Procedimento Comum Cível 5195114-83.2019.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5195114-83.2019.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5195114-83.2019.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Francisca Lopes Dos Santos, CPF/CNPJ nº 295.447.421-15 Requerido: Almiro Rodrigo Da Silva, CPF/CNPJ nº 772.175.271-04 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FRANCISCA LOPES DOS SANTOS em desfavor de ALMIRO RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito no dia 10 de janeiro de 2017, quando trafegava na motocicleta, MARCA/MODELO, HONDA/CG-150 Titan, Placa NLJ-7227, ano 2010, conduzida por FÁBIO PEREIRA DA SILVA, pela GO-040, na altura do Km 20, sentido Aragoiânia/Goiânia, por volta das 06:30 horas, quando teria sido surpreendida pelo veículo do Requerido, o qual teria realizado ultrapassagem em local proibido, colidindo a lateral esquerda com a frente da Motocicleta, causando lesões graves. Desse modo, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido a indenizá-la no valor de R$ 106.931,55, (cento e seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos morais, danos estéticos e danos materiais. Juntou documentos (evento 01). Emenda da petição inicial (evento 17). Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 19). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 31) alegando, em sede preliminar, a necessidade da gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o motorista condutor da motocicleta na qual se encontrava a Autora da presente demanda, devido ao excesso de velocidade, ao ver o veículo do ora réu perdeu o controle de seu veículo colidindo na lateral do veículo do Réu, sendo o acidente culpa exclusiva do motorista. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora manteve-se inerte (evento 34). Instados à produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (evento 37). A parte autora, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (evento 38). No evento 45 designou-se audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada (evento 87) e deferida a prova emprestada, a qual foi juntada aos autos (evento 92). Determinada a produção de prova pericial (evento 94). Fixação dos honorários periciais (evento 143). Laudo pericial (evento 180). Intimados a manifestar, a parte autora apresentou manifestação (evento 186), mantendo-se o requerido inerte (evento 187). O perito nomeado solicitou a transferência dos valores dos honorários periciais (evento 189). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, nos termos do disposto na Súmula nº 25 do TJGO, defiro ao requerido a gratuidade da justiça. De outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o requerido confessa, em sua contestação, que estava na direção do veiculo automotor envolvido no evento danoso em discussão. Por fim, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial apresentado no evento 180. Superadas tais questões, analiso o mérito. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo experimentado pela vítima. Esse entendimento deflui do Código Civil, que dispõe que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os danos podem ser de ordem material, quando consistirem em lucros cessantes ou danos emergentes; moral, quando houver ofensa aos direitos personalíssimos da vítima; ou estéticos, quando houver afetação da aparência da vítima. Nesse contexto, entendo que tanto estão presentes os pressupostos necessários para atrair a responsabilidade civil, quanto os danos das três ordens experimentados pela vítima. A dinâmica do acidente deve ser reconstruída, essencialmente, em cima das declarações do autor e vítima, colhidas em Juízo. Elas devem ser consideradas porque seguras, harmônicas entre si e porque não conflitam com quaisquer outros elementos probatórios reunidos nos autos. De acordo com o que narra em seu depoimento pessoal, a autora trafegava com sua motocicleta pela GO-040, em um sentido e o veículo de propriedade da ré vinha pela mesma via, mas em sentido contrário. No entanto, teria o requerido, ao ultrapassar um caminhão e não visualizando a parte autora, colidido de frente com esta, causando as lesões informadas nos autos, incluindo a amputação de um dos membros inferiores (direito), abaixo do joelho, e parte do pé esquerdo também foi amputado. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. O perito nomeado concluiu que: “(...) Os elementos analisados indicam que a colisão ocorreu no momento em que a motocicleta trafegava em sua mão de direção regular, sendo atingida pelo veículo V2 (Fiat/Palio) que, conforme depoimentos e registros oficiais, realizava manobra de ultrapassagem em local proibido, em desacordo com a sinalização viária, configurando causa eficiente e determinante do acidente. A ausência de marcas de frenagem pneumática para ambos os veículos evidencia a inexistência de tempo de percepção e reação, caracterizando um evento de natureza súbita e inevitável para o condutor da motocicleta (V1).” (evento 180). A perícia afastou, ainda, a tese de excesso de velocidade por parte da autora, estimando que “A velocidade desenvolvida pela motocicleta (V1) de 54 km/h apresenta-se totalmente compatível com o limite de 80 km/h estabelecido para a via, não caracterizando excesso de velocidade” (evento 180). Sob outro viés, não há no caderno processual qualquer prova hábil a imputar à parte autora culpa exclusiva ou concorrente na causação do fato. A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Não tendo o réu evidenciado fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determinado pelo artigo 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil, a procedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 3. Deve ser afastada a culpa concorrente atribuída à vítima, porquanto, consoante não consta nos autos provas idônea e robustas que demonstrem que a Autora/Apelante condutora do veículo estava em alta velocidade, e que deu causa ao acidente. 4. Para caracterizar o direito a indenização por danos morais deve ser comprovado que o acidente de trânsito sofrido pela vítima extrapolou o mero aborrecimento, sobretudo porque sofreu graves lesões físicas e ficou impossibilitado de exercer sua atividade laborativa, o que não foi comprovado no caso. 5. Consectário do que restou decidido nesta instância recursal, é imperioso reconhecer que o requerido/apelado decaiu da maior parte dos pedidos elaborados na proemial, deve ser ele o responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, em conformidade com o preceito contido no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA." Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (5146059-78.2021.8.09.0107 - PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l, D e s ( a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ªCâmara Cível, DJ de 13/11/2023). Grifei. Assim, restou pacificada a ocorrência do evento danoso, o resultado e o nexo causal, de modo que emerge em sua plenitude o dever de indenizar, pois repita-se, não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Portanto, cabe fixar a indenização. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (Art. 186 do Código Civil). De tal regra, surge para o lesado o direto a indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. É cediço ser o dano moral consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas também no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e seu estado psíquico. Ademais a caracterização do dano moral implica na demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. No caso em tela, se vislumbra a configuração de ato ilícito, porquanto a conduta imprudente do primeiro requerido ao conduzir o veículo, efetuar a ultrapassagem sem a devida cautela e fazer com que a autora colidisse sua motocicleta com referido veículo, lhe causou constrangimentos de ordem moral, os quais ultrapassaram e muito o mero aborrecimento, pois afetou a sua integridade física e mental, impondo-lhe situação causadora de sofrimento. A propósito, a jurisprudência é assente em afirmar que o dano moral oriundo de acidente de trânsito é in re ipsa. Veja-se: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MORAIS, MATERIAIS E CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS AFASTADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, a reparação civil deve ocorrer quando existir uma ação ou omissão que cause dano a alguém, ainda que de pequena monta, ou seja, tem, como elementos básicos, o dano sofrido e o nexo de causalidade. II. (...). III. (...). IV. Em casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si. V. Diante das peculiaridades do caso e do sofrimento porque passou a vítima, para recompor sua saúde física e o abalo psíquico, advindos das lesões decorrentes do acidente, eis que passou por procedimento cirúrgico e ficou afastado do trabalho, percebendo auxílio-acidente, figura-se razoável e proporcional ao ocorrido, a condenação do Apelado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais. VI. (...). VII. Ante o desprovimento dos recursos de apelação interpostos, a majoração da verba honorária na origem é medida que se impõe, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5340844-14.