Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252455-42.2022.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252455-42.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5252455-42.2022.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a): Helio Gomes Araujo Junior Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por HELIO GOMES ARAÚJO JÚNIOR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados. A parte autora requereu o cumprimento de sentença em evento 120, indicando o valor do débito como R$146.444,07 (débito principal) e R$21.966,61 (honorários de sucumbência). É o relatório. Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS para concordar ou impugnar a memória de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 120, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, também sob pena de preclusão. Após, CONCLUSO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:42

Petição

13/05/2026, 13:10

Petição

13/05/2026, 10:27

Petição

13/05/2026, 10:20

Confirmada

07/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 5252455-42.2022.8.09.0011 D E S P A C H O Vistos. Para melhor apreciação do pedido de movimento 108, determino que a parte exequente proceda com a juntada da declaração de benefícios atualizado. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Exaurido o prazo, certifique-se e conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 3

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:24

Mero expediente

27/04/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 14:28

Confirmada

06/02/2026, 03:05

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 13:43

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:16

Confirmada

21/01/2026, 03:47

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARCIAL CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, ajuizado com base em sequelas permanentes no quinto dedo da mão esquerda. A decisão reconheceu o direito ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, com antecipação de tutela e condenação do INSS ao pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(I) saber se é possível o conhecimento integral do recurso de apelação, diante da ausência de interesse recursal quanto a matérias acolhidas e da ausência de impugnação específica quanto a outros pontos;(II) saber se a sentença incorreu em erro ao reconhecer a redução da capacidade laboral, apesar de a perícia ter afastado a incapacidade para o trabalho; e(III) saber se é cabível a compensação ou restituição dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, diante da confirmação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não é conhecido quanto às alegações relativas à prescrição quinquenal, aos honorários advocatícios e à isenção de custas, por ausência de interesse recursal, visto que a sentença acolheu integralmente esses pontos.4. Não se conhece da insurgência sobre exigência de autodeclaração para aposentadoria, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o artigo 1.010, II e III, do CPC.5. O laudo pericial judicial atestou a existência de sequelas permanentes, com deformidade e anquilose no quinto dedo da mão esquerda, resultando em maior esforço físico para o desempenho das atividades habituais.6. A jurisprudência do STJ (Tema 416) consagra que o auxílio-acidente é devido mesmo diante de redução mínima da capacidade laboral, desde que decorrente de sequela permanente relacionada ao trabalho.7. Não havendo elementos técnicos que infirmem o laudo judicial, deve prevalecer sua conclusão quanto à redução funcional, ainda que sem incapacidade total.8. Com a confirmação da sentença, resta prejudicado o pedido de restituição de valores recebidos por força da tutela anteriormente deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso quanto a matérias acolhidas integralmente pela sentença, por ausência de interesse recursal, nem quanto a alegações dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, por ausência de impugnação específica (art. 1.010, II e III, do CPC). 2. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após acidente de trabalho, apresente sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, sua capacidade para o exercício da atividade habitual. 3. O laudo pericial judicial que reconhece a necessidade de maior esforço físico para o desempenho da atividade profissional é suficiente para caracterizar a redução da capacidade laboral. 4. Confirmada a sentença que concedeu o benefício, resta prejudicado o pedido de restituição de valores pagos em decorrência da tutela antecipada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 21, 86, §1º e §2º, 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, §4º, II, §11, 487, I, 996, 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 416); STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.11.2019; TJGO, Apelação Cível 5071875-85.2023.8.09.0074, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 25.09.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz PrudenteAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5252455-42.2022.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSAPELADO/AUTOR: HELIO GOMES ARAUJO JUNIORRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto relatório constante na mov.89. