Execução de Título Extrajudicial 5240833-26.2021.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240833-26.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5240833-26.2021.8.09.0164 Polo Ativo: Condomínio Residencial Ônix Polo Passivo: Juliana Dos Santos Nascimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Cumpra-se o que restou do despacho de ev. 101. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:36

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 17:19

Expedição de documento

17/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 21:35

Expedição de documento

30/03/2026, 21:31

Documento

30/03/2026, 20:23

Confirmada

30/03/2026, 19:26

Expedição de documento

30/03/2026, 19:18

Expedição de documento

30/03/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5240833-26.2021.8.09.0164 Ato Ordinatório Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: CIDADE OCIDENTAL Bairro: 24815 - RECREIO MOSSORÓ Quantidade locomoção: 2 Valor necessário: 173.64 Saldo disponível do processo: 101.41 Nestes termos, Intime-se o exequente para recolher/complementar as custas de locomoção do Oficial de Justiça, considerando que a Guia deve ser retirada no sistema PROJUDI, bastando, para tanto que acesse o processo, após clicar Opções Processo/Guias/Guias da Justiça Comum/Guia Locomoção Complementar/abrirá uma janela com informação clique em OK/ clique na lupa ao lado do texto "Locomoções Não Vinculadas a Diligências Disponíveis para Serem Complementadas"/ digite o bairro da guia existente e paga que você deseja complementar o valor ou alterar o bairro e clique em consultar/ selecione a guia que deseja complementar/ clique na lupa ao lado do texto "Listagem de Locomoções Adicionadas" digite o bairro e a cidade, clique em consultar e selecione a opção que deseja./clique em cálculo/ ATENÇÃO: CONFIRA TODOS OS DADOS POIS O SISTEMA SÓ PERMITE UMA ÚNICA ALTERAÇÃO DE VALOR OU BAIRRO POR GUIA./clique em emitir guia. Prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 17 de março de 2026. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5120969

