Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143581-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143581-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5143581-32.2025.8.09.0051 Promovente(s): Maria Judith Rodrigues Dos Santos Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, DEFIRO o pedido de dilação de prazo na forma requerida, a fim de torná-lo mais factível e melhor adequá-lo às formalidades necessárias para o cumprimento da obrigação via processo administrativo. Intime-se o promovido, por seu procurador, acerca da concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que cumpra fielmente a determinação contida na Decisão de evento n° 73, ficando ciente desde já que, caso quede-se inerte, pelo prazo assinalado, incorrerá na sanção emanada daquele decisum. Transcorrido o prazo assinalado no parágrafo antecedente, com ou sem manifestação da parte executada, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 9is Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 12:32

Outras Decisões

23/04/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:20

Confirmada

22/04/2026, 03:12

Petição

14/04/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5143581-32.2025.8.09.0051 Promovente(s): Maria Judith Rodrigues Dos Santos Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O O polo executado foi devidamente intimado a cumprir a obrigação de fazer. O polo exequente noticia, porém, o descumprimento da ordem, acostando documentos que sugerem a verossimilhança da alegação. Isso posto, INTIME-SE o polo executado a, no prazo 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou demonstrar sua impossibilidade. Para a hipótese de descumprimento, ARBITRO multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada sua incidência a 30 (trinta) dias. Se houver qualquer manifestação do polo executado, ouça-se a parte oposta por 15 (quinze) dias. Se inerte, conclusos para deliberação. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1gf Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 18:45