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pela Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por Helio Gomes Araujo Junior, em desproveito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A sentença recorrida restou assim consubstanciada (mov. 73): (…) Os requisitos necessários para a concessão do benefício auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que assim diz:(…) Da leitura do dispositivo de lei transcrito, nota-se que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da ocorrência do evento lesivo (acidente ou doença ocupacional) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Os requisitos mencionados foram preenchidos pelo autor, conforme documentos anexos à inicial, mormente CNIS, bem como o laudo pericial acostado ao presente processo. Em perícia médica judicial chegou-se à seguinte conclusão (evento 53): "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que se trata de um Periciado vítima de acidente de trabalho, resultando em fratura exposta do quinto dedo da mão esquerda, sendo submetido a tratamento cirúrgico, conforme documentos médicos. O Periciado, no momento, não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas executa suas funções com maior demanda de esforço físico, a partir da data de cessação do benefício em 25/11/2017, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta. Comprova nexo do quadro clínico atual com o trabalho." Na oportunidade, constatou-se que a causa da doença/lesão ou deficiência que acomete o autor foi o trauma sofrido em acidente do trabalho, no dia 25/08/2017, além do que o autor demanda mais esforço, após a consolidação das lesões, para realizar a atividade profissional exercida, o que comprova o preenchimento do requisito de nexo causal. Assim, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, muito embora a parte autora não tenha sido privada de sua capacidade laborativa, esta restou comprometida em parte, uma vez que necessita de maior esforço físico para o desempenho da mesma função. Houve, portanto, comprovação da redução da capacidade laborativa. Destarte, comprovada a efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, tendo em vista a maior necessidade de esforço para as atribuições antes realizadas, bem como o nexo causal, é devido o benefício de auxílio-acidente pretendido. (…) Ademais, considerando o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, alhures transcrito, o termo inicial do benefício deve ser a cessação do auxílio-doença ou, caso inexistente a prévia concessão deste benefício, a data do requerimento administrativo. Na mesma orientação o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado (STJ, 2ª Turma, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/11/2019). No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 25/11/2017 (mov. 1, arq. 10), razão pela qual o dia seguinte deverá ser utilizado como termo inicial do benefício, respeitado o prazo prescricional. Ao teor do exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na obrigação de implementar o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (25/11/2017). Por se tratar de verba de caráter alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias da ciência desta sentença, nos termos do acordo celebrado no Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC). Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença, em 25/11/2017, suprimindo as anteriores aos 05 anos contados do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). As prestações vencidas devem ser pagas de uma só vez, sendo acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei n.º 11.960/09; e correção monetária com base nos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E (Súmulas nos. 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região), a qual incidirá, por sua vez, até a entrada em vigor da emenda constitucional 103/2021, que fixou a taxa SELIC como fator de correção. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. (…) Em suas razões recursais (mov. 78), a parte apelante alega que a sentença deve ser reformada porque concedeu benefício por incapacidade apesar de a perícia judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade laboral, afastando indevidamente os elementos técnicos do laudo sem fundamentação adequada. Sustenta que atestados médicos particulares não possuem força probatória suficiente para se sobrepor ao laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e equidistante, sendo este o meio idôneo para comprovação da incapacidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial, com a revogação da tutela antecipada, condenação da parte autora em custas e honorários, observância da prescrição quinquenal, exigência de autodeclaração em caso de concessão de aposentadoria, fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ, declaração de isenção de custas, compensação de valores já pagos e restituição daqueles eventualmente recebidos em razão de tutela posteriormente revogada 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De plano, verifica-se que a sentença expressamente reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, limitou os honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ, e consignou a isenção de custas a autarquia previdenciária, de modo que não subsiste interesse jurídico em rediscutir matérias já integralmente acolhidas. Dessa forma, à luz do disposto no artigo 996 do Código de Processo Civil, que condiciona a legitimidade recursal à demonstração de sucumbência ou prejuízo processual, não se conhece do recurso quanto a esses pontos, por ausência de interesse recursal. Do mesmo modo, quanto à alegação de exigência de autodeclaração em caso de concessão de aposentadoria, também não merece conhecimento o apelo, porquanto se trata de insurgência dissociada do conteúdo da sentença, a qual não tratou da matéria, nem fixou qualquer comando nesse sentido. Nesse aspecto, constata-se a inobservância ao artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, que exige do recorrente a impugnação específica e congruente dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível a veiculação de tese desvinculada do objeto da controvérsia. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade quanto às demais teses levantadas pelo apelante, conheço parcialmente do recurso. 2. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal restringe-se à alegação do INSS de que a sentença concedeu auxílio-acidente sem respaldo na prova técnica, em razão de o laudo judicial ter afastado incapacidade laboral, bem como ao pedido de compensação e restituição de valores eventualmente pagos em tutela antecipada. No caso em apreço, narra o autor que sofreu acidente de trajeto em 25/08/2017, quando pilotava motocicleta a trabalho, resultando em fratura exposta no quinto dedo da mão esquerda. Afirma que recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91) até 25/11/2017 e que, embora tenha retornado ao labor como vendedor externo, permaneceu com sequelas permanentes (anquilose, deformidade e hipotrofia digital), que exigem maior esforço físico para o desempenho de suas atividades. Sustenta, assim, ser devido o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Nesse contexto, é importante destacar que o auxílio-acidente é benefício previdenciário previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, cabível ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, passa a apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Confira-se o teor do dispositivo legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do auxílio-acidente em espécie acidentária, exige-se, ainda, que a causa do infortúnio esteja relacionada ao exercício do trabalho ou às condições laborais, nos termos do artigo 19 e seguintes da mesma Lei. Depreende-se, portanto, que os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário são: (i) a qualidade de segurado à época do evento; (ii) a ocorrência de acidente de trabalho típico, equiparado ou doença ocupacional; (iii) a existência de sequela definitiva decorrente da consolidação das lesões; (iv) a redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual à época do acidente; (v) o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a sequela apresentada; e (vi) a prova técnica idônea que demonstre a limitação funcional. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.109.591/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), consolidou a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Assim, basta a comprovação de sequelas permanentes que exijam maior esforço para a execução da atividade habitual, ainda que em grau leve, sendo desnecessária a demonstração de incapacidade total para o labor. No caso concreto, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor nem quanto à natureza acidentária do evento ocorrido. Com efeito, o próprio INSS, em perícia administrativa realizada em 03/10/2017, constante do dossiê previdenciário juntado pela autarquia (mov. 10), reconheceu expressamente se tratar de acidente de trajeto, ao retornar do trabalho para sua residência, sendo-lhe concedido o auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91, NB 619997512-3), com início em 10/09/2017 e cessação em 25/11/2017 (mov. 01, arq. 09). Quanto à redução da capacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial em 14/04/2025 (mov. 53), cujo laudo técnico concluiu, de forma categórica, pela existência de sequelas decorrentes do acidente, com fratura exposta consolidada do quinto dedo da mão esquerda, resultando em deformidade importante, anquilose das articulações interfalangianas e atitude de flexão, o que acarreta maior esforço físico para a execução das atividades habituais. Confira-se: (…)Identificação:Nome: HELIO GOMES ARAUJO JUNIOR.(…) Profissão: Vendedor externo, mesma função exercida na época do acidente.(…) História Clínica:Solicita a concessão do benefício auxílio-acidente.O Periciado sofreu um acidente de trânsito no dia 25/08/2017, conforme consta documentos anexados aos autos. Na ocasião, trafegava de moto como condutor, enquanto se deslocava a trabalho como vendedor externo, quando colidiu com outra motocicleta, resultando em uma fratura exposta do quinto dedo da mão esquerda, conforme documentos médicos. Foi socorrido pela equipe do SAMU e encaminhado ao Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia, onde foi realizado tratamento cirúrgico, conforme documentos médicos. Refere que realizou aproximadamente 30 sessões de fisioterapia. CID S62.8.CNIS fazendo referência a um benefício B91 de 10/09/2017 a 25/11/2017.Refere que, após a cessação do benefício, retornou para a mesma empresa, exercendo as mesmas funções.Refere que, na época do acidente, exercia formalmente a função de vendedor externo na empresa Guaraná Mineiro.Cópia do prontuário de atendimento e internação no HUAPA. Relatório médico do HUAPA datado em 03/01/2018, referindo que o mesmo deu entrada em 25/08/17, conduzido pelo SAMU, com relato de acidente de moto x moto, com fratura no 5º dedo da mão esquerda, sendo submetido a tratamento cirúrgico e recebeu alta hospitalar em 28/08/2017. Documentos complementares: Não foram solicitados documentos complementares. Exame Físico direcionado: O Periciado se apresentou consciente, orientado em tempo e espaço. Aspecto psíquico normal. Não se observam alterações neurológicas. Não se observam alterações de sensibilidade. Coluna vertebral com movimentos preservados. Membro superior direito com movimentos preservados. Membro superior esquerdo: Ombro, cotovelo e punho com movimentos preservados. Mão: Hipotrofia importante de todo do quinto dedo. Anquilose da interfalangiana proximal e distal do quinto dedo. Atitude de flexo da articulação interfalangiana proximal e distal do quinto dedo. Movimentação preservada da articulação metacarpofalangiana do quinto dedo. Deformidade importante, com atitude de flexão do quinto dedo. Membros inferiores com movimentos preservados. Marcha normal. Conclusão:Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que se trata de um Periciado vítima de acidente trabalho, resultando em fratura exposta do quinto dedo da mão esquerda, sendo submetido a tratamento cirúrgico, conforme documentos médicos. O Periciado, no momento, não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas executa suas funções com maior demanda de esforço físico, a partir da data de cessação do benefício em 25/11/2017, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta.Comprova nexo do quadro clínico atual com o trabalho.