Execução de Título Extrajudicial 5158714-27.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5158714-27.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:40

Petição

16/04/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5158714-27.2019.8.09.0051 Polo ativo: Banco Bradesco S/a Polo passivo: Jardson Pereira Costa DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JARDSON PEREIRA COSTA, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Flex Bradesco PF nº 0008004354, visando à satisfação de crédito inicialmente indicado no valor de R$ 18.161,90 (evento 1). O executado foi citado (evento 8), não efetuou pagamento e restaram infrutíferas as diligências para localização de bens. O feito foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921 do CPC (evento 42), tendo o prazo de suspensão se encerrado em 15/07/2021. Após o desarquivamento, foram realizadas novas pesquisas patrimoniais, culminando, em março de 2025, em bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 171), posteriormente convertidos em penhora, com determinação de transferência para conta judicial e expedição de alvará (evento 180), sendo juntados os extratos e comprovantes correspondentes (eventos 185, 186 e 201). Diante do lapso temporal de tramitação, determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (evento 196), tendo este se insurgido (evento 199). Decido. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, inexiste a aventada prescrição intercorrente. Deve o exequente, no entanto, atentar-se que a regra do artigo 921, §4ºA do CPC não se aplica aos casos de valores ínfimos, assim considerados aqueles inferiores a R$200,00. Cito: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Isto posto, FIXO o prazo de 15 dias o exequente (i) apresentar planilha de débito atualizada; (ii) indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas específicas, sob pena de arquivamento, e determino: a) intimem-se; b) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

Confirmada

27/03/2026, 22:42

Outras Decisões

27/03/2026, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 14:23

Documento

15/01/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) FIXO o prazo de 15 dias para que a parte exequente (i) manifeste-se fundamentadamente sobre a inocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a ação tramita há anos sem a localização de bens penhoráveis, sendo que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as diligências infrutíferas não são aptas a obstar o transcurso do prazo prescricional[1], e (ii) entendendo não haver prescrição, impulsione o feito adequadamente para o alcance de bens da parte executada e sucesso da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento, nos termos do artigo 921, § 1º e 2º, do CPC. Posto isto, determino: a) intime-se a parte exequente; b) após, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 21:10

Outras Decisões

30/10/2025, 21:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5158714-27.2019.8.09.0051Polo ativo: Banco Bradesco S/aPolo passivo: Jardson Pereira Costa DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi citado por mandado (evento 8). A penhora SISBAJUD foi parcialmente frutífera (evento 171). O executado não foi intimado da penhora realizada, retornando o AR da carta de intimação com a informação “mudou-se” (evento 175). O exequente pugnou pela validade da intimação do executado, e expedição do alvará do valor encontrado (174 e 178) Decido. Dispõe o artigo 841, §1º, §2º e §4º do CPC que formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, mediante advogado, ou se não houver advogado constituído nos autos, a intimação será pessoal, de preferência por via postal, de forma que, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Consoante disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em sendo assim, a intimação enviada para o endereço antigo constante nos autos é válida, ainda que não tenha sido recebida, retornando o AR com informação “mudou-se” (evento 175), vez que foi encaminhada para o mesmo endereço em que foi cumprida a carta de citação (evento 8). Diante do exposto, DECLARO válida a intimação enviada para o endereço da parte executada (evento 175), DETERMINO a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a estes autos, DEFIRO a expedição de alvará em favor do exequente dos valores penhorados no evento 171, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente indicar bens passíveis de penhora e determino: a) intime-se; b) expeça-se alvará em favor do exequente; c) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 rd

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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