Outras Decisões

09/04/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 08:11

Expedida/certificada

26/02/2026, 08:06

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5143581-32.2025.8.09.0051 ORIGEM: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_2 RECORRENTE: MARIA JUDITH RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2003 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 9.128/2011. NOVO PLANO DE CARREIRA. PROGRESSÃO DEVIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em breve resumo, narra a parte autora que é servidora municipal, ocupando o cargo de agente de apoio educacional. Aduz que se encontra equivocadamente enquadrada na Letra “G” da carreira, quando, em verdade, deveria estar posicionada na Letra “K”. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a condenação do reclamado ao pagamento dos retroativos das progressões devidas. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento n.º 15). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada com a sentença prolatada, a parte reclamante interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para que sejam declarados procedentes os pedidos iniciais (evento n.º 20). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal nº 8.173/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, vigente à época do ingresso da autora, assim dispunha: “Art. 14. A progressão horizontal é a movimentação por tempo de serviço, pelo desempenho profissional do Funcionário Administrativo Educacional, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível. Parágrafo Único. O Funcionário Administrativo Educacional terá direito à progressão horizontal, desde que observados os seguintes requisitos: I. 3 (três) anos de efetivo exercício na referência; II. resultado positivo nas avaliações de desempenho, ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete).” 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que revogou expressamente a anterior e passou a dispor da seguinte forma acerca da progressão: “Art. 3º. A concepção da carreira dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas: (…) V – progressão funcional na carreira por meio de valorização dos servidores decorrente de cursos de formação e capacitação, do tempo de efetivo exercício do cargo e de avaliação de desempenho positiva; (…) Art. 13. A Progressão Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante: I – Progressão Horizontal; II – Progressão Vertical. Art. 14. A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que: I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete); II – as progressões horizontais, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão nos meses de janeiro e junho, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo. § 1º. Fica assegurada aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus nos moldes da Lei nº 8.623/2008 ou da Lei nº 8.173/2003, com alterações posteriores. § 2º. Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência 'A' oriundos de cargos da Lei 8.623/2008, e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido progressão horizontal na referida lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.” 6. Após, com o advento da Lei Municipal nº 9.373, de 17 de dezembro de 2013, referido regramento foi mais uma vez alterado, nos seguintes termos: “Art. 1º. O servidor, ocupante dos cargos previstos nas Leis nº. 9.128/2011 e nº. 9.129/2011, ao completar 3 (três) anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14, da Lei nº. 9.128/2011, e art. 14, da Lei nº. 9.129/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 (dois) anos.” 7. Desse modo, com a edição da lei supracitada, a progressão horizontal, anteriormente concedida a cada 3 (três) anos, desde que preenchidos os requisitos elencados para tanto, passou a ser conferida aos servidores após três anos na mesma referência e, daí em diante, sucessivamente, a cada dois anos, até a última referência. 8. Nesse cenário, analisando a documentação acostada nos autos, denota-se que na vigência da Lei Municipal nº 8.173/2003 a parte reclamante fora enquadrada na Letra A, conforme estabelecido Anexo II da referida Lei. 9. De acordo com o previsto na regra de transição imposta pela Lei Municipal nº 9.128/2011 (§ 1º do art. 14), ficou assegurada aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo de 3 (três) anos, a partir da data da última Progressão Horizontal. 10. Nesse contexto, vislumbra-se que a parte reclamante deveria ter sido enquadrada na letra B em 2007, na letra C em 2010, na letra D em 2013, porquanto contava-se o prazo de 3 anos, sob a vigência das Lei n.º 8.173/2003 e 9.128/2011. Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 9.373/2013, deveria ser progredida para a letra E em 2015, letra F em 2017, letra G em 2019, letra H em 2021, letra I em 2023, de modo que, em 2024, ainda estaria na letra I. Todavia, a parte recorrente se encontra enquadrada na letra G, conforme ficha financeira atinente ao ano de 2024, anexa no evento n.º 1, arquivo 5. 11. Dessa forma, se a parte reclamante preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão da progressão com a entrada em vigor do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia (Lei Municipal nº 9.128/2011), faz jus a correção das progressões e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. 12. Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” 13. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5425884-27.2022.8.09.0051, Relator Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 14/03/2023; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5236795-82.2022.8.09.0051, Relator Pedro Silva Corrêa, julgado em 28/11/2022; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5591881-32.2020.8.09.0116, Relator Roberto Neiva Borges, julgado em 31/10/2022; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 1º/06/2022; e TJGO, Apelação Cível nº 259699-07.2010.8.09.0051, Rel. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 14. Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar que o Município de Goiânia reposicione a parte reclamante desde junho de 2023, na Letra I, assim como condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de vencimentos em decorrência da evolução funcional para referência I (desde junho/2023). Com relação aos juros de mora e a correção monetária, ressalto, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 113/2021 que entrou em vigor em 09/12/2021, em seu artigo 3º, determinou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nas ações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, veja-se: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Portanto, a atualização deverá ser realizada pela taxa Selic, em razão das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. 16. Sem custas e honorários advocatícios. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.173/2003 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 9.128/2011. NOVO PLANO DE CARREIRA. PROGRESSÃO DEVIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em breve resumo, narra a parte autora que é servidora municipal, ocupando o cargo de agente de apoio educacional. Aduz que se encontra equivocadamente enquadrada na Letra “G” da carreira, quando, em verdade, deveria estar posicionada na Letra “K”. Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a condenação do reclamado ao pagamento dos retroativos das progressões devidas. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento n.º 15). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada com a sentença prolatada, a parte reclamante interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para que sejam declarados procedentes os pedidos iniciais (evento n.