(…) QUESITOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE (SE FOR O CASO)4) A(s) doença(s) apresentada(s) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de tratamento médico? Indicar sucintamente qual tratamento,Lesões consolidadas.(…) Dessa forma, a perícia judicial foi categórica ao consignar que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente sofrido, ao destacar que as lesões se encontram consolidadas e não são passíveis de melhora com tratamento médico. Embora tenha retornado ao labor na mesma função exercida à época do acidente, o perito esclareceu que o desempenho das atividades passou a demandar maior esforço físico, o que, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416), configura redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Também restou plenamente evidenciado o nexo causal entre o acidente de trajeto, ocorrido em 25/08/2017, e as sequelas apresentadas, circunstância já reconhecida pela própria autarquia em sede administrativa e corroborada pela prova pericial judicial. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, é firme que o laudo confeccionado por perito judicial goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova técnica robusta em sentido contrário. A título de exemplo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL CONCLUSIVO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de forma que inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, devem prevalecer as informações ali apontadas. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, muito menos, na necessidade de realização de nova perícia médica, eis que o laudo pericial colacionado aos autos é suficiente para viabilizar o deslinde da controvérsia, mormente porque foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como realizado por médica perita da Junta Médica Oficial deste Poder Judiciário e, não bastasse, inexiste qualquer prova robusta em contrário para a sua desconsideração. 3. Reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a amputação sofrida, porém não verificado o preenchimento do requisito de redução da capacidade laborativa, não há se falar em concessão de auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 4. Havendo sucumbência recursal, majora-se a verba honorária, observando-se a suspensão de sua exigibilidade, por força da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5041695-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) No presente caso, o apelante não demonstrou nenhum defeito técnico apto a comprometer a validade do laudo pericial ou a infirmar suas conclusões. Com efeito, o laudo oficial, elaborado por profissional de confiança do juízo, descreveu de forma minuciosa o histórico clínico, os tratamentos realizados, as sequelas remanescentes e a repercussão sobre a atividade habitual de vendedor externo, concluindo, de forma técnica e idônea, pela existência de limitação permanente que implica maior esforço físico para o desempenho das funções anteriormente exercidas. Desse modo, não procede a alegação recursal de que a sentença teria se afastado dos elementos técnicos produzidos em juízo, tampouco de que se teria atribuído prevalência a atestados médicos particulares em detrimento da perícia judicial. Ao contrário, o édito sentencial recorrido fundamentou-se expressamente no laudo pericial oficial, que constitui meio idôneo de prova para aferição da capacidade laboral. Nesse cenário, restando comprovado que o autor é segurado da Previdência Social, que sofreu acidente de trajeto reconhecido como acidente do trabalho, que apresenta sequela permanente decorrente da consolidação das lesões e que esta implica redução da capacidade para a atividade habitual, ainda que mínima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao auxílio-acidente. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao benefício ainda que a redução da capacidade seja em grau leve ou moderado, desde que decorra de sequela permanente e atinja as atribuições da função exercida à época do acidente, ainda que não impeça o retorno ao trabalho. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. DECRETO 3.048/1999. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADAS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que institui o Regulamento da LBPS, disciplinou o auxílio-acidente em seu artigo 104 - A redução da capacidade para o trabalho pode ser de qualquer natureza, ainda que mínima confere ao segurado o direito ao benefício - O nexo de causalidade não exige a irreversibilidade da redução da incapacidade conforme foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que cristalizou o Tema 156/STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” - No caso vertente, depreende-se do laudo pericial que a parte autora sofreu fratura dos ossos da perna direita, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 11/02/2012, acarretando o encurtamento de 2,5 cm no membro inferior direito, o que reduziu de forma parcial e permanente sua capacidade laboral para o exercício da função de manobrista - Ainda que tenha sido reabilitado para função compatível com suas limitações (controlador de acesso) e que a redução da capacidade seja mínima, faz jus o autor ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício - À luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 07/06/2013, cabe a concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 08/06/2013, observada a prescrição quinquenal - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50128658820214036183 SP, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 10/05/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. GRAU LEVE. DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. I- São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. II- Compreende-se por atividade habitual aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. III- O nível da limitação não constitui óbice à concessão do auxílio-acidente. Comprovada a existência de sequela, ainda que em grau leve, que provoca a redução funcional do membro afetado, restringindo, por fim, os movimentos e exigindo maior esforço para executar funções administrativas e de vendas, impõe-se a concessão de auxílio acidente. IV- Para a correção monetária incidente sobre o valor do débito, deve ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/21, quando passará a incidir a SELIC. V- Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, pelo juízo de 1º. grau, à luz dos incisos I a V do § 3º e § 4º do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5071875-85.