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei e negritei. Sob outro viés, é certo que o dano estético distingue-se do moral, pois está voltado para fora, vulnera o corpo, desfigura a silhueta, a beleza e a plástica, corresponde ao patrimônio da aparência. Quanto aos danos estéticos, sabe-se que por muito tempo estavam englobados dentro do dano moral, todavia ganharam relevância na doutrina e jurisprudência, podendo ser autonomamente considerado. Destarte, cabível, inclusive, sua cumulação com o dano moral, nos termos da Súmula n.º 387 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se alguns julgados sobre o tema: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA). COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE QUE RESULTOU EM LESÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO (SUMULA 479 ? STF). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITE DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrada a culpa do primeiro réu pelo acidente, em razão de imprudência causada por manobra sem as devidas cautelas, resta configurado o dever de indenização da parte pelos danos comprovados. 2. A condução de motocicleta sem o uso da vestimenta apropriada não importa em culpa concorrente, mas em infração administrativa. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético (Súmula 387/STJ), ainda que este último possa ser abrangido pelo dano moral. No caso vertente, o valor da indenização por danos morais e estéticos, fixado em R$ 5.000,00, cada, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo apelado, decorrentes de acidente de trânsito que deixou grande cicatriz (19 cm), além de reduzir-lhe os movimentos do ombro esquerdo. 4. Para reconhecimento da pensão constante do art. 950, do Código Civil, necessária comprovação da perda ou diminuição da capacidade laborativa/profissional, situação verificada, na hipótese. 5. A pensão vitalícia tem natureza indenizatória e decorre de responsabilidade civil. 6. Em relação à forma de fixação do pensionamento, nos termos da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal: ?A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores?. 7. Em relação às parcelas vincendas da pensão vitalícia, a Lei Processual Civil (art. 533) estabelece a necessidade de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, todas as vezes em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, situação que se amolda ao presente caso. 8. As pensões compreendidas entre a data do evento e o trânsito em julgado serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária (INPC) desde a data do acidente (evento danoso) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, por cuidar-se de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Já nas parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária (INPC) a partir do evento danoso e juros de mora (1% ao mês) a partir da data de cada parcela inadimplida, se ocorrer atraso no pagamento, situação a ensejar correção, de ofício. 9. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante das prestações do pensionamento vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, mais o valor correspondente a condenação de indenização pelos danos morais e estéticos, no percentual indicado na sentença. 10. Em face do desprovimento da primeira apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 11. PRIMEIRA APELA CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5235232-72.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Grifei e negritei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1. Para a fixação do montante indenizatório, tanto no dano moral quanto no estético, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo considerar-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 387 que enuncia ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 3. A chamada teoria da perda de uma chance, citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade. 4. A incidência dos juros de mora no tocante à reparação extrapatrimonial, deve ocorrer a partir do respectivo arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268782-15.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023). Grifei e negritei. Portanto, o dano estético é a ofensa àquilo que chamamos de imagem retrato da pessoa, ou seja, é a modificação física permanente do aspecto externo do corpo humano. No caso em testilha, a parte autora busca a referida reparação com fundamento nas lesões causadas, oriunda do sinistro em questão, conforme denota-se dos documentos (laudos médicos) constantes do evento 01 “fraturas múltiplas em 3º e 4º dedos da mão esquerda com lesão de tendão flexor e 3º dedo, fratura fechada segmentar de fêmur esquerdo, fratura exposta da tíbia esquerda e direita, extenso ferimento em perna esquerda, pé esquerdo e pé direito e esmagamento gravíssimo de antepé esquerdo” (evento 01 - arquivos 04 e 05). Nesse contexto, nota-se que o sinistro em questão ocasionou danos de ordem estética à parte autora, pois os relatórios médicos indicados acima, apesar de não constar fotografias, demonstra que em virtude do sinistro a postulante em 1º ato cirúrgico submeteu-se a “amputação de ante pé esquerdo ao nível de Lisfranc devido ao gravíssimo esmagamento” (evento 01 - arquivos 04 e 05). Noutro giro, necessário se faz aduzir que a reparação por danos estéticos independe de seu grau de afetação, pois basta a sua simples existência, sendo este o caso em estudo. Assim, nota-se que a autora sofreu alteração física, o que corresponde em modificação externa, deformidade irreversível, razão pela qual a indenização por danos estéticos é medida que se impõe. Desse modo, arbitro a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se importância adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitiva pedagógica na prevenção de novas ocorrências. Quanto ao dano estético, verificando-se que houve sequela de natureza permanente (amputação de um dos pés), arbitro o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Julgando caso que a este se assemelha já decidiu o TJ/GO, in verbis: “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO ESTÉTICO. CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto a culpa para ocorrência do acidente de trânsito, no caso dos autos, ficou devidamente comprovado que o requerido/apelante foi o causador do acidente, vez que ao sair da pista dupla invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo da autora/apelada. 2. O envolvimento em acidente de veículo, inclusive, com a ocorrência de lesões e a necessidade de internação hospitalar, supera o mero aborrecimento do dia a dia e demonstra o abalo psíquico decorrente da situação vivenciada, ensejador do dano moral. 3. Para configuração de danos materiais, é imprescindível a comprovação específica concernente ao prejuízo financeiro sofrido pela parte que o pleiteia. 4. No caso, autora/apelada comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, os danos financeiros decorrentes do acidente, razão pela qual deve ser indenizada. 5. No que se refere ao dano estético, para sua configuração tem-se necessário averiguar se os danos causados pelo acidente, causaram transformação permanente na aparência da vítima. 6. No caso, restou comprovado que as lesões provocadas em virtude do acidente de trânsito causaram amputação de dois dedos do pé e cicatrizes permanentes e irreversíveis na autora/apelada, apta a ensejar a condenação por danos estéticos. 7. Não merece alteração a quantia fixada a título de danos estéticos quando observada a razoabilidade e proporcionalidade do quantum. 8. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões ao recurso, ante a inadequação da via eleita (Súmula nº 27, do TJGO). 9. O diploma processual civil reconhece o prequestionamento ficto, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme disposição expressa do art. 1.025, CPC. 10. Ante o desprovimento do segundo apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC. 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312013-53.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024). Grifei e negritei. Relativamente ao valor do dano material referente ao conserto da motocicleta, a autora colacionou aos autos três orçamentos, conforme se infere do evento 01, arquivo 06, no valor de R$ 6.931,55 (seis mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e evento 01, arquivo 07, no importe de R$ 7.295,88 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos); e evento 01, arquivo 08, no valor de R$ 7.386,72 (sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), realizados por autorizadas Honda. O Requerido, por seu turno, não apresentou orçamento. No caso, tem-se que em caso de danos decorrentes de acidente de trânsito, é direito da parte lesada a livre escolha da oficina de sua preferência, não sendo obrigada a efetuar reparos na oficina escolhida pela Requerida, devendo a indenização ser paga de acordo com o valor orçado como necessário para os reparos, só não sendo indenizável os valores que ultrapassarem a média praticada no mercado. Não consta dos autos qualquer elemento que evidencie que os valores praticados pela oficina mecânica de confiança da Autora estivessem em desalinho com os valores usuais de mercado, sendo razoável, outrossim, que a Autora, que suportou os danos do sinistro, busque a recomposição do seu patrimônio por meio de profissional de sua confiança, desde que não se verifique valor abusivo, que não é o caso dos autos, conforme já dito. Saliente-se que a desaprovação dos orçamentos ou dos documentos apresentados pela parte autora para demonstrar o valor necessário para o conserto do seu veículo exige a contraposição eficiente, calcada em prova adequada, o que, na hipótese, não ocorreu, visto que a parte Requerida se manteve inerte. Desse modo, deve a Requerida reparar o conserto da motocicleta no importe de R$ 6.931,55, (seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de a) indenização material correspondente aos reparos na motocicleta R$ 6.931,55, (seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos); b) indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00; c) indenização estética arbitrada em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA (art. 389, § único, CC) e sofrer a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, CC). O termo inicial da correção monetária será a) em relação aos reparos na motocicleta, a data da realização do orçamento; b) em relação aos danos morais e estéticos, a data da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ). O termo inicial dos juros moratórios será a data do acidente (Súmula 54/STJ). Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará/transferência ao perito nomeado. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º). Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, remeta-se o processo ao egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram. P.R.I. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5195114-83.2019.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Francisca Lopes Dos Santos, CPF/CNPJ nº 295.447.421-15 Requerido: Almiro Rodrigo Da Silva, CPF/CNPJ nº 772.175.271-04 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FRANCISCA LOPES DOS SANTOS em desfavor de ALMIRO RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito no dia 10 de janeiro de 2017, quando trafegava na motocicleta, MARCA/MODELO, HONDA/CG-150 Titan, Placa NLJ-7227, ano 2010, conduzida por FÁBIO PEREIRA DA SILVA, pela GO-040, na altura do Km 20, sentido Aragoiânia/Goiânia, por volta das 06:30 horas, quando teria sido surpreendida pelo veículo do Requerido, o qual teria realizado ultrapassagem em local proibido, colidindo a lateral esquerda com a frente da Motocicleta, causando lesões graves. Desse modo, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido a indenizá-la no valor de R$ 106.931,55, (cento e seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos morais, danos estéticos e danos materiais. Juntou documentos (evento 01). Emenda da petição inicial (evento 17). Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 19). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 31) alegando, em sede preliminar, a necessidade da gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o motorista condutor da motocicleta na qual se encontrava a Autora da presente demanda, devido ao excesso de velocidade, ao ver o veículo do ora réu perdeu o controle de seu veículo colidindo na lateral do veículo do Réu, sendo o acidente culpa exclusiva do motorista. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora manteve-se inerte (evento 34). Instados à produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (evento 37). A parte autora, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (evento 38). No evento 45 designou-se audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada (evento 87) e deferida a prova emprestada, a qual foi juntada aos autos (evento 92). Determinada a produção de prova pericial (evento 94). Fixação dos honorários periciais (evento 143). Laudo pericial (evento 180). Intimados a manifestar, a parte autora apresentou manifestação (evento 186), mantendo-se o requerido inerte (evento 187). O perito nomeado solicitou a transferência dos valores dos honorários periciais (evento 189). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, nos termos do disposto na Súmula nº 25 do TJGO, defiro ao requerido a gratuidade da justiça. De outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o requerido confessa, em sua contestação, que estava na direção do veiculo automotor envolvido no evento danoso em discussão. Por fim, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial apresentado no evento 180. Superadas tais questões, analiso o mérito. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo experimentado pela vítima. Esse entendimento deflui do Código Civil, que dispõe que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os danos podem ser de ordem material, quando consistirem em lucros cessantes ou danos emergentes; moral, quando houver ofensa aos direitos personalíssimos da vítima; ou estéticos, quando houver afetação da aparência da vítima. Nesse contexto, entendo que tanto estão presentes os pressupostos necessários para atrair a responsabilidade civil, quanto os danos das três ordens experimentados pela vítima. A dinâmica do acidente deve ser reconstruída, essencialmente, em cima das declarações do autor e vítima, colhidas em Juízo. Elas devem ser consideradas porque seguras, harmônicas entre si e porque não conflitam com quaisquer outros elementos probatórios reunidos nos autos. De acordo com o que narra em seu depoimento pessoal, a autora trafegava com sua motocicleta pela GO-040, em um sentido e o veículo de propriedade da ré vinha pela mesma via, mas em sentido contrário. No entanto, teria o requerido, ao ultrapassar um caminhão e não visualizando a parte autora, colidido de frente com esta, causando as lesões informadas nos autos, incluindo a amputação de um dos membros inferiores (direito), abaixo do joelho, e parte do pé esquerdo também foi amputado. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. O perito nomeado concluiu que: “(...) Os elementos analisados indicam que a colisão ocorreu no momento em que a motocicleta trafegava em sua mão de direção regular, sendo atingida pelo veículo V2 (Fiat/Palio) que, conforme depoimentos e registros oficiais, realizava manobra de ultrapassagem em local proibido, em desacordo com a sinalização viária, configurando causa eficiente e determinante do acidente. A ausência de marcas de frenagem pneumática para ambos os veículos evidencia a inexistência de tempo de percepção e reação, caracterizando um evento de natureza súbita e inevitável para o condutor da motocicleta (V1).” (evento 180). A perícia afastou, ainda, a tese de excesso de velocidade por parte da autora, estimando que “A velocidade desenvolvida pela motocicleta (V1) de 54 km/h apresenta-se totalmente compatível com o limite de 80 km/h estabelecido para a via, não caracterizando excesso de velocidade” (evento 180). Sob outro viés, não há no caderno processual qualquer prova hábil a imputar à parte autora culpa exclusiva ou concorrente na causação do fato. A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Não tendo o réu evidenciado fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determinado pelo artigo 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil, a procedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 3. Deve ser afastada a culpa concorrente atribuída à vítima, porquanto, consoante não consta nos autos provas idônea e robustas que demonstrem que a Autora/Apelante condutora do veículo estava em alta velocidade, e que deu causa ao acidente. 4. Para caracterizar o direito a indenização por danos morais deve ser comprovado que o acidente de trânsito sofrido pela vítima extrapolou o mero aborrecimento, sobretudo porque sofreu graves lesões físicas e ficou impossibilitado de exercer sua atividade laborativa, o que não foi comprovado no caso. 5. Consectário do que restou decidido nesta instância recursal, é imperioso reconhecer que o requerido/apelado decaiu da maior parte dos pedidos elaborados na proemial, deve ser ele o responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, em conformidade com o preceito contido no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA." Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (5146059-78.2021.8.09.0107 - PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l, D e s ( a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ªCâmara Cível, DJ de 13/11/2023). Grifei. Assim, restou pacificada a ocorrência do evento danoso, o resultado e o nexo causal, de modo que emerge em sua plenitude o dever de indenizar, pois repita-se, não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Portanto, cabe fixar a indenização. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (Art. 186 do Código Civil). De tal regra, surge para o lesado o direto a indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. É cediço ser o dano moral consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas também no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e seu estado psíquico. Ademais a caracterização do dano moral implica na demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. No caso em tela, se vislumbra a configuração de ato ilícito, porquanto a conduta imprudente do primeiro requerido ao conduzir o veículo, efetuar a ultrapassagem sem a devida cautela e fazer com que a autora colidisse sua motocicleta com referido veículo, lhe causou constrangimentos de ordem moral, os quais ultrapassaram e muito o mero aborrecimento, pois afetou a sua integridade física e mental, impondo-lhe situação causadora de sofrimento. A propósito, a jurisprudência é assente em afirmar que o dano moral oriundo de acidente de trânsito é in re ipsa. Veja-se: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MORAIS, MATERIAIS E CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS AFASTADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, a reparação civil deve ocorrer quando existir uma ação ou omissão que cause dano a alguém, ainda que de pequena monta, ou seja, tem, como elementos básicos, o dano sofrido e o nexo de causalidade. II. (...). III. (...). IV. Em casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si. V. Diante das peculiaridades do caso e do sofrimento porque passou a vítima, para recompor sua saúde física e o abalo psíquico, advindos das lesões decorrentes do acidente, eis que passou por procedimento cirúrgico e ficou afastado do trabalho, percebendo auxílio-acidente, figura-se razoável e proporcional ao ocorrido, a condenação do Apelado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais. VI. (...). VII. Ante o desprovimento dos recursos de apelação interpostos, a majoração da verba honorária na origem é medida que se impõe, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5340844-14.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei e negritei. Sob outro viés, é certo que o dano estético distingue-se do moral, pois está voltado para fora, vulnera o corpo, desfigura a silhueta, a beleza e a plástica, corresponde ao patrimônio da aparência. Quanto aos danos estéticos, sabe-se que por muito tempo estavam englobados dentro do dano moral, todavia ganharam relevância na doutrina e jurisprudência, podendo ser autonomamente considerado. Destarte, cabível, inclusive, sua cumulação com o dano moral, nos termos da Súmula n.º 387 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se alguns julgados sobre o tema: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA). COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE QUE RESULTOU EM LESÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO (SUMULA 479 ? STF). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITE DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrada a culpa do primeiro réu pelo acidente, em razão de imprudência causada por manobra sem as devidas cautelas, resta configurado o dever de indenização da parte pelos danos comprovados. 2. A condução de motocicleta sem o uso da vestimenta apropriada não importa em culpa concorrente, mas em infração administrativa. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético (Súmula 387/STJ), ainda que este último possa ser abrangido pelo dano moral. No caso vertente, o valor da indenização por danos morais e estéticos, fixado em R$ 5.000,00, cada, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo apelado, decorrentes de acidente de trânsito que deixou grande cicatriz (19 cm), além de reduzir-lhe os movimentos do ombro esquerdo. 4. Para reconhecimento da pensão constante do art. 950, do Código Civil, necessária comprovação da perda ou diminuição da capacidade laborativa/profissional, situação verificada, na hipótese. 5. A pensão vitalícia tem natureza indenizatória e decorre de responsabilidade civil. 6. Em relação à forma de fixação do pensionamento, nos termos da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal: ?A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores?. 7. Em relação às parcelas vincendas da pensão vitalícia, a Lei Processual Civil (art. 533) estabelece a necessidade de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, todas as vezes em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, situação que se amolda ao presente caso. 8. As pensões compreendidas entre a data do evento e o trânsito em julgado serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária (INPC) desde a data do acidente (evento danoso) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, por cuidar-se de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Já nas parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária (INPC) a partir do evento danoso e juros de mora (1% ao mês) a partir da data de cada parcela inadimplida, se ocorrer atraso no pagamento, situação a ensejar correção, de ofício. 9. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante das prestações do pensionamento vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, mais o valor correspondente a condenação de indenização pelos danos morais e estéticos, no percentual indicado na sentença. 10. Em face do desprovimento da primeira apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 11. PRIMEIRA APELA CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5235232-72.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Grifei e negritei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1. Para a fixação do montante indenizatório, tanto no dano moral quanto no estético, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo considerar-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 387 que enuncia ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 3. A chamada teoria da perda de uma chance, citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade. 4. A incidência dos juros de mora no tocante à reparação extrapatrimonial, deve ocorrer a partir do respectivo arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268782-15.