º 20). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal nº 8.173/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, vigente à época do ingresso da autora, assim dispunha: “Art. 14. A progressão horizontal é a movimentação por tempo de serviço, pelo desempenho profissional do Funcionário Administrativo Educacional, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível. Parágrafo Único. O Funcionário Administrativo Educacional terá direito à progressão horizontal, desde que observados os seguintes requisitos: I. 3 (três) anos de efetivo exercício na referência; II. resultado positivo nas avaliações de desempenho, ocorrida no período, com média não inferior a 7,0 (sete).” 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que revogou expressamente a anterior e passou a dispor da seguinte forma acerca da progressão: “Art. 3º. A concepção da carreira dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas: (…) V – progressão funcional na carreira por meio de valorização dos servidores decorrente de cursos de formação e capacitação, do tempo de efetivo exercício do cargo e de avaliação de desempenho positiva; (…) Art. 13. A Progressão Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante: I – Progressão Horizontal; II – Progressão Vertical. Art. 14. A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que: I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete); II – as progressões horizontais, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão nos meses de janeiro e junho, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo. § 1º. Fica assegurada aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus nos moldes da Lei nº 8.623/2008 ou da Lei nº 8.173/2003, com alterações posteriores. § 2º. Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência 'A' oriundos de cargos da Lei 8.623/2008, e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido progressão horizontal na referida lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.” 6. Após, com o advento da Lei Municipal nº 9.373, de 17 de dezembro de 2013, referido regramento foi mais uma vez alterado, nos seguintes termos: “Art. 1º. O servidor, ocupante dos cargos previstos nas Leis nº. 9.128/2011 e nº. 9.129/2011, ao completar 3 (três) anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14, da Lei nº. 9.128/2011, e art. 14, da Lei nº. 9.129/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 (dois) anos.” 7. Desse modo, com a edição da lei supracitada, a progressão horizontal, anteriormente concedida a cada 3 (três) anos, desde que preenchidos os requisitos elencados para tanto, passou a ser conferida aos servidores após três anos na mesma referência e, daí em diante, sucessivamente, a cada dois anos, até a última referência. 8. Nesse cenário, analisando a documentação acostada nos autos, denota-se que na vigência da Lei Municipal nº 8.173/2003 a parte reclamante fora enquadrada na Letra A, conforme estabelecido Anexo II da referida Lei. 9. De acordo com o previsto na regra de transição imposta pela Lei Municipal nº 9.128/2011 (§ 1º do art. 14), ficou assegurada aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo de 3 (três) anos, a partir da data da última Progressão Horizontal. 10. Nesse contexto, vislumbra-se que a parte reclamante deveria ter sido enquadrada na letra B em 2007, na letra C em 2010, na letra D em 2013, porquanto contava-se o prazo de 3 anos, sob a vigência das Lei n.º 8.173/2003 e 9.128/2011. Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 9.373/2013, deveria ser progredida para a letra E em 2015, letra F em 2017, letra G em 2019, letra H em 2021, letra I em 2023, de modo que, em 2024, ainda estaria na letra I. Todavia, a parte recorrente se encontra enquadrada na letra G, conforme ficha financeira atinente ao ano de 2024, anexa no evento n.º 1, arquivo 5. 11. Dessa forma, se a parte reclamante preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão da progressão com a entrada em vigor do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia (Lei Municipal nº 9.128/2011), faz jus a correção das progressões e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. 12. Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” 13. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5425884-27.2022.8.09.0051, Relator Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 14/03/2023; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5236795-82.2022.8.09.0051, Relator Pedro Silva Corrêa, julgado em 28/11/2022; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5591881-32.2020.8.09.0116, Relator Roberto Neiva Borges, julgado em 31/10/2022; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 1º/06/2022; e TJGO, Apelação Cível nº 259699-07.2010.8.09.0051, Rel. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 14. Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar que o Município de Goiânia reposicione a parte reclamante desde junho de 2023, na Letra I, assim como condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças de vencimentos em decorrência da evolução funcional para referência I (desde junho/2023). Com relação aos juros de mora e a correção monetária, ressalto, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 113/2021 que entrou em vigor em 09/12/2021, em seu artigo 3º, determinou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nas ações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, veja-se: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Portanto, a atualização deverá ser realizada pela taxa Selic, em razão das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. 16. Sem custas e honorários advocatícios. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO N.º: 5143581-32.2025.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de mera juntada de documentos relativos à hipossuficiência, sem adesão ao parcelamento ou recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida a se manifestar sobre o pedido incidental de gratuidade pelo prazo de 5 (cinco) dias, concluindo-se os autos em seguida, em ordem cronológica. d) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. d.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. d.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5143581-32.2025.8.09.0051 Promovente(s): Maria Judith Rodrigues Dos Santos Promovido(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaratória e condenatória dos valores da progressão horizontal proposta por Maria Judith Rodrigues dos Santos em desfavor do Município de Goiânia.Cuida-se de demanda que objetiva a parte requerente, servidora do cargo de agente de apoio educacional do Município de Goiânia, a progressão na carreira, segundo dispõe o artigo 8º da Lei Municipal nº 7.997/2000 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia). Alega a parte que o Município não concedeu corretamente as progressões a que faria jus, assim requer, além da sua concessão nos termos que entende devida, o pagamento das suas diferenças.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, não operam os efeitos materiais da revelia (artigo 345, inciso II, CPC).Quanto a prejudicial de mérito fundada na prescrição, no que se refere ao pedido de reenquadramento no cargo e as diferenças de progressão, por sua vez, cumpre reconhecer que o pleito se enquadra no conceito de uma relação de trato sucessivo, pois, a cada mês que a parte autora percebe seu vencimento sem a incorporação do benefício, renova-se para ele a possibilidade de acionar judicialmente o Ente Municipal para salvaguarda de seu direito. Assim, desde logo, reconheço que o direito de ação do servidor afigura-se validamente exercido quanto às diferenças salariais cujo ano de referência retroagirem 05 (cinco) anos da propositura da demanda, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32).Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.Pois bem. Verifica-se que às progressões sob a égide do Regime instituído pela Lei n° 7.997/2000, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia.Diferentemente da lei acima, regendo carreira diversa, contendo quadro próprio distinto, é a Lei Municipal n° 9.128/2011, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores Administrativos na Educação do Município de Goiânia.Nesse sentido, o cargo da servidora é de Agente de Apoio Educacional, referido cargo municipal é regido pela lei Municipal de n° 9.128/2011, consoante artigo 8º abaixo:Art. 8º Integram o Quadro Permanente dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, criado por esta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo, com a respectiva estruturação de carreira:I - Agente de Apoio Educacional – Níveis I, II, III e IV, Referências A até J;II - Assistente Administrativo Educacional – Níveis III e IV, Referências A até J;III - Auxiliar de Atividades Educativas – Nível III e IV, Referências A até J.Assim, portanto, o cargo ocupado pela servidora é integrante do quadro permanente dos Trabalhadores Administrativos da Educação, sendo regido por uma lei específica, qual seja, a Lei nº 9.128/2011, que dispõe sobre o plano de cargos e salários, progressões, desenvolvimento na carreira, direitos e outros, nesses termos: Art. 13. A Progressão Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante:I - Progressão Horizontal;II - Progressão Vertical.Art. 14. A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 3 (três) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que: Nota: Ver art. 1° da Lei n° 9.373, de 17 de dezembro de 2013 - dispõe sobre progressão horizontal.I - considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);II - as progressões horizontais, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão nos meses de janeiro e junho, por iniciativa da Administração Municipal, de forma coletiva, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.§ 1º Fica assegurada aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus nos moldes da Lei n° 8.623/2008 ou da Lei n° 8.173/2003, com alterações posteriores.§ 2º Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência “A” oriundos de cargos da Lei n° 8.623/2008, e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido progressão horizontal na referida lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.(…)Art. 18. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que tratam os arts. 14 e 17, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.Parágrafo único. Não fará jus a Progressão Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista no inciso I, do art. 14, desta Lei. Com a edição da Lei nº 9.373/2013, foi introduzido alterações na Lei nº 9.128/2011, mudando o prazo de três anos para 2 (dois) anos:Art. 1º O servidor, ocupante dos cargos previstos nas Leis n°. 9.128/2011 e n°. 9.129/2011, ao completar 3 (três) anos na referência em que se encontra posicionado e obter a progressão horizontal prevista no art. 14, da Lei n°. 9.128/2011 e art. 14, Lei n°. 9.129/2011, passará a ter as progressões horizontais seguintes a cada 2 (dois) anos.Diante destes parâmetros, percebe-se que, para que seja implementada a promoção do servidor, além do requisito temporal, a lei de regência prevê outros pressupostos indispensáveis para a ascensão na carreira.Sob essa perspectiva, o servidor deve comprovar que ocupa a função pelo tempo mínimo sem que se tenha ocorrido o seu afastamento a qualquer título, o que significa dizer que o período de 03 (três) anos se refere ao efetivo exercício do cargo, mudando o prazo de três anos para 2 (dois) anos, de modo que, havendo o afastamento sem ônus para os cofres públicos, o respectivo prazo não será computado para fins de promoção.Nada obstante, o artigo 14º da Lei n° 9.128/2011 também exige uma avaliação de desempenho do servidor, a qual somente viabilizará a ascensão na carreira na hipótese de média não inferior a 7,0 (sete).Feito as digressões sobre as Leis que regem o assunto de progressão a carreira dos servidores agente de apoio educacional, passa-se a particularidade do caso.Primeiramente, sobre a alegação que foi admitida em 23/06/2004 e que deveria estar a partir do ano de 2024 na referência “K”. Tenho que razão não assiste a parte autora, pois o acervo probatório é insuficiente para analisar todos os requisitos.Quanto a necessidade de avaliação de desempenho de todos os anos ao qual almeja progressão, o que não foi apresentado nos autos, tendo em vista que a lei de regência prevê requisitos indispensáveis, que também devem ser observados, para que possa progredir. Verifica-se que o Histórico - Avaliação de Desempenho por Competências apresentado pela parte autora consta registro a partir de 2007, ainda que tenha sido admitida em 23/06/2004, constam as notas de avaliações a partir de 2007 até 2023 (movimentação nº 1, arquivo 8).Outrossim, não pode o servidor ter se afastado, a qualquer título, do cargo no período, sem ônus para os cofres públicos, prazo que não será computado para fins de promoção. Da consulta dos Históricos Financeiros Anuais / Demonstrativo Contracheque da parte autora, foram apresentados apenas de 2020 a 2024 (movimentação nº 1, arquivos 6 e 7, 9), constata-se que não ficou demonstrado a ausência de afastamentos concernentes a todo o período requerido de progressões na inicial de 2004 a 2024, portanto, não foi preenchido esse requisito para ter direito as progressões da Referência A até k.Ressalta-se que o documento apresentado de afastamento é genérico, “FUNCIONAL - Consultar Dados Funcionais” (movimentação n° 1, arquivo 13), não podendo constitui-se em prova de ausência de afastamento. Importante reafirmar que sendo regido pela Lei Ordinária Municipal Lei nº 9.128/2011, os certificados anexados são irrelevantes ao enquadramento almejado nos autos.Logo, com base nos fundamentos jurídicos delineados, ausente comprovação do pedido formulado pela parte autora de ter direito ao reenquadramento para letra “K”, assim, não detêm as condições legais para alcançar todas as promoções sucessivas desde 2004 e fazer jus ao recebimento delas advindos.Dito isso, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito para as progressões alegadas, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O A petição inicial é apta e deve ser recebida, porquanto presentes seus requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC), não sendo, a princípio, caso de emenda ou de improcedência liminar. Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira. Ademais, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial; 2. DETERMINO: a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão; b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEFaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 e c) que a UPJ impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório. 3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e c) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 18g ____________________________ 1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) 2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO): “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.” 3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

06/03/2025, 00:00

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