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Nesse contexto, fica prejudicada a análise da pretensão recursal de compensação e restituição de valores eventualmente pagos em tutela antecipada, uma vez que, ao ser confirmada a sentença que reconheceu o direito ao benefício, manteve-se hígida a tutela anteriormente deferida. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso de apelação cível e, nesta extensão, nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença não procedeu à fixação do percentual, tendo postergado o arbitramento para a fase de liquidação. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIORRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5252455-42.2022.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSAPELADO/AUTOR: HELIO GOMES ARAUJO JUNIORRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARCIAL CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, ajuizado com base em sequelas permanentes no quinto dedo da mão esquerda. A decisão reconheceu o direito ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, com antecipação de tutela e condenação do INSS ao pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(I) saber se é possível o conhecimento integral do recurso de apelação, diante da ausência de interesse recursal quanto a matérias acolhidas e da ausência de impugnação específica quanto a outros pontos;(II) saber se a sentença incorreu em erro ao reconhecer a redução da capacidade laboral, apesar de a perícia ter afastado a incapacidade para o trabalho; e(III) saber se é cabível a compensação ou restituição dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, diante da confirmação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não é conhecido quanto às alegações relativas à prescrição quinquenal, aos honorários advocatícios e à isenção de custas, por ausência de interesse recursal, visto que a sentença acolheu integralmente esses pontos.4. Não se conhece da insurgência sobre exigência de autodeclaração para aposentadoria, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o artigo 1.010, II e III, do CPC.5. O laudo pericial judicial atestou a existência de sequelas permanentes, com deformidade e anquilose no quinto dedo da mão esquerda, resultando em maior esforço físico para o desempenho das atividades habituais.6. A jurisprudência do STJ (Tema 416) consagra que o auxílio-acidente é devido mesmo diante de redução mínima da capacidade laboral, desde que decorrente de sequela permanente relacionada ao trabalho.7. Não havendo elementos técnicos que infirmem o laudo judicial, deve prevalecer sua conclusão quanto à redução funcional, ainda que sem incapacidade total.8. Com a confirmação da sentença, resta prejudicado o pedido de restituição de valores recebidos por força da tutela anteriormente deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso quanto a matérias acolhidas integralmente pela sentença, por ausência de interesse recursal, nem quanto a alegações dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, por ausência de impugnação específica (art. 1.010, II e III, do CPC). 2. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após acidente de trabalho, apresente sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, sua capacidade para o exercício da atividade habitual. 3. O laudo pericial judicial que reconhece a necessidade de maior esforço físico para o desempenho da atividade profissional é suficiente para caracterizar a redução da capacidade laboral. 4. Confirmada a sentença que concedeu o benefício, resta prejudicado o pedido de restituição de valores pagos em decorrência da tutela antecipada."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 21, 86, §1º e §2º, 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, §4º, II, §11, 487, I, 996, 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 416); STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.11.2019; TJGO, Apelação Cível 5071875-85.2023.8.09.0074, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 25.09.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIORRelator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Programa de Auxílio e Aceleração de Audiências, Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância – NAJ-S Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo: 5252455-42.2022.8.09.0011 Autor: Helio Gomes Araujo Junior Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Helio Gomes Araújo Junior em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Aduziu a inicial, em síntese, que a parte autora, enquanto segurada da previdência social, sofreu acidente de trabalho em 25/08/2017, que lhe causou sequelas permanentes e de caráter irreversível. Assim, sustentou a redução da capacidade laborativa, razão pela qual pugnou pela concessão do benefício previdenciário correspondente. A decisão de mov. 05 deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação à mov. 09, na qual, em suma, requereu a realização de perícia médica judicial, alegou a ocorrência de prescrição e a não comprovação de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pretendido. Réplica à mov. 13 refutando os argumentos da defesa. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Sobreveio decisão de mov. 33, a qual rejeitou a prejudicial de mérito arguida em contestação, determinou a realização de perícia médica e nomeou perito. O laudo pericial foi juntado à mov. 53 e as partes se manifestaram quanto a ele às movs. 58 e 63. À mov. 64 foi homologado o laudo pericial e determinada a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, cujo cumprimento foi certificado à mov. 70. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Procede-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes e o fato de não haver necessidade na produção de outras provas além daquelas coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Ressalte-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Não havendo questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passa-se ao exame do mérito. Os requisitos necessários para a concessão do benefício auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que assim diz: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput. § 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos." Da leitura do dispositivo de lei transcrito, nota-se que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da ocorrência do evento lesivo (acidente ou doença ocupacional) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Os requisitos mencionados foram preenchidos pelo autor, conforme documentos anexos à inicial, mormente CNIS, bem como o laudo pericial acostado ao presente processo. Em perícia médica judicial chegou-se à seguinte conclusão (evento 53): "Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que se trata de um Periciado vítima de acidente de trabalho, resultando em fratura exposta do quinto dedo da mão esquerda, sendo submetido a tratamento cirúrgico, conforme documentos médicos. O Periciado, no momento, não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas executa suas funções com maior demanda de esforço físico, a partir da data de cessação do benefício em 25/11/2017, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta. Comprova nexo do quadro clínico atual com o trabalho." Na oportunidade, constatou-se que a causa da doença/lesão ou deficiência que acomete o autor foi o trauma sofrido em acidente do trabalho, no dia 25/08/2017, além do que o autor demanda mais esforço, após a consolidação das lesões, para realizar a atividade profissional exercida, o que comprova o preenchimento do requisito de nexo causal. Assim, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, muito embora a parte autora não tenha sido privada de sua capacidade laborativa, esta restou comprometida em parte, uma vez que necessita de maior esforço físico para o desempenho da mesma função. Houve, portanto, comprovação da redução da capacidade laborativa. Destarte, comprovada a efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, tendo em vista a maior necessidade de esforço para as atribuições antes realizadas, bem como o nexo causal, é devido o benefício de auxílio-acidente pretendido. A propósito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás no mesmo sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Conforme o disposto no artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/1991, exige-se, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. No caso dos autos, restando demonstrado que o segurado teve a sua capacidade laborativa reduzida, a procedência do pedido é a medida que se impõe. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Até 8 de dezembro de 2021, deve incidir correção monetária, segundo o índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela; com acréscimo de juros de mora, nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 9 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser definidos somente quando liquidado o julgado, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, com incidência apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003831-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Ademais, considerando o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, alhures transcrito, o termo inicial do benefício deve ser a cessação do auxílio-doença ou, caso inexistente a prévia concessão deste benefício, a data do requerimento administrativo. Na mesma orientação o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado (STJ, 2ª Turma, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/11/2019). No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 25/11/2017 (mov. 1, arq. 10), razão pela qual o dia seguinte deverá ser utilizado como termo inicial do benefício, respeitado o prazo prescricional. Ao teor do exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na obrigação de implementar o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (25/11/2017). Por se tratar de verba de caráter alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias da ciência desta sentença, nos termos do acordo celebrado no Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC). Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença, em 25/11/2017, suprimindo as anteriores aos 05 anos contados do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). As prestações vencidas devem ser pagas de uma só vez, sendo acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei n.º 11.960/09; e correção monetária com base nos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E (Súmulas nos. 148 do STJ e 19 do TRF – 1ª Região), a qual incidirá, por sua vez, até a entrada em vigor da emenda constitucional 103/2021, que fixou a taxa SELIC como fator de correção. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Mábio Antônio Macedo Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 3.278/2025 I