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 09:44

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5240833-26.2021.8.09.0164 Polo Ativo: Condomínio Residencial Ônix Polo Passivo: Juliana Dos Santos Nascimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Expeça-se o competente Mandado de Avaliação, conforme pleiteado (ev. 149), devendo constar a informação de avaliação indireta, conforme já deferido. Determino que o Mandado de Avaliação do imóvel seja cumprido sem recolhimento de novas custas, tendo em vista o mandado anterior ter sido determinado a avaliação indireta do imóvel e ter sido cumprido como avaliação e penhora de bens. Expeça-se o competente Mandado de intimação para a parte executada, para que realize o pagamento do débito, conforme pleiteado (ev. 149), autorizando o cumprimento noturno, caso necessário, nos moldes do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5240833-26.2021.8.09.0164 Polo Ativo: Condomínio Residencial Ônix Polo Passivo: Juliana Dos Santos Nascimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÔNIX em face de JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO. A parte autora informa em sua exordial que a executada é proprietária da unidade B13 - 130, do Condomínio Residencial Ônix e, em que pese seus deveres legalmente estabelecidos de honrar com o rateio das despesas condominiais, encontra-se inadimplente em relação às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas nos meses de setembro/2020 a maio/2021, o que, conforme demonstrativo de débito em anexo, perfaz o débito total de R$ 1.225,53 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos). A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A citação da Executada para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento integral do débito atualizado, que, na presente data, importa no monte de R$ 1.225,53 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), valor esse que deve ser devidamente acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), correção monetária, todas as taxas condominiais vencidas e inadimplidas até o efetivo e integral adimplemento do débito, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. b) Não sendo efetuado o pagamento, requer seja efetivada a penhora on-line através do Bacen/Jud, indicando para tal fim o CPF 066.938.541-76 devendo a penhora recair sob o valor total atualizado nos termos do Art. 831 do CPC/2015. c) Efetuada a penhora requer-se seja o Executado intimado para querendo ofereça Embargos na forma do artigo 914 do CPC/2015. d) Não apresentada impugnação, que se determine a expedição de alvará, para fins de levantamento da quantia executada pelo credor; Documentos acostados ao ev. 01. A parte executada foi devidamente citada (ev. 22), deixando de apresentar sua defesa (ev. 23). Foi realizada tentativa de arresto de valores por meio do sistema Sisbajud e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud, ambos infrutíferos (ev. 85). Foi acolhido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos (ev. 94). Este é o relatório. Decido. Diante da complexidade para avaliação do bem, a parte autora pleiteia a realização de avaliação indireta. O art. 870, do CPC, permite que o laudo de avaliação de imóvel seja elaborado por oficial de justiça e que o magistrado nomeará avaliador com conhecimentos especializados apenas quando necessário. O inciso I do art. 872 do CPC exige que o avaliador especifique os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram. Todavia, é possível a avaliação indireta do bem quando não é possível o seu exame in loco, seja pela resistência do proprietário em franquear o seu acesso ao avaliador seja por outras circunstâncias que determinem a inviabilidade da análise pessoal do imóvel, desde que devidamente justificados pelo avaliador. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DO EXECUTADO, PENHORADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 870, do CPC, permite que o laudo de avaliação de imóvel seja elaborado por oficial de justiça e que o magistrado nomeará avaliador com conhecimentos especializados apenas quando necessário. 2. Se os imóveis objeto de penhora não apresentam especificidades que demandem a atuação de profissional especializado do mercado imobiliário, descabe falar na nomeação de profissional com maior especialização no ramo, especialmente se o agravante não expôs, nem na impugnação ao laudo de avaliação apresentada nos autos de origem nem nas razões do agravo de instrumentos, fundamentos suficientes para justificar a necessidade de atuação de profissional com esses conhecimentos específicos. 3. O inciso I do art. 872 do CPC exige que o avaliador especifique ?os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram?. Todavia, é possível a avaliação indireta do bem quando não é possível o seu exame in loco, seja pela resistência do proprietário em franquear o seu acesso ao avaliador seja por outras circunstâncias que determinem a inviabilidade da análise pessoal do imóvel, desde que devidamente justificados pelo avaliador. 4. Se a oficial de justiça utilizou-se da metodologia de comparação entre anúncios de imóveis com características aproximadas para realizar a avaliação dos bens do agravante e se os anúncios por ela apresentados se mostram mais assemelhados aos imóveis objeto de comparação do que os juntados aos autos pelo recorrente, afigura-se inviável a realização de nova avaliação. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07184398020228070000 1693140, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) Desta forma, acolho o pedido de avaliação indireta. Expeça-se novamente o competente Mandado de Avaliação para que o senhor Oficial de Justiça informe o valor do bem, em caso de nova ausência do executado ou dificuldade em avaliação direta, autorizo o meirinho realizar a avaliação do bem de forma indireta. Por fim, cumpra-se o que restou do despacho (ev. 101). Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5240833-26.2021.8.09.0164Polo Ativo: Condomínio Residencial ÔnixPolo Passivo: Juliana Dos Santos NascimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel informado (ev. 92).Com as constrições dos bens, intime-se a executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada pelo senhor Oficial de Justiça.Escoado o prazo sem manifestação, nomeio como leiloeiros os senhores Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás, sob os números 035 e 046 (artigo 881,§1º), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (judiciário).Determino à Escrivania que intime os leiloeiros nomeados para que forneçam data conveniente e hábil para a realização de nova alienação judicial.Intime-se o Banco para que informe o saldo devedor do imóvel penhorado, ficando ciente que o arrematante será responsável por continuar o adimplemento do contrato entabulado, em caso do valor arrematado não ser suficiente para adimplemento do débito com o exequente e o restante do valor do contrato, prazo de 15 (quinze) dias.Após o retorno das informações, com as respectivas datas e horários, DETERMINO a inclusão, do bem penhorado nesta ação, no respectivo edital, que deverá ser afixado na sede do juízo e publicado, uma única vez, no Diário de Justiça. (LEF, art. 22).Deverá constar no Edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado (o débito atualizado pelo exequente), as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; f) no caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.Caso o primeiro leilão seja infrutífero, autorizo a realização de um segundo leilão, que deverá ser designado se no primeiro não houver lance superior à avaliação. (Súmula 128/STJ).Caberá ao arrematante arcar com a comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. (LEF, art. 23, § 2º).Caso o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida após o depósito judicial apresentado pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. (LEF, art. 24, parágrafo único).O prazo entre as datas da publicação do edital e a realização do leilão judicial não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias. (LEF, art. 22, §1º).Após, intime-se o executado pessoalmente para que tome ciência do dia e hora da realização do leilão, conforme dispõe a súmula 121 do STJ.Assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo, no entanto, ser invalidada ou considerada ineficaz nas hipóteses previstas no art. 903, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em caso de provocação no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Caso não haja impugnação ao leilão em que houve arrematação e a parte exequente tenha feito o depósito de valores que extrapolaram o crédito pleiteado, EXPEÇA-SE a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse em favor do arrematante.Após a expedição da carta ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma. (CPC, art. 903, §§ 3º e 4º) A carta de arrematação deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova do pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. (CPC, art. 901, §2º).Autorizo à Escrivania, na pessoa de sua titular, que expeça tudo o que for necessário para a realização a contento do leilão.Por fim, vistas ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ato ordinatório

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Documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

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