Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5508217-02.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5508217-02.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5508217-02.2023.8.09.0051 DECISÃO A parte exequente pleiteia a penhora on-line de ativos financeiros em nome de GIOVANA AMALIA CAMPOS REZENDE - CPF n. 068.858.121-88, bem como em nome da firma individual de sua titularidade, registrada sob o CNPJ n. 53.745.753/0001-92 (evento 124). DECIDO. A parte exequente demonstrou que a executada é empresário individual. Inexiste separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural, respondendo ambos de forma ilimitada e solidária pelas obrigações contraídas. Assim, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, GIOVANA AMALIA CAMPOS REZENDE - CPF n. 068.858.121-88 e CNPJ n. 53.745.753/0001-92, por intermédio do SISBAJUD, com ordens reiteradas ("teimosinha"), na importância do crédito exequendo, a ser atualizado pela exequente em 5 dias (devendo ser abatido eventual valor já levantado). Atualizado o crédito (podendo a exequente valer-se da CALCULADORA JUDICIAL, disponível no site do TJGO) e recolhidas as custas, remetam-se os autos à CENOPES. O resultado da pesquisa ficará em segredo de justiça (art. 189, inc. III, do CPC). Tomada a providência supra, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pelos correios ou outro meio idôneo, para, no prazo de 5 dias, manifestar na forma do § 3º do mesmo artigo. Por fim, esclareço que a intimação do credor fiduciário, ordenada nos eventos 69 e 105, se dará por carta com AR. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:05

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, sendo assim, intimo a parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, 26 de fevereiro de 2026. Stefhanio Pinheiro Cavalcante Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 18:25

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 10:30

Expedida/certificada

12/01/2026, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5508217-02.2023.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral movido por SPE Mega Moda Shopping Ltda em face de Giovana Amália Campos Rezende.A executada opôs exceção de pré-executividade (evento 85), sustentando excesso de execução. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.A parte exequente, por sua vez, reconheceu erro material nos cálculos e apresentou retificação (evento 88). É o breve relatório. DECIDO.a) Gratuidade da justiçaA executada requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Nos termos da Súmula n. 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso, a parte executada instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e extratos de suas contas bancárias, documentos que comprovaram satisfatoriamente a sua insuficiência de recursos. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita à executada.b) Exceção de pré-executividade – excesso de execuçãoSustenta a parte executada excesso de execução. No entanto, verifica-se que a própria exequente reconheceu a existência de erro material no cálculo de evento 76 e promoveu sua retificação voluntária (evento 88), ajustando os valores devidos.Esse comportamento evidencia boa-fé processual, pois a exequente não buscou se beneficiar do equívoco, não havendo qualquer indício de intenção dolosa ou má-fé.Neste contexto, a correção espontânea esvazia a alegação de excesso de execução, inexistindo vício que justifique a acolhida da exceção.Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pela executada.Ante o exposto:a) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada (art. 98 do CPC e Súmula n. 25 do TJGO);b) Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 85;c) Determino a retificação do termo de penhora constante no evento 78, para que passe a refletir os valores atualizados conforme planilha do evento 88.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

31/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)