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5252455-42.2022.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Helio Gomes Araujo JuniorPROMOVIDO (A): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss D E C I S Ã O Foi proferida decisão no evento n. 33 rejeitando a prejudicial de prescrição e deferindo a produção de prova pericial, sendo nomeado o médico ortopedista Dr. Samuel Diniz Filho, com honorários periciais fixados em R$ 877,50.No evento 39, o INSS juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais depositados em juízo.No evento 43, houve a substituição do perito, sendo nomeado o Dr. Dalvo do Nascimento, mantendo-se os demais termos da decisão anterior.Por conseguinte no evento 53, foi juntado o laudo médico pericial que concluiu pela existência de redução da capacidade laborativa do requerente, embora não comprove incapacidade total para suas atividades habituais. O perito constatou que o periciando executa suas funções com maior demanda de esforço físico a partir da cessação do benefício auxílio-doença em 25/11/2017.No evento 54, foi expedido ato ordinatório intimando as partes para manifestação sobre o laudo pericial.O INSS apresentou contestação sustentando que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, argumentando que o laudo conclui pela capacidade plena do requerente e pugnando pela improcedência dos pedidos (ev. 58).Por fim, no evento 63, o requerente apresentou impugnação à contestação, sustentando que o laudo pericial comprova a redução da capacidade laborativa necessária para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Diante das manifestações apresentadas pelas partes quanto ao laudo pericial elaborado pelo Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, HOMOLOGO o laudo médico pericial anexado ao evento 53, o qual passa a integrar definitivamente o conjunto probatório dos autos.Considerando que foi depositado o valor dos honorários periciais conforme evento 39 e que o laudo foi devidamente apresentado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior.Nada sendo requerido pelo demandante, em face da homologação supra, inclua-se o presente feito no classificador correspondente, a fim de que seja observada a ordem cronológica de conclusão para sentença (art. 12 do CPC).Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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