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023). Grifei e negritei. Portanto, o dano estético é a ofensa àquilo que chamamos de imagem retrato da pessoa, ou seja, é a modificação física permanente do aspecto externo do corpo humano. No caso em testilha, a parte autora busca a referida reparação com fundamento nas lesões causadas, oriunda do sinistro em questão, conforme denota-se dos documentos (laudos médicos) constantes do evento 01 “fraturas múltiplas em 3º e 4º dedos da mão esquerda com lesão de tendão flexor e 3º dedo, fratura fechada segmentar de fêmur esquerdo, fratura exposta da tíbia esquerda e direita, extenso ferimento em perna esquerda, pé esquerdo e pé direito e esmagamento gravíssimo de antepé esquerdo” (evento 01 - arquivos 04 e 05). Nesse contexto, nota-se que o sinistro em questão ocasionou danos de ordem estética à parte autora, pois os relatórios médicos indicados acima, apesar de não constar fotografias, demonstra que em virtude do sinistro a postulante em 1º ato cirúrgico submeteu-se a “amputação de ante pé esquerdo ao nível de Lisfranc devido ao gravíssimo esmagamento” (evento 01 - arquivos 04 e 05). Noutro giro, necessário se faz aduzir que a reparação por danos estéticos independe de seu grau de afetação, pois basta a sua simples existência, sendo este o caso em estudo. Assim, nota-se que a autora sofreu alteração física, o que corresponde em modificação externa, deformidade irreversível, razão pela qual a indenização por danos estéticos é medida que se impõe. Desse modo, arbitro a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se importância adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitiva pedagógica na prevenção de novas ocorrências. Quanto ao dano estético, verificando-se que houve sequela de natureza permanente (amputação de um dos pés), arbitro o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Julgando caso que a este se assemelha já decidiu o TJ/GO, in verbis: “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO ESTÉTICO. CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto a culpa para ocorrência do acidente de trânsito, no caso dos autos, ficou devidamente comprovado que o requerido/apelante foi o causador do acidente, vez que ao sair da pista dupla invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo da autora/apelada. 2. O envolvimento em acidente de veículo, inclusive, com a ocorrência de lesões e a necessidade de internação hospitalar, supera o mero aborrecimento do dia a dia e demonstra o abalo psíquico decorrente da situação vivenciada, ensejador do dano moral. 3. Para configuração de danos materiais, é imprescindível a comprovação específica concernente ao prejuízo financeiro sofrido pela parte que o pleiteia. 4. No caso, autora/apelada comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, os danos financeiros decorrentes do acidente, razão pela qual deve ser indenizada. 5. No que se refere ao dano estético, para sua configuração tem-se necessário averiguar se os danos causados pelo acidente, causaram transformação permanente na aparência da vítima. 6. No caso, restou comprovado que as lesões provocadas em virtude do acidente de trânsito causaram amputação de dois dedos do pé e cicatrizes permanentes e irreversíveis na autora/apelada, apta a ensejar a condenação por danos estéticos. 7. Não merece alteração a quantia fixada a título de danos estéticos quando observada a razoabilidade e proporcionalidade do quantum. 8. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões ao recurso, ante a inadequação da via eleita (Súmula nº 27, do TJGO). 9. O diploma processual civil reconhece o prequestionamento ficto, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme disposição expressa do art. 1.025, CPC. 10. Ante o desprovimento do segundo apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC. 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312013-53.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024). Grifei e negritei. Relativamente ao valor do dano material referente ao conserto da motocicleta, a autora colacionou aos autos três orçamentos, conforme se infere do evento 01, arquivo 06, no valor de R$ 6.931,55 (seis mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e evento 01, arquivo 07, no importe de R$ 7.295,88 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos); e evento 01, arquivo 08, no valor de R$ 7.386,72 (sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), realizados por autorizadas Honda. O Requerido, por seu turno, não apresentou orçamento. No caso, tem-se que em caso de danos decorrentes de acidente de trânsito, é direito da parte lesada a livre escolha da oficina de sua preferência, não sendo obrigada a efetuar reparos na oficina escolhida pela Requerida, devendo a indenização ser paga de acordo com o valor orçado como necessário para os reparos, só não sendo indenizável os valores que ultrapassarem a média praticada no mercado. Não consta dos autos qualquer elemento que evidencie que os valores praticados pela oficina mecânica de confiança da Autora estivessem em desalinho com os valores usuais de mercado, sendo razoável, outrossim, que a Autora, que suportou os danos do sinistro, busque a recomposição do seu patrimônio por meio de profissional de sua confiança, desde que não se verifique valor abusivo, que não é o caso dos autos, conforme já dito. Saliente-se que a desaprovação dos orçamentos ou dos documentos apresentados pela parte autora para demonstrar o valor necessário para o conserto do seu veículo exige a contraposição eficiente, calcada em prova adequada, o que, na hipótese, não ocorreu, visto que a parte Requerida se manteve inerte. Desse modo, deve a Requerida reparar o conserto da motocicleta no importe de R$ 6.931,55, (seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de a) indenização material correspondente aos reparos na motocicleta R$ 6.931,55, (seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos); b) indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00; c) indenização estética arbitrada em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA (art. 389, § único, CC) e sofrer a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, CC). O termo inicial da correção monetária será a) em relação aos reparos na motocicleta, a data da realização do orçamento; b) em relação aos danos morais e estéticos, a data da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ). O termo inicial dos juros moratórios será a data do acidente (Súmula 54/STJ). Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará/transferência ao perito nomeado. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º). Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, remeta-se o processo ao egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram. P.R.I. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] Autos n. 5195114-83.2019.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA () intime-se a parte autora para juntar aos autos: () instrumento procuratório, () documento pessoal com CPF, () comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; () Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; () diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; () forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; () recolha a parte () autora () ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; () manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº... () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s); () intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; () sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () manifeste-se a parte () autora () ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); () oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; () intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; (X) manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de ev. 180, no prazo comum de 15 (quinze) dias; () manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; () assine o advogado da parte () autora () ré, a petição de fls., em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; () diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30(trinta) dias; () intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () recolha a parte autora as () custas de locomoção () despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; () intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; () remetam-se os autos do processo ao TJGO; () intime-se a parte autora para juntar aos autos () instrumentos procuratórios () atos constitutivos da pessoa jurídica () documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; () intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. () intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se o polo passivo para se manifestar acerca () do pedido de desistência () do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; () intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; () Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. () Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. () Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. () Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. () Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. () Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. () Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 8 de janeiro de 2026 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:47

