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5125274-27.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Sulayne Inacio De Oliveira Promovido/Requerido: Sky Brasil Servicos Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

25/06/2025, 00:00

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•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5125274-27.2025.8.09.0149 Comarca de origem: Trindade APELANTE: SULAYNE INACIO DE OLIVEIRA. APELADA: SKY BRASIL SERVICOS LTDA. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao fundamento de inexistência de negativação em cadastro restritivo, reconhecendo apenas a natureza informativa da plataforma de negociação. 2. A parte autora sustenta inexistência de relação jurídica e contratação de serviço, bem como omissão da sentença quanto ao pedido declaratório. 3. A sentença limitou-se a analisar a ausência de dano moral, sem examinar a existência do débito impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito; e (ii) saber se é possível manter o julgamento sem apreciação da existência da relação jurídica subjacente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 489, §1º, IV, do CPC impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 6. A controvérsia central reside na existência ou não da relação jurídica que originou o débito, questão prejudicial à análise do pedido indenizatório. 7. A sentença recorrida não apreciou o pedido declaratório, limitando-se à inexistência de negativação, o que configura prestação jurisdicional incompleta. 8. A omissão quanto a ponto essencial da lide caracteriza nulidade da sentença e impõe sua cassação, com retorno dos autos à origem para nova apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que deixa de apreciar o pedido de declaração de inexistência de débito, por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A análise da existência da relação jurídica subjacente constitui pressuposto lógico para o exame da responsabilidade civil.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SULAYNE INACIO DE OLIVEIRA em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., ora apelada. Na inicial, a parte autora narra que, ao consultar a plataforma do SERASA, identificou a existência de débito em seu nome, no valor de R$ 169,79, vinculado ao contrato nº 1507982357, referente a suposta prestação de serviços de TV por assinatura, o qual afirma jamais ter contratado. Aduziu que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da referida dívida, tendo buscado esclarecimentos junto ao serviço de atendimento da requerida, oportunidade em que lhe foi informado tratar-se de contratação regular. Afirmou ter impugnado a origem do débito, sem, contudo, obter solução administrativa, razão pela qual ingressou em juízo pleiteando a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 40.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença recorrida (evento 36), por sua vez, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas concluiu pela ausência de ato ilícito praticado pela parte ré, assentando que: (i) não restou comprovada a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (ii) a consulta realizada na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equipara à negativação pública; (iii) o registro da dívida em tal plataforma possui natureza meramente informativa e voltada à negociação extrajudicial; (iv) inexistindo prova de negativação indevida, tampouco se configura dano moral indenizável; e (v) não demonstrada qualquer conduta ilícita da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ao final, julgou improcedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a autora interpôs o presente apelo (evento 41), em cujas razões sustenta, em suma, (i) a ocorrência de omissão na sentença, por ausência de análise do pedido principal de declaração de inexistência de débito; (ii) violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, ao deixar o magistrado de enfrentar argumento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada; (iii) que a controvérsia não se limita à existência de negativação, mas sim à inexistência de relação jurídica e contratação entre as partes; (iv) que jamais contratou os serviços da apelada, sendo indevida a cobrança; (v) que a manutenção de débito indevido pode ensejar prejuízos futuros ao seu nome e CPF. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. Preparo ausente em razão da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso (evento 43). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, impende analisar a preliminar de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado a quo teria deixado de apreciar o pedido principal de declaração de inexistência de débito. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe-se expressamente que não se considera fundamentada a decisão judicial que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Trata-se de corolário do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A partir dessa moldura normativa, extrai-se que a prestação jurisdicional deve ser integral, coerente e exauriente, impondo ao julgador o dever de enfrentar todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente aquelas que constituem o núcleo da lide. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sustentando, em síntese, que jamais contratou os serviços atribuídos à parte ré, sendo, por conseguinte, indevida a cobrança lançada em seu nome. O pedido formulado, portanto, não se limitou à reparação de eventual dano moral decorrente de negativação, mas teve como núcleo essencial a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, ao proferir a sentença, o magistrado singular restringiu sua análise à inexistência de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, bem como à natureza da plataforma “Serasa Limpa Nome”, concluindo pela ausência de ato ilícito e, por conseguinte, pela improcedência dos pedidos. Ocorre que tal fundamentação, embora pertinente ao exame do pedido indenizatório, não enfrenta o cerne da controvérsia, qual seja, a existência ou não da relação jurídica que deu origem ao débito impugnado. Com efeito, a controvérsia central estabelecida nos autos revela-se prejudicial lógica e jurídica à análise dos demais pedidos, especialmente o indenizatório, porquanto a verificação da legitimidade da cobrança constitui pressuposto necessário para a aferição da existência de eventual ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar. Em outras palavras, a definição acerca da existência ou inexistência da relação contratual antecede logicamente a análise da licitude da conduta atribuída à parte ré, constituindo premissa indispensável à verificação da configuração (ou não) do dano moral. Nesse contexto, a ausência de pronunciamento judicial acerca da existência da relação jurídica subjacente compromete não apenas o exame do pedido declaratório, mas também inviabiliza, sob bases adequadas, a própria conclusão quanto à configuração da responsabilidade civil, evidenciando a incompletude da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ademais, que o pedido declaratório possui autonomia jurídica, nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo plenamente cabível ainda que inexistente negativação, porquanto visa afastar a incerteza jurídica quanto à existência de obrigação. Dessa forma, ao deixar de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a sentença incorreu em vício de fundamentação, configurando verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. À luz desse cenário, evidencia-se que a sentença recorrida não se desincumbiu do dever de prestação jurisdicional plena, porquanto deixou de enfrentar questão nuclear ao deslinde da controvérsia, comprometendo a formação válida do juízo de mérito. Com efeito, a adequada solução da lide reclama a formação do convencimento jurisdicional em primeiro grau mediante cognição exauriente, com o enfrentamento integral das alegações deduzidas pelas partes, especialmente no que concerne à existência ou não da relação jurídica subjacente ao débito impugnado. Trata-se de matéria que demanda apreciação detida do conjunto fático-probatório constante dos autos, podendo, a depender do entendimento a ser formado pelo juízo de origem, ensejar a complementação da atividade instrutória. Nesse contexto, verifica-se que o provimento jurisdicional foi proferido sem o esgotamento da atividade cognitiva que lhe é inerente, circunstância que inviabiliza a sua manutenção. Assim, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que proceda à adequada apreciação integral das questões deduzidas pelas partes, notadamente quanto à existência da relação jurídica subjacente ao débito impugnado, podendo, caso reputado necessário, promover a reabertura da fase instrutória e a complementação da atividade probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que proceda à adequada apreciação integral das questões deduzidas pelas partes, especialmente quanto à existência da relação jurídica subjacente ao débito impugnado, podendo, caso entenda necessário, promover a reabertura da fase instrutória e a complementação da atividade probatória. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator AG 05

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5125274-27.2025.8.09.0149. Natureza: Procedimento Comum Cível. Polo ativo: Sulayne Inacio De Oliveira. Polo passivo: Sky Brasil Servicos Ltda. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Narrou a parte autora que, após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou um débito em aberto em seu nome no valor total de R$ 169,79 (cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato n° 1507982357. Afirmou que, surpresa por jamais ter recebido notificação, entrou em contato com o SAC da Requerida, onde foi esclarecido que o débito se tratava de um serviço de TV cadastrado em seu nome, com valores em aberto. Aduziu que prontamente contestou a origem da contratação e o débito, explicando que desconhecia o contrato, já que não realizou ou autorizou a instalação do serviço. Narrou que, após o prazo sem receber resposta sobre a solução do problema, entrou novamente em contato com o SAC da requerida. Afirmou que, neste atendimento, o preposto não encontrou solução plausível, relatando apenas que a única solução seria o pagamento da dívida, pois a suposta contratação era devida. Aduziu que, após o acionamento de órgãos reguladores e administrativos, busca o judiciário para que a requerida arque com os danos causados e não continue com as práticas elencadas. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ R$ 169,79 (cento sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) e condenar a requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentação para análise em evento 1. Recebida a petição inicial, concedida os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida, evento 6. Audiência de conciliação realizada sem acordo, evento 22. Ofertada contestação em evento 23. Impugnação à contestação, onde a parte autora retificou o pedido inicial, evento 27. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, eventos 33 e 34. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. I – Preliminares. DEIXO de analisar as preliminares, uma vez que o sentenciante deve avançar ao mérito sempre que este for favorável a quem alega preliminares de mérito, art. 488, CPC. II – Mérito. A relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. A presente questão consiste sobre ação declaratória de nulidade, em que a autora alega que não contratou com a parte ré, portanto, totalmente equivocada a inserção do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relevante esclarecer que a consulta realizada em serviço denominado “Serasa web – Limpa nome” é diferente da inscrição pública nos cadastros de inadimplência do SPC/SERASA, considerando que não há exposição pública da dívida, apenas a indicação de sua existência ao devedor. Logo, não há, de fato, registro público nos órgãos de proteção ao crédito. Nessa direção, em que pese as elucidações registradas