Outras Decisões

25/11/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 22:19

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837 e-mail: [email protected] CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação do COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO–CPR, devidamente oficiado. Sendo assim, procedo a intimação de ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos se houve a realização da perícia agendada para dia 10/05/2025 às 09:00hrs Guapó - GO, 27 de maio de 2025. CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837 e-mail: [email protected] CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação do COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO–CPR, devidamente oficiado. Sendo assim, procedo a intimação de ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos se houve a realização da perícia agendada para dia 10/05/2025 às 09:00hrs Guapó - GO, 27 de maio de 2025. CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 12:12

Expedida/certificada

27/05/2025, 12:04

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5195114-83.2019.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Francisca Lopes Dos Santos, CPF/CNPJ nº 295.447.421-15 Requerido: Almiro Rodrigo Da Silva, CPF/CNPJ nº 772.175.271-04 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FRANCISCA LOPES DOS SANTOS em desfavor de ALMIRO RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito no dia 10 de janeiro de 2017, quando trafegava na motocicleta, MARCA/MODELO, HONDA/CG-150 Titan, Placa NLJ-7227, ano 2010, conduzida por FÁBIO PEREIRA DA SILVA, pela GO-040, na altura do Km 20, sentido Aragoiânia/Goiânia, por volta das 06:30 horas, quando teria sido surpreendida pelo veículo do Requerido, o qual teria realizado ultrapassagem em local proibido, colidindo a lateral esquerda com a frente da Motocicleta, causando lesões graves. Desse modo, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido a indenizá-la no valor de R$ 106.931,55, (cento e seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos morais, danos estéticos e danos materiais. Juntou documentos (evento 01). Emenda da petição inicial (evento 17). Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 19). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 31) alegando, em sede preliminar, a necessidade da gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o motorista condutor da motocicleta na qual se encontrava a Autora da presente demanda, devido ao excesso de velocidade, ao ver o veículo do ora réu perdeu o controle de seu veículo colidindo na lateral do veículo do Réu, sendo o acidente culpa exclusiva do motorista. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora manteve-se inerte (evento 34). Instados à produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (evento 37). A parte autora, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (evento 38). No evento 45 designou-se audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada (evento 87) e deferida a prova emprestada, a qual foi juntada aos autos (evento 92). Determinada a produção de prova pericial (evento 94). Fixação dos honorários periciais (evento 143). Laudo pericial (evento 180). Intimados a manifestar, a parte autora apresentou manifestação (evento 186), mantendo-se o requerido inerte (evento 187). O perito nomeado solicitou a transferência dos valores dos honorários periciais (evento 189). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, nos termos do disposto na Súmula nº 25 do TJGO, defiro ao requerido a gratuidade da justiça. De outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o requerido confessa, em sua contestação, que estava na direção do veiculo automotor envolvido no evento danoso em discussão. Por fim, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial apresentado no evento 180. Superadas tais questões, analiso o mérito. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo experimentado pela vítima. Esse entendimento deflui do Código Civil, que dispõe que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os danos podem ser de ordem material, quando consistirem em lucros cessantes ou danos emergentes; moral, quando houver ofensa aos direitos personalíssimos da vítima; ou estéticos, quando houver afetação da aparência da vítima. Nesse contexto, entendo que tanto estão presentes os pressupostos necessários para atrair a responsabilidade civil, quanto os danos das três ordens experimentados pela vítima. A dinâmica do acidente deve ser reconstruída, essencialmente, em cima das declarações do autor e vítima, colhidas em Juízo. Elas devem ser consideradas porque seguras, harmônicas entre si e porque não conflitam com quaisquer outros elementos probatórios reunidos nos autos. De acordo com o que narra em seu depoimento pessoal, a autora trafegava com sua motocicleta pela GO-040, em um sentido e o veículo de propriedade da ré vinha pela mesma via, mas em sentido contrário. No entanto, teria o requerido, ao ultrapassar um caminhão e não visualizando a parte autora, colidido de frente com esta, causando as lesões informadas nos autos, incluindo a amputação de um dos membros inferiores (direito), abaixo do joelho, e parte do pé esquerdo também foi amputado. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. O perito nomeado concluiu que: “(...) Os elementos analisados indicam que a colisão ocorreu no momento em que a motocicleta trafegava em sua mão de direção regular, sendo atingida pelo veículo V2 (Fiat/Palio) que, conforme depoimentos e registros oficiais, realizava manobra de ultrapassagem em local proibido, em desacordo com a sinalização viária, configurando causa eficiente e determinante do acidente. A ausência de marcas de frenagem pneumática para ambos os veículos evidencia a inexistência de tempo de percepção e reação, caracterizando um evento de natureza súbita e inevitável para o condutor da motocicleta (V1).” (evento 180). A perícia afastou, ainda, a tese de excesso de velocidade por parte da autora, estimando que “A velocidade desenvolvida pela motocicleta (V1) de 54 km/h apresenta-se totalmente compatível com o limite de 80 km/h estabelecido para a via, não caracterizando excesso de velocidade” (evento 180). Sob outro viés, não há no caderno processual qualquer prova hábil a imputar à parte autora culpa exclusiva ou concorrente na causação do fato. A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Não tendo o réu evidenciado fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determinado pelo artigo 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil, a procedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 3. Deve ser afastada a culpa concorrente atribuída à vítima, porquanto, consoante não consta nos autos provas idônea e robustas que demonstrem que a Autora/Apelante condutora do veículo estava em alta velocidade, e que deu causa ao acidente. 4. Para caracterizar o direito a indenização por danos morais deve ser comprovado que o acidente de trânsito sofrido pela vítima extrapolou o mero aborrecimento, sobretudo porque sofreu graves lesões físicas e ficou impossibilitado de exercer sua atividade laborativa, o que não foi comprovado no caso. 5. Consectário do que restou decidido nesta instância recursal, é imperioso reconhecer que o requerido/apelado decaiu da maior parte dos pedidos elaborados na proemial, deve ser ele o responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, em conformidade com o preceito contido no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA." Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (5146059-78.2021.8.09.0107 - PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l, D e s ( a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ªCâmara Cível, DJ de 13/11/2023). Grifei. Assim, restou pacificada a ocorrência do evento danoso, o resultado e o nexo causal, de modo que emerge em sua plenitude o dever de indenizar, pois repita-se, não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Portanto, cabe fixar a indenização. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (Art. 186 do Código Civil). De tal regra, surge para o lesado o direto a indenização, cuja fonte é o ato ilícito (art. 927 do Código Civil), estendendo-se os efeitos reparatórios aos danos morais, pretensão chancelada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. É cediço ser o dano moral consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas também no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e seu estado psíquico. Ademais a caracterização do dano moral implica na demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. No caso em tela, se vislumbra a configuração de ato ilícito, porquanto a conduta imprudente do primeiro requerido ao conduzir o veículo, efetuar a ultrapassagem sem a devida cautela e fazer com que a autora colidisse sua motocicleta com referido veículo, lhe causou constrangimentos de ordem moral, os quais ultrapassaram e muito o mero aborrecimento, pois afetou a sua integridade física e mental, impondo-lhe situação causadora de sofrimento. A propósito, a jurisprudência é assente em afirmar que o dano moral oriundo de acidente de trânsito é in re ipsa. Veja-se: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MORAIS, MATERIAIS E CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS AFASTADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, a reparação civil deve ocorrer quando existir uma ação ou omissão que cause dano a alguém, ainda que de pequena monta, ou seja, tem, como elementos básicos, o dano sofrido e o nexo de causalidade. II. (...). III. (...). IV. Em casos de acidentes de trânsito que culminam em lesões corporais na vítima, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de provas, bastando, para tanto, o próprio fato lesivo em si. V. Diante das peculiaridades do caso e do sofrimento porque passou a vítima, para recompor sua saúde física e o abalo psíquico, advindos das lesões decorrentes do acidente, eis que passou por procedimento cirúrgico e ficou afastado do trabalho, percebendo auxílio-acidente, figura-se razoável e proporcional ao ocorrido, a condenação do Apelado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais. VI. (...). VII. Ante o desprovimento dos recursos de apelação interpostos, a majoração da verba honorária na origem é medida que se impõe, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5340844-14.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifei e negritei. Sob outro viés, é certo que o dano estético distingue-se do moral, pois está voltado para fora, vulnera o corpo, desfigura a silhueta, a beleza e a plástica, corresponde ao patrimônio da aparência. Quanto aos danos estéticos, sabe-se que por muito tempo estavam englobados dentro do dano moral, todavia ganharam relevância na doutrina e jurisprudência, podendo ser autonomamente considerado. Destarte, cabível, inclusive, sua cumulação com o dano moral, nos termos da Súmula n.º 387 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se alguns julgados sobre o tema: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA). COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE QUE RESULTOU EM LESÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO (SUMULA 479 ? STF). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITE DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrada a culpa do primeiro réu pelo acidente, em razão de imprudência causada por manobra sem as devidas cautelas, resta configurado o dever de indenização da parte pelos danos comprovados. 2. A condução de motocicleta sem o uso da vestimenta apropriada não importa em culpa concorrente, mas em infração administrativa. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético (Súmula 387/STJ), ainda que este último possa ser abrangido pelo dano moral. No caso vertente, o valor da indenização por danos morais e estéticos, fixado em R$ 5.000,00, cada, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo apelado, decorrentes de acidente de trânsito que deixou grande cicatriz (19 cm), além de reduzir-lhe os movimentos do ombro esquerdo. 4. Para reconhecimento da pensão constante do art. 950, do Código Civil, necessária comprovação da perda ou diminuição da capacidade laborativa/profissional, situação verificada, na hipótese. 5. A pensão vitalícia tem natureza indenizatória e decorre de responsabilidade civil. 6. Em relação à forma de fixação do pensionamento, nos termos da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal: ?A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores?. 7. Em relação às parcelas vincendas da pensão vitalícia, a Lei Processual Civil (art. 533) estabelece a necessidade de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, todas as vezes em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, situação que se amolda ao presente caso. 8. As pensões compreendidas entre a data do evento e o trânsito em julgado serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária (INPC) desde a data do acidente (evento danoso) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, por cuidar-se de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Já nas parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária (INPC) a partir do evento danoso e juros de mora (1% ao mês) a partir da data de cada parcela inadimplida, se ocorrer atraso no pagamento, situação a ensejar correção, de ofício. 9. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante das prestações do pensionamento vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, mais o valor correspondente a condenação de indenização pelos danos morais e estéticos, no percentual indicado na sentença. 10. Em face do desprovimento da primeira apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 11. PRIMEIRA APELA CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5235232-72.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Grifei e negritei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1. Para a fixação do montante indenizatório, tanto no dano moral quanto no estético, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo considerar-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 387 que enuncia ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 3. A chamada teoria da perda de uma chance, citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade. 4. A incidência dos juros de mora no tocante à reparação extrapatrimonial, deve ocorrer a partir do respectivo arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268782-15.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023). Grifei e negritei. Portanto, o dano estético é a ofensa àquilo que chamamos de imagem retrato da pessoa, ou seja, é a modificação física permanente do aspecto externo do corpo humano. No caso em testilha, a parte autora busca a referida reparação com fundamento nas lesões causadas, oriunda do sinistro em questão, conforme denota-se dos documentos (laudos médicos) constantes do evento 01 “fraturas múltiplas em 3º e 4º dedos da mão esquerda com lesão de tendão flexor e 3º dedo, fratura fechada segmentar de fêmur esquerdo, fratura exposta da tíbia esquerda e direita, extenso ferimento em perna esquerda, pé esquerdo e pé direito e esmagamento gravíssimo de antepé esquerdo” (evento 01 - arquivos 04 e 05). Nesse contexto, nota-se que o sinistro em questão ocasionou danos de ordem estética à parte autora, pois os relatórios médicos indicados acima, apesar de não constar fotografias, demonstra que em virtude do sinistro a postulante em 1º ato cirúrgico submeteu-se a “amputação de ante pé esquerdo ao nível de Lisfranc devido ao gravíssimo esmagamento” (evento 01 - arquivos 04 e 05). Noutro giro, necessário se faz aduzir que a reparação por danos estéticos independe de seu grau de afetação, pois basta a sua simples existência, sendo este o caso em estudo. Assim, nota-se que a autora sofreu alteração física, o que corresponde em modificação externa, deformidade irreversível, razão pela qual a indenização por danos estéticos é medida que se impõe. Desse modo, arbitro a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se importância adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitiva pedagógica na prevenção de novas ocorrências. Quanto ao dano estético, verificando-se que houve sequela de natureza permanente (amputação de um dos pés), arbitro o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Julgando caso que a este se assemelha já decidiu o TJ/GO, in verbis: “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO ESTÉTICO. CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto a culpa para ocorrência do acidente de trânsito, no caso dos autos, ficou devidamente comprovado que o requerido/apelante foi o causador do acidente, vez que ao sair da pista dupla invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo da autora/apelada. 2. O envolvimento em acidente de veículo, inclusive, com a ocorrência de lesões e a necessidade de internação hospitalar, supera o mero aborrecimento do dia a dia e demonstra o abalo psíquico decorrente da situação vivenciada, ensejador do dano moral. 3. Para configuração de danos materiais, é imprescindível a comprovação específica concernente ao prejuízo financeiro sofrido pela parte que o pleiteia. 4. No caso, autora/apelada comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, os danos financeiros decorrentes do acidente, razão pela qual deve ser indenizada. 5. No que se refere ao dano estético, para sua configuração tem-se necessário averiguar se os danos causados pelo acidente, causaram transformação permanente na aparência da vítima. 6. No caso, restou comprovado que as lesões provocadas em virtude do acidente de trânsito causaram amputação de dois dedos do pé e cicatrizes permanentes e irreversíveis na autora/apelada, apta a ensejar a condenação por danos estéticos. 7. Não merece alteração a quantia fixada a título de danos estéticos quando observada a razoabilidade e proporcionalidade do quantum. 8. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões ao recurso, ante a inadequação da via eleita (Súmula nº 27, do TJGO). 9. O diploma processual civil reconhece o prequestionamento ficto, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme disposição expressa do art. 1.025, CPC. 10. Ante o desprovimento do segundo apelo, mister a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC. 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312013-53.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024). Grifei e negritei. Relativamente ao valor do dano material referente ao conserto da motocicleta, a autora colacionou aos autos três orçamentos, conforme se infere do evento 01, arquivo 06, no valor de R$ 6.931,55 (seis mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e evento 01, arquivo 07, no importe de R$ 7.295,88 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos); e evento 01, arquivo 08, no valor de R$ 7.386,72 (sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), realizados por autorizadas Honda. O Requerido, por seu turno, não apresentou orçamento. No caso, tem-se que em caso de danos decorrentes de acidente de trânsito, é direito da parte lesada a livre escolha da oficina de sua preferência, não sendo obrigada a efetuar reparos na oficina escolhida pela Requerida, devendo a indenização ser paga de acordo com o valor orçado como necessário para os reparos, só não sendo indenizável os valores que ultrapassarem a média praticada no mercado. Não consta dos autos qualquer elemento que evidencie que os valores praticados pela oficina mecânica de confiança da Autora estivessem em desalinho com os valores usuais de mercado, sendo razoável, outrossim, que a Autora, que suportou os danos do sinistro, busque a recomposição do seu patrimônio por meio de profissional de sua confiança, desde que não se verifique valor abusivo, que não é o caso dos autos, conforme já dito. Saliente-se que a desaprovação dos orçamentos ou dos documentos apresentados pela parte autora para demonstrar o valor necessário para o conserto do seu veículo exige a contraposição eficiente, calcada em prova adequada, o que, na hipótese, não ocorreu, visto que a parte Requerida se manteve inerte. Desse modo, deve a Requerida reparar o conserto da motocicleta no importe de R$ 6.931,55, (seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de a) indenização material correspondente aos reparos na motocicleta R$ 6.931,55, (seis mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos); b) indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00; c) indenização estética arbitrada em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA (art. 389, § único, CC) e sofrer a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, CC). O termo inicial da correção monetária será a) em relação aos reparos na motocicleta, a data da realização do orçamento; b) em relação aos danos morais e estéticos, a data da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ). O termo inicial dos juros moratórios será a data do acidente (Súmula 54/STJ). Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará/transferência ao perito nomeado. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º). Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões/recurso adesivo, remeta-se o processo ao egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram. P.R.I. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] Autos n. 5195114-83.2019.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO *PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA* () intime-se a parte autora para juntar aos autos: () instrumento procuratório, () documento pessoal com CPF, () comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; () Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; () diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; () forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; () recolha a parte () autora () ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; () manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº... () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s); () intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; () sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () manifeste-se a parte () autora () ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); () oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; () intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; (X) manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de ev. 180, no prazo comum de 15 (quinze) dias; () manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; () assine o advogado da parte () autora () ré, a petição de fls., em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; () diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30(trinta) dias; () intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () recolha a parte autora as () custas de locomoção () despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; () intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; () remetam-se os autos do processo ao TJGO; () intime-se a parte autora para juntar aos autos () instrumentos procuratórios () atos constitutivos da pessoa jurídica () documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; () intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. () intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se o polo passivo para se manifestar acerca () do pedido de desistência () do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; () intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; () Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. () Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. () Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. () Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. () Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. () Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. () Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 8 de janeiro de 2026 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

21/01/2026, 00:00

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