na exordial e pelos documentos acostados, tem-se que a parte não comprovou a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Por isso, comprovada a existência do débito e estando ausente prova do pagamento, é lícita a mera inclusão de dados em plataforma digital, cujo objetivo é a negociação extrajudicial entre as partes. Nos mesmos termos, seguem as jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DO SERASA QUE NÃO IMPLICA EM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA PELA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor cabendo, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica) a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), mas isso não significa, de modo algum, a presunção de veracidade de todas as alegações lançadas na exordial, tampouco em desincumbência total do consumidor de provar os fatos constitutivos do direito vindicado; II. A responsabilidade do prestador de serviço, pela reparação dos danos causados ao consumidor, é objetiva, ou seja, independe de culpa, (art. 14, caput, CDC), bastando a constatação do dano e o nexo causal entre este e a conduta do fornecedor e, só pode ser afastada, quando este provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC); III. Alega o Recorrente que no dia 16/09/2021, entabulou acordo com a Recorrida concernente a um débito em aberto, efetuando o pagamento do valor devido, todavia, transcorridos mais de 30 (trinta) dias, seu nome não foi baixado dos órgãos de proteção ao crédito, pelo que pleiteia indenização por danos morais; V. Observa-se que os prints trazidos aos autos pela Recorrente se referem à plataforma SERASA CONSUMIDOR ou SERASA LIMPA NOME portal que visa à negociação entre consumidor e empresas conveniadas e que não tem característica de anotação negativa, pois consiste em mera plataforma digital que visa à negociação, de maneira que não representa, por si só, restrição creditícia; VI. De se observar, ainda, que o extrato de negativação trazido no ev. 6, arq. 2, mostra inscrição efetuada pela empresa AVON[2] e não pela Recorrida NATURA e, mesmo que se buscasse uma responsabilização desta última em razão da compra da primeira, observa-se que os valores e data de vencimento não encontram harmonia com o contrato que fora quitado pela Recorrente (ev. 1, arq. 8), ou seja, não há prova de quitação apta a ocasionar a obrigatoriedade da retirada da inscrição mencionada; VII. Por fim, verifica-se pelo extrato das negativações dos últimos 5 (cinco) anos que acompanha a contestação (ev. 13, arq. 6) que em nenhum momento no período indigitado houve inscrição do CPF/nome da Recorrente efetuada, seja pela Recorrida, seja nos valores da quitação trazida à exordial; VIII - Definindo ato ilícito, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que "O fato ilícito nada mais é do que o fato antijurídico, isto é, aquele acontecimento cujos potenciais efeitos jurídicos são contrários ao ordenamento jurídico. Com isso, não é difícil definir o fato ilícito como a violação de uma obrigação jurídica preexistente imposta ao agente. Enfim, é a transgressão a um dever jurídico, imposto a alguém. Por isso, bem percebe Sergio Cavalieri Filho que o ato ilícito é"o ato voluntário e consciente do ser humano, que transgride um dever jurídico". Ausente, portanto, um dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, qual seja, a prática de ato ilícito, não há que se falar em obrigação de indenizar; IX. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos; X. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC, porém com a exigibilidade suspensa vez que beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-GO 55861173220218090051, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/06/2022). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5206338-86.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: FRANCIELY DE SOUSA VIEIRA APELADA: OI S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da pretensão judicial de recebimento do débito pelo credor (art. 206, § 5º, I, CC), embora torne a dívida inexigível, não impede a cobrança extrajudicial, tampouco o lançamento do nome do devedor no ?Serasa Limpa Nome?, plataforma digital administrativa usada pelos credores para a tentativa de recebimento extrajudicial de débitos prescritos. 2. A plataforma ?Serasa Limpa Nome? é acessada somente pelos interessados cadastrados e não obstrui a obtenção de crédito no mercado, como o SPC, por exemplo. Daí porque não há o que se dizer em dano moral in re ipsa. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5206338-86.2022.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023). A ausência de prova da negativação do nome da parte é fato incontroverso, uma vez que, além de não ter sido demonstrada a inscrição, a autora limita-se a alegar que gera prejuízos, utilizando o relatório da “SERASA Web – Limpa nome” como provas válidas da negativação. Com efeito, o referido registro de débito encontra amparo legal na Lei n. 12.414/2011, e se trata, tão somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, in verbis: Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. Neste enquadramento, não se há falar na abusividade do registro da dívida da autora junto ao referido sistema, tendo em vista que não se trata de medida de cobrança do débito, mas tão somente do apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro, cujo dado é somente a ela restrito. Ademais, necessário ressaltar que o registro de débito no aplicativo não tem caráter de negativação indevida, razão pela qual não há que se falar em nulidade do débito. Portanto, inexistindo a configuração de qualquer conduta antijurídica ou ilícita do réu, porquanto não comprovadas as restrições creditícias, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a cobrança de tais verbas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o cumprimento das formalidades legais, nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Provimento (art. 557 do CPC)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)